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05 de março de 2021

Decreto 65525/21 | Decreto nº 65.525, de 16 de fevereiro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020 Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - a ementa: Ver tópico

"Regulamenta o artigo 35 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções, e a indicação de defensor, na forma do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do artigo 16-A do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar)."; (NR)

II - o artigo 5º: Ver tópico

"Artigo 5º - As despesas resultantes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da CBPM, exclusivamente com recursos do Tesouro Estadual.". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 1º-A ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 1º-A - Em cumprimento ao disposto nos artigos e 18 da Lei federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, será indicado defensor para a representação do investigado:

I - a requerimento do policial militar citado da instauração de procedimento investigatório, nos termos do § 1º do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ou do § 1º do artigo 16-A do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar); Ver tópico

II - mediante intimação da Polícia Militar, nos termos do § 2º do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do § 2º do artigo 16-A do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar). Ver tópico

Parágrafo único - A representação referida no "caput" deste artigo: Ver tópico

1. compreenderá o patrocínio dos interesses do investigado durante toda a tramitação do inquérito e demais procedimentos extrajudiciais referidos no artigo 14-A, "caput", do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e no artigo 16-A, "caput", do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar);

2. limitar-se-á aos inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos artigos 42 a 47 do Decreto-Lei federal nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar);

3. reger-se-á pelos seguintes dispositivos do presente decreto:

a) §§ 5º e 6º do artigo 1º; Ver tópico

b) artigo 2º; Ver tópico

c) artigo 3º; Ver tópico

d) artigo 4º; Ver tópico

4. será requerida pelo policial militar interessado, na hipótese do inciso I deste artigo, ou requisitada à CBPM pelo Comando Geral da Polícia Militar, na hipótese do inciso II deste artigo.".

Artigo 3º - As despesas decorrentes deste decreto observarão os limites da dotação orçamentária disponível, na forma do disposto no artigo do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 17/02/2021 Atualizado em: 17/02/2021 10:44 65.525.docx

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