Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Decreto 65526/21 | Decreto nº 65.526, de 16 de fevereiro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020 Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A ementa do Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Regulamenta o artigo 53 da Lei nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do exercício de suas funções, e a indicação de defensor, na forma do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 1º-A ao Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 1º-A - Em cumprimento ao disposto no artigo da Lei federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, será indicado defensor para a representação do investigado:

I - a requerimento do policial civil citado da instauração de procedimento investigatório, nos termos do § 1º do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); Ver tópico

II - mediante intimação da Polícia Civil, nos termos do § 2º do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Ver tópico

Parágrafo único - A representação referida no "caput" deste artigo: Ver tópico

1. compreenderá o patrocínio dos interesses do investigado durante toda a tramitação do inquérito e demais procedimentos extrajudiciais referidos no "caput" do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal);

2. limitar-se-á aos inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no artigo 23 do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

3. reger-se-á pelos seguintes dispositivos do presente decreto:

a) §§ 5º e 6º do artigo 1º; Ver tópico

b) artigo 2º; Ver tópico

c) artigo 3º; Ver tópico

d) artigo 4º; Ver tópico

4. será requerida pelo policial civil interessado, na hipótese do inciso I deste artigo, ou efetuada por indicação da Delegacia Geral de Polícia, na hipótese do inciso II deste artigo.".

Artigo 3º - As despesas decorrentes deste decreto observarão os limites da dotação orçamentária disponível. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 17/02/2021 Atualizado em: 17/02/2021 11:01 65.526.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)