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19 de outubro de 2021

Decreto 60376/14 | Decreto nº 60.376, de 17 de abril de 2014 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 anos atrás

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Revoga o Decreto nº 59.471, de 26 de agosto de 2.013, que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica Ver tópico (4 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 59.471, de 26 de agosto de 2.013 , que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel denominado Complexo Judiciário, localizado na Avenida Salmão, nº 678, Município de São José dos Campos. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 18/04/2014 Atualizado em: 22/04/2014 09:53

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