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16 de setembro de 2019
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Decreto 60342/14 | Decreto nº 60.342, de 4 de abril de 2014 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá outras providências Ver tópico (273 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Artigo 1º - As infrações ambientais e respectivas sanções, para os fins de que trata este decreto, são aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e, no que couber, na Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - As sanções a que alude o “caput” deste artigo serão aplicadas de acordo com o procedimento administrativo estabelecido neste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 2º - Este capítulo dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais, ressalvados os procedimentos específicos adotados pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Auto de Infração Ambiental e do Atendimento Ambiental

Artigo 3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio, iniciado por meio de Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

§ 1º - O Auto de Infração Ambiental conterá: Ver tópico

1. a identificação do autuado;

2. a descrição das infrações administrativas constatadas;

3. a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;

4. as sanções aplicadas por ocasião da autuação.

§ 2º - A Polícia Militar Ambiental e a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente serão responsáveis pela lavratura do Auto de Infração Ambiental, imposição de penalidades e adoção das demais providências administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições. Ver tópico

§ 3º - Será admitido o uso de meios eletrônicos na tramitação de procedimentos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, desde a lavratura do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

Artigo 4º - Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração Ambiental, notificando-se o autuado a comparecer, na data agendada, ao Atendimento Ambiental que será realizado nos termos dos artigos 7º a 12 deste decreto. Ver tópico (60 documentos)

§ 1º - A apreensão de bem que não constituir instrumento direto para a prática da infração ambiental será formalizada mediante termo próprio. Ver tópico

§ 2º - Considera-se instrumento direto para a prática da infração ambiental aquele sem o qual esta não poderia ocorrer. Ver tópico

Artigo 5º - O Auto de Infração Ambiental será lavrado na presença de 2 (duas) testemunhas, colhendo-se a assinatura do autuado, quando este estiver presente. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de o autuado negar-se a apor sua assinatura, o agente autuante certificará o ocorrido e a entrega do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

Artigo 6º - O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração Ambiental por um dos seguintes meios: Ver tópico (54 documentos)

I - pessoalmente, por seu representante legal ou preposto; Ver tópico (1 documento)

II - por carta registrada, com aviso de recebimento; Ver tópico

III - mediante edital, publicado no Diário Oficial do Estado, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço indicado. Ver tópico

§ 1º - No caso de evasão ou ausência do autuado e inexistindo representante legal ou preposto identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de infração Ambiental, mediante carta registrada. Ver tópico

§ 2º - A intimação ou notificação por carta será considerada efetivada com a sua entrega no endereço fornecido pelo autuado. Ver tópico

§ 3º - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, a data de agendamento do Atendimento Ambiental constará, respectivamente, da carta registrada ou do edital. Ver tópico

Artigo 7º - O Atendimento Ambiental será realizado no prazo de 10 (dez) a 40 (quarenta) dias após a intimação da lavratura do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único – O prazo máximo a que alude o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, motivadamente, por até 20 (vinte) dias, na impossibilidade de seu atendimento pela Administração. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8º - No Atendimento Ambiental serão consolidadas as infrações e as penalidades cabíveis, bem como propostas as medidas para a regularização da atividade objeto da autuação, observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes a que se referem a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na forma estabelecida em resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A consolidação das infrações e das penalidades a que alude o “caput” deste artigo ocorrerá de forma motivada, após prévia análise do Auto de Infração Ambiental, e não estará vinculada às sanções aplicadas pelo agente autuante, inclusive no tocante ao valor da multa, que poderá ser reduzido, mantido ou majorado, respeitados os limites legais. Ver tópico

Artigo 9º - O Atendimento Ambiental será realizado na presença de, no mínimo, 1 (um) representante da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e 1 (um) da Polícia Militar Ambiental. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Poderão participar do Atendimento Ambiental representantes de outros órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA. Ver tópico

§ 2º - Os agentes públicos que atuarão no Atendimento Ambiental serão designados mediante portaria do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, atendendo às indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA. Ver tópico

Artigo 10 - O autuado poderá ser representado no Atendimento Ambiental por procurador legalmente constituído, que deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Do Atendimento Ambiental será lavrada ata, contendo: Ver tópico (1 documento)

I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu representante legal ou preposto, bem como dos agentes públicos que prestaram o atendimento, com as respectivas assinaturas; Ver tópico

II - os argumentos invocados pelo autuado e indicação dos documentos apresentados; Ver tópico

III - a avaliação do Auto de Infração Ambiental, devidamente motivada; Ver tópico

IV - a decisão consolidando as infrações e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação; Ver tópico

V - as condições do Termo de Compromisso a que se referem os artigos 26 a 30 deste decreto, eventualmente resultante do Atendimento Ambiental. Ver tópico

Parágrafo único – À ata de que trata este artigo será anexada a documentação apresentada pelo autuado. Ver tópico

Artigo 12 - A decisão resultante do Atendimento Ambiental será publicada no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da sua realização. Ver tópico (65 documentos)

SEÇÃO III

Da Defesa e do Recurso Administrativos

Artigo 13 - O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa contra a decisão resultante do Atendimento Ambiental. Ver tópico (51 documentos)

§ 1º - O prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente à data da intimação da decisão. Ver tópico

§ 2º - Será considerada data da intimação da decisão: Ver tópico (1 documento)

1. a da realização do Atendimento Ambiental, no caso de comparecimento do autuado, de seu representante legal ou preposto;

2. a da sua publicação no Diário Oficial do Estado, na hipótese de não comparecimento do autuado, de seu representante legal ou preposto ao Atendimento Ambiental.

§ 3º - Considera-se prorrogado o prazo para apresentação da defesa até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: Ver tópico

1. não houver expediente no órgão estadual onde a defesa deva ser apresentada;

2. o expediente do órgão a que se refere o item 1 deste parágrafo for encerrado antes da hora normal.

Artigo 14 - A defesa será oferecida por escrito e conterá a qualificação e o endereço do autuado, os fatos e fundamentos em que se baseiam as razões de seu inconformismo, além dos demais elementos necessários ao exame de suas alegações. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Deverão ser anexadas à defesa cópias simples dos seguintes documentos em nome do autuado: Ver tópico (1 documento)

1. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cédula de identidade e comprovante de endereço, tratando-se de pessoa física;

2. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atos constitutivos, bem como CPF, cédula de identidade e ata de eleição de seus representantes legais, tratando-se de pessoa jurídica;

3. demais documentos relacionados à autuação.

§ 2º - Havendo requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado. Ver tópico

§ 3º - O acusado será intimado para: Ver tópico (1 documento)

1. manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;

2. acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

3. formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;

4. concluída a instrução, apresentar, em 10 (dez) dias, suas alegações finais;

§ 4º - Constitui ônus do autuado informar, por escrito, qualquer alteração do seu endereço para correspondência. Ver tópico

Artigo 15 - Protocolizada a defesa, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento da multa imposta na decisão resultante do Atendimento Ambiental, até a prolação e intimação da decisão final. Ver tópico

Artigo 16 - A defesa será dirigida à Secretaria do Meio Ambiente por meio do Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da região a que pertence o Município em que foi lavrado o Auto de Infração Ambiental, o qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - Da decisão a que se refere o artigo 16 deste decreto, caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva intimação. Ver tópico

§ 1º - O recurso será dirigido ao Diretor do Centro Técnico de Fiscalização, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias, ou encaminhá-lo à Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental para decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de multa, o recurso terá efeito suspensivo no tocante a essa penalidade. Ver tópico

Artigo 18 - A Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental será composta por no mínimo 3 (três) membros, dentre os quais, necessariamente, 1 (um) representante da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e 1 (um) da Polícia Militar Ambiental, podendo contar, ainda, com representantes de outros órgãos e entidades integrantes do SEAQUA. Ver tópico

§ 1º - O funcionamento da Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental será disciplinado em regimento próprio, a ser expedido mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º - A designação dos membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental será feita mediante portaria do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, atendendo às indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA. Ver tópico

Artigo 19 - Da decisão da Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental não caberá recurso, ressalvado o disposto na Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 , e no Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 . Ver tópico

Artigo 20 - A defesa e o recurso serão protocolizados nas unidades da Polícia Militar Ambiental ou da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental. Ver tópico

Artigo 21 - A defesa oferecida e o recurso interposto por procurador do autuado deverão estar acompanhados do respectivo instrumento de mandato. Ver tópico

Artigo 22 - Para fins de verificação da tempestividade da defesa e do recurso, considerar-se-á a data da protocolização em um dos órgãos a que alude o artigo 20 deste decreto, ou, nos casos de remessa postal, a data de sua postagem. Ver tópico

Artigo 23 - As autoridades incumbidas da apreciação da defesa e do recurso poderão requisitar informações técnicas complementares necessárias à sua decisão. Ver tópico

Parágrafo único – Na hipótese do “caput” deste artigo, incidirá a previsão contida no item 1 do § 3º do artigo 14 deste decreto. Ver tópico

Artigo 24 - As decisões administrativas que vierem a ser proferidas deverão ser motivadas, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseiam. Ver tópico

Parágrafo único – A título de motivação, será admitida a remissão a pareceres, informações e decisões anteriores, peças essas que passarão a integrar o ato decisório. Ver tópico

Artigo 25 - Aplica-se o disposto no artigo 6º, incisos I a III, e seu § 2º, à intimação das decisões proferidas nos casos de oferecimento de defesa ou interposição de recurso. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental

Artigo 26 – Caberá ao autuado adotar medidas específicas para recuperação “in loco” do dano ambiental causado, podendo, para tanto, firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, no qual serão estabelecidas as respectivas obrigações e o prazo para seu cumprimento. Ver tópico

§ 1º - O TCRA poderá ser firmado pelo autuado durante o Atendimento Ambiental a que se referem os artigos 4º e 7º a 12 deste decreto, ou em momento posterior, no curso do procedimento administrativo para apuração de infração ambiental. Ver tópico

§ 2º - O arrependimento do autuado, manifestado durante o Atendimento Ambiental, por meio de celebração de TCRA, constitui circunstância que atenua a pena, prevista no artigo 14, inciso II, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e implicará redução da multa em 40% (quarenta por cento), desde que efetivamente cumprida a obrigação de reparação do dano ambiental, ressalvado o disposto no Ver tópico

§ 3º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - O desconto a que se refere o § 2º deste artigo respeitará o valor mínimo da multa estabelecida pelo Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para a respectiva infração. Ver tópico

§ 4º - A critério técnico da Administração, na hipótese de se verificar elevada complexidade para a recuperação do dano ambiental referido no “caput” deste artigo, poderá ser exigida a apresentação de pré-projeto pelo autuado. Ver tópico

Artigo 27 – O TCRA conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos: Ver tópico (3 documentos)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; Ver tópico

II - a data de sua assinatura e respectivo prazo de vigência, o qual, à vista da complexidade das obrigações estipuladas, será de, no máximo, até 3 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período; Ver tópico

III - a descrição das obrigações a serem cumpridas, e, quando couber, o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços, com a indicação das metas a serem atingidas; Ver tópico

IV - as sanções administrativas aplicadas em decisão decorrente do Atendimento Ambiental e do julgamento do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. Ver tópico

Parágrafo único - O TCRA poderá contemplar medidas de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a que se referem o § 4º do artigo 72 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, observadas as condições previstas em resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 28 - A assinatura do TCRA implicará: Ver tópico (5 documentos)

I - renúncia ao direito de recorrer administrativamente; Ver tópico (5 documentos)

II - suspensão da exigibilidade: Ver tópico

a) da multa aplicada, na proporção do desconto de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 26 deste decreto; Ver tópico

b) do montante convertido em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a que se refere o parágrafo único do artigo 27 deste decreto. Ver tópico

Artigo 29 - O descumprimento do TCRA implicará: Ver tópico (1 documento)

I - inscrição do débito em dívida ativa para cobrança da quantia a que alude o inciso II do artigo 28 deste decreto; Ver tópico

II - execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial. Ver tópico

Artigo 30 - No âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, são competentes para firmar o TCRA, nos termos do artigo 104 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Artigo 1º - As infrações ambientais e respectivas sanções, para os fins de que trata este decreto, são aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e, no que couber, na Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - As sanções a que alude o “caput” deste artigo serão aplicadas de acordo com o procedimento administrativo estabelecido neste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 2º - Este capítulo dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais, ressalvados os procedimentos específicos adotados pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Auto de Infração Ambiental e do Atendimento Ambiental

Artigo 3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio, iniciado por meio de Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

§ 1º - O Auto de Infração Ambiental conterá: Ver tópico

1. a identificação do autuado;

2. a descrição das infrações administrativas constatadas;

3. a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;

4. as sanções aplicadas por ocasião da autuação.

§ 2º - A Polícia Militar Ambiental e a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente serão responsáveis pela lavratura do Auto de Infração Ambiental, imposição de penalidades e adoção das demais providências administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições. Ver tópico

§ 3º - Será admitido o uso de meios eletrônicos na tramitação de procedimentos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, desde a lavratura do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

Artigo 4º - Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração Ambiental, notificando-se o autuado a comparecer, na data agendada, ao Atendimento Ambiental que será realizado nos termos dos artigos 7º a 12 deste decreto. Ver tópico (60 documentos)

§ 1º - A apreensão de bem que não constituir instrumento direto para a prática da infração ambiental será formalizada mediante termo próprio. Ver tópico

§ 2º - Considera-se instrumento direto para a prática da infração ambiental aquele sem o qual esta não poderia ocorrer. Ver tópico

Artigo 5º - O Auto de Infração Ambiental será lavrado na presença de 2 (duas) testemunhas, colhendo-se a assinatura do autuado, quando este estiver presente. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de o autuado negar-se a apor sua assinatura, o agente autuante certificará o ocorrido e a entrega do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

Artigo 6º - O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração Ambiental por um dos seguintes meios: Ver tópico (54 documentos)

I - pessoalmente, por seu representante legal ou preposto; Ver tópico (1 documento)

II - por carta registrada, com aviso de recebimento; Ver tópico

III - mediante edital, publicado no Diário Oficial do Estado, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço indicado. Ver tópico

§ 1º - No caso de evasão ou ausência do autuado e inexistindo representante legal ou preposto identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de infração Ambiental, mediante carta registrada. Ver tópico

§ 2º - A intimação ou notificação por carta será considerada efetivada com a sua entrega no endereço fornecido pelo autuado. Ver tópico

§ 3º - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, a data de agendamento do Atendimento Ambiental constará, respectivamente, da carta registrada ou do edital. Ver tópico

Artigo 7º - O Atendimento Ambiental será realizado no prazo de 10 (dez) a 40 (quarenta) dias após a intimação da lavratura do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único – O prazo máximo a que alude o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, motivadamente, por até 20 (vinte) dias, na impossibilidade de seu atendimento pela Administração. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8º - No Atendimento Ambiental serão consolidadas as infrações e as penalidades cabíveis, bem como propostas as medidas para a regularização da atividade objeto da autuação, observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes a que se referem a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na forma estabelecida em resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A consolidação das infrações e das penalidades a que alude o “caput” deste artigo ocorrerá de forma motivada, após prévia análise do Auto de Infração Ambiental, e não estará vinculada às sanções aplicadas pelo agente autuante, inclusive no tocante ao valor da multa, que poderá ser reduzido, mantido ou majorado, respeitados os limites legais. Ver tópico

Artigo 9º - O Atendimento Ambiental será realizado na presença de, no mínimo, 1 (um) representante da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e 1 (um) da Polícia Militar Ambiental. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Poderão participar do Atendimento Ambiental representantes de outros órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA. Ver tópico

§ 2º - Os agentes públicos que atuarão no Atendimento Ambiental serão designados mediante portaria do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, atendendo às indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA. Ver tópico

Artigo 10 - O autuado poderá ser representado no Atendimento Ambiental por procurador legalmente constituído, que deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Do Atendimento Ambiental será lavrada ata, contendo: Ver tópico (1 documento)

I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu representante legal ou preposto, bem como dos agentes públicos que prestaram o atendimento, com as respectivas assinaturas; Ver tópico

II - os argumentos invocados pelo autuado e indicação dos documentos apresentados; Ver tópico

III - a avaliação do Auto de Infração Ambiental, devidamente motivada; Ver tópico

IV - a decisão consolidando as infrações e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação; Ver tópico

V - as condições do Termo de Compromisso a que se referem os artigos 26 a 30 deste decreto, eventualmente resultante do Atendimento Ambiental. Ver tópico

Parágrafo único – À ata de que trata este artigo será anexada a documentação apresentada pelo autuado. Ver tópico

Artigo 12 - A decisão resultante do Atendimento Ambiental será publicada no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da sua realização. Ver tópico (65 documentos)

SEÇÃO III

Da Defesa e do Recurso Administrativos

Artigo 13 - O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa contra a decisão resultante do Atendimento Ambiental. Ver tópico (51 documentos)

§ 1º - O prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente à data da intimação da decisão. Ver tópico

§ 2º - Será considerada data da intimação da decisão: Ver tópico (1 documento)

1. a da realização do Atendimento Ambiental, no caso de comparecimento do autuado, de seu representante legal ou preposto;

2. a da sua publicação no Diário Oficial do Estado, na hipótese de não comparecimento do autuado, de seu representante legal ou preposto ao Atendimento Ambiental.

§ 3º - Considera-se prorrogado o prazo para apresentação da defesa até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: Ver tópico

1. não houver expediente no órgão estadual onde a defesa deva ser apresentada;

2. o expediente do órgão a que se refere o item 1 deste parágrafo for encerrado antes da hora normal.

Artigo 14 - A defesa será oferecida por escrito e conterá a qualificação e o endereço do autuado, os fatos e fundamentos em que se baseiam as razões de seu inconformismo, além dos demais elementos necessários ao exame de suas alegações. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Deverão ser anexadas à defesa cópias simples dos seguintes documentos em nome do autuado: Ver tópico (1 documento)

1. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cédula de identidade e comprovante de endereço, tratando-se de pessoa física;

2. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atos constitutivos, bem como CPF, cédula de identidade e ata de eleição de seus representantes legais, tratando-se de pessoa jurídica;

3. demais documentos relacionados à autuação.

§ 2º - Havendo requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado. Ver tópico

§ 3º - O acusado será intimado para: Ver tópico (1 documento)

1. manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;

2. acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

3. formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;

4. concluída a instrução, apresentar, em 10 (dez) dias, suas alegações finais;

§ 4º - Constitui ônus do autuado informar, por escrito, qualquer alteração do seu endereço para correspondência. Ver tópico

Artigo 15 - Protocolizada a defesa, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento da multa imposta na decisão resultante do Atendimento Ambiental, até a prolação e intimação da decisão final. Ver tópico

Artigo 16 - A defesa será dirigida à Secretaria do Meio Ambiente por meio do Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da região a que pertence o Município em que foi lavrado o Auto de Infração Ambiental, o qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - Da decisão a que se refere o artigo 16 deste decreto, caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva intimação. Ver tópico

§ 1º - O recurso será dirigido ao Diretor do Centro Técnico de Fiscalização, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias, ou encaminhá-lo à Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental para decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de multa, o recurso terá efeito suspensivo no tocante a essa penalidade. Ver tópico

Artigo 18 - A Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental será composta por no mínimo 3 (três) membros, dentre os quais, necessariamente, 1 (um) representante da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e 1 (um) da Polícia Militar Ambiental, podendo contar, ainda, com representantes de outros órgãos e entidades integrantes do SEAQUA. Ver tópico

§ 1º - O funcionamento da Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental será disciplinado em regimento próprio, a ser expedido mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º - A designação dos membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental será feita mediante portaria do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, atendendo às indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA. Ver tópico

Artigo 19 - Da decisão da Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental não caberá recurso, ressalvado o disposto na Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 , e no Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 . Ver tópico

Artigo 20 - A defesa e o recurso serão protocolizados nas unidades da Polícia Militar Ambiental ou da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental. Ver tópico

Artigo 21 - A defesa oferecida e o recurso interposto por procurador do autuado deverão estar acompanhados do respectivo instrumento de mandato. Ver tópico

Artigo 22 - Para fins de verificação da tempestividade da defesa e do recurso, considerar-se-á a data da protocolização em um dos órgãos a que alude o artigo 20 deste decreto, ou, nos casos de remessa postal, a data de sua postagem. Ver tópico

Artigo 23 - As autoridades incumbidas da apreciação da defesa e do recurso poderão requisitar informações técnicas complementares necessárias à sua decisão. Ver tópico

Parágrafo único – Na hipótese do “caput” deste artigo, incidirá a previsão contida no item 1 do § 3º do artigo 14 deste decreto. Ver tópico

Artigo 24 - As decisões administrativas que vierem a ser proferidas deverão ser motivadas, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseiam. Ver tópico

Parágrafo único – A título de motivação, será admitida a remissão a pareceres, informações e decisões anteriores, peças essas que passarão a integrar o ato decisório. Ver tópico

Artigo 25 - Aplica-se o disposto no artigo 6º, incisos I a III, e seu § 2º, à intimação das decisões proferidas nos casos de oferecimento de defesa ou interposição de recurso. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental

Artigo 26 – Caberá ao autuado adotar medidas específicas para recuperação “in loco” do dano ambiental causado, podendo, para tanto, firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, no qual serão estabelecidas as respectivas obrigações e o prazo para seu cumprimento. Ver tópico

§ 1º - O TCRA poderá ser firmado pelo autuado durante o Atendimento Ambiental a que se referem os artigos 4º e 7º a 12 deste decreto, ou em momento posterior, no curso do procedimento administrativo para apuração de infração ambiental. Ver tópico

§ 2º - O arrependimento do autuado, manifestado durante o Atendimento Ambiental, por meio de celebração de TCRA, constitui circunstância que atenua a pena, prevista no artigo 14, inciso II, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e implicará redução da multa em 40% (quarenta por cento), desde que efetivamente cumprida a obrigação de reparação do dano ambiental, ressalvado o disposto no Ver tópico

§ 3º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - O desconto a que se refere o § 2º deste artigo respeitará o valor mínimo da multa estabelecida pelo Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para a respectiva infração. Ver tópico

§ 4º - A critério técnico da Administração, na hipótese de se verificar elevada complexidade para a recuperação do dano ambiental referido no “caput” deste artigo, poderá ser exigida a apresentação de pré-projeto pelo autuado. Ver tópico

Artigo 27 – O TCRA conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos: Ver tópico (3 documentos)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; Ver tópico

II - a data de sua assinatura e respectivo prazo de vigência, o qual, à vista da complexidade das obrigações estipuladas, será de, no máximo, até 3 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período; Ver tópico

III - a descrição das obrigações a serem cumpridas, e, quando couber, o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços, com a indicação das metas a serem atingidas; Ver tópico

IV - as sanções administrativas aplicadas em decisão decorrente do Atendimento Ambiental e do julgamento do Auto de Infração Ambiental. Ver tópico

V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. Ver tópico

Parágrafo único - O TCRA poderá contemplar medidas de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a que se referem o § 4º do artigo 72 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, observadas as condições previstas em resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 28 - A assinatura do TCRA implicará: Ver tópico (5 documentos)

I - renúncia ao direito de recorrer administrativamente; Ver tópico (5 documentos)

II - suspensão da exigibilidade: Ver tópico

a) da multa aplicada, na proporção do desconto de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 26 deste decreto; Ver tópico

b) do montante convertido em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a que se refere o parágrafo único do artigo 27 deste decreto. Ver tópico

Artigo 29 - O descumprimento do TCRA implicará: Ver tópico (1 documento)

I - inscrição do débito em dívida ativa para cobrança da quantia a que alude o inciso II do artigo 28 deste decreto; Ver tópico

II - execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial. Ver tópico

Artigo 30 - No âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, são competentes para firmar o TCRA, nos termos do artigo 104 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, o Diretor do Departamento de Fiscalização, o Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo, os Diretores dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização e os Diretores dos Núcleos de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

Da Destinação de Bens e Animais Apreendidos

Artigo 31 - A autoridade competente, levando em conta a natureza dos bens ou animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, poderá proceder às seguintes destinações, observado o que dispuser a respeito resolução do Secretário do Meio Ambiente: Ver tópico

I - doação; Ver tópico

II - utilização pela Administração; Ver tópico

III - destruição; Ver tópico

IV - venda, mediante leilão, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Ver tópico

V - libertação no hábitat; Ver tópico

VI - entrega às entidades referidas no artigo 35 deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer destinação de bem ou animal apreendido em decorrência de infração ambiental será devidamente motivada. Ver tópico

Artigo 32 - A doação pela Administração de bens e animais apreendidos será formalizada mediante termo específico, em conformidade com as condições estabelecidas em resolução do Secretário do Meio Ambiente, e terá, como donatários, órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente. Ver tópico

Artigo 33 - A utilização pela Administração de bens e animais apreendidos dar-se-á quando demonstrada a existência de interesse público relevante, nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da ação fiscalizatória. Ver tópico

Artigo 34 - Os produtos da infração ambiental, quando perecíveis, serão imediatamente doados, lavrando-se termo próprio, certificando-se a autoridade ambiental da aptidão para o consumo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Caso o produto perecível não esteja apto para o consumo, a autoridade providenciará a devida destruição, lavrando-se termo próprio. Ver tópico

§ 2º - As madeiras são consideradas sob risco iminente de perecimento, quando acondicionadas a céu aberto não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda, quando inviável seu transporte e guarda, conforme atestado pelo agente autuante no documento de apreensão. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 35 - Os animais da fauna silvestre apreendidos serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados e haja autorização do órgão ambiental competente, podendo, ainda, respeitados os regulamentos vigentes, ser entregues em guarda doméstica provisória. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os animais silvestres serão libertados imediatamente em seu hábitat, quando constatado que o espécime foi apreendido recentemente, está sadio e ocorre naturalmente no local da apreensão. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que não forem constatadas as condições previstas no § 1º deste artigo, a libertação de animais silvestres na natureza deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos e as normas do órgão ambiental competente. Ver tópico

Artigo 36 - Os animais domésticos apreendidos serão doados ou vendidos, observado o que dispuser a respeito resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico

Artigo 37 - Os recursos auferidos com as destinações dos bens e animais apreendidos serão depositados no Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente – FPBRN. Ver tópico

Artigo 38 - A devolução de bem apreendido, quando este não se constituir em instrumento direto para a prática da infração ambiental, será decidida em despacho motivado, por ocasião do Atendimento Ambiental ou do julgamento da defesa e do recurso, ou a qualquer momento pelo Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Não será efetivada a devolução a que se refere o “caput” deste artigo nos casos em que o bem estiver apreendido em cumprimento à decisão judicial ou quando não comprovada sua propriedade pelo autuado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Vícios Processuais

Artigo 39 - O Auto de Infração Ambiental que apresentar vício de ordem formal sanável será convalidado de ofício pela autoridade ambiental, mediante despacho motivado, observado o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Artigo 40 - O Auto de Infração Ambiental que apresentar vício insanável, nos termos da na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, será declarado nulo pela autoridade ambiental, mediante despacho motivado, que determinará o arquivamento do processo. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, considera-se também vício insanável aquele em que a correção da autuação implique modificação do fato descrito no Auto de Infração Ambiental. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Nos casos em que o Auto de Infração Ambiental for declarado nulo e estiver caracterizada conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, será lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser retificado pela autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 41 - Para fins do disposto nos artigos 39 e 40 deste decreto, considera-se autoridade ambiental o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental ou aquela que proferir a decisão: Ver tópico

I - no Atendimento Ambiental; Ver tópico

II - na apreciação da defesa ou recurso. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PRAZO PRESCRICIONAL

Artigo 42 - Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do procedimento administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Ver tópico

Artigo 43 - Para os fins do artigo 42 deste decreto, considera-se encerrado o procedimento administrativo: Ver tópico

I - no dia seguinte ao do decurso dos prazos previstos nos artigos 13 e 17, quando não houver oferecimento de defesa ou interposição de recurso; Ver tópico

II - com a intimação da decisão final, nas hipóteses de oferecimento de defesa ou interposição de recurso; Ver tópico

III - após expirado o prazo para cumprimento do TCRA, nos casos em que este vier a ser formalizado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Recolhimento e do Procedimento de Parcelamento das Multas

Artigo 44 - Os valores correspondentes às multas aplicadas serão recolhidos ao FPBRN. Ver tópico

Artigo 45 - O pagamento da multa não exime o autuado da recuperação do dano ambiental, mediante regularização junto ao órgão ambiental competente. Ver tópico

Artigo 46 - As multas poderão ser parceladas, observados os termos de resolução do Secretário do Meio Ambiente: Ver tópico (23 documentos)

I - em até 12 (doze) vezes, quando o requerimento de parcelamento for apresentado pelo autuado durante o Atendimento Ambiental a que se referem os artigos 4º e 7º a 12 deste decreto: Ver tópico

II - em até 6 (seis) vezes, quando o requerimento de parcelamento for apresentado pelo autuado em momento posterior ao Atendimento Ambiental. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 47 - O não recolhimento do valor da multa, na forma e prazos especificados, implicará inscrição do respectivo débito na dívida ativa e sua cobrança judicial, sem prejuízo da correspondente inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN ESTADUAL, a que alude a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 . Ver tópico (1 documento)

Artigo 48 - As multas estarão sujeitas a atualização monetária, desde sua consolidação definitiva no procedimento administrativo até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais encargos legais. Ver tópico

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 49 - A inobservância dos prazos previstos neste decreto para apreciação da defesa ou do recurso não implica nulidade da decisão ou do procedimento administrativo. Ver tópico

Artigo 50 - Aplicam-se subsidiariamente a este decreto, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Ver tópico

Artigo 51 - O Secretário do Meio Ambiente editará normas complementares visando ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 52 - Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, não se aplicando o disposto nos artigos 7º a 12 a infrações ambientais cometidas anteriormente. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2014 GERALDO ALCKMIN, o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, o Diretor do Departamento de Fiscalização, o Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo, os Diretores dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização e os Diretores dos Núcleos de Fiscalização e Gestão de Autos de Infração Ambiental.

SEÇÃO V

Da Destinação de Bens e Animais Apreendidos

Artigo 31 - A autoridade competente, levando em conta a natureza dos bens ou animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, poderá proceder às seguintes destinações, observado o que dispuser a respeito resolução do Secretário do Meio Ambiente: Ver tópico

I - doação; Ver tópico

II - utilização pela Administração; Ver tópico

III - destruição; Ver tópico

IV - venda, mediante leilão, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Ver tópico

V - libertação no hábitat; Ver tópico

VI - entrega às entidades referidas no artigo 35 deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer destinação de bem ou animal apreendido em decorrência de infração ambiental será devidamente motivada. Ver tópico

Artigo 32 - A doação pela Administração de bens e animais apreendidos será formalizada mediante termo específico, em conformidade com as condições estabelecidas em resolução do Secretário do Meio Ambiente, e terá, como donatários, órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente. Ver tópico

Artigo 33 - A utilização pela Administração de bens e animais apreendidos dar-se-á quando demonstrada a existência de interesse público relevante, nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da ação fiscalizatória. Ver tópico

Artigo 34 - Os produtos da infração ambiental, quando perecíveis, serão imediatamente doados, lavrando-se termo próprio, certificando-se a autoridade ambiental da aptidão para o consumo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Caso o produto perecível não esteja apto para o consumo, a autoridade providenciará a devida destruição, lavrando-se termo próprio. Ver tópico

§ 2º - As madeiras são consideradas sob risco iminente de perecimento, quando acondicionadas a céu aberto não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda, quando inviável seu transporte e guarda, conforme atestado pelo agente autuante no documento de apreensão. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 35 - Os animais da fauna silvestre apreendidos serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados e haja autorização do órgão ambiental competente, podendo, ainda, respeitados os regulamentos vigentes, ser entregues em guarda doméstica provisória. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os animais silvestres serão libertados imediatamente em seu hábitat, quando constatado que o espécime foi apreendido recentemente, está sadio e ocorre naturalmente no local da apreensão. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que não forem constatadas as condições previstas no § 1º deste artigo, a libertação de animais silvestres na natureza deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos e as normas do órgão ambiental competente. Ver tópico

Artigo 36 - Os animais domésticos apreendidos serão doados ou vendidos, observado o que dispuser a respeito resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico

Artigo 37 - Os recursos auferidos com as destinações dos bens e animais apreendidos serão depositados no Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente – FPBRN. Ver tópico

Artigo 38 - A devolução de bem apreendido, quando este não se constituir em instrumento direto para a prática da infração ambiental, será decidida em despacho motivado, por ocasião do Atendimento Ambiental ou do julgamento da defesa e do recurso, ou a qualquer momento pelo Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Não será efetivada a devolução a que se refere o “caput” deste artigo nos casos em que o bem estiver apreendido em cumprimento à decisão judicial ou quando não comprovada sua propriedade pelo autuado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Vícios Processuais

Artigo 39 - O Auto de Infração Ambiental que apresentar vício de ordem formal sanável será convalidado de ofício pela autoridade ambiental, mediante despacho motivado, observado o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Artigo 40 - O Auto de Infração Ambiental que apresentar vício insanável, nos termos da na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, será declarado nulo pela autoridade ambiental, mediante despacho motivado, que determinará o arquivamento do processo. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, considera-se também vício insanável aquele em que a correção da autuação implique modificação do fato descrito no Auto de Infração Ambiental. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Nos casos em que o Auto de Infração Ambiental for declarado nulo e estiver caracterizada conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, será lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser retificado pela autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 41 - Para fins do disposto nos artigos 39 e 40 deste decreto, considera-se autoridade ambiental o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental ou aquela que proferir a decisão: Ver tópico

I - no Atendimento Ambiental; Ver tópico

II - na apreciação da defesa ou recurso. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PRAZO PRESCRICIONAL

Artigo 42 - Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do procedimento administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Ver tópico

Artigo 43 - Para os fins do artigo 42 deste decreto, considera-se encerrado o procedimento administrativo: Ver tópico

I - no dia seguinte ao do decurso dos prazos previstos nos artigos 13 e 17, quando não houver oferecimento de defesa ou interposição de recurso; Ver tópico

II - com a intimação da decisão final, nas hipóteses de oferecimento de defesa ou interposição de recurso; Ver tópico

III - após expirado o prazo para cumprimento do TCRA, nos casos em que este vier a ser formalizado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Recolhimento e do Procedimento de Parcelamento das Multas

Artigo 44 - Os valores correspondentes às multas aplicadas serão recolhidos ao FPBRN. Ver tópico

Artigo 45 - O pagamento da multa não exime o autuado da recuperação do dano ambiental, mediante regularização junto ao órgão ambiental competente. Ver tópico

Artigo 46 - As multas poderão ser parceladas, observados os termos de resolução do Secretário do Meio Ambiente: Ver tópico (23 documentos)

I - em até 12 (doze) vezes, quando o requerimento de parcelamento for apresentado pelo autuado durante o Atendimento Ambiental a que se referem os artigos 4º e 7º a 12 deste decreto: Ver tópico

II - em até 6 (seis) vezes, quando o requerimento de parcelamento for apresentado pelo autuado em momento posterior ao Atendimento Ambiental. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 47 - O não recolhimento do valor da multa, na forma e prazos especificados, implicará inscrição do respectivo débito na dívida ativa e sua cobrança judicial, sem prejuízo da correspondente inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN ESTADUAL, a que alude a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. Ver tópico (1 documento)

Artigo 48 - As multas estarão sujeitas a atualização monetária, desde sua consolidação definitiva no procedimento administrativo até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais encargos legais. Ver tópico

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 49 - A inobservância dos prazos previstos neste decreto para apreciação da defesa ou do recurso não implica nulidade da decisão ou do procedimento administrativo. Ver tópico

Artigo 50 - Aplicam-se subsidiariamente a este decreto, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Ver tópico

Artigo 51 - O Secretário do Meio Ambiente editará normas complementares visando ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 52 - Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, não se aplicando o disposto nos artigos 7º a 12 a infrações ambientais cometidas anteriormente. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 05/04/2014 Atualizado em: 07/04/2014 10:24

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2 Comentários

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O texto está duplicado. Quando chega ao artigo 29 repete os artigos 1 até ao 30, de novo. Continua até o artigo 52 e passa para o artigo 31 até artigo 52 e final. Ou seja os artigos 1 a 29 e 31 a 52 estão repetidos. continuar lendo

Continua ou nao a competencia da Poliica Ambiental para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras ex: porto de areia, carvoaria, construção ou reforma de açude. continuar lendo