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05 de março de 2021

Lei 17305/20 | Lei nº 17.305, de 21 de dezembro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Altera a Lei nº 16.262, de 29 de junho de 2016, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo da Lei nº 16.262, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes,21 de dezembro de 2020.

João Doria

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2020.

Publicado em : "D.O." DE 22/12/2020 -

SEÇÃO I

Atualizado em: 30/12/2020 19:14 17305.doc

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