Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guariba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município Ver tópico
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 3.866, de 7 de dezembro de 2020, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Guariba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional. Ver tópico
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. Ver tópico
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2020. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Publicado em: 22/12/2020 Atualizado em: 22/12/2020 11:23 65.395.docx
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