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05 de março de 2021

Decreto 65395/20 | Decreto nº 65.395, de 21 de dezembro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guariba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Decreta:

Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 3.866, de 7 de dezembro de 2020, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Guariba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional. Ver tópico

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2020. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 22/12/2020 Atualizado em: 22/12/2020 11:23 65.395.docx

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