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05 de março de 2021

Decreto 65385/20 | Decreto nº 65.385, de 17 de dezembro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação do dispositivo do tipo trombeta no km 129+300m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD129255-129.130-029-D02/001, DE-SPD129255-129.130-029-D02/002, DE-SPD129255-129.130-029-D02/003, DE-SPD129255-129.130-029-D02/004 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 34.882/2019, necessárias à implantação do dispositivo do tipo trombeta no km 129+300m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, as quais totalizam 96.267,69m² (noventa e seis mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/001, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 128+828,02m e o km 129+200,60m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7551988.1223 e E=762493.2547 é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 151º 06'22"e distância de 185,03m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 195º 32'48" e distância de 026,52m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 244º 02'31"e distância de 083,91m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 227º 25'56" e distância de 016,90m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 211º 14'54"distância de 017,30m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 194º 47'03" e distância de 060,37m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 193º 56'13"e distância de 034,97m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 201º 59'38" e distância de 019,52m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 238º 56'03"e distância de 019,33m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 265º 40'09" e distância de 005,26m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 007º 21'25"e distância de 020,17m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 002º 49'32" e distância de 020,00m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 002º 45'53"e distância de 020,00m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 003º 29'36" e distância de 020,00m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 004º 59'17"e distância de 020,00m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 007º 31'17" e distância de 020,00m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 010º 04'16"e distância de 020,00m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 013º 21'29" e distância de 020,00m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 014º 56'22"e distância de 020,00m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 015º 45'02" e distância de 020,00m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 015º 49'56"e distância de 020,00m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 014º 35'25" e distância de 020,00m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 013º 57'10"e distância de 020,00m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 012º 55'00" e distância de 020,00m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 012º 29'24"e distância de 020,00m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 011º 14'26" e distância de 040,00m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 010º 27'34"e distância de 020,00m; segmento 28 - 1 - em linha reta com azimute 009º 58'15" e distância de 018,23m, perfazendo uma área de 21.518,27m² (vinte e um mil, quinhentos e dezoito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 02 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/001, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 128+998,38m e o km 129+110,59m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7551787.7106 e E=762571.9749, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 195º 32'48"e distância de 067,13m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 145º 49'38" e distância de 031,54m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 105º 49'15"e distância de 137,11m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 192º 05'01" e distância de 010,14m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 282º 10'33"e distância de 210,47m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 273º 40'13" e distância de 017,97m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 014º 47'03"e distância de 039,81m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 031º 14'54" e distância de 014,43m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 047º 25'56"e distância de 014,02m; segmento 10 - 1 - em linha reta com azimute 064º 02'31" e distância de 073,61m, perfazendo uma área de 8.004,87m² (oito mil e quatro metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 03 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/002, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 129+118,85m e o km 129+314,51m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7551684.7852 e E=762483.7154, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 093º 40'13"e distância de 010,68m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 102º 10'33" e distância de 209,74m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 192º 05'01"e distância de 012,64m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 274º 15'37" e distância de 137,22m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 244º 35'48"e distância de 046,92m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 288º 27'44" e distância de 045,27m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 210º 47'59"e distância de 135,49m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 267º 34'56" e distância de 033,66m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 027º 15'38"e distância de 008,23m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 029º 34'13" e distância de 023,46m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 031º 22'39"e distância de 051,46m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 025º 50'44" e distância de 018,45m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 015º 19'24"e distância de 004,41m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 085º 40'09" e distância de 011,24m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 058º 56'03"e distância de 025,05m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 021º 59'38" e distância de 021,38m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 014º 26'05"e distância de 036,22m; segmento 18 - 1 - em linha reta com azimute 049º 25'23" e distância de 014,63m, perfazendo uma área de 11.428,61m² (onze mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 04 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/003, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 129+247,90m e o km 129+809,57m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7551601.2481 e E=762313.9079, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 144º 32'51"e distância de 005,10m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 159º 59'35" e distância de 005,70m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 179º 56'48"e distância de 021,34m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 183º 30'26" e distância de 023,22m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 186º 41'32"e distância de 026,75m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 189º 23'21" e distância de 023,50m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 198º 12'45"e distância de 155,29m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 196º 53'56" e distância de 306,14m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 359º 34'35"e distância de 013,35m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 016º 59'39" e distância de 029,48m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 016º 48'38"e distância de 310,36m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 005º 36'26" e distância de 155,87m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 333º 15'36"e distância de 041,08m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 236º 43'22" e distância de 084,81m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 326º 12'00"e distância de 006,25m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 057º 12'51" e distância de 104,45m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 087º 56'42"e distância de 022,80m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 084º 16'22" e distância de 003,47m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 098º 26'10"e distância de 002,01m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 112º 06'33" e distância de 002,59m; segmento 21 - 1 - em linha reta com azimute 125º 49'12" e distância de 002,33m, perfazendo uma área de 7.608,26m² (sete mil, seiscentos e oito metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 05 - conforme planta nº DE-SPD129255-129.130-029-D02/004, a área, que consta pertencer à Tonon Patrimonial Participações Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 128+815,44m e o km 129+346,79m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7552009.1329 e E=762445.9432, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 189º 28'53"e distância de 030,25m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 190º 49'00" e distância de 042,01m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 191º 58'00"e distância de 037,37m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 192º 59'00" e distância de 020,99m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 194º 24'34"e distância de 028,86m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 196º 06'29" e distância de 034,90m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 197º 58'25"e distância de 024,02m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 196º 57'22" e distância de 064,73m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 208º 53'53"e distância de 022,25m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 211º 03'30" e distância de 028,99m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 213º 33'11"e distância de 017,33m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 226º 52'10" e distância de 009,50m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 232º 53'15"e distância de 014,28m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 227º 58'50" e distância de 068,10m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 237º 12'51"e distância de 131,84m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 326º 25'47" e distância de 008,40m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 033º 07'18"e distância de 046,67m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 345º 59'38" e distância de 064,83m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 035º 33'17"e distância de 251,85m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 327º 28'37" e distância de 059,45m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 036º 21'52"e distância de 010,34m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 100º 33'59" e distância de 042,24m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 044º 07'57"e distância de 055,64m; segmento 24 - 1 - em linha reta com azimute 051º 56'05" e distância de 098,41m, perfazendo uma área de 47.707,68m² (quarenta e sete mil, setecentos e sete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 18/12/2020 Atualizado em: 18/12/2020 11:29 65.385.docx

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