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05 de março de 2021

Decreto 65383/20 | Decreto nº 65.383, de 16 de dezembro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (20 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão revezar nas duas semanas em que são comemorados, respectivamente, o Natal e o Ano Novo: Ver tópico (1 documento)

I - a primeira, de 21 a 25 de dezembro de 2020; Ver tópico

II - a segunda, de 28 de dezembro de 2020 a 1º de janeiro de 2021. Ver tópico

§ 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 2º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 17/12/2020 Atualizado em: 17/12/2020 10:21 65.383.docx

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