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26 de novembro de 2020

Decreto 65298/20 | Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A Administração Pública estadual direta e autárquica exigirá, dentre as condições para repasses de recursos financeiros e celebração de parcerias especificamente dirigidos às entidades representativas da comunidade escolar da rede pública estadual - Associações de Pais e Mestres, que essas entidades adotem o Estatuto Padrão estabelecido no anexo que integra este decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada à realização, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste decreto, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão. Ver tópico

Artigo 2º - O Secretário da Educação poderá expedir, mediante resolução, normas complementares necessárias à execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978; Ver tópico

II - o Decreto nº 40.785, de 18 de abril de 1996; Ver tópico

III - o Decreto nº 48.408, de 6 de janeiro de 2004; Ver tópico

IV - o Decreto nº 50.756, de 3 de maio de 2006; Ver tópico

V - o Decreto nº 63.891, de 5 de dezembro de 2018. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2020

JOÃO DORIA

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020 ESTATUTO PADRÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES

CAPÍTULO I

Da Instituição, da Natureza e da Finalidade da Associação de Pais e Mestres

SEÇÃO I

Da Instituição

Artigo 1º - A Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual ....... (nome completo e o título e/ou tratamento sem abreviaturas), fundada na data de ___/___/______, designada simplesmente APM, localizada na ......, nº ...., na cidade de ......, Estado de São Paulo, reger-se-á pelas normas deste estatuto. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Natureza e Finalidade

Artigo 2º - A APM, constituída na forma de associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, sujeita-se às disposições do Código Civil. Ver tópico

Artigo 3º - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, tem por finalidade ser instrumento de participação da comunidade na escola, bem como colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao aluno e na integração da família, escola e comunidade, sendo-lhe vedada a adoção de caráter político, racial ou religioso. Ver tópico

Artigo 4º - Para a consecução de seus fins, a APM propõe-se a: Ver tópico

I - colaborar com a direção da escola para atingir seus objetivos educacionais; Ver tópico

II - representar, perante a escola, as aspirações da comunidade e dos responsáveis legais pelos alunos; Ver tópico

III - celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas e receber contribuições financeiras voltadas à melhoria da infraestrutura e das ações pedagógicas da unidade escolar, sempre com o propósito de assegurar o direito constitucional à educação de qualidade, observadas as normas legais aplicáveis; Ver tópico

IV - mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade para auxiliar a escola, provendo condições que permitam, observadas as normas legais aplicáveis: Ver tópico

a) a melhoria do ensino; Ver tópico

b) o desenvolvimento de atividades de assistência ao aluno, nas áreas socioeconômica e de saúde; Ver tópico

c) a conservação e manutenção do prédio, dos equipamentos e das instalações escolares; Ver tópico

d) a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de professores, alunos e seus responsáveis legais; Ver tópico

e) a execução de obras de construção, reformas, ampliações e adequações em prédios escolares, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação; Ver tópico

V - favorecer o entrosamento entre os responsáveis legais dos alunos e professores, possibilitando: Ver tópico

a) aos responsáveis legais, que recebam informações relativas aos objetivos educacionais, métodos e processos de ensino, bem como sobre o aproveitamento escolar dos alunos sob sua responsabilidade; Ver tópico

b) aos professores, que conheçam as condições de vida do aluno fora da escola, como instrumento para auxiliar o aprimoramento do processo educacional; Ver tópico

VI - administrar, direta ou indiretamente, nos termos da lei, a cantina escolar. Ver tópico

Artigo 5º- As atividades decorrentes dos objetivos especificados no artigo 4º deverão estar previstas em Plano de Aplicação Financeira elaborado pela APM e articulado ao Plano de Gestão da unidade escolar. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Meios e Recursos

Artigo 6º - Os recursos financeiros da APM serão obtidos por meio de: Ver tópico

I - transferência de recursos federais e estaduais do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE; Ver tópico

II - contribuição dos associados; Ver tópico

III - parcerias em geral; Ver tópico

IV - auxílios, contribuições ou subvenções diversas; Ver tópico

V - doações; Ver tópico

VI - promoção de festas, campanhas e demais eventos sociais, culturais e esportivos; Ver tópico

VII - atividades decorrentes da administração da cantina escolar. Ver tópico

§ 1º - A contribuição dos associados a que se refere o inciso II deste artigo será sempre facultativa. Ver tópico

§ 2º - As contribuições dos associados e demais recursos financeiros serão depositadas em conta bancária de titularidade da APM, sendo que os recursos financeiros recebidos da Secretaria da Educação serão depositados em instituição financeira indicada pela Pasta. Ver tópico

§ 3º - Cabe ao Diretor Executivo movimentar conta bancária de titularidade da APM, podendo a atribuição ser delegada ao Vice-Diretor Executivo, sem prejuízo do disposto no artigo 28 deste estatuto. Ver tópico

Artigo 7º - A aplicação dos recursos financeiros de origem federal e estadual observará o Plano de Aplicação Financeira da APM, elaborado de acordo com as normas federais e estaduais que regem a matéria. Ver tópico

§ 1º - Os recursos da APM devem ser aplicados, prioritariamente, na melhoria das condições voltadas a propiciar a aprendizagem dos estudantes. Ver tópico

§ 2º - É vedada a contratação pela APM dos seguintes serviços: Ver tópico

1. serviços contínuos que, por sua natureza, devam ser contratados pela Secretaria da Educação;

2. serviços prestados por agente público da ativa, incluindo-se os de consultoria, assistência técnica e assemelhados;

3. serviços prestados por empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, incluindo-se os serviços de consultoria.

CAPÍTULO II

Dos Associados, seus Direitos e Deveres

SEÇÃO I

Dos Associados

Artigo 8º - O quadro social da APM, constituído por número mínimo de 9 (nove) associados, será composto de: Ver tópico

I - associados com direito a voto na Assembleia Geral; Ver tópico

II - associados sem direito a voto na Assembleia Geral. Ver tópico

§ 1º - Serão associados com direito a voto na Assembleia Geral os servidores públicos em exercício na escola, os responsáveis legais pelos alunos nela matriculados e os alunos matriculados maiores de 18 anos. Ver tópico

§ 2º - Serão associados sem direito a voto na Assembleia Geral os alunos menores de 18 anos matriculados na escola, os ex-alunos e respectivos responsáveis legais, os ex-professores da escola, demais membros da comunidade e aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo, tenham prestado relevantes serviços à Educação e à APM. Ver tópico

§ 3º - Exceto na hipótese de menor emancipado, aos alunos menores de 18 anos é vedado integrar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres

Artigo 9º - Constituem direitos dos associados: Ver tópico

I - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos órgãos da APM; Ver tópico

II - receber informações e manifestar-se sobre o projeto pedagógico da escola; Ver tópico

III - participar das Assembleias Gerais e de todas as atividades organizadas pela APM; Ver tópico

IV - votar e ser votado nos termos do presente estatuto; Ver tópico

V - solicitar aos administradores responsáveis esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM; Ver tópico

VI - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social; Ver tópico

VII - deixar de integrar o quadro de associados, solicitando seu desligamento ao Diretor Executivo, mediante protocolo. Ver tópico

Artigo 10 - Constituem deveres dos associados: Ver tópico

I - defender, por atos e palavras, o bom nome da escola e da APM; Ver tópico

II - conhecer o estatuto da APM; Ver tópico

III - participar das reuniões para as quais forem convocados; Ver tópico

IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados; Ver tópico

V - concorrer para estreitar as relações de cordialidade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola; Ver tópico

VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da APM; Ver tópico

VII - prestar à APM serviços gerais ou de sua especialidade profissional, de acordo com suas possibilidades; Ver tópico

VIII - não prejudicar ou danificar o prédio escolar, a área do respectivo terreno e os equipamentos escolares, nem embaraçar a execução de serviços voltados para sua conservação; Ver tópico

IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos escolares, quando encarregados diretamente da execução de atividades programadas pela APM. Ver tópico

Artigo 11 - A exclusão compulsória do associado do quadro associativo é admissível apenas quando houver justa causa, reconhecida ao fim de procedimento em que será assegurado direito de defesa e de recurso. Ver tópico

§ 1º - O procedimento de que trata o "caput" deste artigo será instaurado pelo Diretor Executivo, de ofício, ou por requisição do Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente do Conselho Fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos associados. Ver tópico

§ 2º - O associado será cientificado por escrito e pessoalmente dos fatos que lhe são imputados e das consequências a que estará sujeito para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pelo Diretor Executivo. Ver tópico

§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem a apresentação de defesa ou apreciadas as razões de defesa e produzidas as provas, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete) dias. Ver tópico

§ 4º - Apresentadas ou não as razões finais, a Diretoria decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, em sessão extraordinária, comunicando a decisão ao Presidente do Conselho Deliberativo. Ver tópico

§ 5º - O associado será pessoalmente intimado da decisão da Diretoria e poderá interpor recurso escrito e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, a quem competirá exercer juízo fundamentado de admissibilidade do recurso e convocar reunião do Conselho Deliberativo para a deliberação do recurso. Ver tópico

§ 6º - Os prazos referidos nos parágrafos anteriores contam-se por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogado este até o primeiro dia útil subsequente se o termo final ocorrer em sábado, domingo ou feriado.

§ 7º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Administração

SEÇÃO I

Dos Órgãos Diretores

Artigo 12 - A APM será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral; Ver tópico

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Fiscal; Ver tópico

IV - Diretoria. Ver tópico

Artigo 13 - A eleição dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria deverá ser realizada até o final do mês de abril e a posse dar-se-á até o último dia útil de maio.

§ 1º - Poderão ser eleitos como titulares e substitutos dos postos de que trata o "caput" deste artigo apenas os associados com direito a voto, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição uma única vez, por período igual e sucessivo. Ver tópico

§ 2º - Não poderão integrar o Conselho Fiscal:

1. os membros da Diretoria da APM;

2. os membros do Conselho Deliberativo;

3. o associado que, nos 12 (doze) meses anteriores à eleição para membro do Conselho Fiscal, exerceu qualquer atividade na Diretoria.

§ 3º - Não poderão integrar a Diretoria os associados alunos, ainda que sejam capazes para os atos da vida civil. Ver tópico

§ 4º - Ocorrida a vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria, os novos membros deverão ser eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, para completarem o mandato de seus antecessores.

Artigo 14 - É vedado aos Conselheiros e Diretores: Ver tópico

I - receber qualquer tipo de remuneração por serviços prestados à APM;

II - estabelecer relações contratuais com a APM. Ver tópico

Artigo 15 - As reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria serão instaladas, em 1ª convocação, se presente a maioria absoluta de seus membros com direito a voto ou, em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, sendo suas deliberações tomadas pela maioria simples de votos.

Artigo 16 - A Assembleia Geral será constituída pela totalidade dos associados, observado o disposto no artigo 8º. Ver tópico

§ 1º - A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, em seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho Deliberativo. Ver tópico

§ 2º - O Edital de convocação da Assembleia Geral será afixado no quadro de avisos da escola e encaminhado aos associados, preferencialmente por meio eletrônico, com, no mínimo, cinco dias de antecedência da reunião, devendo indicar: Ver tópico

1. o dia, o local e a hora da reunião;

2. a ordem do dia.

Artigo 17 - Compete privativamente à Assembleia Geral: Ver tópico

I - eleger os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria; Ver tópico

II - apreciar e votar o balanço anual e os balancetes semestrais, após o parecer do Conselho Fiscal; Ver tópico

III - propor e aprovar o período e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o § 1º do artigo 6º do presente estatuto; Ver tópico

IV - alterar o estatuto; Ver tópico

V - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez a cada semestre; Ver tópico

VI - reunir-se, extraordinariamente, por solicitação do Diretor da Escola, de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto; Ver tópico

VII - destituir os administradores eleitos. Ver tópico

Artigo 18 - O Conselho Deliberativo será constituído por 3 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral, pelo voto da maioria dos associados com direito a voto presentes à reunião. Ver tópico

Parágrafo único - Dentre os membros do Conselho Deliberativo deverá ser eleito ao menos um representante legal de aluno matriculado na escola. Ver tópico

Artigo 19 - Cabe ao Conselho Deliberativo: Ver tópico

I - divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 13; Ver tópico

II - divulgar a todos os associados as normas do presente estatuto; Ver tópico

III - deliberar sobre o disposto no artigo 4º; Ver tópico

IV - aprovar o Plano de Aplicação Financeira; Ver tópico

V - participar do Conselho de Escola, por meio de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, responsável legal de aluno matriculado na escola; Ver tópico

VI - realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no estatuto, comunicando-os aos órgãos superiores da Secretaria da Educação. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente, de 2/3 (dois terços) de seus membros ou de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto. Ver tópico

Artigo 20 - Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo; Ver tópico

II - indicar um secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo, para lavrar e registrar a ata de reunião da Assembleia Geral, bem como organizar os respectivos documentos; Ver tópico

III - informar aos conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos. Ver tópico

Artigo 21 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, que elegerão, dentre eles, seu presidente. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões do Conselho Fiscal, sem integrá-lo, intervindo em debates, prestando orientação ou esclarecimento ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. Ver tópico

Artigo 22 - Cabe ao Conselho Fiscal: Ver tópico

I - emitir, semestralmente, parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria, submetendo-as à apreciação da Assembleia Geral; Ver tópico

II - apreciar o balanço anual e manifestar-se no prazo de até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembleia Geral. Ver tópico

Artigo 23 - Cabe ao Presidente do Conselho Fiscal: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal; Ver tópico

II - requisitar à Diretoria qualquer documento e informação necessários aos procedimentos de fiscalização das contas e de apreciação do balanço anual. Ver tópico

Artigo 24 - A destituição do cargo de membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria está sujeita ao procedimento previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º do artigo 11 deste estatuto, instaurado pelo Diretor. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de destituição de membro da Diretoria, o procedimento deverá ser instaurado pelo Presidente do Conselho Deliberativo. Ver tópico

§ 2º - Apresentadas ou não as razões finais a que se refere o Ver tópico

§ 3º do artigo 11, em prazo não superior a 30 (trinta) dias deverá ser realizada Assembleia Geral específica para deliberar a respeito da destituição do cargo. Ver tópico

§ 3º - O interessado será pessoalmente intimado da deliberação da Assembleia Geral e poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, a quem competirá exercer juízo fundamentado de admissibilidade do recurso e convocar Assembleia Geral extraordinária para deliberação. Ver tópico

§ 4º - O membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada, está sujeito à destituição do cargo. Ver tópico

Artigo 25 - A Diretoria da APM será composta de: Ver tópico

I - 1 (um) Diretor Executivo; Ver tópico

II - 1 (um) Vice-Diretor Executivo; Ver tópico

III - 1 (um) Diretor Cultural, de Esportes e Social. Ver tópico

Artigo 26 - Cabe à Diretoria: Ver tópico

I - elaborar o Plano de Aplicação Financeira de acordo com as regras de aplicação e finalidades específicas dos recursos federais e estaduais, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo; Ver tópico

II - executar o Plano de Aplicação Financeira aprovado; Ver tópico

III - gerenciar e controlar as movimentações bancárias e pagamentos da APM; Ver tópico

IV - dar à Assembleia Geral conhecimento sobre: Ver tópico

a) as diretrizes que norteiam o projeto pedagógico da escola; Ver tópico

b) as normas estatutárias que regem a APM; Ver tópico

c) as atividades desenvolvidas pela APM; Ver tópico

d) a programação e aplicação dos recursos financeiros; Ver tópico

V - tomar medidas de emergência não previstas no estatuto, submetendo-as ao Conselho Deliberativo; Ver tópico

§ 1º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Ver tópico

§ 2º - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria, sem integrá-la, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. Ver tópico

Artigo 27 - Compete ao Diretor Executivo: Ver tópico

I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Ver tópico

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; Ver tópico

III - fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral; Ver tópico

IV - efetuar pesquisas para obter o menor preço junto aos fornecedores de materiais e serviços necessários à APM; Ver tópico

V - controlar os compromissos a serem pagos; Ver tópico

VI - autorizar os pagamentos em conformidade com o planejamento de recursos; Ver tópico

VII - movimentar os recursos financeiros da APM, preferencialmente por meio eletrônico, inclusive cartão magnético, admitindo-se excepcionalmente o uso de cheques nominativos ao credor; Ver tópico

VIII - depositar em conta bancária da APM todos os valores por ela recebidos; Ver tópico

IX - celebrar contratos, convênios e parcerias; Ver tópico

X - articular com a Direção da Escola ações referentes à aquisição de materiais, inclusive didáticos, e à manutenção e conservação do prédio e de equipamentos escolares; Ver tópico

XI - atestar o recebimento dos materiais e serviços adquiridos pela APM; Ver tópico

XII - informar ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos demais membros da Diretoria sobre a situação financeira da APM; Ver tópico

XIII - apresentar ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal relatório semestral das atividades da Diretoria; Ver tópico

XIV - arquivar notas fiscais, extratos bancários, recibos e demais documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APM, apresentando-os para a elaboração da escrituração contábil; Ver tópico

XV - submeter os balancetes semestrais e o balanço anual à Assembleia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal; Ver tópico

XVI - rubricar e publicar, em quadro próprio da APM e em local visível e disponível a qualquer interessado, os balancetes semestrais e o balanço anual. Ver tópico

Artigo 28 - Compete ao Vice-Diretor auxiliar o Diretor e substituí-lo em seus impedimentos eventuais. Ver tópico

Artigo 29 - Cabe ao Diretor Cultural, de Esportes e Social promover a integração da escola com a comunidade através de atividades culturais, esportivas, sociais e de assistência ao aluno e à comunidade. Ver tópico

§ 1º - O Diretor Cultural, de Esportes e Social poderá ser assessorado, conforme as atividades a serem desenvolvidas, pelos professores e membros do Conselho de Escola. Ver tópico

§ 2º - Serão prioritárias as atividades de assistência ao aluno. Ver tópico

Artigo 30 - Compete, ainda, aos Diretores: Ver tópico

I - comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando; Ver tópico

II - estabelecer contato com outras entidades públicas e particulares; Ver tópico

III - constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Artigo 31 - Os associados não respondem subsidiária e solidariamente pelas obrigações sociais assumidas pela APM. Ver tópico

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos membros da Diretoria, pelos atos que praticarem sem observância das normas legais e das disposições deste estatuto. Ver tópico

Artigo 32 - Serão afixados em quadro de avisos o Plano de Aplicação Financeira, notícias e atividades da APM, convites, convocações e cópias de toda a documentação de prestação de contas. Ver tópico

Artigo 33 - Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados e inventariados pela Diretoria e integrarão o seu patrimônio. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens adquiridos pela APM com recursos públicos deverão ser incorporados ao patrimônio estadual e destinados ao uso das respectivas unidades escolares beneficiadas, cabendo a essas últimas a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens.

Artigo 34 - A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, em decisão tomada pela maioria absoluta dos associados com direito a voto, atendidas as disposições legais. Ver tópico

§ 1º - A APM também poderá ser extinta nas hipóteses abaixo indicadas: Ver tópico

1. desativação da unidade escolar;

2. transferência da unidade escolar para outro município.

§ 2º - Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio da APM que vier a ser indicada em deliberação dos associados com direito a voto, na forma do "caput" deste artigo.

Publicado em: 19/11/2020 Atualizado em: 19/11/2020 15:26 65.298.docx

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