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28 de outubro de 2020

Lei 15301/14 | Lei nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Ver tópico (70 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no território do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º – As infrações às normas desta lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: Ver tópico (1 documento)

I – advertência por escrito; Ver tópico

II – multa; Ver tópico

III – suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV – cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. Ver tópico

§ 1º – A multa prevista no inciso II será fixada em 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Ver tópico

§ 2º – A suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações do artigo 1º desta lei. Ver tópico

§ 3º – Na hipótese de descumprimento da sanção de suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias, prevista no inciso III, será instaurado processo para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ver tópico

Artigo 3º – A fiscalização para o fiel cumprimento desta lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável. Ver tópico

Artigo 4º – O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei. Ver tópico

Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico (1 documento)

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2014.

a) SAMUEL MOREIRA – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2014. Ver tópico

a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O. Poder Legislativo - p. 6 Atualizado em: 14/01/2014 10:03 15301.doc

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