Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Decreto 65285/20 | Decreto nº 65.285, de 5 de novembro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM/SP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.900.000,00 (Dois milhões, novecentos mil reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM/SP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de outubro de 2020. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2020

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 06/11/2020 Atualizado em: 06/11/2020 11:37 65.285.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)