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26 de setembro de 2021

Decreto 65252/20 | Decreto nº 65.252, de 15 de outubro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 11 meses atrás

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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Ver tópico (42 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no artigo 24 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e no Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: Ver tópico (2 documentos)

a) o parágrafo único do artigo 4º: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

b) o parágrafo único do artigo 12: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

c) o § 3º do artigo 14: Ver tópico (2 documentos)

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

d) o § 5º do artigo 18: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

e) o parágrafo único do artigo 27: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

f) o parágrafo único do artigo 34: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

g) o § 5º do artigo 38: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

h) o § 2º do artigo 40: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

i) o § 3º do artigo 48: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

j) o parágrafo único do artigo 49: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

k) o parágrafo único do artigo 51: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

l) o § 2º do artigo 52: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

m) o § 3º do artigo 53: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

n) o § 2º do artigo 54: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

o) o § 3º do artigo 60: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

p) o parágrafo único do artigo 65: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

q) o § 2º do artigo 66: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

r) o parágrafo único do artigo 68: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

s) o parágrafo único do artigo 72: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

t) o § 9º do artigo 74: Ver tópico

“§ 9º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

u) o parágrafo único do artigo 75: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

v) o item 2 do § 4º do artigo 76: Ver tópico

“2 - vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

w) o § 2º do artigo 91: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

x) o § 3º do artigo 92: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

y) o § 4º do artigo 94: Ver tópico

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z) o § 5º do artigo 97: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z1) o § 5º do artigo 109:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z2) o § 3º do artigo 112:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z3) o § 4º do artigo 113:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z4) o § 3º do artigo 116:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z5) o parágrafo único do artigo 120:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z6) o § 3º do artigo 122:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z7) o § 4º do artigo 124:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z8) o § 3º do artigo 125:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z9) o § 3º do artigo 129:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z10) o § 4º do artigo 130:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z11) o § 4º do artigo 133:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z12) o § 5º do artigo 138:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z13) o § 3º do artigo 143:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z14) o § 3º do artigo 146:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z15) o § 3º do artigo 150:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z16) o § 2º do artigo 152:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z17) o § 3º do artigo 163:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

z18) o § 6º do artigo 164:

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

II - do Anexo II: Ver tópico

a) o § 4º ao artigo 1º: Ver tópico

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

b) o parágrafo único do artigo 14: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

c) o parágrafo único do artigo 15: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

d) o § 2º do artigo 17: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

e) o § 5º do artigo 25: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

f) o § 3º do artigo 40: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

g) o § 6º do artigo 41: Ver tópico

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

h) o § 3º do artigo 42: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

i) o § 2º do artigo 43: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

j) o § 3º do artigo 63: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

k) o § 3º do artigo 64: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

l) o parágrafo único do artigo 70: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

III - do Anexo III: Ver tópico

a) o § 3º do artigo 14: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

b) o § 4º do artigo 20: Ver tópico

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

c) o § 4º do artigo 42: Ver tópico

“§ 4º - O benefício previsto neste artigo:

1. é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2. vigorará até 31 de dezembro de 2020.”; (NR)

d) o § 4º do artigo 44: Ver tópico

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2020. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/10/2020 Atualizado em: 16/10/2020 16:46 65.252.docx

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