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28 de outubro de 2020

Decreto 65254/20 | Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Ver tópico (3 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no artigo 24 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: Ver tópico

I - o artigo 8º: Ver tópico

“Artigo 8º - Ficam isentas do imposto, total ou parcialmente, as operações e as prestações indicadas no Anexo I.

Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se: Ver tópico

1. também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;

2. quando expressamente indicado, sobre o montante equivalente a:

a) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico

b) 77% (setenta e sete por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento); Ver tópico

c) 78% (setenta e oito por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) ou à alíquota de 12% (doze por cento); Ver tópico

d) 79% (setenta e nove por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) ou à alíquota de 7% (sete por cento); Ver tópico

e) 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).”; (NR) Ver tópico

II - do Anexo I: Ver tópico

a) o parágrafo único do artigo 4º: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”. (NR)

b) o artigo 12: Ver tópico

“Artigo 12 - (BULBO DE CEBOLA) - Saída interna ou interestadual, promovida por estabelecimento rural que produza bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênio ICMS 58/91).

§ 1º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. Ver tópico

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

c) o § 3º do artigo 14: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

d) o § 5º do artigo 18: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

e) o § 14 do artigo 19: Ver tópico

“§ 14 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

f) o parágrafo único do artigo 27: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

g) o parágrafo único do artigo 34: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

h) o § 5º do artigo 38: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

i) o § 2º do artigo 40: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

j) o § 5º do artigo 41: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

k) o § 3º do artigo 48: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

l) o artigo 49: Ver tópico

“Artigo 49 - (MOLUSCOS) - Saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênio ICMS 147/92).

§ 1º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. Ver tópico

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

m) o parágrafo único do artigo 51: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”;(NR)

n) o § 2º do artigo 52: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”;(NR)

o) o § 3º do artigo 53: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

p) o § 2º do artigo 54: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

q) o § 3º do artigo 60: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

r) o artigo 65: Ver tópico

“Artigo 65 - (PÓS-LARVA DE CAMARÃO) - Saída interna ou interestadual de pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92).

§ 1º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. Ver tópico

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

s) o § 2º do artigo 66: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

t) o parágrafo único do artigo 68: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

u) o artigo 72: Ver tópico

“Artigo 72 - (REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro em decorrência de importação direta realizada por estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, de reprodutor ou matriz de caprino de comprovada superioridade genética (Convênio ICMS 20/92).

§ 1º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. Ver tópico

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

v) o § 9º do artigo 74: Ver tópico

“§ 9º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

w) o parágrafo único do artigo 75: Ver tópico

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

x) o item 2 do § 4º do artigo 76: Ver tópico

“2 - vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

y) o § 2º do artigo 91: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z) o § 3º do artigo 92: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z1) o § 4º do artigo 94:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z2) o § 5º do artigo 97:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z3) o § 5º do artigo 109:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z4) o § 3º do artigo 112:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z5) o § 4º do artigo 113:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z6) o § 3º do artigo 116:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z7) o parágrafo único do artigo 120:

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z8) o § 3º do artigo 122:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z9) o § 4º do artigo 124:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z10) o § 3º do artigo 125:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z11) o § 3º do artigo 129:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z12) o § 4º do artigo 130:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z13) os §§ 1º e 3º do artigo 131:

“§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1. fica condicionado a que os produtos sejam totalmente desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z14) o § 4º do artigo 133:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z15) o § 5º do artigo 134:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z16) o § 5º do artigo 138:

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z17) o § 3º do artigo 143:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.” ;(NR)

z18) os §§ 1º e 3º do artigo 146:

“§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1. fica condicionado a que a clínica ou hospital preste serviços de saúde a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos de disciplina estabelecida pelas Secretarias da Fazenda e da Saúde;

2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z19) o § 3º do artigo 150:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z20) os §§ 1º e 3º do artigo 151:

“§ 1º - O benefício previsto neste artigo aplica-se:

1. também à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais da mercadoria referida no "caput", produzida nas unidades federadas indicadas no “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS 45/10, de 26 de março de 2010;

2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z21) o § 2º do artigo 152:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z22) os §§ 1º e 3º do artigo 163:

“§ 1º - O beneficio previsto neste artigo:

1. fica condicionado a que o estabelecimento fabricante indique, no documento fiscal relativo à saída beneficiada, o número do contrato ou do pedido de fornecimento das bolas de aço à empresa exportadora, bem como o número do correspondente ato concessório do "drawback";

2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

z23) o § 6º do artigo 164:

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

III - do Anexo II: Ver tópico

a) o § 4º do artigo 1º: Ver tópico

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

b) do artigo 9º: Ver tópico

1. o “caput”, mantidos os seus incisos:

“Artigo 9º - (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Fica reduzida em 47,2% (quarenta e sete inteiros e dois décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários adiante indicados (Convênio ICMS 100/97):”; (NR)

2. o § 3º:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

c) do artigo 10: Ver tópico

1. o “caput”, mantidos os seus incisos:

“Artigo 10 - (INSUMOS AGROPECUÁRIOS - RAÇÕES E ADUBOS) - Fica reduzida em 23,8% (vinte e três inteiros e oito décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97):”; (NR)

2. o § 2º:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

d) do artigo 12: Ver tópico

1. os incisos I e III do “caput”:

“I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); Ver tópico

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento);”; (NR) Ver tópico

“III - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 4,7% (quatro inteiros e sete décimos por cento); Ver tópico

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 8% (oito por cento);”; (NR) Ver tópico

2. o § 2º:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

e) o artigo 14: Ver tópico

“Artigo 14 - (PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO) - Fica reduzida em 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de pedra britada ou de pedra-de-mão (Convênio ICMS 13/94).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

f) o artigo 15: Ver tópico

“Artigo 15 -(PÓ DE ALUMÍNIO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 97/92).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

g) do artigo 17: Ver tópico

1. “o caput”:

“Artigo 17 - (REFEIÇÃO) - Na saída de refeição promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuada a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 76,2% (setenta e seis inteiros e dois décimos por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 9/93).”; (NR)

2. o § 2º:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

h) o § 5º do artigo 25: Ver tópico

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

i) do artigo 40: Ver tópico

1. - o § 1º:

“§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1. é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2. não se aplica às saídas destinadas a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Ver tópico

b) consumidor ou usuário final.”; (NR) Ver tópico

2. o § 3º:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

j) o § 6º do artigo 41: Ver tópico

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

k) do artigo 42: Ver tópico

1. “o caput”:

“Artigo 42 - (ALHO) - Fica reduzida em 39,5% (trinta e nove inteiros e cinco décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido (Convênio ICMS 153/04, cláusula quinta).” (NR);

2. o § 3º:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

l) o § 2º do artigo 43: Ver tópico

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

m) do artigo 46: Ver tópico

1. “o caput”:

“Artigo 46 - (BIODIESEL - B-100) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Convênio ICMS 113/06).”;(NR)

2. o § 2º:

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

n) o § 3º do artigo 63: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

o) o § 3º do artigo 64: Ver tópico

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

p) o artigo 66: Ver tópico

“Artigo 66 -(MERCADORIAS DE COBRE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de mercadorias de cobre classificadas no Capítulo 74 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exceto as indicadas no item 1 do § 1º, realizada por estabelecimento fabricante, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, ou atacadista, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 16/20).

§ 1º - O benefício previsto neste artigo não se aplica na saída interna: Ver tópico

1. de desperdícios e resíduos de cobre, inclusive a sucata de cobre, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7404.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

2. destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; Ver tópico

b) consumidor ou usuário final. Ver tópico

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. Ver tópico

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

q) o artigo 70: Ver tópico

“Artigo 70 - (AREIA) - Fica reduzida em 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de areia, lavada ou não (Convênio ICMS 41/05).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR) Ver tópico

IV - do Anexo III: Ver tópico

a) do artigo 4º: Ver tópico

1. o “caput”, mantidos os seus incisos:

“Artigo - (DIREITOS AUTORAIS)- A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a:”; (NR)

2. o § 4º:

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

b) do artigo 14: Ver tópico

1. o “caput”:

“Artigo 14 - (ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET) - O fabricante de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, por ocasião da saída interna daquele produto de seu estabelecimento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 46,9% (quarenta e seis inteiros e nove décimos por cento) do valor do imposto incidente nessa saída (Convênio ICMS 08/03).”; (NR)

2. o § 3º:

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

c) o § 4º do artigo 20: Ver tópico

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

d) do artigo 36: Ver tópico

1. o “caput”:

“Artigo 36 - (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessa saída resulte no percentual de (Convênio ICMS 190/17):

I - 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento), quando se tratar de saída interna ou de saída interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); Ver tópico

II - 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), quando se tratar de saída interestadual sujeita à alíquota de 7% (sete por cento).”; (NR) Ver tópico

2. o § 5º:

“§ 5º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

e) do artigo 42: Ver tópico

1. o “caput”:

“Artigo 42 - (MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 ou 8450.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento) nas operações internas e de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) nas operações interestaduais (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)

2. o item 2 do § 4º:

“2. vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)

f) o § 4º do artigo 44: Ver tópico

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”. (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: Ver tópico

I - do Anexo I: Ver tópico

a) o § 4º ao artigo 14: Ver tópico

“§ 4º - A isenção prevista neste artigo:

1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:

a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais; Ver tópico

b) santas casas; Ver tópico

2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.”;

b) o § 6º ao artigo 41: Ver tópico

“§ 6º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;

c) o item 3 ao § 1º do artigo 74: Ver tópico

“3. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;

d) o § 4º ao artigo 92: Ver tópico

“§ 4º - A isenção prevista neste artigo:

1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:

a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais; Ver tópico

b) santas casas; Ver tópico

2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.”;

e) o § 4º ao artigo 116: Ver tópico

“§ 4º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;

f) o item 4 ao § 2º do artigo 125: Ver tópico

“4. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;

g) o § 4º ao artigo 150: Ver tópico

“§ 4º - A isenção prevista neste artigo:

1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:

a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais; Ver tópico

b) santas casas; Ver tópico

2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.”;

II - o § 3º ao artigo 43 do Anexo II: Ver tópico

“§ 3º - A redução da base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas destinadas a:

1. estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;

2. consumidor ou usuário final.”.

Artigo 3º - Para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, tratando-se de benefício fiscal cuja fruição seja opcional e tal opção produza efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, fica o contribuinte autorizado a proceder, em caráter excepcional, à lavratura do termo de renúncia à opção, sem observância do prazo mínimo de 12 (doze) meses. Ver tópico

Artigo 4º - A eficácia da prorrogação dos benefícios fiscais referidos no artigo 1º deste decreto, até 31 de dezembro de 2022, fica condicionada à: Ver tópico

I - aprovação de convênio no âmbito do Conselho Nacional da Política Fazendária - CONFAZ, autorizando tal prorrogação; Ver tópico

II - prorrogação da vigência, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Decreto 42.649, de 5 de outubro de 2010, convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, quanto ao benefício fiscal previsto no artigo 42 do Anexo III do RICMS. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica relativamente ao benefício previsto no artigo 36 do Anexo III do RICMS. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de o convênio a que se refere o inciso I autorizar a prorrogação dos benefícios fiscais até data anterior a 31 de dezembro de 2022, prevalecerá o prazo autorizado pelo convênio. Ver tópico

§ 3º - No que se refere ao decreto mencionado no inciso II, caso a sua vigência seja prorrogada até data anterior a 31 de dezembro de 2022, prevalecerá o prazo menor. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Ver tópico

Parágrafo único - A redução dos benefícios fiscais, nos termos previstos neste decreto, produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início da vigência deste decreto. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/10/2020 Atualizado em: 16/10/2020 16:51 65.254.docx

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