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28 de outubro de 2020

Decreto 65246/20 | Decreto nº 65.246, de 14 de outubro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo – FUSSP Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O inciso II do artigo 10 do Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 64.071, de 9 de janeiro de 2019 , passa a vigorar acrescido da alínea k, com a seguinte redação: Ver tópico

"k) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente.".

Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Publicado em: 15/10/2020 Atualizado em: 15/10/2020 13:10 65.246.docx

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