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27 de outubro de 2020

Decreto 65245/20 | Decreto nº 65.245, de 14 de outubro de 2020 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Represa do Bairro da Usina, assim declarada pela Lei nº 5.280, de 4 de setembro de 1986 Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Represa do Bairro da Usina, assim declarada pela Lei nº 5.280, de 4 de setembro de 1986, unidade de conservação de uso sustentável com área de 997,36 ha (novecentos e noventa e sete hectares e trinta e seis ares), na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI 5 (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), localizada no Município de Atibaia e gerida pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo -Fundação Florestal. Ver tópico

§ 1º - O texto completo do plano de manejo da APA Represa do Bairro da Usina, constante do processo administrativo FF nº 391/2019, será disponibilizado na sede da unidade de conservação e no sítio eletrônico da Fundação Florestal. Ver tópico

§ 2º - Os objetivos gerais e específicos da APA Represa do Bairro da Usina, seu zoneamento e normas que regem uso e gestão da unidade de conservação estão previstos, resumidamente, no Anexo I, que é parte integrante deste decreto. Ver tópico

§ 3º - As áreas e zonas da APA Represa do Bairro da Usina estão representadas graficamente no Anexo II, que é parte integrante deste decreto. Ver tópico

Artigo 2º - O plano de manejo aprovado poderá ser revisado por iniciativa da entidade gestora da unidade de conservação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Ver tópico

Artigo 3º - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante resolução, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

ANEXO I

a que se refere o § 2º do artigo do Decreto nº 65.245, de 14 de outubro de 2020

Artigo 1º - O plano de manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Represa do Bairro da Usina, cujo texto completo encontra-se disponibilizado na sede da unidade de conservação e no sítio eletrônico da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, atende aos objetivos da unidade de conservação, bem como às diretrizes e normativas a seguir especificadas. Ver tópico

Artigo 2º - São objetivos da APA Represa do Bairro da Usina: Ver tópico

I - proteger a região que circunda a Represa do Bairro da Usina, no Município de Atibaia; Ver tópico

II - proteger os recursos hídricos contribuintes à Represa de Atibaia; Ver tópico

III - preservar a paisagem cênica resultante da Represa. Ver tópico

Artigo 3º - A delimitação das zonas da APA Represa do Bairro da Usina atende a critérios técnicos, como vegetação, hidrografia e efeitos de ações antrópicas. Ver tópico

Artigo 4º - O zoneamento da APA Represa do Bairro da Usina, delimitado cartograficamente em escala 1:50:000, conforme Anexo II do decreto que também é integrado por este Anexo, é composto por três zonas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Zona de Uso Sustentável - ZUS: com aproximadamente 564,4 hectares da UC (56,59% da área total) corresponde à maior porção de território. A ocupação e uso do solo é predominantemente residencial, além de áreas construídas para empreendimentos e pastagem; Ver tópico

II - Zona de Proteção dos Atributos - ZPA: com aproximadamente 208,4 hectares da UC (20,8 % da área total) corresponde à área de represamento e planície fluvial do Rio Atibaia; Ver tópico

III - Zona de Vida Silvestre - ZVS: com aproximadamente 224,5 hectares da UC (22,5% da área total) corresponde a todos os remanescentes da flora original existente nesta área de proteção ambiental e às áreas definidas como de preservação permanente, pelo Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei estadual nº 5.280, de 4 de setembro de 1986. Ver tópico

Parágrafo único - Os arquivos digitais correspondentes ao zoneamento estão disponíveis na Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo - Portal Datageo. Ver tópico

Artigo 5º - À exceção da Zona de Vida Silvestre - ZVS, aplicam-se às zonas a que se refere o artigo 4º as seguintes normas e diretrizes gerais: Ver tópico

I - as atividades desenvolvidas no interior da unidade de conservação devem estar de acordo com o seu instrumento legal de criação; Ver tópico

II - as áreas não foram detalhadas na Tabela 1 do Capítulo 7 do Plano de Manejo, pois são flexíveis e poderão ser mapeadas durante a sua implantação; Ver tópico

III - as diretrizes, normas e programas da unidade de conservação deverão ser considerados no processo de licenciamento ambiental, observado o disposto nas Resoluções CONAMA nº 428/2010 e SMA nº 85/2012 e outras normativas relacionadas; Ver tópico

IV - não é permitido o lançamento de efluentes ou quaisquer resíduos potencialmente poluentes diretamente sobre o solo, cursos ou espelhos d´água sem tratamento adequado, de acordo com a legislação vigente, devendo ser priorizadas técnicas sustentáveis; Ver tópico

V - poderão ser estimuladas ações voltadas à conservação dos recursos naturais junto às propriedades particulares; Ver tópico

VI - a proteção, a fiscalização e o monitoramento devem ocorrer em toda a unidade de conservação; Ver tópico

VII - são consideradas áreas prioritárias para restauração ecológica as Áreas de Interesse para Recuperação, cuja função seja de incrementar a conectividade; Ver tópico

Artigo 6º - As porções territoriais que concentram pontos de degradação dos solos, principalmente erosões e ravinas, e pequenos fragmentos de ecossistemas naturais isolados, são consideradas Áreas de Interesse para Recuperação - AIR e destinadas à implantação de programas e projetos prioritários de gestão, de acordo com as características, objetivos e regramentos das zonas onde estiverem situadas. Ver tópico

Artigo 7º - Aplicam-se à Zona de Uso Sustentável - ZUS as seguintes normas específicas: Ver tópico

I - os novos parcelamentos e loteamentos do solo devem observar o disposto na legislação vigente e implementar medidas mitigadoras, minimamente, para evitar os processos erosivos e assoreamento dos cursos d'água nas áreas de solo exposto e a poluição do solo e dos cursos d'água superficiais e subterrâneos, sendo que: Ver tópico

a) deve ser prevista a construção de bacias temporárias de contenção de águas pluviais; Ver tópico

b) os espaços livres dos loteamentos devem ser implementados considerando os fragmentos existentes, de modo a contribuir para a consolidação dos corredores ecológicos; Ver tópico

c) deve ser priorizada a utilização de espécies nativas regionais no paisagismo das áreas destinadas para os sistemas de circulação e espaços livres públicos; Ver tópico

d) devem ser observadas as regras municipais e/ou de concessionárias para instalação do sistema de abastecimento de água, e da captação, tratamento e destinação adequada do esgoto sanitário; Ver tópico

II - nas áreas urbanas dos municípios abrangidos pela Área de Proteção Ambiental, devem ser estabelecidos programas ou medidas para melhoria do sistema de coleta e tratamento dos efluentes sanitários, tais como: Ver tópico

a) ampliação da cobertura da rede coletora de esgoto; Ver tópico

b) ampliação da ligação das instalações domiciliares ao sistema de esgotamento sanitário; Ver tópico

c) redução dos vazamentos nas redes coletoras de esgoto; Ver tópico

d) melhoria da eficácia e eficiência dos sistemas de tratamento de esgoto, considerando a redução da carga orgânica remanescente, nos limites dos padrões de emissão e qualidades, estabelecidos na legislação vigente; Ver tópico

III - as obras, atividades e empreendimentos, incluindo os de utilidade pública e de interesse social, novos ou existentes, quando do pedido de emissão, renovação e regularização da licença ambiental, devem, quando aplicável tecnicamente: Ver tópico

a) apresentar programa de monitoramento de fauna silvestre e medidas mitigadoras para os possíveis impactos, como, por exemplo, passagem de fauna silvestre, limitador de velocidade para veículos,) sinalização da fauna silvestre e atividades de educação ambiental; Ver tópico

b) apresentar plano de ação de emergência de acidentes com produtos perigosos; Ver tópico

c) construir, nos trechos de estradas com tráfego de produtos perigosos que cortam a ZUS, sistemas de drenagem e bacias de retenção para contenção de vazamentos e de produtos perigosos decorrentes de acidentes rodoviários; Ver tópico

d) apresentar programa de apoio à prevenção e combate a incêndios; Ver tópico

e) apresentar programa de monitoramento e controle de espécies exóticas com potencial de invasão aos remanescentes de ecossistemas naturais, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Sistema Ambiental Paulista – SAP; Ver tópico

IV – a compensação pela supressão de vegetação nativa em estágio inicial, médio ou avançado de regeneração, ou pela intervenção em Áreas de Preservação Permanente desprovidas de vegetação nativa, deve: Ver tópico

a) observar a normativa vigente, quando realizada em áreas desta unidade de conservação; Ver tópico

b) ser de área equivalente a, no mínimo, nove vezes a área autorizada para supressão ou intervenção quando realizada em áreas fora desta unidade de conservação; Ver tópico

V - a compensação pelo corte de árvores nativas isoladas deve: Ver tópico

a) observar a normativa vigente quando realizada dentro da unidade de conservação; Ver tópico

b) ser na proporção de 35 para 1 quando realizada fora da unidade de conservação; Ver tópico

VI - a compensação de Reserva Legal de que tratam os incisos II e IV do § 5º do artigo 66 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dos imóveis existentes no interior da Área de Proteção Ambiental deve ser, prioritariamente, aplicada no interior da unidade de conservação; Ver tópico

VII - a supressão de vegetação nativa, o corte de árvores isoladas e a intervenção em Áreas de Preservação Permanente, quando permitidas pela legislação vigente, devem ser compensadas, prioritariamente, dentro da própria unidade de conservação; Ver tópico

VIII - devem ser obedecidas as diretrizes, normas e procedimentos para obtenção de outorga de uso da água e interferência nos recursos hídricos, conforme disposto na legislação vigente. Ver tópico

Artigo 8º - Aplicam-se à Zona de Proteção dos Atributos - ZPA as normas previstas no artigo 4º deste Anexo, acrescidas das seguintes normas específicas: Ver tópico

I - não é permitida a criação de organismos aquáticos exóticos sem a observância de medidas que visem impedir sua dispersão, acidental ou não; Ver tópico

II - eventos culturais, de ecoturismo e de esporte de aventura deverão compatibilizar-se com os objetivos estabelecidos no plano de manejo, devendo ser observados os objetivos da unidade de conservação; Ver tópico

III - os empreendimentos e atividades que demandem terraplanagem, escavação e dragagem, no âmbito do licenciamento ambiental, devem ser precedidos de estudos e projetos que prevejam a tomada de medidas que evitem a geração de processos adversos impactantes, a serem aprovados pelo órgão ou entidade gestora, e serem implementadas medidas mitigadoras para, minimamente, os seguintes impactos: Ver tópico

a) desencadeamento de processos erosivos; Ver tópico

b) aumento da turbidez e interrupção do fluxo contínuo dos cursos d’água; Ver tópico

c) contaminação dos corpos hídricos; Ver tópico

d) diminuição da disponibilidade hídrica; Ver tópico

e) perda das características físicas, químicas ou biológicas do solo; Ver tópico

f) danos à biodiversidade. Ver tópico

Artigo 9º - Aplicam-se à Zona de Vida Silvestre - ZVS as normas estabelecidas na Lei Estadual nº 5.280, de 4 de setembro de 1986. Ver tópico

Artigo 10 - As ações na Área de Interesse para a Recuperação - AIR serão voltadas a: Ver tópico

I - estimular projetos de restauração ecológica; Ver tópico

II - direcionar a aplicação de recursos públicos para recuperação. Ver tópico

Artigo 11 - Para implementação de ações de gestão e manejo dos recursos naturais, são estabelecidos os seguintes programas de gestão da APA Bairro da Usina: Ver tópico

I - Manejo e Recuperação, com o objetivo de assegurar a conservação da diversidade biológica e as funções dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, por meio de ações de recuperação ambiental e manejo sustentável dos recursos naturais, especialmente nas áreas de preservação permanente; Ver tópico

II - Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de buscar alternativas sustentáveis mediante o incentivo e a difusão de ações compatíveis com o atributo e com as demandas socioeconômicas da população; Ver tópico

III - Interação Socioambiental, com o objetivo de estabelecer, por meio das relações entre os diversos atores do território, os pactos sociais necessários para garantir os objetivos da unidade de conservação; Ver tópico

IV - Proteção e Fiscalização, com o objetivo de garantir a integridade física, biológica e cultural da unidade de conservação; Ver tópico

V - Pesquisa e Monitoramento, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos que auxiliem a gestão da unidade de conservação em suas diversas ações. Ver tópico

§ 1º - As metas e indicadores de avaliação e monitoramento dos programas de gestão estão estabelecidos no plano de manejo. Ver tópico

§ 2º - As ações necessárias para a implementação dos programas de gestão a que se refere este artigo serão planejadas, executadas e monitoradas, de forma integrada, pelas instituições que compõem o Sistema Ambiental Paulista Ver tópico

ANEXO II

a que se refere o § 3º do artigo do Decreto nº 65.245, de 14 de outubro de 2020.

Publicado em: 15/10/2020 Atualizado em: 15/10/2020 12:51 65.245.docx

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