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21 de fevereiro de 2018

Lei Complementar 1210/13 | Lei Complementar nº 1.210, de 24 de setembro de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 , fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 4º - .......................................................................................................

§ 4º - Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência 8 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar.”(NR). Ver tópico

Artigo 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos cargos de Psicólogo Judiciário criados pela Lei Complementar nº 1.149, de 6 de outubro de 2011. Ver tópico

Artigo 3º - Os inativos e pensionistas, no que couber, também serão abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de setembro de 2013.

Geraldo Alckmin

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2013.

Publicado em: DOE 25/09/2013 Seção I p. 1 Atualizado em: 02/10/2013 10:03 C-1210.doc

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