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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Decreto 59130/13 | Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Dispõe sobre a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana e de Guarujá e dá providências correlatas Ver tópico (28 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e as condições de trabalho; e Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - As Circunscrições Regionais de Trânsito adiante indicadas, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, passam a subordinar-se diretamente aos Superintendentes Regionais das seguintes Superintendências Regionais de Trânsito: Ver tópico

I - de Campinas, a CIRETRAN de Americana; Ver tópico

II - de Santos, a CIRETRAN de Guarujá. Ver tópico

Artigo 2º - As Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs de Americana e de Guarujá ficam organizadas nos termos deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos

Artigo 3º - As CIRETRANs de Americana e de Guarujá contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Núcleo Operacional, com Equipe de Apoio; Ver tópico

II - Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - A Célula de Apoio Administrativo de que trata o inciso II deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa. Ver tópico

Artigo 4º - As CIRETRANs de Americana e de Guarujá contam, cada uma, com Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos. Ver tópico

Artigo 5º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Divisão Técnica, as CIRETRANs de Americana e de Guarujá; Ver tópico

II - de Serviço Técnico, os Núcleos Operacionais; Ver tópico

III - de Equipe, as Equipes de Apoio. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 6º - Às CIRETRANs de Americana e de Guarujá cabe: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito; Ver tópico

II - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito; Ver tópico

III - participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito nas suas circunscrições; Ver tópico

IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo DETRAN-SP, nas suas áreas de competência; Ver tópico

V - processar os autos de infração lavrados nas suas circunscrições e impor as penalidades correspondentes; Ver tópico

VI - instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento; Ver tópico

VII - fiscalizar as atividades dos credenciados das suas circunscrições; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução de atividades e proceder à orientação técnica das Seções de Trânsito das suas circunscrições, em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP; Ver tópico

IX - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob suas responsabilidades; Ver tópico

X - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; Ver tópico

XI - produzir estatísticas de trânsito; Ver tópico

XII - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo; Ver tópico

XIII - exercer outras atividades concernentes às suas áreas de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência. Ver tópico

Artigo 7º - Os Núcleos Operacionais têm, além de outras compreendidas em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para expedição: Ver tópico

a) da Permissão para Dirigir; Ver tópico

b) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Ver tópico

c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID); Ver tópico

II - expedir Certidão de Prontuário; Ver tópico

III - organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH: Ver tópico

a) teórico e prático; Ver tópico

b) de aptidão física e psicológica; Ver tópico

IV - providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; Ver tópico

V - preparar e analisar: Ver tópico

a) os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir; Ver tópico

b) os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação; Ver tópico

VI - estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Ver tópico

VII - expedir documentos de veículos; Ver tópico

VIII - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada; Ver tópico

IX - realizar os serviços de baixa de veículo, registro e alteração da numeração do motor, remarcação de chassi e outros da mesma natureza; Ver tópico

X - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP; Ver tópico

XI - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço; Ver tópico

XII - analisar os pedidos de modificação de características do veículo; Ver tópico

XIII - controlar as restrições administrativas e judiciais; Ver tópico

XIV - processar a regularização de motores; Ver tópico

XV - emitir e promover a entrega de certidões; Ver tópico

XVI - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores; Ver tópico

XVII - receber, registrar e manter em arquivo os processos relativos a veículos; Ver tópico

XVIII - zelar pela conservação dos processos e controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário; Ver tópico

XIX - proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito; Ver tópico

XX - encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial; Ver tópico

XXI - providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi; Ver tópico

XXII - executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração; Ver tópico

XXIII - analisar os pedidos de defesa da infração; Ver tópico

XXIV - por meio da respectiva Equipe de Apoio: Ver tópico

a) fiscalizar: Ver tópico

1. as atividades dos credenciados das suas circunscrições;

2. os processos de habilitação;

b) gerenciar e fiscalizar as provas teóricas; Ver tópico

c) realizar vistoria de veículos; Ver tópico

d) supervisionar: Ver tópico

1. serviços de lacração e relacração;

2. os pátios de veículos recolhidos e apreendidos das suas circunscrições;

e) preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública. Ver tópico

Artigo 8º - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da CIRETRAN; Ver tópico

III - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

IV - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor da CIRETRAN da sua movimentação; Ver tópico

V - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 9º - Os Diretores das CIRETRANs de Americana e de Guarujá, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - programar as ações, as metas e os programas de trabalho; Ver tópico

II - aplicar as normas e os procedimentos definidos; Ver tópico

III - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades; Ver tópico

IV - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender às necessidades da CIRETRAN; Ver tópico

V - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços; Ver tópico

VI - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

VII - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral; Ver tópico

VIII - instituir bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; Ver tópico

IX - presidir os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir; Ver tópico

X - determinar a realização: Ver tópico

a) de cursos de reciclagem de condutores; Ver tópico

b) dos exames teórico e prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

XI - instaurar juntas médicas e psicológicas para reavaliação dos exames contestados pelos cidadãos; Ver tópico

XII - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação; Ver tópico

XIII - autorizar a modificação de características do veículo; Ver tópico

XIV - julgar os pedidos de defesa da infração; Ver tópico

XV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 35, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 . Ver tópico

Artigo 10 - Os Diretores dos Núcleos Operacionais, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Núcleo; Ver tópico

II - apreciar as propostas de alterações nos procedimentos estabelecidos para os serviços e submetê-las ao Diretor da CIRETRAN; Ver tópico

III - zelar pela manutenção em bom estado de conservação dos prédios, equipamentos, instalações e patrimônio sob suas responsabilidades, providenciando correções ou reparos, quando necessário. Ver tópico

Artigo 11 - Os Supervisores das Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - manter o alto nível de eficiência, identificando e propondo medidas para redução dos custos operacionais das atividades sob suas responsabilidades; Ver tópico

II - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe. Ver tópico

Artigo 12 - São competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de Americana e de Guarujá e aos Diretores dos Núcleos Operacionais, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade; Ver tópico

II - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos. Ver tópico

Artigo 13 - É competência comum aos Diretores dos Núcleos Operacionais e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos. Ver tópico

Artigo 14 - São competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de Americana e de Guarujá, aos Diretores dos Núcleos Operacionais e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão; Ver tópico

II - zelar pela disciplina nos locais de trabalho; Ver tópico

III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob suas responsabilidades, bem como propor alternativas para solucioná-las; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 15 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente do DETRAN-SP. Ver tópico

Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo do Decreto nº 57.229, de 12 de agosto de 2011 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2013

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 30/04/2013 Atualizado em: 30/04/2013 10:38

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