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07 de dezembro de 2021

Lei Complementar 1197/13 | Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas. Ver tópico (37938 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: Ver tópico (3380 documentos)

I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; Ver tópico (16 documentos)

II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; Ver tópico (22 documentos)

III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Ver tópico (309 documentos)

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica absorvida nos vencimentos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Ver tópico (43 documentos)

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das carreiras e classe adiante mencionadas ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar: Ver tópico (86 documentos)

I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011; Ver tópico (8 documentos)

II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011; Ver tópico (8 documentos)

III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011; Ver tópico (33 documentos)

IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011; Ver tópico (12 documentos)

V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.153 de 25 de outubro de 2011. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (696 documentos)

I - da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993: Ver tópico (6 documentos)

“Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou da carreira de Delegado de Polícia serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:

I - Polícia Militar: Ver tópico (6 documentos)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
PERCENTUAIS
Chefe da Casa Militar
16,5%
Chefe da Assistência Policial Militar
12,4%
Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB
Diretores e Sub-Chefes do EM/PM
11,6%
Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e Chefes do EM do CPM, CPI e CCB
Comandates de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, GRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES
8,3%

II - Delegado de Polícia: Ver tópico (30 documentos)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
PERCENTUAIS
Chefe de Assistência Policial Civil
12,4%
Delegado de Polícia Diretor de Departamento
Delegado Regional de Polícia
11,6%
Delegado Divisionário de Polícia
10%
Delegado Seccional de Polícia I e II
8,3%”
(NR);

b) o artigo , alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008: Ver tópico

“Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade:

Denominação da Função
Percentuais
Escrivão de Polícia Chefe
10,8%
Investigador de Polícia Chefe
Chefe de Seção
9,5%
Chefe de Equipe
Encarregado
7,2%”
Encarregado de Equipe(NR);

II - o “caput” do artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III do artigo da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010: Ver tópico (30 documentos)

“Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

Denominação da FunçãoPercentuais
Diretor de Divisão
27,7%
Diretor de Serviço
17,5%
Chefe de Seção
7,9%”
(NR);

III - o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004: Ver tópico (61 documentos)

“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

Denominação da FunçãoPercentuais
Diretor de Divisão
25,7%
Diretor de Serviço
13,8%
Chefe de Seção
7,4%
Encarregado de Setor
5,3%”
(NR);

IV - o artigo Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008: Ver tópico (363 documentos)

“Artigo 5º - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:

Denominação da Função
Percentuais
Diretor Técnico de Departamento
12,4%
Direto Técnico de Divisão
10,0%
Diretor Técnico de Serviço
8,3%
Chefe de Seção Técnica
6,6%
Encarregado de Setor Técnico
5,8%”
(NR).

Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico (222 documentos)

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico (98 documentos)

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013, ficando revogados: Ver tópico (1540 documentos)

I - a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992; Ver tópico (70 documentos)

II - a Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992; Ver tópico

III - a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992; Ver tópico (1 documento)

IV - o artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001; Ver tópico

V - o artigo 10 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005; Ver tópico

VI - o artigo da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008; Ver tópico

VII - o artigo da Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008; Ver tópico

VIII - o artigo da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010; Ver tópico

IX - os artigos e da Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010; Ver tópico (154 documentos)

X - a Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2013.

Geraldo Alckmin

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil (Anexos Publicados Publicado em: DOE 13/04/2013 Seção I pp. 1 e 3 Atualizado em: 15/04/2013 12:28 C-1197.doc

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