Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2019

Decreto 58940/13 | Decreto nº 58.940, de 5 de Março de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas Ver tópico (334 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com base no estabelecido pelo § 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 , Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, ficam identificadas as áreas das unidades da Secretaria da Saúde, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2º - Ficam extintas as funções de Assistente Técnico de Saúde identificadas na forma do Anexo I do Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 , e consequentemente cessadas as designações. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2013

GERALDO ALCKMIN

"Obs.: Anexo constante para download" Publicado em: 06/03/2013 Atualizado em: 06/03/2013 10:32

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)