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23 de março de 2019
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Lei Complementar 1193/13 | Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas. Ver tópico (5138 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, a carreira de Médico, destinada às ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde e perícias. Ver tópico (153 documentos)

Parágrafo único - A carreira de que trata o “caput” deste artigo destina-se às unidades ambulatoriais, hospitalares, vigilâncias sanitária e epidemiológica, periciais e à gestão de serviços de saúde das Secretarias de Estado e Autarquias. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO

Artigo 2º - A carreira de Médico é constituída de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades de que trata o artigo desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (196 documentos)

III - Médico III. Ver tópico

SEÇÃO II

DO REGIME JURÍDICO

Artigo 3º - Os integrantes da carreira instituída no artigo 1º desta lei complementar ficam sujeitos ao regime estatutário, previsto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as funções-atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, do Quadro das Autarquias do Estado. Ver tópico

SEÇÃO III

DO INGRESSO

Artigo 4º - O ingresso na carreira de Médico dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 2 (duas) etapas sucessivas constituídas, respectivamente, de provas, de caráter eliminatório, e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que regerá cada concurso. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 5º - São requisitos mínimos para ingresso no cargo ou função-atividade de Médico I: Ver tópico (32 documentos)

I - registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP; Ver tópico

II - certificado de conclusão de residência médica em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB). Ver tópico

§ 1º - Excepcionalmente, considerada a característica da instituição a que se destina o profissional, poderão ser exigidos em edital o certificado e o título a que se refere o inciso II deste artigo, cumulativamente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os editais fixarão os requisitos específicos, de acordo com a área de atuação, para cada concurso público. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Artigo 6º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos de Médico I, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes fatores: Ver tópico (358 documentos)

II - disciplina; Ver tópico

III - iniciativa; Ver tópico

IV - produtividade; Ver tópico

V - responsabilidade. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos, bem como com as chefias imediata e mediata, que deverão: Ver tópico

1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.

§ 2º - A avaliação será promovida semestralmente pelos órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. Ver tópico (476 documentos)

§ 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o “caput” deste artigo. Ver tópico

§ 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico (13 documentos)

§ 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Titular do órgão, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. Ver tópico (45 documentos)

§ 4º - Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente. Ver tópico (137 documentos)

Artigo 8º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: Ver tópico (403 documentos)

I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

II - para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; Ver tópico (1 documento)

III - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão em que estiver lotado; Ver tópico

IV - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; Ver tópico

V - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança. Ver tópico

Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Jornadas de Trabalho

Artigo 9º - Os cargos e as funções-atividades da carreira de Médico serão exercidos na seguinte conformidade: Ver tópico (15 documentos)

I - em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico (9 documentos)

II - em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, salvo as exceções legais, ao servidor em jornada integral de trabalho de que trata o inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Até 1.250 (mil duzentos e cinquenta) cargos de Médico existentes no Quadro da Secretaria da Saúde poderão ser providos na jornada de trabalho de que trata o inciso II deste artigo, que deverá ser exercida exclusivamente em áreas prioritárias de assistência hospitalar e ambulatorial. Ver tópico

§ 3º - Para as demais Secretarias de Estado e Autarquias, o ingresso dar-se-á exclusivamente na jornada de trabalho de que trata o inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Poderá o dirigente da unidade, consideradas as características da instituição e a organização do trabalho, estabelecer critérios de cumprimento de jornada regular de trabalho ou escala de plantões, de modo a atender adequadamente a demanda. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 10 - Fica vedada ao integrante da carreira de Médico a opção pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em jornada de trabalho diversa daquela para a qual foi nomeado ou admitido. Ver tópico (71 documentos)

seção VI dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 11 - Os vencimentos ou salários dos integrantes da carreira de Médico ficam fixados na conformidade do Anexo I desta lei complementar, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 12 - A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Médico compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere o artigo 11 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (112 documentos)

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (73 documentos)

II - sexta-parte, quando for o caso; Ver tópico (2 documentos)

III - gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 20 desta lei complementar; Ver tópico

IV - décimo terceiro salário; Ver tópico

V - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; Ver tópico

VI - ajuda de custo; Ver tópico

VII - diárias; Ver tópico

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta lei complementar ou em outras leis, inclusive gratificações. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM

Artigo 13 - Fica instituído o Prêmio de Produtividade Médica – PPM, a ser concedido aos servidores integrantes da carreira a que se refere o artigo desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. Ver tópico (69 documentos)

§ 1º - O Prêmio de Produtividade Médica – PPM será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação, observados os seguintes fatores: Ver tópico (4 documentos)

1 - produtividade;

2 - grau de resolutividade;

3 - assiduidade;

4 - qualidade dos trabalhos prestados;

5 - responsabilidade e eficiência na execução das atividades.

§ 2º - O Processo de Avaliação, para fins do disposto neste artigo, será realizado em período não superior a 12 (doze) meses, em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 14 - O Prêmio de Produtividade Médica – PPM será calculado mediante a aplicação de coeficientes fixados nos Subanexos dos Anexos II e III desta lei complementar, sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, com vigência na seguinte conformidade: Ver tópico (1000 documentos)

I - os Subanexos do Anexo II a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; Ver tópico (3 documentos)

II - os Subanexos do Anexo III decorrido 1 (um) ano da data prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O valor do Prêmio de Produtividade Médica – PPM devido ao servidor será determinado mediante a aplicação do resultado obtido no Processo de Avaliação sobre o valor apurado nos termos do “caput” deste artigo. Ver tópico (17 documentos)

§ 2º- Até que seja submetido ao primeiro Processo de Avaliação, o servidor ingressante na carreira de Médico fará jus ao Prêmio de Produtividade Médica – PPM em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do calculado nos termos do “caput” deste artigo. Ver tópico (835 documentos)

§ 3º- Os servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS/SP, farão jus a 10% (dez por cento) do valor calculado nos termos do “caput” deste artigo. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 15 - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, nas situações de: Ver tópico (12 documentos)

I - afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais; Ver tópico

II - licença para tratamento de saúde, não superior à metade do período fixado para o Processo de Avaliação. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 16 - Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Médica – PPM os servidores que: Ver tópico (9 documentos)

I - tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação; Ver tópico (1 documento)

II - estiverem afastados ou em licença para tratamento de saúde por mais da metade do período de avaliação, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional; Ver tópico (1 documento)

III - tenham sido punidos, no período de avaliação, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - O Prêmio de Produtividade Médica – PPM não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. Ver tópico (57 documentos)

§ 1º - O PPM será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico

§ 2º - Sobre o valor do PPM incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 18 - Fica vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica – PPM com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens: Ver tópico (27 documentos)

I - Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores; Ver tópico

II - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores; Ver tópico (2 documentos)

III - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001; Ver tópico (1 documento)

IV - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999; Ver tópico

V - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores; Ver tópico

VI - Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, e suas alterações posteriores; Ver tópico

VII - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010; Ver tópico

VIII - Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, instituída pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010; Ver tópico

IX - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE, instituída pela Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010; Ver tópico

X - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; Ver tópico

XI - Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011; Ver tópico

XII - outras vantagens pecuniárias de qualquer natureza ou fundamento, inclusive as custeadas com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde – SUS/SP. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS GRATIFICAÇÕES

SUBSEÇÃO I

Artigo 19 - Os integrantes da carreira de Médico sujeitos à jornada de trabalho de que trata o inciso II do artigo desta lei complementar farão jus à Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O valor da gratificação de que trata o “caput” deste artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da referência em que estiver enquadrado o cargo provido pelo servidor. Ver tópico

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo, acrescida do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico

§ 3º - Sobre o valor da GRDI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 20 - As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência “M-I”, conforme a jornada de trabalho prevista para a função, na seguinte conformidade: Ver tópico (402 documentos)

Denominação das funções
Coeficientes
Diretor Técnico de Saúde III
1,50
Diretor Técnico de Saúde II
1,00
Diretor Técnico de Saúde I
0,70
Supervisor de Equipe Técnica de Saúde
0,30
Chefe de Saúde II
0,30
Encarregado de Saúde II
0,20

§ 1º - As funções de direção de que trata este artigo serão exercidas em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de Trabalho. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso I do artigo desta lei complementar. Ver tópico

§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de Estado e Autarquias. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - Sobre o valor da gratificação “pro labore” de que trata este artigo incidirão: Ver tópico (4 documentos)

1 - o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso;

2 - os descontos previdenciários e de assistência médica.

§ 5º - O integrante da carreira de Médico designado para o exercício de função de que trata este artigo não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 6º - As funções de que trata o “caput” deste artigo comportam substituição, desde que o período seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 7º - Durante o tempo da substituição, o integrante da carreira de Médico fará jus à gratificação “pro labore” correspondente à função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos dias em que o substituir. Ver tópico

§ 8º - A gratificação “pro labore” de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico

§ 9º - Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções de que trata este artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 21 - Os integrantes da carreira de Médico farão jus à percepção da Gratificação de Preceptoria - GP instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Ver tópico (68 documentos)

Artigo 22 - A Gratificação de Preceptoria - GP será atribuída aos integrantes da carreira de Médico, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais, calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade: Ver tópico (74 documentos)

I - 7,00 (sete inteiros), quando em Jornada Parcial de Trabalho; Ver tópico

II - 8,40 (oito inteiros e quarenta centésimos), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Médica Específica, a que se referem os incisos III e VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; Ver tópico

III - 14,00 (catorze inteiros), quando em Jornada Integral de Trabalho. Ver tópico

§ 1º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata este artigo com quaisquer outras vantagens de mesma natureza. Ver tópico

§ 2º - O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário a que se refere o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Ver tópico

§ 3º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA OPÇÃO

Artigo 23 - O integrante da carreira de Médico que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo ou da função-atividade do qual é titular ou ocupante, desde que observado o cumprimento da jornada de trabalho a qual está sujeito, se esta for maior do que a do cargo para o qual foi nomeado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A opção de que trata este artigo aplica-se, no âmbito das Autarquias, ao servidor designado para o exercício de função-atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista. Ver tópico

SEÇÃO X

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Artigo 24 - A evolução funcional dos integrantes da carreira de Médico far-se-á por meio de promoção. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 25 - Promoção, para os integrantes da carreira de Médico, é a elevação do cargo ou da função-atividade à classe imediatamente superior, mediante processo de avaliação de desempenho e títulos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Os interstícios mínimos para concorrer à promoção, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor na carreira, são de: Ver tópico

1 - 5 (cinco) anos, na primeira classe;

2 - 15 (quinze) anos, na segunda classe.

§ 2º - Poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada classe, existente na data de abertura de cada processo, no âmbito de cada órgão ou entidade. Ver tópico

§ 3º - Nas classes em que o contingente integrante for igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais. Ver tópico

§ 4º - Para fins de promoção, o desempate na classificação resolver-se-á com observância dos seguintes fatores: Ver tópico

1 - melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de promoção da classe de Médico I para a classe de Médico II;

2 - melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes.

Artigo 26 - Para fins de promoção, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar de: Ver tópico (5 documentos)

I - nomeação para cargos de provimento em comissão ou designação para funções-atividades em confiança ou de serviço público retribuídas mediante “pro labore” nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; Ver tópico

II - designação para o exercício das funções de que trata o artigo 20 desta lei complementar, como titular ou substituto; Ver tópico

III - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado; Ver tópico

IV - afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS; Ver tópico

V - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

VI - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Ver tópico

VII - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; Ver tópico

VIII - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008. Ver tópico

Artigo 27 - Ficará impedido de participar do processo de promoção o integrante da carreira de Médico que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses que antecedem a data-base para apuração dos interstícios de que trata o § 1º do artigo 25 desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O impedimento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser apurado pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos do órgão ou entidade. Ver tópico

Artigo 28 - Na vacância, os cargos e as funções-atividades das classes de Médico II e III retornarão à classe inicial da carreira. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO XI

DO PLANTÃO

Artigo 29 - As atividades médicas prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, inclusive no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, poderão também ser realizadas sob a forma de Plantão, na conformidade do disposto nos artigos a e da Lei Complementar 1.176, de 30 de maio de 2012. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30 - Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposições previstas nos artigos 65, 66 e 67 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 31 - Os integrantes da carreira de Médico em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, Jornada Médica Específica, Jornada Parcial de Trabalho ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores das referências de vencimentos ou salários constantes do Anexo I e Subanexos respectivos, desta lei complementar, se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez ou compulsória, não se aplica a condição prevista neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, em Jornada Médica Específica, em Jornada Parcial de Trabalho ou em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, terão seus proventos calculados proporcionalmente às jornadas de trabalho exercidas, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês, no período citado, na base dos valores das referências de vencimentos ou salários constantes do Anexo I e respectivos Subanexos desta lei complementar. Ver tópico

§ 3º - Para fins do disposto no § 2º deste artigo, considerar-se-á: Ver tópico

1 - Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 30 (trinta) ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;

2 - Jornada Parcial de Trabalho, o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Artigo 32 - Ficam mantidas, para os servidores abrangidos por esta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (1 documento)

I - a Gratificação Executiva, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com base nos coeficientes constantes do Anexo IV desta lei complementar; Ver tópico

II - a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010; Ver tópico

III - o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pelo artigo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 33 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (3 documentos)

I - por terem sido absorvidas no enquadramento a que se refere o artigo das Disposições Transitórias desta lei complementar: Ver tópico

a) a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; Ver tópico

b) a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pelo artigo da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010; Ver tópico

c) a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011; Ver tópico

II - o Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, em razão da instituição do Prêmio de Produtividade Médica – PPM. Ver tópico

Artigo 34 - Para os servidores integrantes da carreira de Médico que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos e da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o Prêmio de Produtividade Médica – PPM será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Para fins do disposto no “caput” deste artigo o PPM será calculado mediante a aplicação da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria. Ver tópico

Artigo 35 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se aos ocupantes de funções-atividades de natureza permanente de igual denominação e, no que couber, aos inativos, dos quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias e aos pensionistas. Ver tópico

Artigo 36 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 37 - Ficam extintos, da Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III), do Quadro da Secretaria da Saúde, na data da publicação desta lei complementar, 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos da classe de Médico criados pela Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 38 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto no artigo 13 desta lei complementar, relativamente aos servidores dos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias vinculadas, bem como aos seus inativos e pensionistas, serão cobertas com recursos a que se refere o § 1º do artigo da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada por esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 39 - O artigo da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

“Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo da Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de SaúdeFUNDES.

§ 1º - As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde. Ver tópico

§ 2º - No cômputo do limite a que se refere o § 1º deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído.”(NR) Ver tópico

Artigo 40 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 41 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - As classes de Médico e de Médico Sanitarista regidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, ficam integradas à carreira de Médico, instituída por esta lei complementar, enquadradas na classe inicial. Ver tópico (153 documentos)

Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes de Médico e de Médico Sanitarista terão seus cargos ou funções-atividades enquadrados na carreira de Médico, em referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório: Ver tópico (196 documentos)

I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade; Ver tópico (1 documento)

II - da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se-á o somatório do valor da referência obtida com o valor do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e da Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 32 desta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Se, em decorrência da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, resultar enquadramento em classe cujo vencimento seja inferior à remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a título de vantagem pessoal. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Para efeito de apuração da remuneração mensal a que se refere o § 2º deste artigo, serão considerados, desde que devidos ao servidor, os seguintes valores: Ver tópico (1 documento)

1 - do padrão do cargo ou função-atividade;

2 - da Gratificação Executiva, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

3 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte;

4 - da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

5 - da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pelo artigo da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;

6 - da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

7 - da vantagem pessoal prevista no § 3º do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

8 - da vantagem pessoal adquirida com fundamento no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente de enquadramento na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

§ 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 2º deste artigo incidirão os índices de reajuste aplicados nos vencimentos ou salários a que se refere o artigo 11 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 3º - Ao servidor integrado à carreira de Médico, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, em Jornada Médica Específica ou em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, previstas na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica mantida a jornada de trabalho a que se encontra sujeito, sem direito à retratação. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - Até a realização do primeiro Processo de Avaliação de que trata o artigo 13, aos integrantes da carreira de Médico, o Prêmio de Produtividade Médica - PPM será calculado na forma do artigo 14, observado o disposto nos artigos 16 e 18, todos desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (9 documentos)

I - para os servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria da Saúde: Ver tópico

a) 10% (dez por cento) aos que, relativamente ao Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, faziam jus ao valor mínimo previsto para o PIN; Ver tópico

b) mediante a aplicação do percentual obtido no processo de avaliação vigente na data da publicação desta lei complementar, para fins de concessão do Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, aos demais; Ver tópico

II - para os servidores pertencentes aos Quadros das demais Secretarias e Autarquias: 40 % (quarenta por cento). Ver tópico

Artigo 5º - O servidor integrado à carreira de Médico que, na data da publicação desta lei complementar, se encontrar designado para o exercício das funções de que trata o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou em Jornada Médica Específica, fará jus ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM e a gratificação “pro labore”, de que tratam os artigos 13 e 20 desta lei complementar, proporcionalmente à jornada de trabalho a que está sujeito, enquanto perdurar a designação. Ver tópico (32 documentos)

Artigo 6º - Para os fins do disposto no artigo 20 desta lei complementar, ficam mantidas a quantificação das funções e a identificação das unidades caracterizadas como atividades específicas da classe de Médico e Médico Sanitarista, conforme previsto em decreto. Ver tópico (358 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de janeiro de 2013.

Geraldo Alckmin

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil (tabelas publicadas)

Publicado em: DOE 03/01/2013 Seção I págs. 1/4 Atualizado em: 15/01/2013 12:30 C-1193.doc

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