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Jusbrasil - Legislação
26 de maio de 2019

Decreto 57933/12 | Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas Ver tópico (1130 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria do Meio Ambiente fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente: Ver tópico (8 documentos)

I - de modo a atuar, no âmbito do Estado de São Paulo, como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de que trata a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e como órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997: Ver tópico

a) a coordenação do processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997; Ver tópico

b) a análise e o acompanhamento das políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; Ver tópico

c) a elaboração de normas que regulem o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado de São Paulo, que deverão ser, obrigatoriamente, seguidas por todos os órgãos e entidades executores do SEAQUA, em especial pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, bem como pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

d) a aprovação dos planos, programas e orçamentos dos órgãos e entidades executores da Política Estadual do Meio Ambiente e a coordenação de sua execução; Ver tópico

e) a articulação e a coordenação dos planos e das ações decorrentes da Política Estadual do Meio Ambiente com os órgãos e entidades setoriais e locais; Ver tópico

f) o gerenciamento das interfaces com os estados limítrofes e com a União, no que concerne às políticas, aos planos e às ações ambientais; Ver tópico

g) a fiscalização ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado; Ver tópico

h) a coordenação: Ver tópico

1. do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, criado pelo Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ;

2. do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, nos termos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000 , e do Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ;

i) a realização: Ver tópico

1. do planejamento ambiental, organizacional e estratégico, afeto à execução das políticas públicas, visando adequar e integrar a atividade humana à proteção, recuperação e sustentabilidade dos recursos ambientais;

2. de pesquisas científicas e tecnológicas para o estabelecimento de parâmetros relacionados à proteção do meio ambiente;

j) a promoção de ações: Ver tópico

1. de educação ambiental, integradas aos instrumentos de gestão, visando à proteção, recuperação e sustentabilidade dos recursos ambientais;

2. de normatização, controle, fiscalização, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;

3. de fiscalização, proteção e conservação da biodiversidade;

k) o monitoramento e a avaliação da eficácia dos instrumentos utilizados para garantir o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo; Ver tópico

l) a definição da política estadual de informações para a gestão ambiental e o acompanhamento de sua execução; Ver tópico

m) a expedição de autorizações para destinação, uso e manejo de fauna silvestre, bem como para o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre, sem prejuízo de licenças ambientais legalmente exigíveis; Ver tópico

n) a realização de ações necessárias à execução: Ver tópico

1. da Política Estadual de Mudancas Climaticas, nos termos da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , e do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010;

2. da Política Estadual de Residuos Solidos, nos termos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 , e do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009;

o) a administração, inclusive a manutenção e permanente atualização, do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Cadastro Ambiental Estadual, instituído pela Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ; Ver tópico

II - o cumprimento, por meio de convênio, das disposições contidas na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 , e no Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 . Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Excetuam-se das funções previstas no campo funcional da Secretaria as atividades relativas à fauna doméstica, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º - A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (8 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; Ver tópico

III - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; Ver tópico (2 documentos)

IV - Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA; Ver tópico

V - Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA; Ver tópico

VI - Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFA; Ver tópico

VII - Coordenadoria de Parques Urbanos - CPU; Ver tópico

VIII - Instituto de Botânica - IBt; Ver tópico

IX - Instituto Florestal - IF; Ver tópico

X - Instituto Geológico - IG. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A Secretaria conta, ainda, com: Ver tópico

1. as seguintes entidades vinculadas:

a) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) Fundação Parque Zoológico de São Paulo; Ver tópico

c) CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Ver tópico

2. os seguintes fundos vinculados:

a) Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, instituído pela Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 , regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 , alterado pelo Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 , e por este decreto; Ver tópico

b) Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC, instituído pela Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009 . Ver tópico

§ 2º - A Coordenadoria de Parques Urbanos reporta-se ao Chefe de Gabinete. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Os Institutos a seguir enumerados, a que se referem os incisos VIII e X deste artigo, são reorganizados mediante decretos específicos, adiante mencionados: Ver tópico

1. Instituto de Botânica, Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 , alterado por este decreto;

2. Instituto Geológico, Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 , alterado por este decreto.

§ 4º - O Instituto Florestal, a que se refere o inciso IX deste artigo, mantém a estrutura e as atribuições definidas no Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observadas as disposições: Ver tópico

1. do artigo do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , com a redação dada pelo inciso I do artigo do Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009 ;

2. do Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 , em especial o previsto em seus artigos 14, inciso III, alínea a, e 20;

3. deste decreto.

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (5 documentos)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica; Ver tópico

III - Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais; Ver tópico

V - Câmara de Compensação Ambiental; Ver tópico

VI - Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo; Ver tópico

VII - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

VIII - Ouvidoria Ambiental; Ver tópico

IX - Comissão de Ética; Ver tópico

X - Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP; Ver tópico

XI - Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga; Ver tópico

XII - Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo e a Consultoria Jurídica reportam-se ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas é regida pelos artigos 10 e 11 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 . Ver tópico

Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (3 documentos)

I - Coordenadoria de Administração - CA; Ver tópico

II - Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

III - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Ver tópico

Artigo 6º - A Coordenadoria de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico (19 documentos)

I - Departamento de Orçamento e Finanças, com: Ver tópico (8 documentos)

a) Centro de Orçamento e Custos; Ver tópico (2 documentos)

b) Centro de Despesa; Ver tópico

c) Centro de Planejamento e Controle dos Fundos Especiais de Despesa; Ver tópico (4 documentos)

II - Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com: Ver tópico (7 documentos)

a) Centro de Programação e Controle de Estoques; Ver tópico (2 documentos)

b) Centro de Compras; Ver tópico (2 documentos)

c) Centro de Licitações e Contratos; Ver tópico

d) Centro de Administração Patrimonial; Ver tópico

III - Departamento de Infraestrutura, com: Ver tópico (5 documentos)

a) Centro de Transportes; Ver tópico (2 documentos)

b) Centro de Apoio à Informática; Ver tópico (4 documentos)

c) Centro de Serviços Gerais; Ver tópico (2 documentos)

IV - Centro de Gestão de Documentos; Ver tópico (5 documentos)

V - Centro de Engenharia. Ver tópico

Artigo 7º - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico (8 documentos)

I - Centro de Gestão de Pessoal; Ver tópico

II - Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

III - Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos; Ver tópico (3 documentos)

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais tem a seguinte estrutura: Ver tópico (52 documentos)

I - Departamento de Biodiversidade, com: Ver tópico (7 documentos)

a) Centro de Projetos Ambientais; Ver tópico (2 documentos)

b) Centro de Restauração Ecológica; Ver tópico (1 documento)

II - Departamento de Fauna, com: Ver tópico (17 documentos)

a) Centro de Manejo de Fauna Silvestre; Ver tópico (4 documentos)

b) Centro de Destinação de Fauna Silvestre; Ver tópico (5 documentos)

c) Centro de Fauna Silvestre em Cativeiro; Ver tópico (3 documentos)

d) Centro de Manejo de Fauna Doméstica; Ver tópico (4 documentos)

III - Departamento de Desenvolvimento Sustentável, com: Ver tópico (8 documentos)

a) Centro de Desenvolvimento Tecnológico; Ver tópico (4 documentos)

b) Centro de Programas de Uso Sustentável; Ver tópico (3 documentos)

IV - Centro de Informações; Ver tópico

V - Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, com 10 (dez) Núcleos Regionais de Programas e Projetos (de I a X); Ver tópico (22 documentos)

VI - Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade; Ver tópico

VII - Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS; Ver tópico

VIII - Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC; Ver tópico (1 documento)

IX - Núcleo Administrativo. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 9º - A Coordenadoria de Educação Ambiental tem a seguinte estrutura: Ver tópico (8 documentos)

I - Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Centro de Referência em Educação Ambiental; Ver tópico

b) Centro de Integração, Articulação e Parcerias; Ver tópico (2 documentos)

II - Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental, com: Ver tópico

a) Centro de Projetos; Ver tópico

b) Centro de Apoio à Formação e Mobilização; Ver tópico

III - Departamento de Comunicação em Educação Ambiental, com: Ver tópico

a) Centro de Produção de Mídias; Ver tópico

b) Centro de Logística e Eventos; Ver tópico

IV - Grupo de Projetos Especiais, com Centro de Ações Socioambientais; Ver tópico

V - Núcleo Administrativo. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 10 - A Coordenadoria de Planejamento Ambiental tem a seguinte estrutura: Ver tópico (17 documentos)

I - Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico, com: Ver tópico (12 documentos)

a) Centro de Políticas Públicas; Ver tópico (5 documentos)

b) Centro de Zoneamento Ambiental; Ver tópico (2 documentos)

c) Centro de Projetos; Ver tópico (6 documentos)

II - Departamento de Informações Ambientais, com: Ver tópico (10 documentos)

a) Centro de Diagnósticos Ambientais; Ver tópico (4 documentos)

b) Centro de Integração e Gerenciamento de Informações; Ver tópico (3 documentos)

III - Núcleo Administrativo. Ver tópico

Artigo 11 - A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental tem a seguinte estrutura: Ver tópico (50 documentos)

I - Departamento de Planejamento e Monitoramento, com: Ver tópico (6 documentos)

a) Centro de Planejamento; Ver tópico (2 documentos)

b) Centro de Monitoramento; Ver tópico

II - Departamento de Fiscalização, com: Ver tópico (42 documentos)

a) Centro de Gestão de Autos de Infração Ambiental; Ver tópico (6 documentos)

b) Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo, com 5 (cinco) Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental (de I a V); Ver tópico (7 documentos)

c) 9 (nove) Centros Técnicos Regionais de Fiscalização (de I a IX), cada um, com 1 (um) Núcleo de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental; Ver tópico (32 documentos)

III - Centro de Informações; Ver tópico (2 documentos)

IV - Núcleo Administrativo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os Centros Técnicos Regionais previstos na alínea c, do inciso II, deste artigo serão sediados em municípios não compreendidos na Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico

Artigo 12 - A Coordenadoria de Parques Urbanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico (8 documentos)

I - 6 (seis) Centros de Gestão dos Parques Urbanos; Ver tópico (3 documentos)

II - Núcleo Administrativo. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO III

Das Assistências Técnicas, das Assistências Técnicas dos Coordenadores, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 13 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Assistência Técnica: Ver tópico

a) a Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) o Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

II - Assistência Técnica do Coordenador e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais; Ver tópico

b) a Coordenadoria de Educação Ambiental; Ver tópico

c) a Coordenadoria de Planejamento Ambiental; Ver tópico

d) a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental; Ver tópico

e) a Coordenadoria de Parques Urbanos; Ver tópico

f) a Coordenadoria de Administração; Ver tópico

III - Corpo Técnico: Ver tópico

a) a Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo; Ver tópico

b) da Coordenadoria de Administração: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Orçamento e Finanças;

2. os Centros do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;

3. os Centros do Departamento de Infraestrutura;

4. o Centro de Gestão de Documentos;

5. o Centro de Engenharia;

c) do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

1. o Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

2. o Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos;

d) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Biodiversidade;

2. os Centros do Departamento de Desenvolvimento Sustentável;

3. o Centro de Informações;

4. o Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade;

e) da Coordenadoria de Educação Ambiental: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental;

2. os Centros do Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental;

3. os Centros do Departamento de Comunicação em Educação Ambiental;

4. o Centro de Ações Socioambientais, do Grupo de Projetos Especiais;

f) da Coordenadoria de Planejamento Ambiental: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico;

2. os Centros do Departamento de Informações Ambientais;

g) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Planejamento e Monitoramento;

2. o Centro de Gestão de Autos de Infração Ambiental do Departamento de Fiscalização;

3. o Centro de Informações;

IV - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Assessoria Técnica; Ver tópico

b) a Ouvidoria Ambiental; Ver tópico

c) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Fauna;

2. o Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade;

d) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental: Ver tópico

1. o Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo;

2. os Centros Técnicos Regionais de Fiscalização;

e) da Coordenadoria de Parques Urbanos, os Centros de Gestão dos Parques Urbanos; Ver tópico

V - Célula de Apoio Administrativo, os Núcleos Regionais de Programas e Projetos, do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade. Ver tópico

Artigo 14 - As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Unidades Regionais de Apoio Técnico - URATs

Artigo 15 - As unidades adiante relacionadas contam, cada uma, com Unidades Regionais de Apoio Técnico - URATs, que poderão ser localizadas em municípios do Estado de São Paulo, observadas as seguintes exceções: Ver tópico (2 documentos)

I - Coordenadoria de Administração: exceto na Capital; Ver tópico (2 documentos)

II - Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais: exceto nos municípios sedes do Centro e de seus Núcleos Regionais de Programas e Projetos; Ver tópico

III - Centro de Projetos, do Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental, da Coordenadoria de Educação Ambiental: exceto no município sede do Centro; Ver tópico

IV - Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, do Departamento de Fiscalização, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, exceto: Ver tópico

a) em municípios compreendidos na Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico

b) nos municípios sedes dos Centros e de seus Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - Em cada unidade relacionada neste artigo, as Unidades Regionais de Apoio Técnico serão limitadas a 1 (uma) por município, observadas as exceções pertinentes, estabelecidas nos incisos I a IV, alíneas a e b. Ver tópico

Artigo 16 - Cada Unidade Regional de Apoio Técnico será instalada e integrada à respectiva Coordenadoria ou Centro mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente, observado o disposto no artigo 15 deste decreto e considerando a demanda local pelos serviços compreendidos em suas atribuições. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - As Unidades Regionais de Apoio Técnico não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo e exclusivamente para os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e atividades correlatas, as Unidades Regionais de Apoio Técnico serão consideradas como unidades administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 18 - As unidades da Secretaria do Meio Ambiente adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico (1 documento)

I - de Coordenadoria: Ver tópico

a) a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais; Ver tópico

b) a Coordenadoria de Educação Ambiental; Ver tópico

c) a Coordenadoria de Planejamento Ambiental; Ver tópico

d) a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental; Ver tópico

e) a Coordenadoria de Parques Urbanos; Ver tópico

f) a Coordenadoria de Administração; Ver tópico

II - de Departamento Técnico: Ver tópico

a) o Instituto Florestal; Ver tópico

b) o Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

c) os Departamentos da Coordenadoria de Administração; Ver tópico

d) os Departamentos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais; Ver tópico

e) os Departamentos e o Grupo de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Educação Ambiental; Ver tópico

f) os Departamentos da Coordenadoria de Planejamento Ambiental; Ver tópico

g) os Departamentos da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental; Ver tópico

III - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) da Coordenadoria de Administração: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Orçamento e Finanças;

2. os Centros do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;

3. os Centros do Departamento de Infraestrutura;

4. o Centro de Gestão de Documentos;

5. o Centro de Engenharia;

b) do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

1. o Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

2. o Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos;

c) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Biodiversidade;

2. os Centros do Departamento de Fauna;

3. os Centros do Departamento de Desenvolvimento Sustentável;

4. o Centro de Informações;

5. o Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade;

6. o Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade;

d) da Coordenadoria de Educação Ambiental: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental;

2. os Centros do Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental;

3. os Centros do Departamento de Comunicação em Educação Ambiental;

4. o Centro de Ações Socioambientais, do Grupo de Projetos Especiais;

e) da Coordenadoria de Planejamento Ambiental: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico;

2. os Centros do Departamento de Informações Ambientais;

f) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental: Ver tópico

1. os Centros do Departamento de Planejamento e Monitoramento;

2. os Centros do Departamento de Fiscalização;

3. o Centro de Informações;

g) da Coordenadoria de Parques Urbanos, os Centros de Gestão dos Parques Urbanos; Ver tópico

IV - de Divisão, o Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

V - de Serviço Técnico: Ver tópico

a) da Chefia de Gabinete, o Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo; Ver tópico

b) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, os Núcleos do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade; Ver tópico

c) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental: Ver tópico

1. os Núcleos do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo;

2. os Núcleos dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização;

d) os Núcleos Administrativos, das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais, de Educação Ambiental, de Planejamento Ambiental, de Fiscalização Ambiental e de Parques Urbanos; Ver tópico

VI - de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 19 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria do Meio Ambiente e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios. Ver tópico

Artigo 20 - A Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 21 - O Departamento de Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Administração, é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria do Meio Ambiente e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios. Ver tópico

Artigo 22 - A Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, de que trata o artigo 128 deste decreto, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração de Financeira e Orçamentária. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 23 - O Centro de Transportes, do Departamento de Infraestrutura, da Coordenadoria de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Meio Ambiente e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios. Ver tópico

Artigo 24 - A Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

Artigo 25 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico (1 documento)

I - os Núcleos Administrativos das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais, de Educação Ambiental, de Planejamento Ambiental, de Fiscalização Ambiental e de Parques Urbanos; Ver tópico

II - outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 26 - O órgão setorial e o órgão subsetorial de que tratam os artigos 23 e 24 deste decreto funcionarão, ainda, como órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

SEÇÃO IV

Disposição Geral

Artigo 27 - Os demais órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Secretaria do Meio Ambiente, são definidos mediante decretos específicos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Artigo 28 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem; Ver tópico

II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria; Ver tópico

IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico

V - providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

VI - receber, controlar e providenciar a correspondência do Secretário; Ver tópico

VII - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

VIII - orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria; Ver tópico

IX - avaliar, selecionar e encaminhar os processos recebidos no Gabinete do Secretário; Ver tópico

X - fornecer à Consultoria Jurídica o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XI - prestar cooperação técnica e administrativa à Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, nos termos do § 2º do artigo do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ; Ver tópico

XII - garantir o suporte administrativo, financeiro e operacional necessário ao funcionamento: Ver tópico

a) do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e de sua Secretaria Executiva; Ver tópico

b) do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e de sua Secretaria Executiva; Ver tópico

XIII - garantir o suporte administrativo necessário ao funcionamento: Ver tópico

a) da Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos; Ver tópico

b) da Comissão Paulista da Biodiversidade e de sua Secretaria Executiva; Ver tópico

XIV - prestar apoio financeiro às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente; Ver tópico

XV - dar destinação aos recursos provenientes da compensação ambiental, nos termos fixados pela Câmara de Compensação Ambiental. Ver tópico

Artigo 29 - A Assistência Técnica, além das previstas no artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizada a agenda do Chefe do Gabinete; Ver tópico

II - preparar minutas da correspondência oficial e de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete; Ver tópico

III - assistir o Chefe de Gabinete em procedimentos e contatos com autoridades; Ver tópico

IV - coordenar e fundamentar o processo decisório das matérias afetas ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

V - examinar as demandas da Assessoria Técnico-Legislativa e indicar seu encaminhamento; Ver tópico

VI - observar os prazos estabelecidos por lei para encaminhamento de respostas às solicitações ou determinações superiores e do público em geral. Ver tópico

Artigo 30 - O Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - as previstas no artigo 67 deste decreto; Ver tópico

II - realizar o controle e providenciar a publicação dos atos do Secretário, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 31 - A Assessoria Técnica, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - contribuir para a coordenação, o planejamento e a execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações da Secretaria; Ver tópico

III - colaborar com as demais unidades da Secretaria em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da gestão ambiental; Ver tópico

IV - acompanhar os projetos ambientais do Estado de São Paulo, auxiliando o Secretário na definição das prioridades; Ver tópico

V - examinar e elaborar termos de convênios, contratos, acordos e ajustes referentes a financiamentos e doações obtidos pela Secretaria; Ver tópico

VI - realizar o acompanhamento da execução e da vigência dos convênios, contratos, acordos e ajustes de que trata o inciso V deste artigo, para: Ver tópico

a) assegurar o efetivo cumprimento de seus termos; Ver tópico

b) providenciar, em tempo hábil, os aditamentos, reajustes e/ou prorrogações que se fizerem necessários, quando for o caso; Ver tópico

VII - elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos, relatórios e outros documentos ou atos oficiais que lhe forem solicitados pelo Titular da Pasta ou pelo Secretário Adjunto; Ver tópico

VIII - coordenar as atividades da área de comunicação social relacionadas ao Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; Ver tópico

IX - efetivar a divulgação institucional da Secretaria junto aos meios de comunicação e à sociedade, dando publicidade aos programas, projetos e realizações da Pasta; Ver tópico

X - organizar e coordenar as atividades do cerimonial do Secretário; Ver tópico

XI - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; Ver tópico

XII - elaborar relatórios sobre as atividades da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - A Assessoria Técnica cabe, ainda, exercer as atribuições previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 , que dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 32 - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Titular da Pasta em assuntos relacionados às demandas de órgãos de controle, em especial dos órgãos de controle externo, dirigidas à Secretaria; Ver tópico

II - coordenar a representação da Secretaria perante o Tribunal de Contas do Estado e os demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

III - acompanhar: Ver tópico

a) os processos de interesse da Secretaria em trâmite nos órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

b) as publicações no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

c) junto às áreas envolvidas, a análise e a elaboração de respostas; Ver tópico

IV - consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e dos demais órgãos de que trata o inciso I deste artigo, que devam ser disseminadas às diversas áreas da Secretaria; Ver tópico

V - elaborar notas técnicas pertinentes aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado e nos demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento, para orientar as áreas da Secretaria quanto às providências a serem tomadas; Ver tópico

VI - articular com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para: Ver tópico

a) identificar vulnerabilidades dos procedimentos administrativos; Ver tópico

b) criar procedimentos e orientações preventivas; Ver tópico

VII - propor e fazer cumprir: Ver tópico

a) instruções e/ou orientações normativas referentes à padronização da análise de processos administrativos e à uniformização de práticas e procedimentos diante das questões técnicas suscitadas por órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

b) os prazos para instrução e resposta às demandas dos órgãos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

VIII - planejar, elaborar e implantar fluxos e procedimentos para entrada e saída das demandas; Ver tópico

IX - cadastrar as solicitações em sistema informatizado de prazos legais e normativos e manter arquivo atualizado das demandas; Ver tópico

X - solicitar às diversas áreas da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

XI - outras que lhe forem determinadas pelo Secretário. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 33 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEÇÃO I

Artigo 34 - A Coordenadoria de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico (5 documentos)

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, material e patrimônio, licitação e contratos, transportes internos motorizados e outras de apoio administrativo, no âmbito das unidades a que presta serviços; Ver tópico

II - prestar apoio administrativo, exceto na área de comunicações administrativas, às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 35 - O Departamento de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Centro de Orçamento e Custos: Ver tópico

a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas; Ver tópico

c) desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos; Ver tópico

d) elaborar relatórios gerenciais para os órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

II - por meio do Centro de Despesa: Ver tópico

a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) executar as atividades relacionadas à concessão de adiantamentos; Ver tópico

c) atender às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

d) elaborar relatórios, por unidade de despesa, dos pagamentos efetuados; Ver tópico

III - por meio do Centro de Planejamento e Controle dos Fundos Especiais de Despesa: Ver tópico

a) manter registros: Ver tópico

1. da legislação pertinente ao funcionamento dos Fundos Especiais de Despesa;

2. dos termos de obrigações que vinculam a captação de receitas;

b) proceder à classificação de receitas; Ver tópico

c) elaborar: Ver tópico

1. a programação de receitas;

2. informações relativas às aplicações das sanções por descumprimento dos termos de obrigações;

d) controlar as aplicações financeiras; Ver tópico

e) apresentar: Ver tópico

1. balancetes com demonstrativos das origens das receitas arrecadadas;

2. estimativas da arrecadação para fins de elaboração das propostas orçamentárias do setor;

3. relatórios consolidados e analíticos de receitas;

f) acompanhar os lançamentos bancários e efetuar a conciliação das movimentações financeiras com os sistemas internos de monitoramento; Ver tópico

g) preparar expedientes necessários à suplementação de dotações por excesso de arrecadação; Ver tópico

h) acompanhar as decisões sobre as aplicações de receitas. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições previstas no inciso III deste artigo restringem-se ao Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e ao Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, a que se referem, respectivamente, o inciso II do artigo do Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 , e o artigo do Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 . Ver tópico

Artigo 36 - O Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Centro de Programação e Controle de Estoques: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar os prazos de entrega das aquisições efetuadas, comunicando aos responsáveis os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

f) controlar a distribuição dos materiais armazenados; Ver tópico

g) manter atualizados sistemas de registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

h) preparar balancetes mensais e inventários físicos e contábeis do material em estoque; Ver tópico

i) providenciar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração da proposta orçamentária; Ver tópico

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

II - por meio do Centro de Compras: Ver tópico

a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e procedimentos pertinentes; Ver tópico

b) receber e analisar as solicitações de compra de materiais e prestação de serviços; Ver tópico

c) preparar os expedientes referentes à compra de materiais e à prestação de serviços, bem como à formalização de convênios; Ver tópico

d) elaborar termos de referência e projetos básicos; Ver tópico

e) realizar pesquisas de preços para composição dos custos contratuais; Ver tópico

III - por meio do Centro de Licitações e Contratos: Ver tópico

a) elaborar minutas de edital e de contrato para compra de materiais ou prestação de serviços; Ver tópico

b) realizar os procedimentos relativos a licitações; Ver tópico

c) acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações e rescisões, ou nova licitação, em tempo hábil; Ver tópico

d) prestar informações e/ou esclarecimentos e enviar documentos aos órgãos de fiscalização; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Administração Patrimonial: Ver tópico

a) administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial; Ver tópico

b) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção; Ver tópico

c) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

d) efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial. Ver tópico

Parágrafo único - Não são atendidos pelo Departamento de que trata este artigo os Institutos de Botânica, Florestal e Geológico. Ver tópico

Artigo 37 - O Departamento de Infraestrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Centro de Transportes, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

II - por meio do Centro de Apoio à Informática: Ver tópico

a) promover a manutenção de equipamentos e sistemas de informática; Ver tópico

b) acompanhar a execução de contratos de manutenção e suporte de informática; Ver tópico

c) manter atualizado o cadastro dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas móveis e fixas; Ver tópico

III - por meio do Centro de Serviços Gerais: Ver tópico

a) zelar pela correta utilização de mobiliários, máquinas e aparelhos, bem como pelo uso e segurança das instalações e dos equipamentos; Ver tópico

b) controlar e supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros; Ver tópico

c) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências; Ver tópico

d) providenciar: Ver tópico

1. a remoção de materiais inservíveis;

2. a comunicação visual das dependências;

3. a manutenção e conservação das instalações da sede e das unidades da administração superior da Secretaria;

e) controlar a identificação dos visitantes e prestar informações quanto à localização de dependências da Secretaria; Ver tópico

f) realizar e fiscalizar os serviços de copa e prestar apoio em eventos. Ver tópico

Parágrafo único - Não são atendidos pelos Centros a que se referem os incisos II e III deste artigo os Institutos de Botânica, Florestal e Geológico. Ver tópico

Artigo 38 - O Centro de Gestão de Documentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos; Ver tópico

II - fornecer certidões e cópias do material arquivado; Ver tópico

III - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , no desempenho de suas funções; Ver tópico

IV - receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

V - informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento; Ver tópico

VI - receber, distribuir e expedir a correspondência; Ver tópico

VII - organizar e viabilizar os serviços de malotes. Ver tópico

Artigo 39 - O Centro de Engenharia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover o treinamento e a orientação dos servidores sobre medidas preventivas contra incêndios; Ver tópico

II - acompanhar e monitorar o andamento das obras e dos serviços de engenharia civil, elaborando relatórios de vistoria e emitindo atestados para fins de execução financeira de contratos; Ver tópico

III - prestar assistência técnica nas obras e nos serviços de engenharia civil executados diretamente pelas unidades da Secretaria; Ver tópico

IV - orientar os serviços de manutenção e conservação das instalações e dos prédios da Secretaria; Ver tópico

V - executar outras atividades pertinentes à sua área de atuação, determinadas pelo Coordenador da Coordenadoria de Administração ou com sua anuência. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 40 - O Departamento de Recursos Humanos tem por atribuição planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da área de administração de recursos humanos, cabendo-lhe exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 : Ver tópico

I - incisos I a III, V a VII e IX do artigo 4º; Ver tópico

II - artigo 5º; Ver tópico

III - por meio de sua Assistência Técnica: Ver tópico

a) incisos IV, VIII, X e XI do artigo 4º; Ver tópico

b) artigos 7º e 10; Ver tópico

c) incisos I e III, alínea e, do artigo 14; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Gestão de Pessoal: Ver tópico

a) inciso XI do artigo 6º; Ver tópico

b) artigo 11; Ver tópico

c) incisos II, III, alínea d, IV e V do artigo 14; Ver tópico

d) artigos 15 a 19; Ver tópico

V - por meio do Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos, artigos 8º e 9º; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, incisos I a X do artigo 6º. Ver tópico

§ 1º - São atribuições comuns à Assistência Técnica e aos Centros, do Departamento, as previstas nos incisos III, alíneas a, b e c, VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

§ 2º - A Assistência Técnica tem, ainda, as atribuições previstas no artigo 62 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais

Artigo 41 - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar, monitorar e orientar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de planos, programas, projetos e ações relacionados à proteção e à recuperação dos recursos naturais, ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade; Ver tópico (2 documentos)

II - expedir autorizações relativas à fauna silvestre. Ver tópico

Artigo 42 - O Departamento de Biodiversidade tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - propor: Ver tópico

a) normas e modelos para a restauração ecológica, incluindo: Ver tópico

1. a reabilitação de áreas degradadas;

2. a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, inclusive em águas marinhas e continentais;

3. a restauração de paisagens fragmentadas;

4. a proteção de nascentes;

5. o controle e manejo de espécies exóticas invasoras, bem como daquelas com potencial de invasão;

b) estratégias para conservação da biodiversidade e restauração ecológica; Ver tópico

II - propor medidas e executar ações que visem a monitorar as atividades de proteção da biodiversidade e restauração ecológica, inclusive mediante a elaboração de laudos que, por meio da celebração de convênio, poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; Ver tópico

III - desenvolver e executar programas de orientação, difusão e capacitação relacionados a técnicas de restauração ecológica e conservação da biodiversidade, incluindo espécies exóticas invasoras; Ver tópico

IV - apoiar os municípios para a adoção de práticas de conservação da biodiversidade e restauração ecológica; Ver tópico

V - por meio do Centro de Projetos Ambientais: Ver tópico (2 documentos)

a) elaborar, apoiar e implantar, diretamente ou por meio de parcerias, estratégias, programas, projetos e ações voltados à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade; Ver tópico

b) acompanhar a execução e avaliar os resultados de programas, projetos e ações a que se refere a alínea a deste inciso; Ver tópico

c) com relação às reservas legais previstas na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Ver tópico (1 documento)

1. definir diretrizes e coordenar as ações para sua implantação e/ou compensação, inclusive nos casos vinculados ao licenciamento ambiental;

2. avaliar a localização e a instituição da reserva legal, inclusive mediante compensação fora dos limites da propriedade a que está relacionada, nos termos previstos na legislação pertinente;

d) apoiar a realização de estudos e o desenvolvimento de modelos e alternativas sustentáveis para implantação, manejo e gestão de áreas protegidas; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Restauração Ecológica: Ver tópico

a) coordenar, promover, analisar, acompanhar, planejar e executar, diretamente ou em parcerias com entidades públicas ou privadas, programas e projetos de restauração ecológica, inclusive de reabilitação de áreas degradadas, visando ao restabelecimento de processos ecológicos, bem como ao incremento da conectividade da paisagem; Ver tópico

b) contribuir para o desenvolvimento e a difusão de normas e de metodologias de restauração ecológica, incluindo reabilitação de áreas degradadas, nas diferentes formações vegetacionais ocorrentes no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 43 - O Departamento de Fauna tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas e modelos para a conservação da fauna silvestre e o manejo da fauna exótica invasora; Ver tópico

II - desenvolver ações e realizar a gestão da fauna silvestre em âmbito estadual; Ver tópico

III - coordenar a expedição de autorizações relativas à fauna silvestre; Ver tópico

IV - coordenar e avaliar a eficácia da implantação da legislação ambiental relacionada à fauna silvestre; Ver tópico

V - realizar ações necessárias à execução da Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 , em especial as relativas ao Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Manejo de Fauna Silvestre: Ver tópico

a) executar e/ou acompanhar projetos de manejo da fauna silvestre "in situ", nativa e exótica; Ver tópico

b) avaliar projetos, elaborar pareceres, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para: Ver tópico

1. manejo da fauna silvestre "in situ", nativa e exótica;

2. levantamento, monitoramento, resgate, translocação e transporte de fauna silvestre no âmbito do licenciamento ambiental do Estado;

c) realizar estudos e análises sobre conservação da fauna silvestre nativa; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Destinação de Fauna Silvestre, analisar a viabilidade, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para: Ver tópico

a) implantação e funcionamento de centros de reabilitação, centros de triagem e áreas de soltura e monitoramento de animais silvestres; Ver tópico

b) soltura de animais silvestres; Ver tópico

VIII - por meio do Centro de Fauna Silvestre em Cativeiro, analisar solicitações e projetos, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para: Ver tópico

a) uso ou manejo da fauna silvestre em cativeiro; Ver tópico

b) transporte, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos da fauna silvestre; Ver tópico

IX - por meio do Centro de Manejo de Fauna Doméstica, realizar a avaliação e o acompanhamento técnico de projetos vinculados ao Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Fauna tem, ainda, por meio dos Centros a que se referem os incisos VI, VII e VIII deste artigo, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de realizar estudos, desenvolver modelos e propor normas voltadas ao manejo de fauna silvestre, à destinação de animais silvestres e à gestão da fauna silvestre em cativeiro. Ver tópico

Artigo 44 - O Departamento de Desenvolvimento Sustentável tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver, aplicar e avaliar práticas e tecnologias para a utilização sustentável dos recursos naturais e a minimização de impactos ambientais em atividades agropecuárias e florestais; Ver tópico

II - apoiar ações voltadas à proteção de áreas de mananciais; Ver tópico

III - por meio do Centro de Desenvolvimento Tecnológico: Ver tópico

a) difundir tecnologias de produção de baixo impacto, em especial para orientar as atividades agropecuárias e florestais; Ver tópico

b) estimular a certificação e a adoção, por empresas e produtores rurais, de códigos voluntários de conduta ambientalmente sustentável; Ver tópico

c) apoiar programas de "Produção Mais Limpa" associados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais; Ver tópico

d) identificar e apoiar projetos públicos e privados de redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa, em especial aqueles relacionados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Programas de Uso Sustentável: Ver tópico

a) desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e preservação de recursos naturais, em especial mecanismos de pagamento por serviços ambientais; Ver tópico

b) implementar a reposição florestal de que trata a Lei nº 10.780, de 9 de março de 2001 , e as demais ações relacionadas ao uso sustentável e à gestão de recursos florestais. Ver tópico

Artigo 45 - O Centro de Informações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações necessários à execução das atribuições da Coordenadoria; Ver tópico

II - realizar a administração dos sistemas e oferecer suporte aos seus usuários; Ver tópico

III - prestar auxílio aos usuários da Coordenadoria em questões relativas à tecnologia da informação; Ver tópico

IV - manter bancos de dados para subsidiar as ações da Coordenadoria, com ênfase nas informações voltadas para reposição florestal e reservas legais em propriedades rurais. Ver tópico

Artigo 46 - O Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio de seu Corpo Técnico, apoiar, planejar e coordenar a execução, no âmbito regional, dos programas, projetos e ações da Coordenadoria; Ver tópico

II - por meio dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos, executar, em suas respectivas áreas de atuação, os programas, projetos e ações de proteção da biodiversidade e de desenvolvimento sustentável. Ver tópico

Artigo 47 - O Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar, monitorar e avaliar atividades, programas e projetos desenvolvidos pela Coordenadoria; Ver tópico

II - organizar e disponibilizar as informações técnicas de interesse da Coordenadoria, em especial aquelas de expressão geoespacial; Ver tópico

III - apoiar: Ver tópico

a) os Departamentos da Coordenadoria no uso, bem como na produção, organização e análise das informações; Ver tópico

b) a integração das informações produzidas pela Coordenadoria aos sistemas de informação e bancos de dados de outras unidades da Secretaria, em especial aos geridos pelo Departamento de Informações Ambientais, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Coordenadoria de Educação Ambiental

Artigo 48 - A Coordenadoria de Educação Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - promover: Ver tópico

a) a execução, por meio de ações integradas às diretrizes da Secretaria, da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico

b) a participação do Estado de São Paulo nos diversos programas nacionais e internacionais de educação ambiental; Ver tópico

II - estabelecer: Ver tópico

a) canais permanentes de comunicação em educação ambiental entre o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e os diferentes segmentos sociais; Ver tópico

b) ações de forma integrada com outras Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública e com a sociedade civil; Ver tópico

III - fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa; Ver tópico

IV - propor, planejar e coordenar a execução das ações relativas às Políticas Públicas em Educação Ambiental. Ver tópico

Artigo 49 - O Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - promover: Ver tópico

a) a integração e articulação de políticas públicas para a educação ambiental; Ver tópico

b) a interlocução junto aos órgãos e entidades públicas estaduais, municipais e federais, visando implantar processos permanentes de difusão de informações, estudos, pesquisas, metodologias, conhecimentos e práticas individuais e coletivas relativas à educação ambiental; Ver tópico

c) a articulação de ações inclusivas em matéria de educação ambiental; Ver tópico

II - fomentar a celebração de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a execução de programas voltados à implantação de políticas de educação ambiental; Ver tópico

III - por meio do Centro de Referência em Educação Ambiental: Ver tópico

a) promover a criação, manutenção, atualização e ampliação dos acervos voltados para a área de educação ambiental, disponibilizando-os aos usuários e demais interessados; Ver tópico

b) organizar, manter e administrar banco de dados relacionados à área de educação ambiental; Ver tópico

c) disponibilizar pela Internet, a diferentes grupos de usuários, informações relativas a material bibliográfico, iconográfico e outros voltados à área de educação ambiental; Ver tópico

d) produzir e distribuir material didático em educação ambiental; Ver tópico

e) promover e divulgar exposições itinerantes; Ver tópico

f) pesquisar, compilar e difundir conhecimentos e informações de modo a ampliar a participação da sociedade na educação ambiental; Ver tópico

g) dispor de suporte bibliográfico, iconográfico e informativo para atender a demanda de informações na área de educação ambiental; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Integração, Articulação e Parcerias: Ver tópico

a) promover: Ver tópico

1. a integração, articulação e parcerias entre os poderes públicos e entidades privadas, para ampliação da rede de educação ambiental do Estado de São Paulo;

2. a interação entre órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais, para apoiar e implementar acordos de cooperação técnica, científica, cultural e socioambiental, visando à difusão da educação ambiental;

b) fomentar: Ver tópico

1. a celebração de convênios e contratos na área de educação ambiental, com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

2. o intercâmbio de informações e experiências em educação ambiental;

c) coordenar a execução: Ver tópico

1. da Política Estadual de Educacao Ambiental, instituída pela Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ;

2. do Programa Estadual de Educação Ambiental, instituído pelo Decreto nº 55.385, de 1º de fevereiro de 2010 ;

d) articular e promover a ação conjunta da educação ambiental nas três esferas de governo e com a sociedade civil. Ver tópico

Artigo 50 - O Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - propor, planejar e implementar políticas públicas em educação ambiental por meio de projetos e ações que incentivem valores, práticas e atitudes individuais e/ou coletivas voltadas para a sustentabilidade socioambiental; Ver tópico

II - apoiar o planejamento de cursos de formação para diversos segmentos sociais; Ver tópico

III- estimular o cidadão a analisar e participar da resolução dos problemas ambientais, através de sua sensibilização para o exercício de responsabilidades por práticas conservacionistas nos ambientes de trabalho, no lar e em outros centros de convivência social; Ver tópico

IV - promover atividades com a comunidade, envolvendo ações de conscientização ambiental; Ver tópico

V - analisar publicações de educação ambiental, considerando seus aspectos metodológicos, técnicos e científicos, para fins de divulgação; Ver tópico

VI - integrar e promover a formação de redes de educação ambiental, no âmbito governamental e não governamental; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Projetos: Ver tópico

a) analisar, avaliar, executar e monitorar projetos e atividades de educação ambiental, submetidos à Secretaria; Ver tópico

b) estabelecer parâmetros e indicadores de avaliação de projetos e atividades de educação ambiental desenvolvidos no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; Ver tópico

c) manter atualizada e acessível base de dados de todos os projetos analisados, avaliados, executados e monitorados, bem como dos resultados destes; Ver tópico

d) comparar os resultados esperados com os efetivamente obtidos no desenvolvimento dos projetos, propondo readequações e/ou redefinindo parâmetros ou indicadores de avaliação, quando necessário; Ver tópico

e) produzir e analisar indicadores para monitoramento, execução e acompanhamento da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico

f) dar suporte à criação e ao desenvolvimento das Políticas Municipais de Educação Ambiental; Ver tópico

g) propor e participar de programas e ações regionais e locais de educação ambiental, contextualizando e considerando a diversidade das regiões do Estado; Ver tópico

h) organizar cursos, palestras e oficinas regionais e locais que visem a propagar ações de educação ambiental; Ver tópico

i) articular e dar suporte técnico, junto aos órgãos descentralizados do SEAQUA e aos diferentes segmentos sociais, para desenvolvimento de ações de educação ambiental; Ver tópico

VIII - por meio do Centro de Apoio à Formação e Mobilização: Ver tópico

a) desenvolver projetos e atividades de educação ambiental para órgãos e entidades públicos e privados; Ver tópico

b) promover, coordenar e executar ações voltadas ao treinamento de agentes multiplicadores para a gestão em educação ambiental; Ver tópico

c) desenvolver e difundir metodologias, técnicas e práticas de educação ambiental; Ver tópico

d) propor e executar ações de educação ambiental que incentivem a incorporação das questões socioambientais nas atividades dos servidores da Administração Pública estadual, especialmente daqueles da Secretaria; Ver tópico

e) organizar e realizar programas para difundir conceitos, metodologias e experiências de educação ambiental, utilizando métodos convencionais, cursos ministrados à distância, videoconferências e outros recursos; Ver tópico

f) promover: Ver tópico

1. a articulação com órgãos e entidades, públicos e privados, visando à atuação conjunta no desenvolvimento de ações de mobilização;

2. mutirões ambientais e outros eventos e ações voltadas para o envolvimento da população na melhoria da qualidade ambiental;

g) apoiar a formação de recursos humanos por meio da incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização de: Ver tópico

1. educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

2. profissionais de todas as áreas;

h) estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação de redes, núcleos, fóruns, colegiados, câmaras técnicas e comissões voltadas à educação ambiental; Ver tópico

i) desenvolver estudos e pesquisas visando: Ver tópico

1. à incorporação da dimensão socioambiental nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

2. à participação da sociedade na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;

3. à busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área socioambiental;

j) cadastrar entidades ambientalistas da sociedade civil. Ver tópico

Artigo 51 - O Departamento de Comunicação em Educação Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - disponibilizar apoio logístico e de mídias às atividades, aos projetos, às pesquisas e a outras iniciativas em educação ambiental; Ver tópico

II - difundir informações e experiências, identificando e incentivando a participação individual e coletiva na preservação do meio ambiente e na defesa da qualidade ambiental; Ver tópico

III - organizar eventos que ajudem a divulgar ações em educação ambiental; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Produção de Mídias: Ver tópico

a) produzir materiais didáticos e informativos necessários às ações de capacitação e divulgação para públicos diversos; Ver tópico

b) criar, atualizar e administrar canais de comunicação, de modo a fomentar o intercâmbio de experiências voltadas à educação ambiental; Ver tópico

c) promover a disponibilização, por meio da Internet e de outras mídias, de materiais educativos e informativos preparados pela unidade; Ver tópico

d) incorporar novas tecnologias de informação e comunicação, adequando-as aos trabalhos desenvolvidos na área de educação ambiental; Ver tópico

e) planejar e acompanhar o desenvolvimento: Ver tópico

1. das publicações, impressas e/ou interativas em multimídia;

2. do Portal de Educação Ambiental;

V - por meio do Centro de Logística e Eventos: Ver tópico

a) providenciar e administrar espaços para atividades educativas e socioculturais, com foco na temática ambiental e no atendimento de demandas do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; Ver tópico

b) viabilizar e apoiar a realização de eventos, oficinas pedagógicas, cursos de treinamento para capacitação técnica, palestras e outras atividades voltadas à questão ambiental. Ver tópico

Artigo 52 - O Grupo de Projetos Especiais tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - difundir projetos de educação ambiental entre a população residente no entorno de áreas impactadas ou degradadas ambientalmente; Ver tópico

II - incentivar: Ver tópico

a) junto à sociedade, a adoção de atitudes que incorporem valores socioambientais; Ver tópico

b) a participação da sociedade na implementação de empreendimentos sustentáveis, visando à defesa da qualidade ambiental; Ver tópico

III - por meio do Centro de Ações Socioambientais: Ver tópico

a) disseminar e acompanhar a implementação da cultura de responsabilidade socioambiental; Ver tópico

b) estabelecer e manter diálogo permanente com comunidades, visando ao aperfeiçoamento de ações ambientais conjuntas; Ver tópico

c) orientar a sociedade civil organizada, bem como entidades públicas e privadas em ações de responsabilidade socioambiental, de forma a garantir a sustentabilidade; Ver tópico

d) propor a implementação de metas socioambientais aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Coordenadoria de Planejamento Ambiental

Artigo 53 - A Coordenadoria de Planejamento Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar o zoneamento de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico; Ver tópico

II - propor e estabelecer formas de cooperação com outros órgãos e entidades, públicos e privados, visando à promoção, recuperação e conservação da qualidade ambiental; Ver tópico

III - promover ações para a compatibilização entre o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, visando ao desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IV - elaborar o planejamento ambiental estratégico do uso de recursos ambientais, de modo a promover a integração do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, garantida a participação da sociedade; Ver tópico

V - acompanhar a implantação dos planos regionais de desenvolvimento, possibilitando a incorporação das metas de prevenção, proteção e recuperação das condições ambientais; Ver tópico

VI - consolidar e disponibilizar informações ambientais, objetivando o apoio à tomada de decisão para a gestão ambiental; Ver tópico

VII - participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com as demais instituições definidas no artigo 10 do Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 . Ver tópico

Artigo 54 - O Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a articulação entre os vários segmentos da sociedade e do poder público, incorporando-os ao processo de planejamento ambiental; Ver tópico

II - participar da gestão de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico; Ver tópico

III - formular e propor diretrizes para disciplinar o uso dos recursos ambientais; Ver tópico

IV - subsidiar a elaboração das políticas setoriais, regionais e estaduais, quanto às questões ambientais; Ver tópico

V - elaborar planos de ação e de desenvolvimento sustentável; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Políticas Públicas: Ver tópico

a) acompanhar o desenvolvimento de políticas, planos, programas e projetos que interfiram na proteção, na conservação e na recuperação da qualidade ambiental; Ver tópico

b) avaliar os efeitos ambientais cumulativos associados a políticas, planos, programas ou projetos, públicos ou privados, que possam impactar a qualidade ambiental; Ver tópico

c) difundir, junto aos órgãos e entidades públicas, do Estado e dos municípios, a importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos; Ver tópico

d) desenvolver e aperfeiçoar metodologias a serem utilizadas em planejamento ambiental; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Zoneamento Ambiental: Ver tópico

a) implementar o zoneamento ambiental, considerando o interesse estratégico e ambiental, garantida a participação da sociedade; Ver tópico

b) desenvolver estudos ambientais visando à elaboração e regulamentação de legislação para áreas sob proteção especial; Ver tópico

VIII - por meio do Centro de Projetos: Ver tópico

a) colaborar na execução de políticas públicas que envolvam questões ambientais, em especial por meio de ações voltadas ao cumprimento da Política Estadual de Residuos Solidos; Ver tópico

b) planejar e definir projetos e obras resultantes de convênios, nacionais e/ou internacionais, e de compensação ambiental, de responsabilidade da Coordenadoria; Ver tópico

c) implantar, promover e articular ações e diretrizes que visem à inserção de critérios sociais e ambientais, compatíveis com os princípios de desenvolvimento da construção civil sustentável, nas obras e nas contratações de serviços de engenharia a serem efetivadas pela Administração Pública, em todas as etapas. Ver tópico

Artigo 55 - O Departamento de Informações Ambientais tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerir informações ambientais necessárias ao planejamento e à gestão ambiental, garantindo transparência, consistência e acesso público; Ver tópico

II - produzir indicadores para o acompanhamento da execução da Política Estadual do Meio Ambiente; Ver tópico

III - avaliar a eficiência e a eficácia dos instrumentos de planejamento ambiental; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Diagnósticos Ambientais: Ver tópico

a) elaborar estudos técnicos para identificação de áreas frágeis ou de interesse ambiental que devam ser preservadas, conservadas ou recuperadas por meio de disciplinamento específico; Ver tópico

b) desenvolver, implantar e aperfeiçoar metodologias de elaboração de diagnósticos para embasar o planejamento e a gestão ambiental; Ver tópico

c) sistematizar informações para a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo; Ver tópico

d) estabelecer diretrizes e metodologias para análise, acompanhamento e avaliação de projetos direcionados à melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

V - por meio do Centro de Integração e Gerenciamento de Informações: Ver tópico

a) sistematizar dados e informações ambientais para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas; Ver tópico

b) conceber e implantar banco de dados de interesse para o planejamento e a gestão ambiental; Ver tópico

c) criar, manter e atualizar sistema de informações voltado para o planejamento e a gestão ambiental; Ver tópico

d) realizar o acompanhamento sistemático da situação ambiental do Estado de São Paulo, por meio de mapeamento cartográfico informatizado; Ver tópico

e) atualizar métodos e instrumentos de geoprocessamento que contribuam para o planejamento e a gestão ambiental. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Artigo 56 - A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas e definir procedimentos para orientar as ações de fiscalização, a imposição de sanções administrativas e o processamento de Autos de Infração Ambiental; Ver tópico

II - planejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de programas, projetos e ações relacionados à fiscalização e ao monitoramento dos recursos naturais; Ver tópico

III - propor a definição de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas impostas por meio da Secretaria e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - apoiar, tecnicamente, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente; Ver tópico

V - elaborar laudos que, por meio da celebração de convênio, poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA. Ver tópico

Artigo 57 - O Departamento de Planejamento e Monitoramento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar e apoiar ações e programas de fiscalização dos recursos naturais voltados à proteção de mananciais e da biodiversidade, desenvolvidos isoladamente ou em parcerias com órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais e municipais, e, quando couber, com organizações da sociedade civil; Ver tópico

II - executar ações e programas de monitoramento voltados à proteção de mananciais e da biodiversidade; Ver tópico

III- prestar apoio no planejamento das ações de fiscalização das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente; Ver tópico

IV - monitorar usos e ocupações em Áreas de Proteção dos Mananciais; Ver tópico

V - estabelecer orientação técnico-normativa para o cumprimento da legislação de proteção da fauna e disciplinadora do uso e manejo de florestas e demais formas de vegetação; Ver tópico

VI - elaborar propostas de aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas impostas por meio da Secretaria e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando: Ver tópico

a) as prioridades definidas pela Secretaria para a fiscalização; e Ver tópico

b) as necessidades operacionais dos órgãos envolvidos; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Planejamento, elaborar: Ver tópico

a) programas de fiscalização dos recursos naturais, inclusive em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em especial: Ver tópico

1. em Áreas de Proteção dos Mananciais;

2. em áreas cobertas por vegetação nativa;

3. em áreas legalmente protegidas não definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;

b) propostas de aprimoramento da normatização dos procedimentos de fiscalização; Ver tópico

VIII - por meio do Centro de Monitoramento: Ver tópico

a) organizar e disponibilizar as informações técnicas de interesse da Coordenadoria, em especial aquelas de expressão geoespacial; Ver tópico

b) realizar o monitoramento e emitir laudos sobre: Ver tópico

1. os efeitos, na flora e na fauna, de projetos, programas, atividades, empreendimentos e/ou obras que causem impactos ambientais;

2. o uso e a ocupação do solo nas Áreas de Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo;

3. os remanescentes de vegetação nativa, a fauna silvestre e as áreas legalmente protegidas não definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;

c) apurar e avaliar a eficácia das ações de fiscalização ambiental; Ver tópico

d) acompanhar: Ver tópico

1. os resultados da aplicação de normas e padrões para o uso de recursos naturais;

2. a recuperação de áreas degradadas;

e) avaliar a aplicação da legislação ambiental relacionada à biodiversidade. Ver tópico

Artigo 58 - O Departamento de Fiscalização tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar programas de fiscalização elaborados pelo Centro de Planejamento, do Departamento de Planejamento e Monitoramento, conforme previsto na alínea a do inciso VII do artigo 57 deste decreto; Ver tópico

II - definir as ações a serem realizadas para a recuperação de áreas degradadas e fiscalizar o cumprimento de obrigações decorrentes da imposição de penalidades e da reposição florestal obrigatória; Ver tópico

III - coordenar: Ver tópico

a) o processamento dos Autos de Infração Ambiental resultantes da ação da Coordenadoria e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) a aplicação de sanções administrativas decorrentes de infrações contra o meio ambiente, conforme procedimentos definidos pela Coordenadoria; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Gestão de Autos de Infração Ambiental: Ver tópico

a) gerir o processamento dos Autos de Infração Ambiental e a cobrança administrativa de multas aplicadas pela Coordenadoria e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) garantir o suporte técnico e administrativo para o funcionamento de comissão de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental não resolvidos na esfera regional; Ver tópico

V - por meio do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo e dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

a) através de seus Corpos Técnicos: Ver tópico

1. apoiar e gerir a execução de ações de fiscalização e de aplicação de sanções administrativas, de responsabilidade da Coordenadoria;

2. garantir o suporte técnico e administrativo para o funcionamento, em âmbito regional, das comissões de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental;

3. prestar apoio técnico às ações de fiscalização das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;

4. executar a fiscalização a que se refere o § 1º deste artigo;

b) através de seus Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental: Ver tópico

1. executar as ações de fiscalização e de aplicação de sanções administrativas de responsabilidade da Coordenadoria;

2. processar os Autos de Infração Ambiental e executar a cobrança administrativa de multas aplicadas.

§ 1º - O Secretário do Meio Ambiente, por força do artigo 2º, § 1º, item 2, da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009 , poderá definir, por meio de resolução, os casos em que caberá ao Departamento o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condicionantes exigidas quando do licenciamento ambiental. Ver tópico

§ 2º - Cabe, ainda, ao Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo apoiar e gerir a execução de programas e ações de fiscalização da legislação estadual de proteção de mananciais. Ver tópico

Artigo 59 - O Centro de Informações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações necessários à execução das atribuições da Coordenadoria; Ver tópico

II - realizar a administração dos sistemas e oferecer suporte aos seus usuários; Ver tópico

III- prestar auxílio aos usuários da Coordenadoria em questões relativas à tecnologia da informação; Ver tópico

IV - manter bancos de dados para subsidiar as ações da Coordenadoria, com ênfase nas informações voltadas para fiscalização e monitoramento. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Coordenadoria de Parques Urbanos

Artigo 60 - A Coordenadoria de Parques Urbanos tem as seguintes atribuições: Ver tópico (5 documentos)

I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas, projetos e ações relacionadas à gestão dos Parques Urbanos; Ver tópico

II - promover o estabelecimento de: Ver tópico

a) normas e procedimentos administrativos para a gestão dos Parques Urbanos; Ver tópico

b) diretrizes comuns para o relacionamento das administrações dos Parques Urbanos com seus Conselhos de Orientação ou órgãos colegiados equivalentes; Ver tópico

III - adotar as providências necessárias à obtenção de autorização ou permissão de uso das áreas dos Parques Urbanos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 61 - Os Centros de Gestão dos Parques Urbanos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os programas, projetos e ações referentes à gestão dos Parques Urbanos; Ver tópico

II - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas nos Parques Urbanos, fornecendo, periodicamente, informações gerenciais à Coordenadoria; Ver tópico

III - propor normas e manuais de procedimentos para a gestão dos Parques Urbanos; Ver tópico

IV - fiscalizar, monitorar e orientar a prestação de serviços relacionados a atividades de manutenção dos Parques Urbanos; Ver tópico

V - acompanhar reformas ou implantação de novas instalações, estruturas e equipamentos nos Parques Urbanos; Ver tópico

VI - propor, orientar e executar a programação de eventos e atividades nos Parques Urbanos; Ver tópico

VII - zelar pela adequação das atividades desenvolvidas nos Parques Urbanos, para atendimento de demandas socioculturais e o melhor uso público da área; Ver tópico

VIII - encaminhar, à Coordenadoria, propostas de uso das áreas dos Parques Urbanos. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Assistências Técnicas, das Assistências Técnicas dos Coordenadores e dos Corpos Técnicos

Artigo 62 - As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico

III - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico

IV - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos; Ver tópico

V - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

VII - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico

VIII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

IX - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

X - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico

Artigo 63 - As Assistências Técnicas dos Coordenadores têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. Ver tópico

Artigo 64 - As atribuições dos Centros serão exercidas através de seus Corpos Técnicos, ressalvado o disposto nos artigos 46 e 58, inciso V, deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico

SEÇÃO IX

Das Unidades Regionais de Apoio Técnico

Artigo 65 - As Unidades Regionais de Apoio Técnico têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - apoiar e/ou executar programas, projetos e ações de responsabilidade da Coordenadoria; Ver tópico

II - colaborar e/ou contribuir tecnicamente com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, bem como com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, em atividades compatíveis com sua atuação; Ver tópico

III - executar os serviços de apoio administrativo necessários à realização das atribuições afetas à Unidade. Ver tópico

SEÇÃO X

Dos Núcleos Administrativos

Artigo 66 - Os Núcleos Administrativos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a execução orçamentária e o desembolso financeiro dos recursos da Coordenadoria; Ver tópico

II - providenciar o pagamento de diárias; Ver tópico

III - elaborar pedidos de compra de materiais e de prestação de serviços; Ver tópico

IV - colaborar na execução de processos de compra de materiais ou de contratação de serviços destinados à Coordenadoria; Ver tópico

V - executar diretamente processos de compra de materiais ou de contratação de serviços, quando a despesa for realizada com recursos de adiantamento; Ver tópico

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de órgão detentor, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VII - exercer o previsto no artigo 67 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO XI

Do Núcleo de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 67 - O Núcleo de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico (1 documento)

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das respectivas unidades; Ver tópico

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades; Ver tópico

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito nas unidades; Ver tópico

VII - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual; Ver tópico

VIII - organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados; Ver tópico

IX - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação das unidades. Ver tópico

Artigo 68 - Às Células de Apoio Administrativo, dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, do Departamento de Fiscalização, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, cabe, ainda, protocolar, classificar e autuar papéis e processos. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário do Meio Ambiente

Artigo 69 - O Secretário do Meio Ambiente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (67 documentos)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo com relação ao meio ambiente; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de órgãos subordinados ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria; Ver tópico

g) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico

i) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico (38 documentos)

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico (7 documentos)

b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico (29 documentos)

c) expedir resoluções relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, que deverão ser seguidas pelos órgãos da Pasta e demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, inclusive pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

d) definir, mediante resolução e observada a legislação pertinente, normas, critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades administrativas decorrentes de infrações à legislação ambiental e para o processamento dos respectivos autos de infração; Ver tópico

e) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

f) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico

g) designar: Ver tópico

1. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria;

2. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (7 documentos)

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria; Ver tópico

j) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico (15 documentos)

k) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

l) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado nos respectivos setores; Ver tópico

m) aprovar projetos ambientais que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados pelas Coordenadorias afetas a cada um; Ver tópico

n) autorizar a doação de publicações científicas, técnicas ou didáticas, bem como de sementes, mudas e outros produtos e subprodutos florestais, produzidos por unidades da Secretaria; Ver tópico (5 documentos)

o) definir as áreas geográficas de atuação das seguintes unidades previstas neste decreto: Ver tópico (3 documentos)

1. Centros Técnicos Regionais de Fiscalização de que trata a alínea c do inciso II do artigo 11;

2. Centros de Gestão dos Parques Urbanos de que trata o inciso I do artigo 12;

3. Núcleos Regionais de Programas e Projetos, do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, de que trata o inciso V do artigo 8º;

4. Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental de que tratam as alíneas b e c do inciso II do artigo 11;

p) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

III- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (25 documentos)

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 70 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - coordenar a Câmara de Compensação Ambiental. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 71 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (116 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (30 documentos)

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico (2 documentos)

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; Ver tópico

f) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

g) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

h) requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

i) autorizar: Ver tópico

1. a produção de matérias de conhecimento técnico-científico;

2. a realização de atividades de treinamento de pessoal;

3. o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e a entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos originários de suas respectivas unidades, a título de fomento e intercâmbio, até o limite fixado pelo Secretário, obedecida a legislação vigente;

j) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (27 documentos)

k) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico (1 documento)

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (11 documentos)

a) assinar editais de concorrência; Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis;

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico (1 documento)

IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: Ver tópico (5 documentos)

1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;

2. substituir o Secretário Adjunto em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

SEÇÃO IV

Dos Coordenadores das Coordenadorias

Artigo 72 - Os Coordenadores das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (36 documentos)

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 71 deste decreto; Ver tópico (16 documentos)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (20 documentos)

a) assinar convites e editais de tomada de preços e concorrência; Ver tópico

b) as previstas no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único; Ver tópico (20 documentos)

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 73 - Aos Coordenadores das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais, de Educação Ambiental, de Planejamento Ambiental, de Fiscalização Ambiental e de Parques Urbanos, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda, em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta. Ver tópico (240 documentos)

Artigo 74 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, em sua área de atuação, compete, ainda, constituir comissões de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental. Ver tópico

Artigo 75 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Administração, em sua área de atuação, cabe, ainda, em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação. Ver tópico (15 documentos)

SEÇÃO V

Dos Diretores dos Departamentos, do Diretor do Grupo de Projetos Especiais e do Diretor do Instituto Florestal

Artigo 76 - Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Grupo de Projetos Especiais e o Diretor do Instituto Florestal, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas c a i do inciso I do artigo 71 deste decreto; Ver tópico (1 documento)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 77 - Ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e ao Diretor do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda: Ver tópico (1 documento)

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, enquanto dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a) assinar convites e editais de tomada de preços e concorrência; Ver tópico

b) exercer o previsto no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , observado o disposto em seu parágrafo único; Ver tópico (1 documento)

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 78 - Ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, em sua área de atuação, cabe, ainda, em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 79 - Ao Diretor do Instituto Florestal, em sua área de atuação, compete, ainda: Ver tópico (13 documentos)

I - em relação às atividades gerais, exercer o previsto nas alíneas a, b, j e k do inciso I do artigo 71 deste decreto; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação; Ver tópico

b) autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Diretores dos Centros, dos Diretores das Divisões, dos Diretores dos Núcleos e dos Diretores dos Serviços

Artigo 80 - Aos Diretores dos Centros, aos Diretores das Divisões, aos Diretores dos Núcleos e aos Diretores dos Serviços, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 81 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores das Divisões, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 82 - Aos dirigentes a seguir identificados compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas para as situações adiante especificadas: Ver tópico

I- Diretor do Centro de Manejo de Fauna Silvestre, para: Ver tópico

a) manejo da fauna silvestre "in situ", nativa e exótica; Ver tópico

b) levantamento, monitoramento, resgate, translocação e transporte de fauna silvestre no âmbito do licenciamento ambiental do Estado; Ver tópico

II - Diretor do Centro de Destinação de Fauna Silvestre, para: Ver tópico

a) implantação e funcionamento de centros de reabilitação, centros de triagem e áreas de soltura e monitoramento de animais silvestres; Ver tópico

b) soltura de animais silvestres; Ver tópico

III - Diretor do Centro de Fauna Silvestre em Cativeiro, para: Ver tópico

a) uso ou manejo da fauna silvestre em cativeiro; Ver tópico

b) transporte, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos da fauna silvestre. Ver tópico

Artigo 83 - Ao Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo e aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 84 - Ao Diretor do Centro de Gestão de Documentos, da Coordenadoria de Administração, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, expedir certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados. Ver tópico

Artigo 85 - Ao Diretor do Centro de Programação e Controle de Estoques, do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos. Ver tópico

Artigo 86 - Ao Diretor do Centro de Administração Patrimonial, do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 87 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 . Ver tópico

Artigo 88 - O Chefe da Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 89 - O Secretário do Meio Ambiente, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 90 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias, o responsável pela Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o Coordenador da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, o Gerente Executivo da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III - atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

§ 1º - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em relação ao Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e ao Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, mencionados no parágrafo único do artigo 35 deste decreto. Ver tópico

§ 2º - Os Coordenadores das Coordenadorias ficam incumbidos de, em suas respectivas áreas de atuação, prestar ao Chefe de Gabinete o apoio que se fizer necessário para o adequado exercício da competência prevista no § 1º deste artigo. Ver tópico

Artigo 91 - O Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Administração, e o Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, têm as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A competência prevista no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, será exercida em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou, respectivamente, com: Ver tópico

1. o Diretor do Centro de Despesa; ou 2. o Chefe da Seção de Finanças.

Artigo 92 - O Diretor do Centro de Despesa, do Departamento de Orçamento e Finanças, e o Chefe da Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, têm as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - A competência prevista no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, será exercida em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou, respectivamente, com: Ver tópico

1. o Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças; ou 2. o Diretor da Divisão de Administração.

Artigo 93 - O responsável administrativo-financeiro da Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo da Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o gestor administrativo-financeiro da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais e o Gerente Administrativo e Financeiro da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 94 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria do Meio Ambiente e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 95 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito do Gabinete do Secretário e das unidades que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 96 - O Diretor do Departamento de Infraestrutura, da Coordenadoria de Administração, tem, no âmbito do Gabinete do Secretário e das unidades que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 97 - O Coordenador da Coordenadoria de Administração e o Diretor do Instituto Florestal, enquanto dirigentes de subfrotas, têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 98 - Os responsáveis pelos órgãos de que tratam os artigos 25 e 26 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Competências Comuns

Artigo 99 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 100 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) promover o entrosamento das unidades subordinadas garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

b) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

c) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

d) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades; Ver tópico

e) zelar pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores; Ver tópico

f) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

g) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

h) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

i) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

j) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 101 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (3 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (3 documentos)

a) elaborar e encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria; Ver tópico

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

h) conservar o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

i) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público; Ver tópico

k) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico (3 documentos)

m) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 102 - É competência comum ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores das Coordenadorias, em suas respectivas áreas de atuação, em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob a responsabilidade de cada um. Ver tópico

Artigo 103 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, ao Diretor do Departamento de Biodiversidade, ao Diretor do Centro de Projetos Ambientais e aos Diretores dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos, do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, em suas respectivas áreas de atuação, aprovar a localização de reservas legais e firmar termos de compromisso para sua instituição. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 104 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, ao Diretor do Departamento de Fiscalização, ao Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo, aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização e aos Diretores dos Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

I - firmar termos de compromisso de recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

II - aplicar as sanções administrativas decorrentes de infrações contra o meio ambiente. Ver tópico

Artigo 105 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA

Artigo 106 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, criado pelo Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983, na condição de órgão consultivo, normativo e recursal, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, é regido pela Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, e pelo Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 . Ver tópico

SEÇÃO II

Da Câmara de Compensação Ambiental

Artigo 107 - À Câmara de Compensação Ambiental cabe proceder à análise e propor a aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A proposta de aplicação dos recursos a que se refere o "caput" deste artigo deverá: Ver tópico

1. considerar, observada a legislação que rege a matéria, as propostas formalizadas no processo de licenciamento ambiental e as prioridades para a gestão de unidades de conservação localizadas no Estado de São Paulo;

2. indicar as unidades de conservação a serem beneficiadas com os recursos da compensação ambiental;

3. definir o montante e a destinação dos recursos atribuídos a cada unidade de conservação.

Artigo 108 - A Câmara de Compensação Ambiental será coordenada pelo Secretário Adjunto e terá sua composição definida por resolução do Titular da Pasta. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

Artigo 109 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 . Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP

Artigo 110 - O Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP é regido pelo disposto no artigo do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 . Ver tópico

SEÇÃO V

Do Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga

Artigo 111 - O Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga é regido pelo Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 52.703, de 8 de fevereiro de 2008 . Ver tópico

Artigo 112 - O Conselho a que se refere o artigo 111 deste decreto conta com o Grupo Executivo do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, instituído pelo artigo do Decreto nº 52.703, de 8 de fevereiro de 2008. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário do Meio Ambiente designará, dentre os membros do Grupo Executivo, o responsável pela coordenação dos trabalhos, que se reportará ao Presidente do Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Artigo 113 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico

Artigo 114 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico

I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões; Ver tópico

II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso; Ver tópico

III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; Ver tópico

IV - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Comissão Paulista da Biodiversidade

Artigo 115 - A Comissão Paulista da Biodiversidade é regida pelo Decreto nº 57.402, de 6 de outubro de 2011 . Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos

Artigo 116 - A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos é regida pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 , alterado pelos Decretos nº 57.071, de 20 de junho de 2011 , e nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012 . Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Unidades de Coordenação de Projeto

SEÇÃO I

Da Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo

Artigo 117 - A Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, é disciplinada pelo Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais

Artigo 118 - A Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, mantida pelo parágrafo único do artigo do Decreto nº 55.495, de 26 de fevereiro de 2010 , é disciplinada pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009 . Ver tópico

SEÇÃO III

Da Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS

Artigo 119 - A Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS é disciplinada pelo Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 , alterado pelo presente decreto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC

Artigo 120 - A Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC é disciplinada pelo Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO X

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

SEÇÃO I

Da Ouvidoria Ambiental

Artigo 121 - A Ouvidoria Ambiental é regida pela Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 , com observância, além das disposições deste decreto: Ver tópico

I - da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; Ver tópico

II - do Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999; Ver tópico

III - do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 . Ver tópico

Parágrafo único - O Ouvidor será designado pelo Titular da Pasta nos termos do artigo da Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005. Ver tópico

Artigo 122 - À Ouvidoria Ambiental cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico

I - estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Pasta e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões; Ver tópico

II - analisar as reivindicações e sugestões recebidas e encaminhá-las às autoridades e unidades competentes; Ver tópico

III - patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários; Ver tópico

IV - transmitir ao interessado as informações pertinentes e tomar conhecimento do seu nível de satisfação; Ver tópico

V - manter permanente contato com as demais unidades da Pasta, para fins de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas; Ver tópico

VI - elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - O sigilo da fonte será mantido e somente será divulgado com autorização expressa do denunciante. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Comissão de Ética

Artigo 123 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Dos Parques Urbanos

Artigo 124 - Os Parques Urbanos de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente são os seguintes: Ver tópico (2 documentos)

I - Parque Villa-Lobos, de que tratam os Decretos nº 28.335 e nº 28.336, ambos de 15 de abril de 1988, transferido para a administração da Secretaria pelo Decreto nº 48.441, de 9 de janeiro de 2004 ; Ver tópico

II - Parque Estadual "Chácara da Baronesa", criado pela Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001 , e destinado à administração da Secretaria pelo Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006 ; Ver tópico

III - Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer "Parque Tizo", criado pelo Decreto nº 50.597, de 27 de março de 2006 , e destinado à administração da Secretaria pelo Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ; Ver tópico (2 documentos)

IV - Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, criado pelo Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987, e destinado à administração da Secretaria pelo Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990; Ver tópico

V - Parque Estadual do Belém, criado pela Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 , e transferido para a administração da Secretaria pelo Decreto nº 57.926, de 29 de março de 2012 . Ver tópico

Artigo 125 - Os Parques Urbanos mencionados no artigo 124 deste decreto e outros da mesma natureza que vierem a ter sua administração destinada ou transferida para a Secretaria do Meio Ambiente ficam compreendidos na área de atuação da Coordenadoria de Parques Urbanos. Ver tópico

Artigo 126 - Todas as unidades da Secretaria do Meio Ambiente e as entidades a ela vinculadas fornecerão apoio técnico à gestão dos Parques Urbanos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XII

Disposições Finais

Artigo 127 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 128 - A Seção de Despesa, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, prevista na alínea c do inciso VII do artigo 66 do Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, passa a denominar-se Seção de Finanças. Ver tópico

Artigo 129 - O exercício do previsto nos artigos 42, inciso V, alínea c, e 43, incisos VII e VIII, deste decreto não exclui as atribuições da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para: Ver tópico

I - no âmbito do licenciamento ambiental, aprovar a localização da reserva legal no interior da propriedade a que está relacionada; Ver tópico

II - proceder ao licenciamento ambiental, quando exigível. Ver tópico

Artigo 130 - A fiscalização de infrações contra o meio ambiente será realizada de forma integrada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, de acordo com suas respectivas atribuições e competências legais. Ver tópico

Parágrafo único - O apoio financeiro, administrativo e técnico, prestado às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se referem os artigos 28, inciso XIV, 34, inciso II, e 56, inciso IV, deste decreto, será definido em termo de cooperação firmado entre as Secretarias do Meio Ambiente e da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 131 - As ações de licenciamento não previstas neste decreto serão de responsabilidade da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em consonância com o disposto no artigo da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009 . Ver tópico

Artigo 132 - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo observará, no exercício das ações de licenciamento e fiscalização ambiental, as normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, inclusive as veiculadas mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico

Artigo 133 - Nos termos do disposto no artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, os órgãos jurídicos das entidades previstas no item 1 do § 1º do artigo deste decreto vinculam-se, para fins de atuação uniforme e coordenada, à Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 134 - O artigo 10 do Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 10 - As aplicações do FECOP a fundo perdido deverão atender, em especial, às seguintes finalidades:

I - implantação de projetos de: Ver tópico

a) aterros sanitários; Ver tópico

b) reciclagem de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública urbana; Ver tópico

c) revegetação de nascentes ou áreas de preservação permanente; Ver tópico

II - aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para coleta, tratamento e disposição adequada de resíduos domiciliares e de limpeza pública urbana; Ver tópico

III - adequação das condições de: Ver tópico

a) tratamento e disposição final de esgotos sanitários; Ver tópico

b) drenagem urbana, visando o controle de inundações; Ver tópico

IV - aplicação em projetos de recuperação da biodiversidade; Ver tópico

V - implantação de projetos ligados à recuperação de córregos urbanos; Ver tópico

VI - execução do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais de que trata a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudancas Climaticas - PEMC.". (NR) Ver tópico

Artigo 135 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

I - os incisos I e II do artigo 2º: Ver tópico

"I - Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos ou seu representante, que será o Presidente;

II - Secretário do Meio Ambiente ou seu representante, que será o Vice-Presidente;"; (NR) Ver tópico

II - o artigo 3º: Ver tópico

"Artigo 3º - Para o exercício de suas atribuições, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO contará com a colaboração:

I - de uma Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO, cujo dirigente será o Coordenador da Coordenadoria de Recursos Hídricos, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; Ver tópico

II - de agentes técnicos, que serão: Ver tópico

a) a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

b) o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, entidade vinculada à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; Ver tópico

c) o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, entidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

d) unidades da Secretaria do Meio Ambiente e entidades a ela vinculadas, nos termos a serem estabelecidos em resolução do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º - Os técnicos credenciados pelos agentes técnicos a que se refere o inciso II deste artigo ficam impedidos de dar parecer técnico, acompanhar e fiscalizar a execução de empreendimento no qual a própria entidade seja beneficiária de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO. Ver tópico

§ 2º - O Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos tomará as providências tendentes à formalização dos instrumentos jurídicos que se fizerem necessários à atuação dos agentes técnicos previstos neste artigo.". (NR) Ver tópico

Artigo 136 - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 44 do Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - a alínea a do inciso I: Ver tópico

"a) assessorar o Secretário do Meio Ambiente no desempenho de suas funções;"; (NR)

II - a alínea b do inciso III: Ver tópico

"b) as previstas:

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;". (NR)

Artigo 137 - Fica acrescentado à alínea h do inciso I do artigo 44 do Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009, o item 4, com a seguinte redação: Ver tópico

"4. estágios em unidades subordinadas;".

Artigo 138 - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 42 do Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - a alínea a do inciso I: Ver tópico

"a) assessorar o Secretário do Meio Ambiente no desempenho de suas funções;"; (NR)

II - a alínea b do inciso III: Ver tópico

"b) as previstas:

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;". (NR)

Artigo 139 - Fica acrescentado à alínea h do inciso I do artigo 42 do Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010, o item 5, com a seguinte redação: Ver tópico

"5. estágios em unidades subordinadas;".

Artigo 140 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: Ver tópico

I - ao artigo 1º, o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: Ver tópico

"§ 2º - A Equipe de Apoio Administrativo e Financeiro é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, cabendo-lhe, nessa qualidade, as atribuições previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.";

II - o artigo 3º-A: Ver tópico

"Artigo 3º-A - O Gestor Administrativo e Financeiro da Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS tem, em sua área de atuação, além de outras compreendidas no item 3 do § 1º do artigo 1º deste decreto, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.". Ver tópico

Artigo 141 - Ficam mantidas, quando destinadas a unidades administrativas que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto, as funções de serviço público de comando classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

Artigo 142 - Ficam extintos os cargos vagos a seguir identificados: Ver tópico (1 documento)

I - do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, os constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto; Ver tópico (1 documento)

II - do Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis de que trata o Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, os constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria do Meio Ambiente deverá informar no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD as extinções efetuadas nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 143 - A Secretaria do Meio Ambiente realizará os necessários estudos e promoverá a adoção de providências com vista à transferência para essa Pasta da administração de Parques Urbanos de responsabilidade de outros órgãos da Administração Direta. Ver tópico

Artigo 144 - O Secretário do Meio Ambiente promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da reorganização prevista neste decreto. Ver tópico

Artigo 145 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 146 - Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 , relativas à Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi, transferida para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, bem como aos seus dirigentes. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 147 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007; Ver tópico

II - o parágrafo único do artigo do Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007; Ver tópico

III - o Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008; Ver tópico

IV - o Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008; Ver tópico

V - os artigos 67 e 68 do Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009; Ver tópico

VI - os incisos I a IV, VI a VIII e X a XIV do artigo 58 do Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010; Ver tópico

VII - o artigo 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2012

GERALDO ALCKMIN

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 142 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012

CARGOSQCÚltimo OcupanteRGMotivo da VacânciaPublicado em
CHEFE ISQC-ICELIA APARECIDA CONTE10101643 8EXONERAÇÃO02/06/1995
CHEFE ISQC-ICLEIDE DE CAMARGO PEREZ7751499EXONERAÇÃO23/08/1994
CHEFE ISQC-ICLEIDE LOPES SANCHES VARIZ3951960EXONERAÇÃO18/02/1999
CHEFE ISQC-IFOAD JAMAL776977EXONERAÇÃO09/02/1982
CHEFE ISQC-IJOÃO IUSI1800080EXONERAÇÃO09/05/1997
CHEFE ISQC-IJOSÉ DE OLIVEIRA BROTAS5414286EXONERAÇÃO28/08/2008
CHEFE ISQC-IMARCIA HOJAIJ FLORIDI2695327EXONERAÇÃO17/09/1997
CHEFE ISQC-IMARIA ALVES DA COSTA10506159EXONERAÇÃO29/04/1994
CHEFE ISQC-IMARIA RAQUEL DE MORAES120194EXONERAÇÃO05/07/2008
CHEFE ISQC-INELSON LEME DOS SANTOS2329391EXONERAÇÃO06/09/2000
CHEFE ISQC-IOSWALDO DOS SANTOS2681051EXONERAÇÃO24/09/1996
CHEFE ISQC-ISANDRA LUCIA RIBEIRO DA SILVA CATARIN10129747EXONERAÇÃO23/08/1994
CHEFE ISQC-IWILSON TASSINI4478371EXONERAÇÃO24/09/1996
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIALCIDES ALVES DE OLIVEIRA5087664APOSENTADO RIA09/02/1994
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIARIOVALDO KONESUK3299967 7APOSENTADO RIA06/09/2006
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIARIOVALDO LOPES RODRIGUES8096805EXONERAÇÃO27/09/1996
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIICARLOS DURVALINO PINTO7996123FALECIMENTO01/05/1998
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIICÉLIO EVANGELISTA DIAS4366596EXONERAÇÃO11/07/1995
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIICLAUDIO DE JESUS CORREA22145274EXONERAÇÃO29/11/1995
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIDELOS EZEQUIEL SANTOS DA SILVA23995472 5EXONERAÇÃO01/09/1995
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIEDUARDO SANTOS SILVA5084437APOSENTADO RIA22/06/1994
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIERNESTO ALVES DE OLIVEIRA5087769EXONERAÇÃO20/04/1994
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIIRINEU JACINTO NUNES5116415EXONERAÇÃO20/04/1994
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIISMAEL NUNES5116428APOSENTADO RIA01/02/1997
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIJOAQUIM CAMILO16606338EXONERAÇÃO11/12/1998
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIJOSÉ ARNALDO GOMES NALESSO6693411 4FALECIMENTO31/03/2005
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIJOSÉ LEME1222338APOSENTADO RIA26/02/1982
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIJOSÉ MARIA AGUIAR4216278APOSENTADO RIA07/10/1995
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIJOSÉ PEDRO BARBOSA5087718APOSENTADO RIA05/06/1998
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIILUIZ CREPI4161594EXONERAÇÃO03/12/1992
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIMANOEL FERREIRA3554010APOSENTADO RIA07/02/1996
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIMARIO MININELLI1932326PROMOÇÃO01/05/1970
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIOSWALDO LUIZ3475411APOSENTADO RIA02/02/1995
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIPEDRO FERREIRA SANTIAGO332,258APOSENTADO RIA03/09/2008
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIISEBASTIÃO ADENIR RAMOS7253322FALECIMENTO19/07/2007
OFICIAL OPERACIONALSQC-IIIWANDERLEI DOS SANTOS ALICIO21133134EXONERAÇÃO22/10/2008

ANEXO II

a que se refere o inciso II artigo 142 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012

CargoSQC IÚltimo OcupanteRGMotivo da VacânciaPublicado emDo Quadro
CHEFE ISQC-ITHEREZINHA LAGOS RENZO3719051EXONERAÇÃO12/03/1998SMA
CHEFE ISQC-IWALTER MARINO1214569APOSENTADO RIA04/04/1987SMA
CHEFE ISQC-IZÉLIA MARIA TELES E LIMA9476483EXONERAÇÃO09/08/1996SMA
CHEFE ISQC-IANA MARIA CUSTODIO8247440EXONERAÇÃO19/08/1999SF
CHEFE ISQC-IANTONIO CEZARIO SOBRINHO9354107EXONERAÇÃO30/04/2004SF
CHEFE ISQC-IAZELIDO DE LIMA CASSIANO11096004EXONERAÇÃO20/10/1999SF
CHEFE ISQC-ICARLOS TORRECILHAS13189929EXONERAÇÃO21/12/1999SF
CHEFE ISQC-ICLAUDIO JERONIMO DOS SANTOS9382387 3 SPEXONERAÇÃO30/04/2004SF
CHEFE ISQC-ICLEIDE MESQUITA ANTUNES DE ARRUDA8386388 6 SPEXONERAÇÃO30/04/2004SF
CHEFE ISQC-ICREUSA PEREIRA COSTA SANTOS11722535EXONERAÇÃO05/01/2001SF
CHEFE ISQC-IDAVINIO DE CAMARGO LIMA2627605APOSENTADO RIA29/05/2003SF
CHEFE ISQC-IDINIZ SASTRE GOMES8425188FALECIMENTO16/06/2000SF
CHEFE ISQC-IDIONEIDES SANTOS DA SILVA13720208EXONERAÇÃO21/08/2003SF
CHEFE ISQC-IEDITH VIEIRA DE CARVALHO2269600APOSENTADO RIA11/09/1999SF
CHEFE ISQC-IEDNA CIARAVOLO BRANDÃO16410250EXONERAÇÃO27/10/2000SF
CHEFE ISQC-IELZA DOMINGUES DE CAMARGO PEREIRA9187301 0EXONERAÇÃO30/04/2004SF
CHEFE ISQC-IERNAIR FONTES SALGADO3866577EXONERAÇÃO30/10/2001SF
CHEFE ISQC-IFREDERICO JOSÉ ROLIM HOLTZ3790636FALECIMENTO01/02/2002SF
CHEFE ISQC-IGUISEPPE FRANCO SAPIO9975863EXONERAÇÃO16/08/2001SF
CHEFE ISQC-IHELAINE FATIMA TROYANO FERINI6734572EXONERAÇÃO12/10/2001SF
CHEFE ISQC-IHELENA CORNELIA SCHRAMM4515324EXONERAÇÃO17/09/1999SF
CHEFE ISQC-IHELENA PEDRO7149435EXONERAÇÃO05/08/1999SF
CHEFE ISQC-IIDA INA SABINO4774964APOSENTADO RIA03/02/1998SF
CHEFE ISQC-IIVANILDA SANTOS DE SOUZA10668059 6 SPEXONERAÇÃO31/07/2001SF
CHEFE ISQC-IJOANA D' ARC APARECIDA GOULART MATOS11965963 3 SPEXONERAÇÃO17/01/1978SF
CHEFE ISQC-IJOSÉ HENRIQUE PADOVANI2627605FALECIMENTO17/12/2003SF
CHEFE ISQC-IJOSÉ HORTÊNCIO LIMA13134563 1EXONERAÇÃO30/10/2001SF
CHEFE ISQC-IJUSSARA SULEY FERRAZ MATOS10507135 3 ALEXONERAÇÃO28/09/2001SF
CHEFE ISQC-ILEIA FERREIRA TONI13567709 9 SPEXONERAÇÃO14/01/2000SF
CHEFE ISQC-ILIDIA HENRIQUE DE CAMARGO3669000 4 SPEXONERAÇÃO31/07/2001SF
CHEFE ISQC-ILILIAN MARIA LOURENÇO DE OLIVEIRA TSUMITA19144926EXONERAÇÃO05/01/2002SF
CHEFE ISQC-ILUZANI DO NASCIMENTO MARCELINO5513456EXONERAÇÃO30/04/2004SF
CHEFE ISQC-IMARCIA DE CARVALHO CARMO9097830EXONERAÇÃO31/10/1999SF
CHEFE ISQC-IMARIA APARECIDA DE SOUZA SANT'ANA15602687EXONERAÇÃO17/04/1997SF
CHEFE ISQC-IMARIA DE LOUDES TEODORO DOURADO14078758EXONERAÇÃO25/05/2000SF
CHEFE ISQC-IMARIA DO CARMO VIEIRA PIRES12260579EXONERAÇÃO30/03/2004SF
CHEFE ISQC-IMARIA EMILIA BERNARDES BARRETO5252805EXONERAÇÃO29/11/2001SF
CHEFE ISQC-IMARIA HELENA OSORIO PINTO7458470EXONERAÇÃO19/08/1999SF
CHEFE ISQC-IMARIA LEILA CASTILHO3029658APOSENTADO RIA02/08/1997SF
CHEFE ISQC-IMARISA DE OLIVEIRA15101980EXONERAÇÃO28/08/2001SF
CHEFE ISQC-IMARLENE DE SOUZA NEVES8965693EXONERAÇÃO24/07/1997SF
CHEFE ISQC-IMEIRIS ROSA3214618APOSENTADO RIA01/07/1998SF
CHEFE ISQC-IMIRNA ANIELLO3552122APOSENTADO RIA27/03/1997SF
CHEFE ISQC-INEUSA EUFLAUSINO JORGE5803956APOSENTADO RIA24/03/1998SF
CHEFE ISQC-IPEDRO DADA4555398APOSENTADO RIA10/08/2002SF
CHEFE ISQC-IROSANGELA ROLDAN DE ARAUJO10244281EXONERAÇÃO28/09/2001SF
CHEFE ISQC-ITHEREZINHA DA CUNHA3891428APOSENTADO RIA06/05/2000SF
ENCARREGA DO ISQC-IALCIDES SEBASTIÃO DA SILVA544129APOSENTADO RIA02/03/1978SMA
ENCARREGA DO ISQC-IALFREDO COELHO NETO182382APOSENTADO RIA08/08/1990SMA
ENCARREGA DO ISQC-IÁLVARO DA SILVA BRAGA1133379APOSENTADO RIA28/12/1982SMA
ENCARREGA DO ISQC-IANGELO PAULILLO3541320APOSENTADO RIA14/09/1991SMA
ENCARREGA DO ISQC-IANTONIO BRAGA LEAL2466773APOSENTADO RIA12/06/1962SMA

Publicado em: 03/04/2012 Atualizado em: 03/04/2012 15:59

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