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18 de maio de 2021

Decreto 57547/11 | Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro 2011, e dá providências correlatas Ver tópico (21 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O valor recolhido a título de Taxa Ambiental Estadual, nos termos do artigo 4º e seguintes da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, não implica aumento de carga tributária, destinando-se, tão somente, a permitir a transferência, para o sistema ambiental estadual, de parte dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - O Secretário do Meio Ambiente, por meio de resolução, em conformidade com as disposições de convênio a ser firmado entre o Estado, por intermédio da Secretária do Meio Ambiente e a União, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, estabelecerá: Ver tópico

I - os procedimentos para a inscrição no Cadastro Ambiental Estadual, a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro 2011; Ver tópico

II - o modelo e a forma de entrega do relatório anual das atividades exercidas pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às atividades a que se refere o artigo 8º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011; Ver tópico

III - os procedimentos de cobrança da Taxa Ambiental Estadual. Ver tópico

Parágrafo único - A fim de não causar impacto na gestão administrativa e financeira dos contribuintes, a resolução a que se refere o "caput" deste artigo também deverá prever: Ver tópico

1. a manutenção da sistemática de um único documento arrecadatório, compensando-se, de forma automatizada, os valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a cargo do IBAMA, e de Taxa Ambiental Estadual;

2. procedimento unificado e informatizado para a prestação, de forma única, das informações exigidas pelos relatórios de atividades, federal e estadual.

Artigo 3º - O Fundo Especial de Despesa a que se refere o Decreto nº 27.143, de 30 de junho de 1987, e alterações posteriores, passa a vincular-se ao Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e a denominar-se Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 4º - O artigo do Decreto nº 27.143, de 30 de junho de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 55.366, de 22 de janeiro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

I - contribuições e doações diversas; Ver tópico

II - venda de publicações e outros materiais institucionais; Ver tópico

III - extração de cópias reprográficas; Ver tópico

IV - pagamentos de natureza não tributária decorrentes da prestação de serviços técnicos; Ver tópico

V - recolhimentos relativos a laudos de vistoria e pagamento de Preço de Análise; Ver tópico

VI - convênios, acordos, termos de cumprimento de exigência ambiental e termos de ajustamento de conduta, quando tenham por objeto o desenvolvimento de atividades de preservação de recursos naturais, incluídas sua conservação, recuperação e proteção; Ver tópico

VII - leilões de materiais apreendidos; Ver tópico

VIII - multas por infringência à legislação ambiental, aplicadas no âmbito do órgão a que se vincula o Fundo; Ver tópico

IX - garantias retidas em contratos administrativos e multas contratuais, quando decorrentes de ajustes celebrados com recursos próprios; Ver tópico

X - indenizações e restituições de seguros diversos, cujo objeto tenha sido custeado com recursos próprios; Ver tópico

XI - aplicações financeiras de recursos próprios; Ver tópico

XII - recursos decorrentes de compensação ambiental, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Ver tópico (3 documentos)

XIII - receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo - Taxa Ambiental Estadual, instituída pela Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011. Ver tópico

§ 1º - As receitas a que se referem os incisos II a V e o inciso VII deste artigo reverterão ao Fundo quando provenientes de atividades relacionadas às Coordenadorias da Secretaria do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º - as receitas previstas nos incisos XII e XIII deste artigo serão mantidas em rubricas ou contas próprias, com gestão e prestação de contas independente e individualizada.". (NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 30/11/2011 Atualizado em: 30/11/2011 13:05

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