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10 de agosto de 2022
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Lei 14591/11 | Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. Ver tópico (1579 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, voltado aos agricultores familiares, assim considerados os que atendem aos requisitos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como às respectivas associações e cooperativas. Ver tópico (66 documentos)

Artigo 2º - São objetivos do PPAIS: Ver tópico (6 documentos)

I - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; Ver tópico

II - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo; Ver tópico

III - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais. Ver tópico

Artigo 3º - A administração do PPAIS caberá a uma Comissão Gestora, que deverá ser integrada por representantes: Ver tópico (42 documentos)

I - da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que a presidirá; Ver tópico

II - da Casa Civil; Ver tópico

III - da Secretaria da Administração Penitenciária; Ver tópico

IV - da Secretaria da Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

V - da Secretaria do Desenvolvimento Social; Ver tópico

VI - da Secretaria da Educação; Ver tópico

VII - da Secretaria da Saúde; Ver tópico

VIII - da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

IX - da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ? ITESP; Ver tópico

X - da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI; Ver tópico

XI - da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM; Ver tópico

XII - das entidades de agricultores, com 1 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento da Agricultura Familiar ? CEDAF; Ver tópico

XIII - do Poder Legislativo Estadual, com 1 (um) representante dotado de reconhecida capacidade técnica e administrativa, indicado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da instalação ou da data da vacância, observadas as disposições pertinentes do regimento. Ver tópico

§ 1º - Os membros da Comissão Gestora serão designados por decreto. Ver tópico (35 documentos)

§ 2º - A organização e o funcionamento da Comissão Gestora serão estabelecidos no seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de designação de seus membros. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 2º desta lei, deverão os órgãos do Estado empregar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios, ?in natura? ou manufaturados, para hospitais públicos, presídios, escolas públicas, instituições de amparo social e outras entidades, na compra direta, mediante chamada pública, da produção da agricultura familiar. Ver tópico (463 documentos)

§ 1º - A condição de agricultor familiar será verificada segundo os requisitos a que se refere o artigo 1º desta lei, e será comprovada mediante declaração a ser expedida pelo ITESP ou pela CATI. Ver tópico

§ 2º - A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no ?caput? deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de seus integrantes. Ver tópico (232 documentos)

§ 3º - A observância de reserva do percentual de 30% (trinta por cento) a que se refere o ?caput? deste artigo poderá ser dispensada nos seguintes casos: Ver tópico (78 documentos)

1 - não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores ou suas organizações;

2 - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor ou sua organização;

3 - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações;

4 - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;

5 - condições higiênico-sanitárias inadequadas.

§ 4º - O valor máximo estabelecido por ano, por produtor, para a aquisição de gêneros alimentícios nos termos do § 2º deste artigo, deverá ser reajustado anualmente, por decreto, com base em estudos e indicação da Comissão Gestora. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de outubro de 2011.

Geraldo Alckmin

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 2011.

Publicado em : D.O.E. de 15/10/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 03/11/2011 14:59 14591.doc

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