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19 de outubro de 2019

Decreto 57348/11 | Decreto nº 57.348, de 19 de setembro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica localizado nesta Capital Ver tópico (2 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio com Viaduto Dona Paulina, nesta Capital, com 1.292,00m² (um mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados), área contígua ao Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 8.735, objeto da Matricula nº 111.575 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, conforme identificado nos autos do processo SEP-3.866/2008. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, visa atender as necessidades dos órgãos que integram a referida Instituição. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 20/09/2011 Atualizado em: 20/09/2011 10:16

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