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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 14547/11 | Lei nº 14.547, de 14 de setembro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado de São Paulo. Ver tópico (823 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração de estações rodoviárias deverão manter sanitários públicos para utilização dos seus usuários, ficando vedado qualquer tipo de cobrança. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O serviço a ser ofertado deverá observar as condições de higiene e conservação adotadas conforme normas e padrões internacionais. Ver tópico

Artigo 2º - Os sanitários públicos terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente e destinadas a facilitar o acesso a esses locais pelas pessoas com deficiência e idosos com mobilidade reduzida, nos termos da Lei federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa diária de 300 UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Ver tópico (6 documentos)

Artigo 4º - O Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta lei. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de setembro de 2011.

Geraldo Alckmin

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de setembro de 2011.

Publicado em : D.O.E. de 15/09/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 16/09/2011 11:11 14547.doc

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