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15 de agosto de 2022

Decreto 57238/11 | Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Institui o Programa de Educação nas Prisões e dá providências correlatas Ver tópico (266 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a educação é meio efetivo para a recuperação do preso e sua ressocialização;

Considerando as "Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação para Jovens e Adultos em situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais", estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; e Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 56.800, de 2 de março de 2011 , Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Educação nas Prisões - PEP com a finalidade de oferecer ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior aos presos nos estabelecimentos penais. Ver tópico

Artigo 2º - O Programa de Educação nas Prisões - PEP será implantado e executado em parceria com as Secretarias da Administração Penitenciária, da Educação e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 3º - Ficam instituídos junto à Casa Civil: Ver tópico

I - o Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões; Ver tópico

II - o Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões. Ver tópico

Artigo 4º - O Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões - CORPEP, com função deliberativa, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estabelecer cronograma de implantação e execução do PEP; Ver tópico

II - definir diretrizes e metas para a atuação dos órgãos e entidades responsáveis pela implantação e execução do PEP; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar e controlar o processo de implantação e de execução do PEP, determinando os ajustes que entender necessários; Ver tópico

IV - promover a articulação com órgãos e entidades que, em razão de seus objetivos institucionais, possam colaborar para a consecução das finalidades do PEP; Ver tópico

V - apreciar as sugestões oferecidas pelo Conselho Consultivo do PEP; Ver tópico

VI - manter o Conselho Consultivo informado sobre o desenvolvimento do PEP. Ver tópico

Artigo 5º - O Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões - CORPEP será integrado pelos seguintes representantes: Ver tópico (1 documento)

I - 1 (um) da Casa Civil, que o coordenará; Ver tópico

II - 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária; Ver tópico

III - 1 (um) da Secretaria da Educação; Ver tópico

IV - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

V - 1 (um) da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP; Ver tópico

VI - 1 (um) da EVESP - Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo; Ver tópico

VII - 1 (um) da UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1º - Cada membro do CORPEP terá um suplente. Ver tópico

§ 2º - Os membros e respectivos suplentes do CORPEP serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante indicação: Ver tópico

1. dos Titulares das Pastas referidas nos incisos II a IV deste artigo;

2. dos Titulares das Pastas às quais a entidade e programas referidos nos incisos V a VII deste artigo se encontram vinculados, mediante proposta de seus respectivos dirigente e responsáveis.

Artigo 6º - O Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões - CONPEP poderá, a qualquer tempo, oferecer sugestões sobre os meios e condições para implantação da educação nas prisões, cabendo-lhe ainda: Ver tópico

I - prestar assessoria ao CORPEP, quando solicitado; Ver tópico

II - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo CORPEP. Ver tópico

Parágrafo único - As manifestações do CONPEP serão tomadas sob a forma de indicações ao CORPEP. Ver tópico

Artigo 7º - O Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões - CONPEP será integrado pelos seguintes representantes: Ver tópico (1 documento)

I - 1 (um) da Casa Civil, pertencente à Corregedoria Geral da Administração, que o coordenará; Ver tópico

II - 3 (três) representantes da sociedade civil, indicados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico

III - 1 (um) do Conselho Penitenciário do Estado, indicado por seu Presidente; Ver tópico

IV - Mediante convite: Ver tópico

a) 1 (um) do Poder Judiciário; Ver tópico

b) 1 (um) do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ver tópico

c) 1 (um) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1º - Cada membro do CONPEP terá um suplente. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil: Ver tópico

1. designar os membros e respectivos suplentes do CONPEP;

2. formular os convites aos representantes de que trata o inciso IV deste artigo.

Artigo 8º - A educação nos estabelecimentos penais será presencial e ministrada, preferencialmente, com metodologias baseadas no uso intensivo das tecnologias de informação e de comunicação. Ver tópico

§ 1º - Os currículos do ensino fundamental e médio terão base nacional comum e uma parte complementar voltada ao desenvolvimento da pessoa, considerando seus antecedentes de ordem social, econômica e cultural, bem assim as peculiaridades do local, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Ver tópico

§ 2º - A UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo prestará orientação acadêmica e metodológica, em seu campo de atuação, para a execução do PEP. Ver tópico

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2011

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 18/08/2011 Atualizado em: 18/08/2011 10:25

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