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26 de março de 2017

Decreto 57113/11 | Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 Ver tópico (25 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH foi transferido para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011; e Considerando a importância da participação de outras Pastas, cujas atividades estão relacionadas com o gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, a proteção do meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado, Decreta:

Artigo 1º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, ficam adaptados às normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, em conformidade com o presente decreto. Ver tópico

Artigo 2º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH será integrado por: Ver tópico (4 documentos)

I - Titulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado: Ver tópico

a) de Saneamento e Recursos Hídricos, que o presidirá; Ver tópico

b) do Meio Ambiente, que será seu Vice-Presidente; Ver tópico

c) da Educação; Ver tópico

d) de Planejamento e Desenvolvimento Regional; Ver tópico

e) de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

f) da Saúde; Ver tópico

g) de Logística e Transportes; Ver tópico

h) de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

i) da Fazenda; Ver tópico

j) de Energia; Ver tópico

k) de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico

II - 11 (onze) representantes dos municípios situados nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos, agrupadas conforme a seguinte discriminação: Ver tópico

a) Primeiro Grupo - Alto Tietê; Ver tópico

b) Segundo Grupo - Paraíba do Sul e Serra da Mantiqueira; Ver tópico

c) Terceiro Grupo - Litoral Norte e Baixada Santista; Ver tópico

d) Quarto Grupo - Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanema; Ver tópico

e) Quinto Grupo - Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema; Ver tópico

f) Sexto Grupo - Aguapeí, Peixe e Baixo Tietê; Ver tópico

g) Sétimo Grupo - Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha; Ver tópico

h) Oitavo Grupo - Turvo/Grande e São José dos Dourados; Ver tópico

i) Nono Grupo - Sapucaí Mirim/Grande e Baixo Pardo/Grande; Ver tópico

j) Décimo Grupo - Pardo e Mogi-Guaçu; Ver tópico

k) Décimo Primeiro Grupo - Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Ver tópico

III - 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil, de âmbito estadual, dos segmentos adiante especificados: Ver tópico (1 documento)

a) 1 (um) de usuários industriais de recursos hídricos; Ver tópico (1 documento)

b) 1 (um) de usuários agroindustriais de recursos hídricos; Ver tópico

c) 1 (um) de usuários agrícolas de recursos hídricos; Ver tópico

d) 1 (um) de usuários de recursos hídricos do setor de geração de energia; Ver tópico

e) 2 (dois) de usuários de recursos hídricos para abastecimento público; Ver tópico

f) 3 (três) de associações especializadas em recursos hídricos, de sindicatos ou organizações de trabalhadores em recursos hídricos, de entidades associativas de profissionais de nível superior relacionadas com recursos hídricos; Ver tópico

g) 2 (dois) de entidades ambientalistas ou de entidades de defesa de interesses difusos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O representante de cada um dos grupos indicados no inciso II deste artigo, e seu suplente, serão Prefeitos Municipais, eleitos por seus pares, no âmbito do respectivo Grupo, por maioria simples de votos, com mandato de 2 (dois) anos que se encerrará no dia 30 de abril dos anos impares. Ver tópico

§ 2º - Os representantes de cada categoria da sociedade civil indicados no inciso III deste artigo, e seus suplentes, serão eleitos por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos que se encerrará no dia 30 de abril dos anos pares. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Os procedimentos e critérios para cadastramento e eleição dos representantes da sociedade civil serão propostos pelo CORHI, aprovados pelo CRH e publicados em edital 60 (sessenta) dias antes da eleição. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - Nas deliberações do CRH cada um dos conselheiros terá direito a 1 (um) voto. Ver tópico

§ 5º - O Presidente do CRH votará em todas as matérias submetidas à decisão do colegiado ficando-lhe assegurado, também, o voto de desempate. Ver tópico

Artigo 3º - Serão convidados a integrar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, com direito a voz e sem direito a voto, os seguintes representantes: Ver tópico

I - das universidades oficiais do Estado, indicados pelos respectivos Reitores; Ver tópico

II - do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP; Ver tópico

IV - da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

V - do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA-SP. Ver tópico

Artigo 4º - Os membros do Conselho serão designados por ato do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, observado o disposto nos artigos anteriores. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 5º - Terão direito à voz, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH: Ver tópico

I - representantes das Secretarias da Habitação, de Esporte, Lazer e Juventude e de Turismo; Ver tópico

II - os Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus representantes; Ver tópico

III - os dirigentes ou representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB; Ver tópico

IV - os dirigentes ou representantes de órgãos e entidades estaduais, quando convocados pelos Titulares ou representantes das Secretarias designadas no inciso I do artigo 2º deste decreto; Ver tópico

V - representantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em assuntos afetos, especialmente convidados pelo Presidente do CRH. Ver tópico

Artigo 6º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez ao ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente e na conformidade com seu regimento interno. Ver tópico

Artigo 7º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, na forma que dispuser seu regimento interno, poderá constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos, de caráter consultivo, para assessorá-lo em seus trabalhos. Ver tópico

Artigo 8º - Caberá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, observado o disposto no artigo 24 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, aprovar qualquer criação, ou extinção de Comitês de Bacias Hidrográficas ou Subcomitês, respeitadas as peculiaridades regionais. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e os Comitês de Bacias Hidrográficas contam com apoio do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, que fica composto por: Ver tópico (1 documento)

I - o Coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, ou seu representante vinculado à referida Pasta, que será o Coordenador do CORHI; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, que substituirá o Coordenador do CORHI em suas ausências e impedimentos; Ver tópico

III - o Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, ou seu representante; Ver tópico

IV - o Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, ou seu representante; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. Ver tópico

§ 1º - Os representantes de que tratam os incisos II a V deste artigo serão indicados ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Hídricos. Ver tópico

§ 2º - A participação das demais Secretarias de Estado, integrantes do CRH, assim como dos órgãos e entidades a elas vinculadas, na elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, será feita na câmara técnica específica. Ver tópico

Artigo 10 - A Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, a Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, são as entidades básicas do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, cabendo-lhes propiciar ao CORHI apoio administrativo, técnico, jurídico e, especificamente: Ver tópico (1 documento)

I - exercer a direção executiva dos estudos técnicos concernentes à elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - fazer gestões para a obtenção de recursos financeiros; Ver tópico

III - reservar, em seus orçamentos e na sua programação, os recursos financeiros e materiais necessários aos trabalhos do CORHI; Ver tópico

IV - propiciar apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias Hidrográficas, por intermédio de suas respectivas Diretorias ou unidades regionais; Ver tópico

V - promover a integração do gerenciamento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, mediante ação conjugada e o estabelecimento, de comum acordo, de normas, critérios e procedimentos. Ver tópico

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2011

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 08/07/2011 Atualizado em: 20/07/2011 16:33

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