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21 de janeiro de 2019

Decreto 56887/11 | Decreto nº 56.887, de 30 de Março de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Institui o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, cria a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas Ver tópico (12 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando os objetivos, diretrizes e prioridades da Organização Regional estabelecidos pela Constituição do Estado;

Considerando que a execução do planejamento regional visa ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida em unidades regionais do Estado, caracterizadas por Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

Considerando que a cooperação e articulação entre os órgãos e entidades da Administração direta e indireta possibilitam a realização integrada de projetos, programas e ações de interesse comum, proporcionando o máximo aproveitamento dos recursos públicos;

Considerando a importância socioeconômica da criação de políticas articuladas a serem desenvolvidas pelo Estado, tais como a integração do planejamento e da execução de funções de interesse comum aos entes públicos atuantes em unidades regionais; e Considerando que o Estado deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, em seus planos plurianuais, conforme dispõe o artigo 156 da Constituição Estadual, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano com a finalidade de elaborar política que assegure o planejamento, a coordenação e a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento integrado das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo e de áreas conexas, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. Ver tópico

Artigo 2º - Para cumprimento de sua finalidade, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano será desenvolvido de maneira a propiciar: Ver tópico

I - a cooperação, a articulação e a integração entre os órgãos e entidades estaduais, de modo a garantir o máximo aproveitamento dos recursos públicos, o desenvolvimento regional sustentável e o bem-estar da população; Ver tópico

II - a utilização sustentável do território estadual, de seus recursos naturais e culturais, e a proteção do meio ambiente, mediante a execução de planejamento integrado e das funções públicas de interesse regional; Ver tópico

III - o controle da implantação de empreendimentos, públicos e privados, que apresentem impacto regional e urbano; Ver tópico

IV - a integração do planejamento de natureza regional e da execução de planos, programas e projetos por órgãos e entidades públicos atuantes em Regiões Metropolitanas e áreas conexas; Ver tópico

V - a promoção do afluxo de recursos financeiros, visando à realização de serviços e obras relacionados com a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, em Regiões Metropolitanas e áreas conexas. Ver tópico

Artigo 3º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano compreende: Ver tópico

I - a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - os Comitês Executivos de Ação Metropolitana. Ver tópico

Artigo 4º - A Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, presidida pelo Governador do Estado e vinculada, tecnicamente, ao Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Metropolitano, tem a finalidade de: Ver tópico

I - promover a articulação e a coordenação das atividades de órgãos e entidades públicos estaduais executores de funções públicas de interesse regional, de modo a assegurar o desenvolvimento integrado das Regiões Metropolitanas do Estado e de áreas conexas; Ver tópico

II - promover a elaboração e a permanente atualização de planos estratégicos de desenvolvimento metropolitano, para o conjunto das Regiões Metropolitanas e de áreas conexas; Ver tópico

III - realizar a coordenação, o acompanhamento e o controle da implantação de planos estratégicos de desenvolvimento metropolitano e, bem assim, de empreendimentos, públicos e privados, que apresentem impacto metropolitano; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração estadual voltadas às Regiões Metropolitanas e áreas conexas, visando à elaboração, de forma regionalizada, dos planos plurianuais do Estado; Ver tópico

V - solicitar a órgãos e entidades públicos estaduais competentes: Ver tópico

a) a realização de estudos, pesquisas e análises, no âmbito dos respectivos campos funcionais; Ver tópico

b) o fornecimento de documentos, com a finalidade de subsidiar a execução de planos e programas de interesse da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico

VI - instituir Comitês Executivos de Ação Metropolitana, a que se refere o artigo 7º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Integram a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano: Ver tópico

I - o Governador do Estado; Ver tópico

II - o Secretário-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

III - o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico

IV - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional; Ver tópico

V - o Secretário da Fazenda; Ver tópico

VI - o Secretário dos Transportes Metropolitanos; Ver tópico

VII - o Secretário da Habitação; Ver tópico

VIII - o Secretário de Logística e Transportes; Ver tópico

IX - o Secretário do Meio Ambiente; Ver tópico

X - o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos; Ver tópico

XI - o Secretário de Energia; Ver tópico

XII- o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 1º - O Governador do Estado será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador. Ver tópico

§ 2º - Os membros titulares da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, referidos nos incisos II a XII deste artigo, indicarão à Secretaria Executiva, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste decreto, os respectivos suplentes. Ver tópico

Artigo 6º - À Secretaria Executiva caberá: Ver tópico

I - proporcionar as condições necessárias ao adequado desenvolvimento das atividades da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos programas, projetos e ações aprovados pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades e os trabalhos da Secretaria Executiva serão executados mediante o apoio técnico e administrativo da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA, que prestará suporte técnico e financeiro às atividades da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico

Artigo 7º - Os Comitês Executivos de Ação Metropolitana, instituídos por ato do Governador, destinam-se à execução de programas, projetos, serviços, obras ou atividades específicas aprovados pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico

Artigo 8º - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano: Ver tópico

I - exercer a Secretaria Executiva da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico

II - promover a coordenação de atividades e a articulação entre os organismos integrantes dos Comitês Executivos de Ação Metropolitana; Ver tópico

III - fiscalizar e avaliar a execução de atividades dos Comitês Executivos. Ver tópico

Artigo 9º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado ficam sujeitos às orientações expedidas pela Câmara de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico

Parágrafo único - Os representantes da Fazenda do Estado em entidades da administração estadual indireta e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2011

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 31/03/2011 Atualizado em: 31/03/2011 15:36

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