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Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2019

Decreto 56639/11 | Decreto nº 56.639, de 1 de janeiro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas Ver tópico (38 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano a elaboração e a implementação de programas, ações e projetos voltados ao cumprimento dos objetivos previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, promovendo: Ver tópico

I - a inclusão da territorialidade nos processos de elaboração de políticas públicas; Ver tópico

II - a criação e a revitalização de instituições que conjuguem as demandas metropolitanas e os interesses dos municípios; Ver tópico

III - o fortalecimento da capacidade de gestão e da governabilidade das regiões metropolitanas. Ver tópico

Artigo 3º - À Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto, cabe: Ver tópico (1 documento)

I - o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos relativos ao desenvolvimento metropolitano, inclusive quanto à formulação de políticas públicas e à proposição de diretrizes voltadas a essa área; Ver tópico

II - a atuação de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns, auxiliando, também, na solução ou na prevenção de problemas; Ver tópico

III - o estímulo e o apoio à realização de estudos e pesquisas para a contínua melhoria da qualidade de vida nas regiões metropolitanas; Ver tópico

IV - o fomento à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades afetas ao desenvolvimento metropolitano. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN; Ver tópico

III - Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI; Ver tópico

IV - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista; Ver tópico

V - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas; Ver tópico

VI - Unidade de Apoio aos Conselhos; Ver tópico (1 documento)

VII - Unidade de Articulação de Políticas Setoriais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com: Ver tópico

1. as seguintes entidades vinculadas:

a) Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM; Ver tópico

b) Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP; Ver tópico

c) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; Ver tópico

2. os seguintes fundos:

a) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI; Ver tópico

b) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO; Ver tópico

c) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, vinculado à AGEMCAMP. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 5º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (1 documento)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica; Ver tópico

III- Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

IV - Ouvidoria; Ver tópico

V - Comissão de Ética; Ver tópico

VI - Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo. Ver tópico

§ 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se diretamente ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (4 documentos)

I - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico

II - Departamento de Administração; Ver tópico

III - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico (1 documento)

IV - Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa. Ver tópico

Artigo 7º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Centro de Finanças; Ver tópico

II - Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

III - Centro de Infraestrutura; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 8º - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa conta com: Ver tópico (1 documento)

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Núcleo de Protocolo e Expedição. Ver tópico

Artigo 9º - As Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais contam, cada uma, com: Ver tópico (2 documentos)

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 10 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Assistência Técnica: Ver tópico

a) a Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) o Departamento de Administração; Ver tópico

II - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Assessoria Técnica; Ver tópico

b) o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

III - Célula de Apoio Administrativo, a Consultoria Jurídica. Ver tópico

Artigo 11 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 12 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Coordenadoria: Ver tópico

a) Unidade de Apoio aos Conselhos; Ver tópico

b) Unidade de Articulação de Políticas Setoriais; Ver tópico

II - de Departamento Técnico, o Departamento de Administração; Ver tópico

III - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

b) o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

c) o Centro de Finanças; Ver tópico

d) o Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

IV - de Divisão, o Centro de Infraestrutura; Ver tópico

V - de Serviço: Ver tópico

a) o Núcleo de Protocolo e Expedição; Ver tópico

b) os Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 13 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 14 - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 15 - O Centro de Infraestrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 16 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação; Ver tópico

II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria; Ver tópico

IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades. Ver tópico

Artigo 17 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação; Ver tópico

II - elaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais; Ver tópico

III - emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta; Ver tópico

IV - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências que julgar convenientes; Ver tópico

VI - desenvolver trabalhos com vista à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas; Ver tópico

VII - produzir informações gerais para subsidiar decisões do Titular da Pasta; Ver tópico

VIII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; Ver tópico

IX - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta. Ver tópico

Parágrafo único - A Assessoria Técnica cabe, ainda, exercer as atribuições previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 , que dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM. Ver tópico (1 documento)

Artigo 18 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

Artigo 19 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução das atividades relativas: Ver tópico

a) aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados; Ver tópico

b) a suprimentos e apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e infraestrutura; Ver tópico

II - por meio do Centro de Finanças: Ver tópico

a) as previstas nos artigos e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos; Ver tópico

c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

III - por meio do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos: Ver tópico

a) em relação a compras e contratações: Ver tópico

1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;

2. examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços;

3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais ou à contratação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços, bem como proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;

5. elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços;

6. acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, providenciando, em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;

7. controlar e acompanhar a prestação de contas;

b) em relação ao almoxarifado: Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando níveis de estoque mínimo e máximo e oportunidade de aquisição de materiais;

2. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, ao Diretor do Departamento e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;

4. receber, conferir, guardar e, mediante requisição, distribuir os materiais adquiridos;

5. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

6. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

7. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;

8. preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

c) em relação à administração do patrimônio: Ver tópico

1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

4. preparar o arrolamento dos bens patrimoniais considerados inservíveis;

IV - por meio do Centro de Infraestrutura: Ver tópico

a) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

b) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências; Ver tópico

c) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa; Ver tópico

d) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos; Ver tópico

e) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais; Ver tópico

f) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico

Artigo 20 - O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos artigos a 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 . Ver tópico

Artigo 21 - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução dos serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa; Ver tópico

II - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico

a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Pasta; Ver tópico

b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais; Ver tópico

c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas; Ver tópico

d) conceituar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria, e gerenciar o Sistema de Documentação Normativa da Pasta, garantindo sua atualização; Ver tópico

e) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Protocolo e Expedição: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis e processos, controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação; Ver tópico

b) informar sobre a localização de papéis, documentos e processos; Ver tópico

c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos; Ver tópico

d) organizar e viabilizar os serviços de malotes; Ver tópico

e) receber, distribuir e expedir a correspondência. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais

Artigo 22 - À Unidade de Apoio aos Conselhos cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar o relacionamento com as administrações municipais das regiões metropolitanas e a sociedade civil organizada, com o objetivo de articular e integrar propostas e soluções para as demandas apresentadas; Ver tópico

II - contribuir para o efetivo funcionamento dos Conselhos. Ver tópico

Artigo 23 - À Unidade de Articulação de Políticas Setoriais cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manifestar-se quanto a propostas e projetos de impacto metropolitano apresentados pelos Conselhos, consultando os órgãos setoriais afetos, quando necessário; Ver tópico

II - contribuir para: Ver tópico

a) a atuação integrada direcionada às regiões metropolitanas; Ver tópico

b) a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos afetos ao desenvolvimento metropolitano; Ver tópico

III - promover a realização de estudos e pesquisas de interesse para o desenvolvimento das regiões metropolitanas. Ver tópico

Artigo 24 - São atribuições comuns às Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas; Ver tópico

III - providenciar a produção, análise e difusão de informações. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

Artigo 25 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - participar da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas e projetos; Ver tópico

III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

V - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

VI - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

VII - realizar estudos, elaborar relatórios, analisar processos e expedientes e emitir informações ou pareceres sobre assuntos que lhes forem submetidos. Ver tópico

Parágrafo único - À Assistência Técnica da Chefia de Gabinete cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informática que se fizerem necessárias ao adequado atendimento às unidades da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 26 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das unidades a que prestam serviços; Ver tópico

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades a que prestam serviços; Ver tópico

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar ao Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos a sua movimentação; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário de Desenvolvimento Metropolitano

Artigo 27 - O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de interesse de órgãos subordinados ou entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria; Ver tópico

g) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa; Ver tópico

i) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

c) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

d) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico

e) designar os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica; Ver tópico

f) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico

g) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria; Ver tópico

h) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

i) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;

j) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

k) aprovar os programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; Ver tópico

b) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 28 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - responder pelo expediente: Ver tópico

a) da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b) da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 29 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação; Ver tópico

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica; Ver tópico

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

III - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Coordenadores

Artigo 30 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - em relação à administração de material: Ver tópico

a) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico

b) assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Diretor do Departamento de Administração

Artigo 31 - O Diretor do Departamento de Administração, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (2 documentos)

a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)

c) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico

d) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material: Ver tópico

a) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico

b) assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

Artigo 32 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 33 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 34 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

Artigo 35 - Ao Diretor do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 36 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 . Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 37 - O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 38 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores e o Diretor do Departamento de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III - atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação da despesa. Ver tópico

Artigo 39 - O Diretor do Centro de Finanças tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou com o Diretor do Departamento de Administração. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 40 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, cabendo-lhe exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 41 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 42 - O Diretor do Centro de Infraestrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Competências Comuns

Artigo 43 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico

III - em relação à administração de material, autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 44 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (1 documento)

a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

b) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

c) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 45 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (1 documento)

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades; Ver tópico

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

n) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

o) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados; Ver tópico

p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 46 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Dos Conselhos

Artigo 47 - Os Conselhos mencionados nos incisos II a V do artigo 4º deste decreto e a Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo permanecem regidos pela legislação que lhes é própria. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

Artigo 48 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 . Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Artigo 49 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico

Artigo 50 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico

I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões; Ver tópico

II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso; Ver tópico

III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; Ver tópico

IV - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Artigo 51 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida: Ver tópico

I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; e Ver tópico

II - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999. Ver tópico

§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário. Ver tópico

§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar. Ver tópico

Artigo 52 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 53 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico

Artigo 54 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 55 - Ficam extintos, juntamente com as unidades previstas na estrutura de cada um: Ver tópico

I - a Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos, prevista no inciso XI do artigo do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ; Ver tópico

II - a Unidade de Articulação Institucional, criada e organizada pelo Decreto nº 52.200, de 26 de setembro de 2007 , observado o disposto no Decreto nº 53.358, de 29 de agosto de 2008 ; Ver tópico

III - o Grupo de Comunicação e Eventos, criado e organizado pelo Decreto nº 55.215, de 21 de dezembro de 2009 . Ver tópico

Artigo 56 - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente do disposto no inciso III do artigo 55 deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização, reorganização ou criação de unidades, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano ou de outros órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, desde que o decreto correspondente: Ver tópico (3 documentos)

I - seja editado no presente exercício; e Ver tópico

II - faça menção expressa à vinculação das medidas de criação, organização ou reorganização às disposições deste artigo. Ver tópico

Artigo 57 - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, instituído pelo artigo do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 , integrará a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano até sua transferência para outra Pasta, mediante decreto específico. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 58 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 59 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - os artigos a 45, 49, 50 e 52 a 56 do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ; Ver tópico

II - o Decreto nº 52.200, de 26 de setembro de 2007 ; Ver tópico

III - do Decreto nº 53.358, de 29 de agosto de 2008 : Ver tópico

a) o inciso III do artigo 1º; Ver tópico

b) os artigos 2º, 4º e 5º; Ver tópico

IV - o Decreto nº 55.215, de 21 de dezembro de 2009 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 01/01/2011 Atualizado em: 04/01/2011 10:46

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