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Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2019

Decreto 56635/11 | Decreto nº 56.635, de 1 de janeiro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas Ver tópico (239 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - A denominação das Secretarias de Estado adiante relacionadas fica alterada na seguinte conformidade: Ver tópico (6 documentos)

I - de Secretaria de Economia e Planejamento para Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; Ver tópico (3 documentos)

II - de Secretaria Relações Institucionais para Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico (1 documento)

III - de Secretaria dos Transportes para Secretaria de Logística e Transportes; Ver tópico (1 documento)

IV - de Secretaria de Desenvolvimento para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Ver tópico (1 documento)

V - de Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; Ver tópico (1 documento)

VI - de Secretaria de Ensino Superior para Secretaria de Turismo; Ver tópico

VII - de Secretaria de Saneamento e Energia para Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; Ver tópico

VIII - de Secretaria de Comunicação para Secretaria de Energia; Ver tópico (1 documento)

IX - de Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para Secretaria de Desenvolvimento Social. Ver tópico

Artigo 2º - Fica instituída, na Casa Civil, integrando sua estrutura básica, a Subsecretaria de Comunicação. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Das Transferências

Artigo 3º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo: Ver tópico (25 documentos)

I - para a Casa Civil, integrando a estrutura da Subsecretaria de Comunicação, previstas no Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 : Ver tópico

a) a Unidade de Marketing, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria; Ver tópico

b) a Unidade de Imprensa, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria; Ver tópico

II - para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, integrando a estrutura básica da Pasta: Ver tópico (5 documentos)

a) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a ele vinculado; Ver tópico (2 documentos)

b) previstos no Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 : Ver tópico (2 documentos)

1. o Conselho Estadual da Condição Feminina;

2. o Conselho Estadual do Idoso;

3. o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;

III - para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, previstos no Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 : Ver tópico

a) integrando a estrutura básica da Pasta: Ver tópico

1. o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;

2. o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI;

3. o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;

4. o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;

b) integrando o Gabinete do Secretário, a Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo; Ver tópico

IV - para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 : Ver tópico

a) o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP; Ver tópico

b) a Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliação, com a denominação alterada para Coordenação de Empreendedorismo e Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria; Ver tópico

c) a Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior, com a denominação alterada para Coordenação de Ensino Superior, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria; Ver tópico

V - para a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007: Ver tópico (3 documentos)

a) o Conselho Estadual da Juventude; Ver tópico (3 documentos)

b) a Unidade de Programas para a Juventude, com a denominação alterada para Coordenação de Programas para a Juventude, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria; Ver tópico (3 documentos)

VI - para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, prevista no Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 , a Estrada de Ferro Campos do Jordão; Ver tópico (7 documentos)

VII - para a Secretaria de Turismo, integrando a estrutura básica da Pasta: Ver tópico (2 documentos)

a) previstos no Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007: Ver tópico

1. o Conselho Estadual de Turismo, com o Conselho do Turismo Regional Paulista;

2. a Coordenadoria de Turismo;

b) o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e o Fundo de Melhoria das Estâncias a ele vinculado; Ver tópico (2 documentos)

VIII - para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 : Ver tópico (2 documentos)

a) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH; Ver tópico (2 documentos)

b) o Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA; Ver tópico (2 documentos)

c) a Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi; Ver tópico (2 documentos)

IX - para a Secretaria de Energia, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 : Ver tópico (3 documentos)

a) o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE; Ver tópico (3 documentos)

b) o Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE; Ver tópico

c) a Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP; Ver tópico

d) a Coordenadoria de Energia. Ver tópico

Parágrafo único - Os Titulares das Secretarias de Estado abrangidas por este artigo providenciarão a publicação, mediante resoluções conjuntas, de relações nominais dos cargos e funções-atividades transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 4º - A vinculação das entidades e dos fundos adiante indicados fica transferida na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - para a Casa Civil, a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP; Ver tópico

II - para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano: Ver tópico

a) a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM; Ver tópico

b) a Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, juntamente com o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, a ela vinculado; Ver tópico

c) a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; Ver tópico

d) o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO; Ver tópico

III - para a Secretaria da Cultura, a Fundação Memorial da América Latina; Ver tópico

IV - para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia: Ver tópico

a) a Universidade de São Paulo - USP; Ver tópico

b) a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; Ver tópico

c) a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP; Ver tópico

d) a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA; Ver tópico

e) a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP; Ver tópico

f) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Ver tópico

V - para a Secretaria de Turismo, a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR; Ver tópico

VI - para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO; Ver tópico (1 documento)

VII - para a Secretaria de Energia: Ver tópico

a) a Companhia Energética de São Paulo - CESP; Ver tópico

b) a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.. Ver tópico

Artigo 5º - Ficam transferidos, ainda: Ver tópico (2 documentos)

I - para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI; Ver tópico

II - para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a responsabilidade pela gestão administrativa, orçamentária, financeira e tecnológica do Programa Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, instituído pelo Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ; Ver tópico

III - para a Casa Civil, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação, a responsabilidade pela execução do Programa Biblioteca Virtual, instituído pelo Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 . Ver tópico

SEÇÃO III

Da Organização Básica da Administração Direta e suas Entidades Vinculadas

Artigo 6º - A organização básica da Administração Direta compreende: Ver tópico

I - Gabinete do Governador; Ver tópico

II - Casa Civil; Ver tópico

III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; Ver tópico

IV - Secretaria de Gestão Pública; Ver tópico

V - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico

VI - Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico

VII - Secretaria de Desenvolvimento Social; Ver tópico

VIII - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; Ver tópico

IX - Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

X - Secretaria da Administração Penitenciária; Ver tópico

XI - Secretaria da Fazenda; Ver tópico

XII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

XIII - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

XIV - Secretaria da Educação; Ver tópico

XV - Secretaria da Saúde; Ver tópico

XVI - Secretaria de Logística e Transportes; Ver tópico

XVII - Secretaria da Cultura; Ver tópico

XVIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XIX - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; Ver tópico

XX - Secretaria da Habitação; Ver tópico

XXI - Secretaria do Meio Ambiente; Ver tópico

XXII - Secretaria dos Transportes Metropolitanos; Ver tópico

XXIII - Secretaria de Turismo; Ver tópico

XXIV - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; Ver tópico

XXV - Secretaria de Energia; Ver tópico

XXVI - Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 7º - As Secretarias de Estado a seguir relacionadas contam, cada uma, com as seguintes entidades vinculadas: Ver tópico (8 documentos)

I - Casa Civil, Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP; Ver tópico (2 documentos)

II - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional: Ver tópico

a) Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM; Ver tópico

b) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE; Ver tópico

c) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS; Ver tópico

III - Secretaria de Gestão Pública: Ver tópico

a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Ver tópico

b) Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP; Ver tópico

c) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; Ver tópico

IV - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania: Ver tópico (2 documentos)

a) Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC; Ver tópico

b) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP; Ver tópico

c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Ver tópico

d) Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP; Ver tópico

e) Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP; Ver tópico (2 documentos)

V - Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano: Ver tópico (2 documentos)

a) Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM; Ver tópico

b) Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP; Ver tópico

c) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; Ver tópico

VI - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho: Ver tópico (2 documentos)

a) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO; Ver tópico (2 documentos)

b) Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET; Ver tópico

VII - Secretaria da Segurança Pública, Caixa Beneficente da Polícia Militar; Ver tópico

VIII - Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP; Ver tópico

IX - Secretaria da Fazenda: Ver tópico

a) Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Ver tópico

b) São Paulo Previdência - SPPREV; Ver tópico

c) Companhia Paulista de Parcerias - CPP; Ver tópico

d) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP; Ver tópico

e) Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo; Ver tópico

f) Companhia Paulista de Securitização; Ver tópico

X - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP; Ver tópico

XI - Secretaria da Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE; Ver tópico

XII - Secretaria da Saúde: Ver tópico

a) Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN; Ver tópico

b) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; Ver tópico

c) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Ver tópico

d) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB; Ver tópico

e) Fundação para o Remédio Popular - "Chopin Tavares de Lima"- FURP; Ver tópico

f) Fundação Oncocentro de São Paulo; Ver tópico

g) Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo; Ver tópico

XIII - Secretaria de Logística e Transportes: Ver tópico

a) Departamento de Estradas de Rodagem - DER; Ver tópico

b) Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP; Ver tópico

c) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP; Ver tópico

d) Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA; Ver tópico

e) Companhia Docas de São Sebastião; Ver tópico

XIV - Secretaria da Cultura: Ver tópico

a) Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas; Ver tópico

b) Fundação Memorial da América Latina; Ver tópico

XV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia: Ver tópico (2 documentos)

a) Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS; Ver tópico

b) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN; Ver tópico

c) Universidade de São Paulo - USP; Ver tópico

d) Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; Ver tópico

e) Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP; Ver tópico

f) Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA; Ver tópico

g) Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP; Ver tópico

h) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Ver tópico

i) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT; Ver tópico

XVI - Secretaria da Habitação, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Ver tópico

XVII - Secretaria do Meio Ambiente: Ver tópico

a) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) Fundação Parque Zoológico de São Paulo; Ver tópico

c) CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Ver tópico

XVIII - Secretaria dos Transportes Metropolitanos: Ver tópico

a) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Ver tópico

b) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Ver tópico

c) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU; Ver tópico

XIX - Secretaria de Turismo, Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR; Ver tópico

XX - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos: Ver tópico (2 documentos)

a) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; Ver tópico

b) Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; Ver tópico (1 documento)

c) Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Ver tópico

XXI - Secretaria de Energia: Ver tópico (2 documentos)

a) Companhia Energética de São Paulo - CESP; Ver tópico

b) EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.. Ver tópico

Parágrafo único - Vincula-se, também, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO. Ver tópico

SEÇÃO IV

Disposições Finais

Artigo 8º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 9º - Fica extinto o Posto de Informações e Recepção de Brasília a que se refere o Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972, desativado pelo Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972; Ver tópico

II - o Decreto nº 47.564, de 1º de janeiro de 2003 ; Ver tópico

III - do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 : Ver tópico

a) do artigo 3º: Ver tópico

1. os incisos III a VIII;

2. as alíneas a e d do item 1 e as alíneas a e b do item 2, do parágrafo único;

b) o inciso X do artigo 4º; Ver tópico

IV - do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 : Ver tópico

a) os incisos I, II e III do artigo 1º; Ver tópico

b) os incisos I, V, VI e IX do artigo 2º; Ver tópico

c) o artigo 3º; Ver tópico

d) os incisos I e III do artigo 4º; Ver tópico

e) os artigos 5º a 11; Ver tópico

V - o Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007 ; Ver tópico

VI - o Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ; Ver tópico

VII - o Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ; Ver tópico

IX - o Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 01/01/2011 Atualizado em: 03/01/2011 14:45

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