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20 de novembro de 2017

Lei Complementar 1131/10 | Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Ver tópico (65 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a redação que segue: Ver tópico

"Artigo 8º - ................................................................

...................................................................................

IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no caso das organizações sociais da saúde, exceto quando: Ver tópico

a) a unidade de saúde for única detentora de mais de 50% (cinquenta por cento) da oferta de serviços de saúde na sua região de inserção; Ver tópico

b) a unidade de saúde prestar serviços de saúde especializados e de alta complexidade. Ver tópico

§ 1º - Nos casos previstos nas alíneas a e b do inciso IV deste artigo, a unidade de saúde poderá ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados, somente quando esta situação estiver prevista em seu respectivo contrato de gestão, sem prejuízos ao atendimento do SUS, em quantitativo de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade operacional total. Ver tópico

§ 2º - Caberá à Secretaria da Saúde a definição das unidades que poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados, obedecidos os requisitos de que tratam as alíneas a e b do inciso IV deste artigo, bem como o estabelecimento das demais condições em que se dará o atendimento em questão, que deverão constar do respectivo contrato de gestão. Ver tópico

§ 3º - O contrato de gestão deverá assegurar tratamento igualitário entre os usuários do Sistema SUS e do IAMSPE e os pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados. Ver tópico

§ 4º - O Secretário de Estado competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário." (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2010.

Alberto Goldman

Nilson Ferraz Paschoa

Secretário da Saúde

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010.

Publicado em: D.O.E. de 28/12/2010- Seção I - pág. 01 Atualizado em: 29/12/2010 09:56

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