Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2021

Lei 14272/10 | Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas. Ver tópico (13154 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. Ver tópico (3060 documentos)

§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo não autoriza: Ver tópico (47 documentos)

1 - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa;

2 - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas.

§ 2º - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o "caput" deste artigo ficam cancelados. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 2º - O disposto nesta lei não se aplica: Ver tópico (1750 documentos)

I - aos débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos valores individuais atualizados ultrapasse o limite estabelecido no artigo 1º desta lei; Ver tópico (12 documentos)

II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para o Estado de São Paulo; Ver tópico (47 documentos)

III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Estado, em razão de sua natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no "caput" do artigo 1º desta lei. Ver tópico (143 documentos)

Parágrafo único - Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, a critério da Procuradoria Geral do Estado, observada a legislação pertinente. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de outubro de 2010.

Alberto Goldman

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 2010.

Publicado em : D.O.E. de 21/10/2010 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 26/11/2010 15:13

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)