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17 de dezembro de 2017

Decreto 56119/10 | Decreto nº 56.119, de 20 de agosto de 2010

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Institui o Programa Estadual Virada Social e dá providências correlatas Ver tópico (5 documentos)

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo presente o pronunciamento do Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e considerando o interesse do Estado em ampliar e qualificar a presença do poder público em áreas de elevados índices de vulnerabilidade social, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual Virada Social com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social de municípios, bairros e/ou territórios selecionados, promovendo intervenções para ampliar e melhorar os serviços públicos locais e a qualidade de vida das pessoas que neles residem. Ver tópico

Artigo 2º - Para a consecução de seu objetivo, o Programa Estadual Virada Social será desenvolvido de maneira a propiciar: Ver tópico (1 documento)

I - a integração das ações dos órgãos e entidades públicos estaduais e municipais, da sociedade civil organizada e de representantes da população, evitando a fragmentação e a sobreposição de recursos e garantindo a promoção do acesso a bens e serviços públicos de qualidade, bem como o desenvolvimento local sustentável; Ver tópico

II - a ampliação e implementação dos serviços públicos nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, esporte e lazer, justiça, habitação, meio ambiente, promoção da cidadania e dos direitos humanos, saúde, segurança pública, trabalho e infraestrutura urbana. Ver tópico

Artigo 3º - Fica criado, junto à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social. Ver tópico

Parágrafo único - O Comitê integra a estrutura básica da Secretaria, definida pelo artigo do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 . Ver tópico

Artigo 4º - Ao Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social cabe: Ver tópico

I - promover a elaboração, exercer a coordenação superior e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de projetos, atividades e ações; Ver tópico

II - providenciar a elaboração, aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades; Ver tópico

III - articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas com vista: Ver tópico

a) à plena consecução do objetivo definido pelo artigo 1º deste decreto; Ver tópico

b) à efetividade das ações; Ver tópico

c) ao aperfeiçoamento contínuo do Programa; Ver tópico

IV - fortalecer a interação entre os órgãos e entidades com atuação nas áreas mencionadas no inciso II do artigo 2º deste decreto; Ver tópico

V - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se fizerem necessários à adequada execução do Programa; Ver tópico

VI - elaborar seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 5º - O Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social é composto dos seguintes membros: Ver tópico (2 documentos)

I - o Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, que é seu Presidente; Ver tópico

II - o Secretário de Comunicação; Ver tópico

III - o Secretário de Gestão Pública; Ver tópico

IV - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico

V - o Secretário de Relações Institucionais; Ver tópico

VI - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho; Ver tópico

VII - o Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

VIII - o Secretário de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

IX - o Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

X - o Secretário da Educação; Ver tópico

XI - o Secretário da Saúde; Ver tópico

XII - o Secretário da Cultura; Ver tópico

XIII - o Secretário de Desenvolvimento; Ver tópico

XIV - o Secretário de Esporte, Lazer e Turismo; Ver tópico

XV - o Secretário da Habitação; Ver tópico

XVI - o Secretário do Meio Ambiente; Ver tópico

XVII - o Secretário de Saneamento e Energia; Ver tópico

XVIII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1º - Cada membro do Comitê terá 1 (um) suplente. Ver tópico

§ 2º - Os membros de que tratam os incisos I a XVII deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos. Ver tópico

§ 3º - O membro de que trata o inciso XVIII deste artigo e seu suplente serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico

§ 5º - Concluído o mandato, o membro de que trata o inciso XVIII deste artigo e seu suplente permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados. Ver tópico

§ 6º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Ver tópico

§ 7º - Sempre que o Comitê tratar de matéria de interesse de determinados municípios, os respectivos Secretários Municipais de Governo, ou autoridades congêneres, poderão, mediante convite, participar das reuniões pertinentes, com direito de voto. Ver tópico

§ 8º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto: Ver tópico

1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 6º - Ao Presidente do Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social compete: Ver tópico

I - representar o Comitê junto a autoridades, órgãos e entidades; Ver tópico

II - dirigir as atividades do Comitê; Ver tópico

III - convocar e presidir as reuniões do Comitê; Ver tópico

IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Comitê. Ver tópico

Artigo 7º - Cabe à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social coordenar o Programa Estadual Virada Social de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de Governo, ou congênere, do município objeto de sua implementação, mediante articulação e integração de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal, contando, também, com apoio e parceria das entidades e organizações da sociedade civil, para obter: Ver tópico

I - melhoria nos indicadores da qualidade de vida de seus moradores, com ações efetivas nas áreas citadas no inciso II do artigo 2º deste decreto; Ver tópico

II - resultados efetivos no enfrentamento das situações de vulnerabilidade social em que determinada comunidade se encontra. Ver tópico

Artigo 8º - A seleção dos locais para realização do Programa Estadual Virada Social será feita com base na análise dos seguintes indicadores: Ver tópico

I - Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) e Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ), da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE; Ver tópico

II - dados da área de saúde; Ver tópico

III - índices próprios do município; Ver tópico

IV - índices de violência, da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

§ 1º - Nos casos em que os índices apurados pela Secretaria da Segurança Pública assim recomendarem, o Programa poderá ser iniciado com a "Operação Saturação por Tropas Especiais", executada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com objetivo de baixar a criminalidade e preparar a área para revitalização mediante ampliação e implementação dos serviços públicos em consonância com o disposto no artigo 2º deste decreto. Ver tópico

§ 2º - Os demais indicadores poderão definir a implantação do Programa nas áreas a que se referem. Ver tópico

Artigo 9º - Cada local selecionado contará com um Plano Local de Ações Integradas, elaborado de forma participativa pelas instâncias estadual e municipal e, também, pela sociedade envolvida no Programa Estadual Virada Social, com ações de infraestrutura, inclusão e sustentabilidade. Ver tópico

Artigo 10 - O Programa Estadual Virada Social, na medida de suas necessidades, contará com a colaboração e participação de: Ver tópico

I - órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo; Ver tópico

II - secretarias do município objeto de implementação do Programa. Ver tópico

§ 1º - Sempre que solicitado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico

1. os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste artigo indicarão os respectivos representantes junto ao Programa;

2. a Secretaria Municipal de Governo, ou congênere, do município objeto de implementação do Programa, indicará as secretarias a que se refere o inciso II deste artigo e os respectivos representantes.

§ 2º - Os representantes indicados ficarão incumbidos, em especial, de: Ver tópico

1. fazer a interlocução com a coordenação do Programa;

2. elaborar e encaminhar as ações dos respectivos órgãos ou entidades que irão compor o Plano Local de Ações Integradas.

Artigo 11 - Com vista à plena consecução dos objetivos fixados, cada Plano Local de Ações Integradas poderá, quando for o caso, ser redirecionado durante o processo de execução, com base em necessidades identificadas através do monitoramento e da avaliação de sua implementação, conforme cronograma estabelecido, em especial quanto a ações, metas e resultados esperados. Ver tópico

Artigo 12 - Serão objeto de resoluções do Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, na qualidade de Presidente do Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social: Ver tópico

I - o estabelecimento de normas complementares às disposições deste decreto; Ver tópico

II - a definição de desenho metodológico diferenciado, levando em consideração as singularidades do local selecionado e os parceiros envolvidos; Ver tópico

III - a aprovação do Regimento Interno do Comitê; Ver tópico

IV - a adoção de outras medidas decorrentes de deliberação do Comitê. Ver tópico

Artigo 13 - Os representantes da Fazenda do Estado em entidades da Administração Estadual Indireta e Fundacional e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências que julgarem necessárias à plena execução do Programa Estadual Virada Social. Ver tópico

Artigo 14 - As despesas com o Programa Estadual Virada Social correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Publicado em: 21/08/2010 Atualizado em: 23/08/2010 10:03

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