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25 de outubro de 2014

Política Estadual de Educacao Ambiental - Lei 12780/07 | Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 2º - A Política Estadual de Educacao Ambiental, criada em conformidade com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educacao Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e a Política Estadual do Meio Ambiente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente em âmbito estadual e municipal, de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos formal e não-formal. Ver tópico

Artigo 5º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental. Ver tópico

Artigo 6º - Como parte do processo educativo mais amplo no Estado de São Paulo, todos têm o direito à Educação Ambiental, incumbindo ao Poder Público definir e implementar a Educação Ambiental, no âmbito de suas respectivas competências, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, e dos artigos 191 e 193, da Constituição do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - vetado: Ver tópico

1 - vetado;

2 - vetado;

3 - vetado;

4 - vetado;

5 - vetado;

6 - vetado.

§ 2º - vetado: Ver tópico

1 - vetado;

2 - vetado.

Artigo 7º - No âmbito dos demais setores cabe: Ver tópico (1 documento)

I - às instituições educativas da rede privada promo-ver a educação ambiental de maneira transversal e interdisciplinar integrada aos programas educacionais que desenvolvem; Ver tópico

II - aos meios de comunicação de massa de todos os setores promover, disseminar e democratizar as informações e a formação por meio da educomunicação, de maneira ativa e permanente na construção de práticas socioambientais; Ver tópico

III - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas promover programas destinados à formação dos trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; Ver tópico

IV - ao setor privado inserir a Educação Ambiental permeando o licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos, nos empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade e da melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública; Ver tópico

V - às organizações não-governamentais e movimen-tos sociais desenvolver programas, projetos e produtos de Educação Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício de seus direitos e deveres constitucionais em relação à questão ambiental, a transparência de informações sobre a sustentabilidade socioambiental e ao controle social dos atos dos Setores Público e Privado; Ver tópico

VI - à sociedade como um todo, exercer o controle social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas ambientais e atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção, a identificação, minimização e solução de problemas socioambientais. Ver tópico

Artigo 8º - São princípios básicos da Educação Ambiental: Ver tópico

I - o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo; Ver tópico

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; Ver tópico

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade; Ver tópico

IV - a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais; Ver tópico

V - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais; Ver tópico

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; Ver tópico

VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais; Ver tópico

VIII - o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais; Ver tópico

IX - a promoção da eqüidade social e econômica; Ver tópico

X - a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; Ver tópico

XI - estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis. Ver tópico

Artigo 9º - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Estado de São Paulo: Ver tópico (3 documentos)

I - a construção de uma sociedade ecologicamente res-ponsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; Ver tópico

II - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos; Ver tópico

III - a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais; Ver tópico

IV - a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética; Ver tópico

V - o incentivo à participação comunitária ativa, per-manente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; Ver tópico

VI - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Estado e do País, em níveis micro e macrorregionais; Ver tópico

VII - a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental; Ver tópico

VIII - o incentivo à formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas; Ver tópico

IX - o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente; Ver tópico

X - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; Ver tópico

XI - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados ao ecoturismo, mudanças climáticas, ao zoneamento ambiental, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, ao gerenciamento costeiro, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural; Ver tópico

XII - o estímulo à criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local, regional, nacional e internacional das: Ver tópico

a) redes de Educação Ambiental; Ver tópico

b) núcleos de Educação Ambiental; Ver tópico

c) coletivos jovens de meio ambiente; Ver tópico

d) coletivos educadores e outros coletivos organizados; Ver tópico

e) Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida - Comvidas; Ver tópico

f) fóruns; Ver tópico

g) colegiados; Ver tópico

h) câmaras técnicas; Ver tópico

i) comissões. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 10 - A Política Estadual de Educacao Ambiental envolve em sua esfera de ação instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, órgãos públicos do Estado e Municípios, organizações não-governamentais, demais instituições como Redes de Educação Ambiental, Núcleos de Educação Ambiental, Coletivos Jovens de Meio Ambiente, Coletivos Educadores e outros coletivos organizados, Comvidas, fóruns, colegiados, câmaras técnicas e comissões. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 11 - As atividades vinculadas à Política Estadual de Educacao Ambiental devem ser desenvolvidas em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: Ver tópico

I - formação de recursos humanos: Ver tópico

a) no sistema formal de ensino; Ver tópico

b) no sistema não formal de ensino; Ver tópico

II - comunicação; Ver tópico

III - produção e divulgação de material educativo; Ver tópico

IV - gestão participativa e compartilhada; Ver tópico

V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; Ver tópico

VI - desenvolvimento de programas e projetos, acompanhamento e avaliação. Ver tópico

Parágrafo único - Nas atividades vinculadas à Política Estadual de Educacao Ambiental de São Paulo serão respeitados os princípios e os objetivos fixados por esta lei. Ver tópico

Artigo 12 - Entende-se por Programa Estadual de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta lei, sendo objeto de regulamentação. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 13 - A formação de recursos humanos tem por diretrizes: Ver tópico

I - a incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização de educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; Ver tópico

II - a incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas; Ver tópico

III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental e de outros campos na área socioambiental; Ver tópico

IV - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à questão socioambiental. Ver tópico

§ 1º - As atividades acima elencadas serão detalhadas no Programa Estadual de Educação Ambiental. Ver tópico

§ 2º - As ações de estudos, pesquisas e experimentação voltar-se-ão para: Ver tópico

1 - o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão socioambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

2 - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias limpas/alternativas;

3 - o estímulo à participação da sociedade na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;

4 - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área socioambiental;

5 - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo;

6 - o estímulo e apoio à montagem e integração de redes de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos itens de 1 a 5. Seção II Da Educação Ambiental Formal

Artigo 14 - Entende-se por Educação Ambiental formal no âmbito escolar, aquela desenvolvida no campo curricular das instituições escolares públicas, privadas e comunitárias de ensino englobando: Ver tópico

I - educação básica; Ver tópico

II - educação superior. Ver tópico

Artigo 15 - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar identidades, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades. Ver tópico

Artigo 16 - A Educação Ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa e integrada contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas. Ver tópico

Parágrafo único - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular. Ver tópico

Artigo 17 - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser incorporada a dimensão socioambiental com ênfase na formação ética para o exercício profissional. Ver tópico

Parágrafo único - As instituições de ensino técnico de todos os níveis deverão desenvolver estudos e tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e de saúde do trabalho, utilizando seus espaços como experimentação e difusão desses estudos e tecnologias. Ver tópico

Artigo 18 - A dimensão socioambiental deve permear os currículos dos cursos de formação superior, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Ver tópico

§ 1º - vetado: Ver tópico

1 - vetado;

2 - vetado;

3 - vetado.

§ 2º - vetado. Ver tópico

§ 3º - Os professores em atividade, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem receber complementação em sua formação de acordo com os fundamentos da Política Estadual de Educacao Ambiental de São Paulo. Ver tópico

Artigo 19 - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas: Ver tópico (1 documento)

I - ao meio ambiente local: Ver tópico

a) ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções; Ver tópico

b) ouvidas as Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; Ver tópico

II - à realização de ações de sensibilização e conscientização. Ver tópico

§ 1º - As Instituições de Ensino inseridas: Ver tópico

1 - em áreas de Gerenciamento de Recursos Hídricos deverão implementar atividades de proteção, defesa e recuperação dos corpos d'água em parceria com os Comitês de Bacias;

2 - em Unidades de Conservação ou em seu entorno deverão incorporar atividades que valorizem a integração, o envolvimento e a participação na realidade local.

§ 2º - Estimular vivências nos meios naturais por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas inter-relações. Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - vetado. Ver tópico

Seção III

Educação Ambiental Não Formal

Artigo 21 - Entende-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida. Ver tópico

Artigo 22 - O Poder Público em nível estadual e municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem: Ver tópico

I - a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias sustentáveis; Ver tópico

II - a educomunicação e o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de Educação Ambiental; Ver tópico

III - a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental; Ver tópico

IV - a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e pesquisa, organizações não-governamentais e demais instituições na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não-formal; Ver tópico

V - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as organizações não-governamentais, coletivos e redes; Ver tópico

VI - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento da gestão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biomas, Unidades de Conservação, Territórios e Municípios; Ver tópico

VII - a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores familiares nas práticas de Educação Ambiental; Ver tópico

VIII - a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação ambiental de agricultores, populações tradicionais, pescadores, artesãos, extrativistas, mineradores, produtores primários, industriais e demais setores, movimentos sociais pela terra e pela moradia; Ver tópico

IX - o desenvolvimento do turismo sustentável; Ver tópico

X - o apoio à formação e estruturação dos Coletivos Jovens de Meio Ambiente do Estado bem como os demais coletivos que desenvolvem projetos na área de Educação Ambiental; Ver tópico

XI - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e comunidades; Ver tópico

XII - a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições públicas e privadas; Ver tópico

XIII - o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a pluralidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias; Ver tópico

XIV - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados; Ver tópico

XV - a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada aos Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas públicas; Ver tópico

XVI - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural pública e privada; Ver tópico

XVII - a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle social, como conselhos de meio ambiente, conselhos de unidades de conservação, comitês de bacias e demais espaços de participação pública, a fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas instâncias; Ver tópico

XVIII - a adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade da vida e do meio ambiente nos programas e projetos de Educação Ambiental em todos os níveis de atuação. Ver tópico

Seção IV

Do Sistema de Referências para Educação Ambiental

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL

DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Da Estruturação, Funcionamento e Atribuições

I - vetado; Ver tópico

II - vetado: Ver tópico

a) vetado; Ver tópico

b) vetado; Ver tópico

c) vetado; Ver tópico

d) vetado; Ver tópico

e) vetado; Ver tópico

f) vetado; Ver tópico

g) vetado; Ver tópico

h) vetado; Ver tópico

i) vetado. Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - vetado; Ver tópico

III - vetado; Ver tópico

IV - vetado; Ver tópico

V - vetado; Ver tópico

VI - vetado. Ver tópico

Seção II

Dos Recursos Financeiros

I - vetado; Ver tópico

II - vetado; Ver tópico

III - vetado. Ver tópico

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de novembro de 2007.

José Serra

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 2007. Publicado em : D.O.E. de 1º/12/2007 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 03/12/2007 11:38

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 2007. Publicado em : D.O.E. de 1º/12/2007 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 03/12/2007 11:38

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