Carregando...
JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Lei Complementar 922/02 | Lei Complementar nº 922, de 2 de julho de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (3003 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979: Ver tópico (9 documentos)

I - os artigos 55, 56 e 57: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.(NR)

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.(NR) Ver tópico

Artigo 56 - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço policial.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 57 - Ao policial civil é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões."(NR); Ver tópico (1 documento)

II - o artigo 70, passando o Ver tópico

CAPITULO IX

a denominar-se "Das Penalidades, da Extincao da Punibilidade e das Providencias Preliminares"(NR): "Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:

I - o Governador;(NR) Ver tópico

II - o Secretário da Segurança Pública;(NR) Ver tópico

III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;(NR) Ver tópico

IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;(NR) Ver tópico

V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão.(NR) Ver tópico

§ 1º - Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia.(NR) Ver tópico

§ 2º - Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.(NR) Ver tópico

§ 3º - Para o exercício da competência prevista nos incisos I e II será ouvido o órgão de consultoria jurídica.(NR) Ver tópico

§ 4º - Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia."(NR); Ver tópico

III - o artigo 80: Ver tópico

"Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I - da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;(NR) Ver tópico

II - da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;(NR) Ver tópico

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.(NR) Ver tópico

§ 1º - A prescrição começa a correr:(NR) Ver tópico

1 - do dia em que a falta for cometida;(NR)

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.(NR)

§ 2º - lnterrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.(NR) Ver tópico

§ 3º - O lapso prescricional corresponde:(NR) Ver tópico

1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;(NR)

2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.(NR)

§ 4º - A prescrição não corre:(NR) Ver tópico

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 65;(NR)

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.(NR)

§ 5º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência."(NR); Ver tópico

IV - os artigos 84 a 128, agrupados nas seções e capítulos a seguir indicados: Ver tópico

"SEÇÃO III

Das Providências Preliminares (NR)

Artigo 84 - A autoridade policial que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por policial civil, comunicará imediatamente o fato ao órgão corregedor, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.(NR) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Ao instaurar procedimento administrativo ou de polícia judiciária contra policial civil, a autoridade que o presidir comunicará o fato ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.(NR) Ver tópico

Artigo 85 - A autoridade corregedora realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.(NR) Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O início da apuração será comunicado ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, devendo ser concluída e a este encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias.(NR) Ver tópico

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.(NR) Ver tópico

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou processo administrativo.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 86 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:(NR) Ver tópico (2 documentos)

I - afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;(NR) Ver tópico

II - designação do policial acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;(NR) Ver tópico (1 documento)

III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;(NR) Ver tópico (1 documento)

IV - proibição do porte de armas;(NR) Ver tópico (1 documento)

V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.(NR) Ver tópico

§ 1º - O Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, ou qualquer autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo, poderá representar ao Delegado Geral de Polícia para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração.(NR) Ver tópico

§ 2º - O Delegado Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.(NR) Ver tópico

§ 3º - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.(NR) Ver tópico

CAPÍTULO X

Do Procedimento Disciplinar(NR)

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Artigo 87 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 88 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa e suspensão.(NR) Ver tópico (2 documentos)

Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.(NR) Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.(NR) Ver tópico

§ 2º - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.(NR) Ver tópico

SEÇÃO II

Da Sindicância

Artigo 90 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 70.(NR) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive.(NR) Ver tópico

Artigo 91 - Instaurada a sindicância, a autoridade que a presidir comunicará o fato à Corregedoria Geral da Polícia Civil e ao órgão setorial de pessoal.(NR) Ver tópico (2 documentos)

Artigo 92 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:(NR) Ver tópico (8 documentos)

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;(NR) Ver tópico (4 documentos)

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;(NR) Ver tópico

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.(NR) Ver tópico

Artigo 93 - O Delegado Geral de Polícia poderá, quando entender conveniente, solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, antes de opinar ou proferir decisão em sindicância.(NR) Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO III

Do Processo Administrativo

Artigo 94 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive.(NR) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso III, inclusive.(NR) Ver tópico

Artigo 95 - O processo administrativo será presidido por Delegado de Polícia, que designará como secretário um Escrivão de Polícia.(NR) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Havendo imputação contra Delegado de Polícia, a autoridade que presidir a apuração será de classe igual ou superior à do acusado.(NR) Ver tópico

Artigo 96 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.(NR) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.(NR) Ver tópico

Artigo 97 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.(NR) Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Da portaria deverá constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos e indicação das normas infringidas.(NR) Ver tópico

§ 2º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.(NR) Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Caso o processo não esteja concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria deverá justificar o fato circunstanciadamente ao Delegado Geral de Polícia e ao Secretário da Segurança Pública.(NR) Ver tópico

Artigo 98 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.(NR) Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - O mandado de citação deverá conter:(NR) Ver tópico (1 documento)

1 - cópia da portaria;(NR)

2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;(NR)

3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;(NR)

4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio;(NR)

5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório;(NR)

6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo.(NR)

§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.(NR) Ver tópico

§ 3º- Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 99 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.(NR) Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.(NR) Ver tópico

§ 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.(NR) Ver tópico

Artigo 100 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.(NR) Ver tópico (20 documentos)

Artigo 101 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.(NR) Ver tópico (7 documentos)

Artigo 102 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.(NR) Ver tópico (65 documentos)

§ 1º - E faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.(NR) Ver tópico

§ 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento.(NR) Ver tópico (49 documentos)

§ 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.(NR) Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.(NR) Ver tópico

Artigo 103 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.(NR) Ver tópico (27 documentos)

§ 1º - Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas.(NR) Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.(NR) Ver tópico

§ 3º - Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.(NR) Ver tópico

Artigo 104 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente, em número não superior a 5 (cinco), e pelo acusado.(NR) Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.(NR) Ver tópico

Artigo 105 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.(NR) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.(NR) Ver tópico

§ 2º - Ao policial civil que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente aplicada a sanção a que se refere o artigo 82, mediante comunicação do presidente.(NR) Ver tópico

§ 3º - O policial civil que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.(NR) Ver tópico

§ 4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.(NR) Ver tópico

Artigo 106 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.(NR) Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos.(NR) Ver tópico

§ 2º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento.(NR) Ver tópico

§ 3º - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.(NR) Ver tópico

Artigo 107 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.(NR) Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.(NR) Ver tópico

§ 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substitui-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.(NR) Ver tópico

Artigo 108 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.(NR) Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.(NR) Ver tópico

§ 2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 105.(NR) Ver tópico

Artigo 109 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.(NR) Ver tópico (154 documentos)

§ 1º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.(NR) Ver tópico

§ 2º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.(NR) Ver tópico (37 documentos)

§ 3º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.(NR) Ver tópico (145 documentos)

Artigo 110 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 111 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 112 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.(NR) Ver tópico (126 documentos)

Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.(NR) Ver tópico (6 documentos)

Artigo 113 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.(NR) Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível.(NR) Ver tópico

§ 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.(NR) Ver tópico

Artigo 114 - Relatado, o processo será encaminhado ao Delegado Geral de Polícia, que o submeterá ao Conselho da Polícia Civil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.(NR) Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - O Presidente do Conselho da Polícia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar a realização de diligência, sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos.(NR) Ver tópico

§ 2º - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.(NR) Ver tópico (16 documentos)

§ 3º - Cumpridas as diligências, o Conselho da Polícia Civil emitirá parecer conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhando os autos ao Delegado Geral de Polícia.(NR) Ver tópico

§ 4º - O Delegado Geral de Polícia, no prazo de 10 (dez) dias, emitirá manifestação conclusiva e encaminhará o processo administrativo à autoridade competente para decisão.(NR) Ver tópico

§ 5º - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.(NR) Ver tópico

Artigo 115 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.(NR) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas.(NR) Ver tópico

Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 117 - E defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 118 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.(NR) Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Dos Recursos

Artigo 119 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.(NR) Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.(NR) Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Tratando-se de pena de advertência, sem publicidade, o prazo será contado da data em que o policial civil for pessoalmente intimado da decisão.(NR) Ver tópico

§ 3º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.(NR) Ver tópico

§ 4º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.(NR) Ver tópico (4 documentos)

§ 5º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.(NR) Ver tópico (3 documentos)

§ 6º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 120 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.(NR) Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO XI

Da Revisão

Artigo 122 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.(NR) Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.(NR) Ver tópico

§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.(NR) Ver tópico

§ 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.(NR) Ver tópico

§ 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.(NR) Ver tópico

Artigo 123 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.(NR) Ver tópico

Artigo 124 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.(NR) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.(NR) Ver tópico

Artigo 125 - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será feito pela autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 126 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Delegado de Polícia de classe igual ou superior à do acusado, que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.(NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 127 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.(NR) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.(NR) Ver tópico

Artigo 128 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.(NR)" Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, os seguintes dispositivos: Ver tópico (4 documentos)

I - ao artigo 65, os §§ 1º, 2º e 3º: Ver tópico (3 documentos)

"§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

§ 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão. Ver tópico

§ 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena." Ver tópico

II - ao artigo 74, o inciso VI: Ver tópico

"VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano."

III - ao artigo 75, os incisos X, XI e XII: Ver tópico

"X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;

XI - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; Ver tópico

XII - praticar ato definido em lei como de improbidade." Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Disposições Transitórias

Artigo 1º - A nova tipificação acrescentada aos artigos 74 e 75 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, só se aplica aos atos praticados após a entrada em vigor desta lei complementar. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 2º - As demais disposições desta lei complementar aplicam-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 3º - Serão adaptados os procedimentos em curso na data da entrada em vigor desta lei complementar, cabendo ao presidente tomar as providências necessárias, ouvido o acusado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O presidente da Comissão Processante assumirá a condução do processo administrativo em curso, podendo propor, motivadamente, ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, sua substituição por outro membro. Ver tópico

Artigo 4º - Os policiais civis que tiverem recebido punição da qual ainda caiba recurso ou pedido de reconsideração, terão prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a respectiva interposição, na forma desta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A Administração publicará aviso, por 3 (três) vezes, no Diário Oficial do Estado, quanto ao disposto no "caput", contando-se o prazo do primeiro dia útil após a terceira publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de julho de 2002.

Geraldo Alckmin

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de julho de 2002. Publicado em: 03/07/2002, págs. 2/3 Atualizado em: 20/05/2003 14:43

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de julho de 2002. Publicado em: 03/07/2002, págs. 2/3 Atualizado em: 20/05/2003 14:43

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91584/lei-complementar-922-02