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01 de novembro de 2014

Lei Contra Discriminacao Racial - Lei 14187/10 | Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Ver tópico (426 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça ou cor, para os efeitos desta lei: Ver tópico (12 documentos)

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; Ver tópico (11 documentos)

II - proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; Ver tópico (1 documento)

III - criar embaraços ou constrangimentos ao acesso e à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; Ver tópico

IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, inclusive no sítio de rede mundial de computadores, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais, ou estabelecimentos comerciais ou bancários; Ver tópico

V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; Ver tópico

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado; Ver tópico

VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; Ver tópico

VIII - praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo ou pelos meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória; Ver tópico (3 documentos)

IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação; Ver tópico

X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado. Ver tópico

Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: Ver tópico

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório; Ver tópico

II - ato ou ofício de autoridade competente. Ver tópico

Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo desta lei poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá: Ver tópico

1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ver tópico

§ 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania: Ver tópico

I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis; Ver tópico

II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal. Ver tópico

Artigo 5º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais. Ver tópico

Artigo 6º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); Ver tópico

III - multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência; Ver tópico

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; Ver tópico

V - cassação da licença estadual para funcionamento. Ver tópico

§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Ver tópico

§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. Ver tópico

§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. Ver tópico

Artigo 7º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de julho de 2010.

Alberto Goldman

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2010.

Publicado em : D.O.E. de 20/07/2010 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 20/07/2010 10:41

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