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19 de abril de 2014

Decreto 54682/09 | Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas Ver tópico (9790 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, Decreta:

Artigo 1º - A Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá providências correlatas fica regulamentada nos termos deste decreto. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2º - A contratação de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, destina-se a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e será formalizada mediante Contrato por Tempo Determinado - CTD, em conformidade com o presente decreto. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos órgãos da Administração direta e às Autarquias cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos. Ver tópico

Artigo 3º - A contratação por tempo determinado de que trata este decreto aplica-se exclusivamente nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, e será celebrada, em cada área, pelo respectivo Secretário de Estado, pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Dirigente da Autarquia que poderão delegar a competência para a prática do ato. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 4º - A contratação de que trata o artigo deste decreto dependerá de autorização do Governador, mediante proposta fundamentada do órgão ou entidade interessado, previamente encaminhada à Secretaria de Gestão Pública, para análise técnica, da qual deverá constar: Ver tópico (6 documentos)

I - caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009; Ver tópico (1 documento)

II - período de duração da contratação; Ver tópico

III - quantidade a ser contratada e, no caso de docentes, o número de horas-aulas disponíveis para contratação; Ver tópico (1 documento)

IV - estimativa de despesas no período de contratação; Ver tópico (1 documento)

V - existência de recursos orçamentários e financeiros; Ver tópico

VI - comprovação de trâmite de processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos, quando for o caso; Ver tópico

VII - remuneração fixada por contratado, nos casos previstos no inciso III do artigo 1º, observado o disposto no artigo 11, ambos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Ver tópico

Artigo 5º - Autorizada a contratação por tempo determinado será a mesma precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento a ser editado pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do órgão central de recursos humanos. Ver tópico (751 documentos)

Artigo 6º - O processo de seleção dos candidatos será regido por edital específico, que deverá ser objeto de ampla divulgação compreendendo, preferencialmente, provas, facultada a análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas. Ver tópico

§ 1º - A análise do curriculum vitae far-se-á por sistema de pontuação, previamente divulgado, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a habilitação ou qualificação profissional exigida, a experiência e habilidades específicas do candidato. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos em edital. Ver tópico

§ 3º - Observada as normas previstas neste decreto e no regulamento a ser editado pela Secretaria de Gestão Pública, o processo seletivo para contratação de docentes e de profissionais da área de saúde poderá ser regulamentado, respectivamente, pela Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 7º - Para realização de processo seletivo simplificado, de que trata o inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, os órgãos e entidades instituirão Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado - CE-CTD, responsável pela coordenação e andamento do processo, cujos membros serão designados pelas autoridades mencionadas no artigo deste decreto. Ver tópico (119 documentos)

Artigo 8º - Na hipótese de ocorrer empate no processo seletivo simplificado, a classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem: Ver tópico (88 documentos)

I - em relação à atividade a ser desempenhada: Ver tópico (78 documentos)

a) escolaridade mais compatível; Ver tópico (11 documentos)

b) maior tempo de experiência; Ver tópico

II - maior grau de escolaridade; Ver tópico (7 documentos)

III - maiores encargos de família. Ver tópico

Parágrafo único - Quando algum candidato, dentre os empatados na ordem de classificação, tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de maior idade, nos termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. Ver tópico

Artigo 9º - A validade dos processos seletivos de que trata este decreto será de 1 (um) ano, improrrogável, contado a partir da data de publicação do resultado final. Ver tópico (424 documentos)

Artigo 10 - Publicado o resultado final do processo seletivo, o órgão ou entidade promotor convocará os candidatos, respeitada sempre a ordem de classificação, para: Ver tópico

I - comprovação das condições estabelecidas no artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, além das previstas em edital; Ver tópico

II - anuência à contratação. Ver tópico

Artigo 11 - O órgão ou entidade deverá publicar a contratação por intermédio de ato competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da anuência do candidato, nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 12 - O candidato terá exaurido os direitos decorrentes dos processos seletivos, executados nos termos deste decreto e respectiva regulamentação, quando deixar de: Ver tópico

I - comprovar as condições, nos termos do inciso I do artigo 10 deste decreto; Ver tópico

II - anuir à contratação, nos termos do inciso II do artigo 10 deste decreto; Ver tópico

III - iniciar o exercício na data prevista no § 1º do artigo 13 deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - A critério da administração, ao candidato, a que se refere o inciso II deste artigo, poderá ser concedida nova oportunidade de anuir à contratação, desde que esgotados os candidatos constantes do resultado final e respeitado o prazo de validade do processo seletivo. Ver tópico

Artigo 13 - O Contrato por Tempo Determinado - CTD deverá ser celebrado no 1º dia útil subsequente à publicação de que trata o artigo 10 deste decreto, observado em especial o disposto nos artigos , a 12 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, e constar: Ver tópico (2852 documentos)

I - identificação das partes contratantes; Ver tópico

II - descrição do objeto; Ver tópico

III - remuneração; Ver tópico

IV - obrigação das partes contratantes; Ver tópico

V - prazo de vigência; Ver tópico

VI - causas de extinção; Ver tópico

VII - foro eleito pelas partes contratantes. Ver tópico

§ 1º - O contratado deverá iniciar exercício no 1º dia útil subsequente à assinatura do Contrato por Tempo Determinado - CTD, ressalvado o disposto no § 1º do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao órgão central de recursos humanos orientar os órgãos setoriais na elaboração do Contrato por Tempo Determinado - CTD. Ver tópico

Artigo 14 - O Contrato por Tempo Determinado - CTD estará extinto findo o prazo de vigência ou antes de seu término, nos termos fixados pelo artigo da Lei Complementar nº. 1093, de 16 de julho de 2009. Ver tópico (72 documentos)

Artigo 15 - Em decorrência do disposto no artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, fica vedado ao órgão ou entidade contratante: Ver tópico

I - designar o contratado para exercício de outras funções além das previstas em contrato; Ver tópico

II - afastar o contratado para exercício em outras unidades além da prevista em contrato, exceto no que se refere à função docente, a ser objeto de regulamentação pela Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 16 - Sobre a remuneração de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, incidirão os descontos previstos em lei, em especial o relativo ao recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Ver tópico

Parágrafo único - Sobre a remuneração de que trata o "caput" deste artigo não incidirá o desconto relativo à assistência médica e hospitalar de que trata o artigo 164 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 17 - Fica assegurado ao contratado, conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009: Ver tópico

I - o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias, observado, para fins de cálculo, o disposto no artigo da Lei Complementar nº. 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico

II - o pagamento de férias, acrescido de 1/3 (um terço), somente quando decorridos 12 (doze) meses de exercício da função, em caráter indenizatório. Ver tópico

Artigo 18 - O contratado que no prazo de vigência do contrato faltar ao serviço poderá requerer o abono ou a justificação da falta. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, deve o contratado apresentar requerimento por escrito no primeiro dia útil subsequente ao da ausência, para deliberação da autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As faltas abonadas, até o limite de 2 (duas), durante o período contratual, não excedendo a uma por mês, não implicarão em desconto da remuneração. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As faltas justificadas, até o limite de 3 (três), durante o período contratual, não excedendo a uma por mês, implicarão na perda da remuneração do dia. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - As faltas abonadas e as consideradas justificadas, pela autoridade competente, não serão computadas para os fins do disposto no inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Ver tópico

§ 5º - A ausência do contratado será considerada falta injustificada ao trabalho no caso da não apresentação do requerimento de que trata o § 1º deste artigo. Ver tópico

Artigo 19 - A falta não abonada ou não justificada será considerada injustificada, não podendo exceder a uma no período contratual, implicando na perda da remuneração. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único - Ultrapassado o limite de que trata o "caput" deste artigo, as faltas injustificadas serão consideradas descumprimento de obrigação contratual por parte do contratado, sendo aplicável a extinção contratual nos termos do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 20 - No caso de faltas sucessivas, justificada e injustificada, os dias intercalados, os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados para efeito de desconto da remuneração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - Poderá o contratado até 3 (três) vezes por mês, sem desconto da remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia. Ver tópico

Artigo 22 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvados o disposto no artigo 20 deste decreto e os casos de consulta médica ou tratamento de saúde previstos na Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 . Ver tópico (6 documentos)

Artigo 23 - Observado o disposto neste decreto, caberá a Secretaria da Educação, em ato específico, estabelecer as normas de registro e controle de frequência dos contratados para suprir atividade docente, nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Ver tópico (1 documento)

Artigo 24 - Os órgãos setoriais de recursos humanos dos órgãos ou entidades contratantes deverão encaminhar, mensalmente, a Unidade Central de Recursos Humanos, relatório, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, contendo os seguintes dados: Ver tópico (3 documentos)

I - quantidade de contratos celebrados e extintos; Ver tópico

II - identificação das funções contratadas e extintas. Ver tópico

Artigo 25 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - Os processos seletivos realizados com vistas à contratação por tempo determinado, que possuam candidatos classificados ou contêm com os respectivos editais já publicados, poderão ser utilizados em continuidade, devendo a contratação obedecer aos preceitos estabelecidos neste decreto. Ver tópico (4 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2009

JOSÉ SERRA

Publicado em: 14/08/2009 Atualizado em: 17/08/2009 10:52

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