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25 de outubro de 2014

Lei 3159/55 | Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 59 anos atrás

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Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências Ver tópico (101 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e em promulgo a seguinte lei:

 Artigo 1.º - As promoções de praças da Força Pública do Estado, far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.

 Artigo 2.º - As promoções de praças são feitas mediante curso de formação ou concurso, segundo a natureza de cada quadro, por merecimento e antigüidade, e eventualmente, por bravura, nas condições previstas neste regulamento e pela seguinte forma:

 I - a subtenente, por nomeação e portaria do Secretário da Segurança Pública; e II - a 1.º, 2.º e 3.º sargento e a cabo, pelo Comando Geral da Força Pública.

 Parágrafo único - As promoções por bravura independerão da existência de vagas podendo, ser efetuadas "post-mortem" .

 Artigo 3.º - os subtenentes e sargentos de qualquer arma, quadro, arte ou especialidade serão relacionados obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antigüidade.

Artigo 4.º - O acesso às graduações dentro de cada quadro, arte ou especialidade é feito sucessivamente. Ver tópico

Artigo 5.º - Os terceiros sargentos serão colocados no almanaque, na ordem decrescente da classificação final, obtida em curso de formação ou concurso. Ver tópico

 § 1.º - A antigüidade para as demais graduações será contada a partir da data da última promoção, prevalecendo em caso de igualdade a antigüidade da graduação anterior.

 § 2.º - O acesso na colocação do almanaque é automático em consequência de promoções, exclusões ou impedimentos verificados nos respectivos quadros, artes ou especialidades.

Artigo 6.º - Ressalvado o caso do parágrafo único do art. 2.º, as promoções serão efetuadas dentro de cada quadro (combatentes e escreventes) arte ou especialidade, nas seguintes bases: Ver tópico (23 documentos)

 I - a 3.º sargento e a cabo, mediante aprovação em curso de formação ou concurso, segundo a natureza de cada quadro; e  II - a subtenente, 1.º e 2.º sargento, metade por merecimento e metade por antigüidade.

 Parágrafo único - As promoções de subtenentes, primeiro e segundo sargentos serão efetuadas em 21 de abril, 9 de julho, 7 de setembro e 15 de dezembro.

Artigo 7.º - Para as promoções por merecimento é necessário também que a praça tenha atingido, no respectivo quadro, por ordem de antigüidade, no almanaque, o primeiro terço mais antigo, os primeiros sargentos, o primeiro quarto, os segundos sargentos e o primeiro quinto, os terceiros sargentos. Ver tópico

Artigo 8.º - Para promoção por merecimento ou antigüidade é indispensável que a praça tenha sido incluída na relação de acesso correspondente. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9.º - Por qualquer dos critérios, ressalvado o de bravura, a promoção somente poderá ser processada quando o candidato houver satisfeito os seguintes requisitos: Ver tópico (7 documentos)

 I - ter idoneidade moral;

 II - ter, no mínimo, bom comportamento  III - ter capacidade física atestada pelo médico da unidade respectiva;

 IV - ter, no mínimo, o seguinte interstício;

 a) 3.º sargento - 1 ano e 6 meses;

 b) 2.º sargento - 2 anos; e  c) 1.º sargento - 1 ano;

 V - estarem no terço mais antigo os 1.º s sargentos, no quarto mais antigo os 2.º s sargentos e no quinto mais antigo os 3.º s sargentos.

 § 1.º - A idoneidade moral será aferida através da nota de corretivos e do conceito emitido pelo Comandante ou Chefe da Unidade correspondente.

 § 2.º - Na falta absoluta de candidato que satisfaça a exigência do inciso IV deste artigo, o Comando Geral poderá reduzir à metade o interstício.

Artigo 10 - Ressalvados o caso do parágrafo único do art. 2.º e outros especificados em leis e regulamentos, nenhum soldado ou cabo poderá ser promovido à graduação imediata sem que haja sido aprovado em curso de formação ou concurso. Ver tópico

 Parágrafo único - O tempo mínimo para permanência na graduação de cabo é de um ano.

Artigo 11 - Em cada relação de acesso (antigüidade e merecimento), deverá constar um número de candidatos habilitados à promoção, na ordem em que devem ser promovidos, equivalente ao número de vagas existentes. Ver tópico (4 documentos)

 § 1.º - As relações serão organizadas duas vezes por ano, nas seguintes quinzenas de março e agosto, a primeira para as promoções de 21 de abril e 9 de julho e a última para as promoções de 7 de setembro e 15 de dezembro.

 § 2.º - Constará nas relações de que trata este artigo (merecimento) a soma geral dos pontos obtidos pelos candidatos.

Artigo 12 - Todo candidato habilitado e incluído em relação de acesso (merecimento) e não promovido por falta de vaga terá seu direito à promoção assegurado, nos termos da presente lei, ressalvado o caso de comportamento. Ver tópico

Artigo 13 - Se após as promoções relativas a 21 de abril, 9 de julho, 7 de setembro e 15 de dezembro, as relações (merecimento) apresentarem candidatos remanescentes, não promovidos, por falta de vaga, serão estes incluídos nas primeiras colocações das relações subseqüentes. Ver tópico

 Parágrafo único - No caso do presente artigo os candidatos deverão constar na respectiva relação de acesso com a observação: "vindos da relação anterior".

Artigo 14 - Nos casos em que a graduação inicial seja de terceiro sargento e haja soldados ou civis habilitados a promoção, as vagas serão preenchidas 4 (quatro) meses após a publicação do resultado do concurso, obedecendo-se o que dispõe o art. 5.º, dispensada a exigência do parágrafo único do art. 10.  § 1.º - Na hipótese do presente artigo, os soldados aprovados e classificados serão imediatamente promovidos a cabo, devendo nessa graduação, estagiar durante 4 (quatro) meses. Ver tópico

 § 2.º - Os civis admitidos em concurso, aprovados e classificados, serão alistados, estagiando dois meses como soldado dois meses como cabo.

Artigo 15 - O merecimento para promoção de subtenente 1.º e 2.º sargentos será aferido pelas fichas números 1 e 2, em anexo a presente lei. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 16 - A antigüidade e o interstício dos sargentos, para efeito de promoção, são contados da data em que foram promovidos à graduação que ocupam, obedecida a colocação no almanaque e feito os descontos seguintes: Ver tópico

 I - tempo de exercício em qualquer função pública não privativa de militar ou que não seja relativa à Força Pública;

 II - tempo de licença para tratar de interesse particular;

 III - tempo de prisão por sentença passada em julgado;

 IV - tempo de privação do exercício da função, em face de sentença judicial; e  V - tempo de prisão disciplinar sem fazer serviço.

Artigo 17 - A promoção por antigüidade ou merecimento em cada quadro, arte ou especialidade, compete ao sargento que tenha atingido o primeiro lugar na relação de acesso respectiva satisfeitas as condições do art. 9.º. Ver tópico

Artigo 18 - Para a contagem de antigüidade e do interstício tomar-se-ão  por base os dias 31 de março e 31 de agosto, para as relações a serem organizadas respectivamente, na segunda quinzena daqueles meses. Ver tópico

 Artigo 19 - Para o preparo das promoções os Comandantes de Unidades ou Chefes de Serviços, remeterão à Comissão de Promoções de Praças, até 15 de março e 15 de agosto, as informações relativas aos candidatos que estejam no primeiro terço mais antigo, os 1.º s sargentos, no primeiro quarto, os 2.º s sargentos, e no primeiro quinto os 3.º s sargentos, de cada quadro, arte ou especialidade.

 § 1.º - As informações serão prestadas, através do preenchimento da ficha nº 1, em anexo, ouvido o Chefe imediato da praça.

 § 2.º - Cada ficha deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

 I - nota de corretivos; e ,  II - extrato da certidão de assentamento contendo todas as funções exercidas como sargento, bem como o dos elogios individuais e coletivos.

Artigo 20 - Os graduados só poderão ser transferidos de quadro, arte ou especialidade, mediante curso de formação ou concurso. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - A inscrição aos cursos de formação ou concursos, para terceiro sargento e cabo, será feita mediante requerimento ao Comando Geral. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Os requerimentos serão instruídos com a ficha nº 1 em anexo, nota de corretivos, extrato da certidão de assentamento de que  trata o inciso II do § 2.º do art. 19, para os sargentos; nota de corretivos e juízo pessoal do Comandante da Unidade, para os cabos e soldados; e com documentos comprobatórios de honorabilidade, boa conduta e de quitação com o serviço militar para os civis.

Artigo 22 - Os cursos de formação e concursos serão feitos sempre que haja vagas e quando não existam candidatos habilitados. Ver tópico

Artigo 23 - Os programas e diretrizes para os cursos de formação e concursos serão organizados pela Diretoria Geral de Instrução e baixados, pelo Comando Geral. Ver tópico

 Parágrafo único - Os programas de que trata o presente artigo deverão ser elaborados de forma que a praça ao atingir à graduação de terceiro sargento, esteja capacitada a ser promovida até subtenente independentemente de concurso.

Artigo 24 - Ao término de qualquer dos cursos de formação para sargento, será dado um conceito de aptidão revelada pelo aluno, o qual terá a classificação geral de "ótimo", "bom" e "regular". Ver tópico

Artigo 25 - As comissões examinadoras serão nomeadas pelo Comando Geral mediante proposta da Diretoria Geral de Instrução. Ver tópico

Artigo 26 - Será considerado aprovado em concurso o candidato que alcançar no mínimo 5 (cinco) em cada matéria e classificado aquele que além de aprovado estiver dentro do número de vagas. Ver tópico (1 documento)

 § 1.º - Não poderá prosseguir no concurso o candidato que obtiver nota inferior a 3 (três) em qualquer prova escrita.

 § 2.º - Os concursos só terão validade por 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação do resultado correspondente.

Artigo 27 - As atas de julgamento final e de inspeção de saúde serão enviadas à 3.ª Seção do Estado Maior, e, após sua publicação em Boletim Geral encaminhadas à Comissão de Promoções de Praças. Ver tópico

Artigo 28 - O órgão encarregado de preparar as promoções é a Comissão de Promoções de Praças (C.P.P.), o qual exerce a função de elementar regulador e principal fator da formação de uma hierarquia eficiente nos quadros de praça. Ver tópico (1 documento)

Artigo 29 - A Comissão de Promoções de Praças será composta pelos  seguintes membros: Ver tópico

 I - Chefe do Estado-Maior, como Presidente;

 II -1 (um) tenente-coronel, 1 (um) major e 1 (um) capitão, em serviço na capitania; e  III - 1 (um) 1.º tenente, em serviço na capitania, como Secretário.

 § 1.º - Os membros da Comissão de Promoções de Praças serão nomeados pelo Comando Geral, por indicação do Chefe do Estado Maior.

 § 2.º - Com exceção do Presidente e Secretário, os demais membros da Comissão de Promoções de Praças, serão substituídos anualmente na primeira quinzena de janeiro.

Artigo 30 - Compete à comissão de Promoções de Praças: Ver tópico (1 documento)

 I - organizar as relações de acesso para promoções pelos princípios de MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE, de acordo com as normas consignadas neste regulamento e consoante as instruções expressas na ficha número 2, em anexo;

 II - estudar e dar parecer sobre os processos relativos a promoções de praças;

 III - propor ao Comando Geral, sempre que necessário, a realização de concursos para terceiro sargento e cabo, para preenchimento de vagas em cada quadro, arte ou especialidade.

Artigo 31 - Ao Presidente da Comissão de Promoções de Praças, incumbe particularmente: Ver tópico

 I - fixar as datas das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias;

 II - propor no Comando Geral a nomeação dos membros da Comissão de Promoções de Praças;

 III - designar, por escala, os relatores de processos, excluído daquela o Secretário da Comissão de Promoções de Praças; e  IV - encaminhar ao comando Geral as relações de acesso, até 10 (dez) dias antes das datas fixadas para promoção.

Artigo 32 - Aos membros da comissão de Promoções de Praças compete: Ver tópico

 I - tomar parte nas sessões, proferindo voto sobre a matéria discutida; e  II - relatar os processos distribuídos.

Artigo 33 - Ao Secretário da Comissão de Promoções de Praças compete: Ver tópico (1 documento)

 I - secretariar as sessões, lavrando atas de todos os trabalhos realizados e registrando os votos vencidos;

 II - organizar a escala de distribuição de processos;

 III - despachar diretamente com o Presidente;

 IV - preparar toda a correspondência necessária á Comissão de Promoções de Praças e submetê-la a despacho do Presidente ou assinatura dos  membros;

 V - tomar as medidas necessárias para o preparo e estudo das promoções da praças; e  VI - organizar e manter em dia o fichário e arquivo da Comissão de Promoções de Praças.

Artigo 34 - As primeiras relações de acesso e as promoções conseqüentes serão feitas dentro dos prazos e datas estabelecidas, após a vigência desta lei. Ver tópico

 Artigo 35 - Fica permitido à praça, quando prejudicada em promoção ou classificação no almanaque, pleitear junto ao Comando Geral reparação do ato que a tenha prejudicado, mediante requerimento em termos.

 Parágrafo único - Uma vez comprovado o direito líquido do recorrente, será alterada sua classificação, se for o caso ou promovido ao posto que lhe competir, independentemente da existência de vaga, com ressarcimento da preterição.

Artigo 36 - Fica assegurado às praças nos termos de disposições   e regulamentos anteriores, o direito já adquirido, relativo a promoções. Ver tópico

Artigo 37 - Aos sargentos de qualquer arma, quadro, arte ou especialidade, que possuírem o respectivo curso de formação ou concurso, bem como aos músicos que já tenham prestado concurso para músico, fica assegurada a promoção até o posto de subtenente, independentemente de outra condição, além das estabelecidas na presente lei. Ver tópico

Artigo 38 - Serão também relacionados no almanaque os sargentos de cada quadro, arte ou especialidade que estejam afastados por licença-prêmio, férias, ou tratamento de saúde, inclusive por força do que dispõe a letra b do item I do art. 5.º, da Lei nº 237, de 29 de dezembro de 1948. Ver tópico

Artigo 39 - A comissão de Promoções de Praças, dentro de 30 (trinta) dias após sua designação, baixará seu Regimento Interno, o qual será submetido à aprovação do Comando Geral. Ver tópico

Artigo 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comando Geral da Força Pública. Ver tópico

Artigo 41 - Ficam revogados, com os respectivos parágrafos e alíneas os artigos 20 a 23 e 26 a 38 do Regulamento do Corpo Musical da Força Pública do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 20.261-E, de 29 de janeiro de 1951. Ver tópico

Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1955.

 JÂNIO QUADROS

 Honorato Pradel

  Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 22 de Setembro de 1955.

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

1 Comentário

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Antonio Carlos Moreira

fui injustiçado pelo meu cmt que não verificou o princípio constitucional da presunção de inocencia e bloqueou minha promoção afirmando que não preencho o requisito de idoneidade moral por um processo administrativo que não foi concluído e que estou absolvido pelos mesmos fato no processo crime na negativa de autoria, então vejo que o inciso l do art 9º desta lei deveria ser mais detalhado pra que tal arbitráriedade não não acontecesse, agora só me resta ir pro judicial afim resgatar um direto adquirido!!!

7 meses atrás Responder Reportar
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