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22 de agosto de 2014

Estatuto dos Funcionarios Publicos do Estado de São Paulo de 1968 - Lei 10261/68 | Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 45 anos atrás

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Revisado até agosto de 2008

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Ver tópico (408 documentos)

Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam -se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Ver tópico (242 documentos)

Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 3º - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico (332 documentos)

Artigo 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Ver tópico (121 documentos)

Artigo 5º - Os cargos públicos são isolados ou de carreira. Ver tópico (83 documentos)

Artigo 6º - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. Ver tópico (79 documentos)

Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 7º - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. Ver tópico (175 documentos)

Artigo 8º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade. (NR) Ver tópico (50 documentos)

- Redação dada pelo art. 2º, III do Decreto - lei Complementar nº 11, de 02/03/1970.

Artigo 9º - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados. Ver tópico (74 documentos)

Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais. Ver tópico (36 documentos)

TÍTULO II

Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos

CAPÍTULO I

Do Provimento

Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por: Ver tópico (39 documentos)

II - transferência; Ver tópico (5 documentos)

III - reintegração; Ver tópico

V - reversão; Ver tópico

VI - aproveitamento; e Ver tópico (1 documento)

VII - readmissão. Ver tópico

Artigo 12 - Revogado - Revogado tacitamente pelo art. 92 -III da Emenda Constitucional nº 2, de 30/10/1969. Ver tópico (17 documentos)

CAPITULO II

Das Nomeações SEÇÃO I

Das Formas de Nomeação

Artigo 13 - As nomeações serão feitas: Ver tópico (420 documentos)

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil; Ver tópico

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e Ver tópico (1 documento)

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza. Ver tópico (379 documentos)

- Súmula nº 11 do STF:

- "A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos".

SEÇÃO II

Da Seleção de Pessoal

SUBSEÇÃO I

Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos. Ver tópico

Artigo 15 - A realização dos concursos será centralizada num só órgão. Ver tópico (41 documentos)

Artigo 16 - As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento. Ver tópico (52 documentos)

Artigo 17 - Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgão competente. Ver tópico (55 documentos)

Artigo 18 - As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo: Ver tópico (16 documentos)

I - se o concurso será: Ver tópico (1 documento)

1 - de provas ou de provas e títulos; e 2 - por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber;

II - as condições para provimento do cargo referentes a: Ver tópico

1 - diplomas ou experiência de trabalho;

2 - capacidade física; e 3 - conduta;

III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos; Ver tópico (1 documento)

IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos; Ver tópico

V - os critérios de habilitação e de classificação; e Ver tópico

VI - o prazo de validade do concurso. Ver tópico

Artigo 19 - As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por regiões. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 20 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso. Ver tópico (111 documentos)

- Súmulas nº 15 e 17 do STF:

- 15 - "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".

- 17 - "A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse".

- Sobre concurso, ver art. 37, II, III, IV e § 2º da Constituição Federal, de 05/10/1988. - Art. 115.II ,III, IV e § 3º da Constituição Estadual.

SUBSEÇÃO II

Artigo 21 - As provas de habilitação serão realizadas pelo órgão encarregado dos concursos, para fins de transferência e de outras formas de provimento que não impliquem em critério competitivo. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 22 - As normas gerais para realização das provas de habilitação serão estabelecidas em regulamento, obedecendo, no que couber, ao estabelecido para os concursos. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO III

Das Substituições

Artigo 23 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único - Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 24 - A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante. Ver tópico

§ 2º - O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar. Ver tópico

Artigo 25 - Exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto. Ver tópico (82 documentos)

Parágrafo único - Feita a indicacao, por escrito, ao chefe da reparticao ou do servico, este propora a expedicao do ato de designacao, aplicando -se ao substituto a partir da data em que assumir as funcoes do cargo, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24. Ver tópico (2 documentos)

CAPITULO IV

Da Transferência

Artigo 26 - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo. Ver tópico (35 documentos)

Artigo 27 - As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex -officio", atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo. Ver tópico (32 documentos)

Artigo 28 - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior. Ver tópico (155 documentos)

Artigo 29 - A transferencia por permuta se processara a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste capitulo. Vide decreto nº 4.633, de 01/10/74. Ver tópico (20 documentos)

CAPITULO V

Da Reintegração

Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização. Ver tópico

§ 2º - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia. Ver tópico

Artigo 32 - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO VI

Do Acesso

Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento. Ver tópico (81 documentos)

§ 1º - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo. Ver tópico

§ 2º - O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 34 - Será de 3 (três) anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso. Ver tópico (37 documentos)

Vide Decreto nº 3.806, de 12/06/1974.

CAPITULO VII

Da Reversão

Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex -officio". Ver tópico (34 documentos)

§ 1º - A reversão "ex -officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - No caso de reversão "ex -officio", será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A reversão só poderá efetivar -se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. Ver tópico

§ 5º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 6º - Será tornada sem efeito a reversão "ex -officio" e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 36 - A reversão far -se - á no mesmo cargo. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º - Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento. Ver tópico (1 documento)

- Súmula nº 38 do STF:

- "Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita o servidor aposentado".

CAPÍTULO VIII

Do Aproveitamento

Artigo 37 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. Ver tópico (346 documentos)

Artigo 38 - O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo. Ver tópico (130 documentos)

§ 1º - O aproveitamento dar -se -á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Ver tópico

§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 5º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal. Ver tópico

§ 6º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica. Ver tópico

§ 7º - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR) Ver tópico

- § 7º acrescentado pelo art. 1º do Decreto -Lei nº 76, de 27/05/1969. - Súmula nº 39 do STF:

- "À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração".

CAPÍTULO IX

Da Readmissão

Artigo 39 - Readmissão é o ato pelo qual o ex -funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (103 documentos)

§ 1º - A readmissão do ex -funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 40 - A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex -funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Ver tópico (12 documentos)

- Sobre provimento de cargo público, vide Despacho Normativo do Governador, de 12/03/1990 - DOE, I, de 13/03/1990, p.2.

CAPITULO X

Da Readaptação

Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica. Ver tópico (7 documentos)

- Vide Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972.

Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência. Ver tópico (4 documentos)

- Vide Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972.

CAPITULO XI

Da Remoção

Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex -officio", só poderá ser feita: Ver tópico (85 documentos)

I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e Ver tópico (2 documentos)

II - de um para outro órgão da mesma repartição. Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição. Ver tópico

Artigo 44 - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 45 - O funcionário não poderá ser removido ou transferido "ex -officio" para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas. Ver tópico

- Sobre remocao, ver artigo 130 da Constituição Estadual, de 05/10/1989.

CAPITULO XII

Da Posse

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. Ver tópico (1 documento)

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público: Ver tópico (911 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade; Ver tópico (35 documentos)

III - estar em dia com as obrigações militares; Ver tópico

IV - estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico (1 documento)

V - ter boa conduta; Ver tópico (23 documentos)

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial; Ver tópico (357 documentos)

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e Ver tópico (12 documentos)

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 48 - São competentes para dar posse: Ver tópico (11 documentos)

I - Os Secretários de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados; e Ver tópico (1 documento)

II - Os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartição ou serviço, nos demais casos, de acordo com o que dispuser o regulamento. Ver tópico

Artigo 49 - A posse verificar -se -á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. Ver tópico (124 documentos)

Parágrafo único - O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse. Ver tópico

Artigo 50 - A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 51 - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 52 - A posse deverá verificar -se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial. Ver tópico (5126 documentos)

§ 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. Ver tópico (3881 documentos)

§ 2º - O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço. Ver tópico (20 documentos)

§ 3º - Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento. Ver tópico (1222 documentos)

Artigo 53 - A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior, poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário apresentar guia ao órgão médico encarregado da inspeção até a data da expedição do certificado de sanidade e capacidade física, sempre que a inspeção médica exigir essa providência. Ver tópico (1505 documentos)

Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter -se aos exames médicos julgados necessários. Ver tópico

Artigo 54 - O prazo a que se refere o art. 52 para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data da desincorporação. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 55 - A posse do funcionário estável, que for nomeado para outro cargo, independerá de exame médico, desde que se encontre em exercício. Ver tópico (14 documentos)

- Súmula 16 do STF:

- "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse".

CAPÍTULO XIII

Da Fiança

Artigo 56 - Revogado - Revogado pelo art. da Lei Complementar nº 575, de 11/11/1988. Ver tópico (8 documentos)

CAPITULO XIV

Do Exercício

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo Ver tópico (32 documentos)

§ 1º - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Ver tópico (25 documentos)

§ 2º - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário. Ver tópico

Artigo 58 - Entende -se por lotação, o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço. Ver tópico (96 documentos)

Artigo 59 - O chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar -lhe exercício. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - É competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados: Ver tópico (3252 documentos)

I - da data da posse; e Ver tópico (702 documentos)

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente. Ver tópico (2333 documentos)

§ 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço. Ver tópico

§ 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos. Ver tópico (84 documentos)

§ 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 61 - Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito, até 8 (oito) dias, a contar do desligamento do funcionário. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 62 - O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 63 - Salvo os casos previstos nesta lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo. Ver tópico (241 documentos)

Artigo 64 - O funcionário deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro. Ver tópico (111 documentos)

Artigo 65 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador. Ver tópico (971 documentos)

- Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Artigo 66 - Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo. Ver tópico (1641 documentos)

Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR) Ver tópico

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008 - Vide Decreto nº 7.332, de 22/12/1975.

Artigo 67 - O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios, reger -se - á pelas normas nestes estabelecidas. Ver tópico (204 documentos)

Artigo 68 - O funcionário poderá ausentar -se do Estado ou deslocar -se da respectiva sede de exercício, para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante autorização expressa do Governador. Ver tópico (2404 documentos)

- Vide Decreto nº 52.322 de 18/11/1969.

Artigo 69 - Os afastamentos de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (2386 documentos)

- Vide Decreto nº 52.322 de 18/11/1969.

Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR) Ver tópico (267 documentos)

§ 1º - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR) Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público. (NR) Ver tópico (7 documentos)

- Redação dada ao art. 70 e §§ pelo art. 6º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/04/2007.

Artigo 71 - As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho, do funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por raios X ou substâncias radioativas, podendo atribuir -lhe conforme o   caso, tarefas sem risco de radiação ou conceder -lhe licença "ex -officio" na forma do art. 194 e seguintes. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 72 - O funcionário, quando no desempenho do mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, com prejuízo do vencimento ou remuneração. Ver tópico (79 documentos)

- Súmula nº 34 do STF:

- "No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato".

Artigo 73 - O exercício do mandato de Prefeito, ou de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.(NR) Ver tópico (655 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica -se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito.(NR) Ver tópico (6 documentos)

- Redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974.

Artigo 74 - Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário. (NR) Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.(NR) Ver tópico

§ 2º - É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974.

Artigo 75 - O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar -se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado. Ver tópico (207 documentos)

§ 1º - O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições: Ver tópico (43 documentos)

I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e Ver tópico (26 documentos)

II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO XV

Da Contagem de Tempo de Serviço

Artigo 76 - O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins. (NR) Ver tópico (271 documentos)

Parágrafo único. O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. (NR) Ver tópico (21 documentos)

- Redação dada pelo art. , I da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983. - A Lei Complementar nº 437, de 23/12/1985, alterou a vigência do presente artigo para 21/12/1981.

Artigo 77 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Ver tópico (50 documentos)

§ 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de freqüência ou da folha de pagamento. Ver tópico

§ 2º - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

§ 3º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando -se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: Ver tópico (1356 documentos)

II - casamento, até 8 (oito) dias; Ver tópico (33 documentos)

III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias; Ver tópico (52 documentos)

IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR) Ver tópico (26 documentos)

- Inciso IV com redação dada pelo art. , II da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

V - serviços obrigatórios por lei; Ver tópico (65 documentos)

VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico (48 documentos)

VII - licença à funcionária gestante; Ver tópico (55 documentos)

VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206; Ver tópico (61 documentos)

IX - licença -prêmio; Ver tópico (33 documentos)

X - faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados; Ver tópico (33 documentos)

XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68; Ver tópico (5 documentos)

XII - nos casos previstos no art. 122; Ver tópico (1 documento)

XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; Ver tópico

XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e Ver tópico (7 documentos)

XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75. Ver tópico (1 documento)

XVI - licença -paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR) Ver tópico (388 documentos)

.- Inciso XVI com  redação dada pelo art. 1º, inciso II   da Lei Complementar nº 1054, de 07/07/2008. - Inciso XVI anteriormente acrescentado pelo art. da Lei Complementar nº 445, de 01/04/1986. - Vide art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição Federal.

Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.(NR) Ver tópico (319 documentos)

- Redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 124, de 11/11/1975.

Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração: Ver tópico (317 documentos)

I - o afastamento para provas de competições desportivas nos termos do item II do § 2º do art. 75; e Ver tópico

II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201. Ver tópico

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR) Ver tópico (138 documentos)

I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta -parte, aposentadoria e disponibilidade: (NR) Ver tópico (11 documentos)

a) o de afastamento nos termos dos arts. 65 e 66, junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias; (NR) Ver tópico (2 documentos)

b) o de afastamento nos termos do art. 67; (NR) Ver tópico

II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.(NR) Ver tópico (61 documentos)

- Artigo 81, caput, e incisos I e II com redação dada pelo art. , III da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Artigo 82 - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerados, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antigüidade. (NR) Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica -se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974. - Súmula nº 34 do STF, citada após art. 72 deste Estatuto.

Artigo 83 - Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 84 - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 85 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO XVI

Da Vacância

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico (1384 documentos)

III - transferência; Ver tópico (1 documento)

V - aposentadoria; e Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Dar -se -á a exoneração: Ver tópico (1217 documentos)

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e 3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei. Ver tópico

TÍTULO III

Da Promoção

CAPÍTULO ÚNICO

Da Promoção

Artigo 87 - Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro da mesma classe e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (35 documentos)

Artigo 88 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos. Ver tópico

§ 1º - Os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos. Ver tópico

§ 2º - Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina. Ver tópico

Artigo 89 - Da apuração do merecimento será dada ciência ao funcionário. Ver tópico

Artigo 90 - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público, apurado em dias. Ver tópico (1 documento)

Artigo 91 - As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corresponderão às condições existentes até o último dia do semestre imediatamente anterior. Ver tópico (40 documentos)

Artigo 92 - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre a que corresponder. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único - Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção. Ver tópico (1 documento)

Artigo 93 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 94 - Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento. Ver tópico

Artigo 95 - Dentro de cada quadro, haverá para cada classe, nos respectivos graus, uma lista de classificação, para os critérios de merecimento e antigüidade. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Ocorrendo empate terão preferência, sucessivamente: Ver tópico (6 documentos)

1 - na classificação por merecimento:

a) os títulos e os comprovantes de conclusão de cursos, relacionados com a função exercida; Ver tópico

b) a assiduidade; Ver tópico

c) a antigüidade no cargo; Ver tópico

d) os encargos de família; e Ver tópico

e) a idade; Ver tópico

2 - na classificação por antigüidade:

a) o tempo no cargo; Ver tópico

b) o tempo de serviço prestado ao Estado; Ver tópico

c) o tempo de serviço público; Ver tópico

d) os encargos de família; e Ver tópico

e) a idade. Ver tópico

Artigo 96 - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 97 - Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 98 - O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 99 - Para promoção por merecimento é indispensável que o funcionário obtenha número de pontos não inferior à metade do máximo atribuível. Ver tópico

Artigo 100 - O merecimento do funcionário é adquirido na classe. Ver tópico

Artigo 101 - Revogado - Revogado pelo art 13 da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983. Ver tópico (1 documento)

Artigo 102 - O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento; Ver tópico

II - como se o funcionário estivesse em exercício, no caso de reintegração; Ver tópico

III - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo do qual foi transferido, no caso de transferência "ex -officio"; e Ver tópico

IV - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo reclassificado ou transformado. Ver tópico

Artigo 103 - Será contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionário houver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazo superior a 6 (seis) meses: Ver tópico (2 documentos)

I - como substituto; e Ver tópico

II - no desempenho de função gratificada, em período anterior à criação do respectivo cargo. Ver tópico

Artigo 104 - As promoções obedecerão à ordem de classificação. Ver tópico

Artigo 105 - Haverá em cada Secretaria de Estado uma Comissão de Promoção que terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - eleger o respectivo presidente; Ver tópico

II - decidir as reclamações contra a avaliação do mérito, podendo alterar, fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários; Ver tópico

III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras; Ver tópico

IV - propor à autoridade competente a penalidade que couber ao responsável pelo atraso na expedição e remessa do Boletim de Promoção, pela falta de qualquer informação ou de elementos solicitados, pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade no processamento das promoções; Ver tópico

V - Avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários; e Ver tópico

VI - dar conhecimento aos interessados mediante afixação na repartição: Ver tópico

1 - das alterações de pontos feitos nos Boletins de Promoção; e 2 - dos pontos atribuídos pelos títulos e certificados de cursos.

Artigo 106 - No processamento das promoções cabem as seguintes reclamações: Ver tópico

I - da avaliação do mérito; e Ver tópico

II - da classificação final. Ver tópico

§ 1º - Da avaliação do mérito podem ser interpostos pedidos de reconsideração e recurso, e, da classificação final, apenas recurso. Ver tópico

§ 2º- Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação do mérito. Ver tópico

§ 3º- Serão estabelecidos em regulamento as normas e os prazos para o processamento das reclamações de que trata este artigo. Ver tópico

Artigo 107 - A orientação das promoções do funcionalismo público civil será centralizada, cabendo ao órgão a que for deferida tal competência: Ver tópico

I - expedir normas relativas ao processamento das promoções e elaborar as respectivas escalas de avaliação, com a aprovação do Governador; Ver tópico

II - orientar as autoridades competentes quanto à avaliação das condições de promoção; Ver tópico

III - realizar estudos e pesquisas no sentido de averiguar a eficiência do sistema em vigor, propondo medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento; e Ver tópico

IV - opinar em processos sobre assuntos de promoção, sempre que solicitado. Ver tópico

- Vide Decreto nº 3.807, de 12/06/1974.

TITULO IV

Dos Direitos e das Vantagens de Ordem Pecuniária CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneracao

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 108 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Ver tópico (219 documentos)

Artigo 109 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 110 - O funcionário perderá: Ver tópico (1223 documentos)

I - o vencimento ou remuneração do dia. quando não comparecer ao serviço, salvo no caso previsto no § 1º deste artigo; e Ver tópico (28 documentos)

II - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar -se dentro da última hora. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subseqüente ao da falta. (NR) Ver tópico (1098 documentos)

- Redação dada pelo art da Lei Complementar nº 294, de 02/09/1982.

§ 2º - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração. Ver tópico (3 documentos)

- Vide Decreto nº 13.462, de 11/04/1979.

Artigo 111 - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto. Ver tópico (2284 documentos)

Artigo 112 - Só será admitida procuração para efeito de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres estaduais, decorrentes do exercício do cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover - se. Ver tópico (1 documento)

Artigo 113 - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuídos ao funcionário, não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo: Ver tópico (7 documentos)

I - quando se tratar de prestação de alimentos, na forma da lei civil; e Ver tópico

II - nos casos previstos no Capítulo II do Título VI deste Estatuto. Ver tópico

Artigo 114 - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício de cargo público. Ver tópico (1 documento)

Artigo 115 - O vencimento ou remuneração do funcionário não poderá sofrer outros descontos, exceto os obrigatórios e os autorizados por lei. Ver tópico (44 documentos)

Artigo 116 - As consignações em folha, para efeito de desconto de vencimentos ou remuneração, serão disciplinadas em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Do Horário e do Ponto

Artigo 117 - O horário de trabalho nas repartições será fixado pelo Governo de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. Ver tópico

Artigo 118 - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelo chefe da repartição ou serviço. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no art. 136. Ver tópico

Artigo 119 - Nos dias úteis, só por determinação do Governador poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 120 - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço. Ver tópico (419 documentos)

§ 1º - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - E vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei. Ver tópico

§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. Ver tópico

Artigo 121 - Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à freqüência ao serviço. Ver tópico (3518 documentos)

- Vide Decreto nº 52.810, de 06/10/1971.

Artigo 122 - O funcionário que comprovar sua contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação. Ver tópico (74 documentos)

Artigo 123 - Apurar -se -á a freqüência do seguinte modo: Ver tópico

I - pelo ponto; e Ver tópico

II - pela forma determinada, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Vantagens de Ordem Pecuniária

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 124 - Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (137 documentos)

I - adicionais por tempo de serviço; Ver tópico (2 documentos)

II - gratificações; Ver tópico

III - diárias; Ver tópico

IV - ajudas de custo; Ver tópico

V - salário -família e salário -esposa; Ver tópico

VI - Revogado; Ver tópico

- Inciso VI revogado pelo art. 11 do Decreto -lei de 27/02/1970.

VII - quota -parte de multas e porcentagens fixadas em lei; Ver tópico

VIII - honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, for designado para realizar investigações ou pesquisas científicas, bem como para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores, legalmente instituídos, observadas as proibições atinentes a regimes especiais de trabalho fixados em lei; Ver tópico (77 documentos)

IX - honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em função dela, à Justiça, desde que não a execute dentro do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito e sejam respeitadas as restrições estabelecidas em lei pela subordinação a regimes especiais de trabalho; e Ver tópico (17 documentos)

X - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto. Ver tópico

- Ver artigo 7º e incisos da Constituição Federal, de 05/10/1988.

§ 1º - Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o funcionário não poderá receber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas ou paraestatais ou outras organizações públicas, em razão de seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º - O não cumprimento do que preceitua este artigo importará na demissão do funcionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga. Ver tópico

§ 3º - Nenhuma importância relativa às vantagens constantes deste artigo será paga ou devida ao funcionário, seja qual for o seu fundamento, se não houver crédito próprio, orçamentário ou adicional. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 125 - As porcentagens ou quotas -partes, atribuídas em virtude de multas ou serviços de fiscalização e inspeção, só serão creditadas ao funcionário após a entrada da importância respectiva, a título definitivo, para os cofres públicos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 126 - O funcionario nao fara jus a percepcao de quaisquer vantagens pecuniarias, nos casos em que deixar de perceber o vencimento ou remuneracao, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 160. Ver tópico (31 documentos)

SEÇÃO Il

Dos Adicionais por Tempo de Serviço

Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Ver tópico (3516 documentos)

- Este parágrafo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3167, julgada procedente e sendo a Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

- Texto declarado inconstitucional:

- Parágrafo único com redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995. - "O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completação do período aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora fixado. (NR)"

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 128 - A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerados estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 130 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta - parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos. Ver tópico (590 documentos)

- Sobre sexta -parte, ver art. 129 da Constituição Estadual, de 05/10/1989:

- "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta -parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, inc. XVI, desta Constituição."

Artigo 131 - O funcionário que exercer cumulativamente cargos ou funções, terá direito aos adicionais de que trata esta Seção, isoladamente, referentes a cada cargo ou a função. Ver tópico (40 documentos)

Artigo 132 - O ocupante de cargo em comissão fará jus aos adicionais previstos nesta Seção, calculados sobre o vencimento que perceber no exercício desse cargo, enquanto nele permanecer. Ver tópico (40 documentos)

Artigo 133 - Ao funcionário no exercício de cargo em substituição aplica -se o disposto no artigo anterior. Ver tópico (45 documentos)

Artigo 134 - Para efeito dos adicionais a que se refere esta Seção, sera computado o tempo de servico, na forma estabelecida nos arts. 76 e 78. - Sobre adicional por tempo de servico, ver art. 129 da Constituição Estadual, de 05/10/1989. Ver tópico (30 documentos)

SEÇÃO III

Das Gratificações

Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário: Ver tópico (8669 documentos)

I - pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (6 documentos)

II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público; Ver tópico (42 documentos)

- Vide Decreto nº 51.165, de 23/12/1968.

III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador; Ver tópico (8288 documentos)

- Vide Lei Complementar nº 544, de 24/06/1988. - Vide Lei Complementar nº 986, de 29/12/2005.

IV - quando designado para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva; e - Vide Lei Complementar nº 986, de 29.12.2005. Ver tópico

V - outras que forem previstas em lei. Ver tópico (36 documentos)

Artigo 136 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal de trabalho a que estiver sujeito. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único - A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias de trabalho. Ver tópico

Artigo 137 - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar. Ver tópico

§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 138 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o funcionário: Ver tópico

I - que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e Ver tópico

II - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário. Ver tópico

Artigo 139 - O funcionário que exercer cargo de direção não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica durante o período em que subordinado de titular de cargo nele mencionado venha a perceber, em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção. Ver tópico

§ 2º - Aos titulares de cargos de direção, para efeito do parágrafo anterior, apenas será paga gratificação por serviço extraordinário correspondente à quantia a esse título percebida pelo subordinado de padrão mais elevado. Ver tópico

Artigo 140 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, ou de utilidade para o serviço, será arbitrada pelo Governador, após sua conclusão. Ver tópico

Artigo 141 - A gratificação a título de representação, quando o funcionário for designado para serviço ou estudo fora do Estado, será arbitrada pelo Governador, ou por autoridade que a lei determinar, podendo ser percebida cumulativamente com a diária. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 142 - A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva, será fixada pelo Governador. Ver tópico

Artigo 143 - A gratificacao de representacao de gabinete, fixada em regulamento, nao podera ser percebida cumulativamente com a referida no inciso I do art. 135. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO IV

Das Diárias

Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Ver tópico (76 documentos)

§ 1º - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. Ver tópico

§ 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. Ver tópico

§ 3º - Entende -se por sede o município onde o funcionário tem exercício. Ver tópico

§ 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. Ver tópico

§ 5º - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estados e Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Ver tópico

Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto.(NR) Ver tópico (3 documentos)

- Redação dada pelo art. 43 da Lei Complementar nº 556, de 15/07/1988.

Parágrafo único - As diárias para os cargos sujeitos ao regime de remuneração serão fixadas em decreto do Poder Executivo, obedecidos os limites que forem estabelecidos para os demais cargos. Ver tópico

Artigo 146 - A tabela de diárias, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar de decreto. Ver tópico

Artigo 147 - O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 148 - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Ajudas de Custo

Artigo 149 - A juízo da Administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A ajuda de custo destina -se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação . Ver tópico

§ 2º - O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo. Ver tópico

Artigo 150 - A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelos Secretários de Estado, não podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo. Ver tópico

Parágrafo único - O regulamento fixará o critério para o arbitramento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, a distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis. Ver tópico

Artigo 151 - Não será concedida ajuda de custo: Ver tópico

I - ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; e Ver tópico

II - ao que for afastado junto a outras Administrações. Ver tópico

Parágrafo único - O funcionário que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos poderá receber, apenas, 2/3 (dois terços) do benefício que lhe caberia. Ver tópico

Artigo 152 - Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias, poderá receber ajuda de custo sem prejuízos das diárias que lhe couberem. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do art. 150, não podendo exceder a quantia relativa a 1 (uma) vez o valor do padrão do cargo. Ver tópico

Artigo 153 - Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido: Ver tópico (2 documentos)

I - o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivo independente de sua vontade, devidamente comprovado sem prejuízo da pena disciplinar cabível; Ver tópico

II - o funcionário que, antes de concluir o serviço que lhe foi cometido, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o cargo. Ver tópico

§ 1º - A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo da autoridade que houver concedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo da pena disciplinar cabível. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo, atinge exclusivamente a pessoa do funcionário. Ver tópico

§ 3º - Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo. Ver tópico

Artigo 154 - Caberá também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Governador. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Salário - Família e do Salário - Esposa

Artigo 155 - O salário -família será concedido ao funcionário ou ao inativo por: Ver tópico (2 documentos)

I - filho menor de 18 (dezoito) anos; e Ver tópico

II - filho inválido de qualquer idade. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram -se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos, equiparando -se a estes os tutelados sem meios próprios de subsistência. Ver tópico

Artigo 156 - A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho. Ver tópico (1 documento)

Artigo 157 - Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de funcionário público ou de inativo e viverem em comum, o salário - família será concedido a um deles. Ver tópico

Parágrafo único - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuição de dependentes. Ver tópico

Artigo 158 - Ao pai e à mãe equiparam -se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 158 -A - Fica assegurada nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário -família a que tinha direito o funcionário ou inativo falecido. (NR) Ver tópico (2 documentos)

- Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 177, de 28/04/1978.

Artigo 159 - A concessão e a supressão do salário -família serão processadas na forma estabelecida em lei. Ver tópico

Artigo 160 - Não será pago o salário -família nos casos em que o funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família. Ver tópico

Artigo 161 - E vedada a percepção de salário - família por dependente em relação ao qual já esteja sendo pago este benefício por outra entidade pública federal, estadual ou municipal, ficando o infrator sujeito às penalidades da lei. Ver tópico

Artigo 162 - O salário - esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada. Ver tópico (2 documentos)

- Vide Decreto nº 7.110, de 25/11/1975, alterado pelo Decreto nº 20.303, de 29/12/1982.

Parágrafo único - A concessão do benefício a que se refere este artigo será objeto de regulamento. Ver tópico

SEÇÃO VII

Outras Concessões Pecuniárias

Artigo 163 - O Estado assegurará ao funcionário o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 164 - Ao funcionário licenciado, para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua família. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 165 - Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora da sede de exercício, no desempenho de serviço. Ver tópico

§ 1º - A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido fora do Estado. Ver tópico

§ 2º - Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário. Ver tópico

- Revogado pelo art. 11 do Decreto - lei de 27/02/1970.

Artigo 167 - A concessão de que trata o artigo anterior só poderá ser deferida ao funcionário que se encontre no exercício do cargo e mantenha contato com o público, pagando ou recebendo em moeda corrente. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 168 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, será concedido auxílio-funeral, a título de assistência à família do servidor ativo ou inativo falecido, de valor correspondente a 1 (um) mês da remuneração. (NR) Ver tópico (139 documentos)

§ 1º - Se o óbito de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ocorrer em decorrência de lesões recebidas no exercício de suas funções, o valor do auxílio-funeral corresponderá a 2 (dois) meses da respectiva remuneração. (NR) Ver tópico (44 documentos)

§ 2º - A concessão do valor do benefício nos termos do § 1º deste artigo dependerá da comprovação da causa do óbito, resultante de competente apuração. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As despesas com o funeral do servidor e do inativo que tenham sido efetuadas por terceiros serão ressarcidas até o limite previsto no "caput" deste artigo. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 4º - As despesas com o funeral que forem custeadas por entidade prestadora de serviços dessa natureza serão ressarcidas até o limite previsto no "caput" deste artigo, mediante a apresentação de alvará judicial.(NR) Ver tópico

§ 5º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado pela respectiva unidade pagadora, mediante a apresentação pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado, da certidão de óbito, do comprovante das despesas efetivamente realizadas ou do alvará judicial, juntamente com a prova de identidade do requerente. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 6º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado uma única vez, nos termos das disposições deste artigo.(NR) Ver tópico

§ 7º - Quando as despesas com o funeral do servidor ou inativo forem efetuadas por terceiros ou por entidade prestadora de serviços dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto no "caput" ou no parágrafo 1º deste artigo, conforme o caso, a diferença para atingir o limite neles previstos será paga ao cônjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais. (NR) Ver tópico (38 documentos)

- Redação dada ao art. 168 e §§ pelo art. da lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.

Artigo 169 - O Governo do Estado poderá conceder prêmios em dinheiro, dentro das dotações orçamentárias próprias, aos funcionários autores dos melhores trabalhos, classificados em concursos de monografias de interesse para o serviço público. Ver tópico (4 documentos)

- Revogado pelo art. 1º do Decreto -Lei nº 24, de 28/03/1969.

CAPITULO III

Das Acumulações Remuneradas

Artigo 171 - É vedada a acumulação remunerada, exceto: Ver tópico (17 documentos)

I - a de um juiz e um cargo de professor; Ver tópico

II - a de dois cargos de professor; Ver tópico (1 documento)

III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e Ver tópico

IV - a de dois cargos privativos de médico. Ver tópico (4 documentos)

- Vide art. 37, XVI da Constituição Federal.

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 172 - O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 173 - Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 124. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Provada a boa -fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo. Ver tópico

§ 2º - Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 175 - As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no Parágrafo 2º do artigo anterior e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita à fiscalização está no exercício de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal. Ver tópico

TÍTULO V

Dos Direitos e Vantagens em Geral

CAPÍTULO I

Das Férias

Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Ver tópico (137 documentos)

§ 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. Ver tópico

§ 2º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos. Ver tópico (58 documentos)

§ 3º - O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o servidor, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do art. 181. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 177 - Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em dois períodos iguais. Ver tópico

Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. Ver tópico (48 documentos)

Parágrafo único - Será contado para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado em outro cargo público, desde que entre a cessação do anterior e o início do subseqüente exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias. Ver tópico (1 documento)

Artigo 179 - Caberá ao chefe da repartição ou do serviço, organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com a conveniência do serviço. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 180 - O funcionário transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar -se antes de terminá-las. Ver tópico (60 documentos)

- Sobre ferias, ver inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, de 05/10/1988.

CAPITULO II

Das Licenças SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 181 - O funcionário poderá ser licenciado: Ver tópico (1081 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico (676 documentos)

II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico (1 documento)

III - no caso previsto no art. 198; Ver tópico (10 documentos)

IV - por motivo de doença em pessoa de sua família; Ver tópico (67 documentos)

V - para cumprir obrigações concernentes ao serviço militar; Ver tópico (55 documentos)

VI - para tratar de interesses particulares; Ver tópico (2 documentos)

VII - no caso previsto no art. 205; Ver tópico (60 documentos)

VIII - compulsoriamente, como medida profilática; e Ver tópico (199 documentos)

IX - como prêmio de assiduidade. Ver tópico (62 documentos)

- Sobre licença, ver inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/1988.

Parágrafo único - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo a referida no item VI. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 182 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 183 - Finda a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único - A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 184 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I a IV do art. 181, é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica realizada "ex -officio" ou se não subsistir a doença na pessoa de sua família. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - O funcionário poderá desistir da licença, desde que em inspeção médica fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 185 - A licença poderá ser prorrogada "ex -officio" ou mediante solicitação do funcionário. Ver tópico (151 documentos)

§ 1º - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 8 (oito) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar -se - á como de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório. Ver tópico (21 documentos)

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às licenças previstas nos itens VI e IX, do art. 181, observando -se no que couber, o disposto nas Seções VII e X desse Capítulo. Ver tópico

Artigo 186 - As licenças previstas nos itens I e II do art. 181, concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados da terminação da anterior, serão consideradas em prorrogação. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 187 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I e II do art. 181 não poderá dedicar -se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo, caso não reassuma o seu exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 188 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I e II do art. 181 ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 189 - O órgão médico oficial fiscalizará a observância do disposto no artigo anterior. Ver tópico (65 documentos)

Artigo 190 - O funcionário que se recusar a submeter - se à inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com pena de suspensão. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. Ver tópico (532 documentos)

§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo -se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. Ver tópico (35 documentos)

§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 192 - O funcionário ocupante de cargo em comissão poderá ser aposentado, nas condições do artigo anterior, desde que preencha os requisitos do art. 227. Ver tópico

Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica, realizada em órgão oficial e poderá ser concedida: Ver tópico (58 documentos)

I - a pedido do funcionário; e Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO III

Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional

Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração. Ver tópico (289 documentos)

Parágrafo único - Considera -se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções. Ver tópico

Artigo 195 - A licença prevista no artigo anterior não poderá exceder de 4 (quatro) anos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - No caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer função pública, será desde logo concedida aposentadoria ao funcionário. Ver tópico

Artigo 196 - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, será feita em processo, que deverá iniciar -se no prazo de 8 (oito) dias, contados do evento. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 197 - Para a conceituação do acidente da doença profissional, serão adotados os critérios da legislação federal de acidentes do trabalho. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO IV

Da Licença à Funcionária Gestante

Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte: (NR) Ver tópico (7357 documentos)

I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação; (NR) Ver tópico (117 documentos)

II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias; (NR) Ver tópico (603 documentos)

III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;(NR) Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193." (NR) Ver tópico (89 documentos)

-  Art. 198, incisos e parágrafo único com redacao dada pelo art. , inciso I da Lei Complementar nº 1.054, de 07/07/2008. - art. 198 anteriormente alterado  pelo art. da Lei Complementar nº 76, de 07/05/1973. - Sobre servidora gestante, ver art. 137 da Constituição Estadual, de 05/10/1989.

SEÇÃO V

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau. Ver tópico (43 documentos)

§ 1º - Provar -se -á a doença em inspeção médica na forma prevista no art. 193. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos: Ver tópico (18 documentos)

I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três) Ver tópico (1 documento)

II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) Ver tópico

III - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar

Artigo 200 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação. Ver tópico

§ 2º - O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no art. 60. Ver tópico

Artigo 201 - Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas, será também concedida licença sem vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares. Ver tópico (18 documentos)

SEÇÃO VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. Ver tópico (1647 documentos)

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico (148 documentos)

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença. Ver tópico (98 documentos)

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos. Ver tópico (49 documentos)

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida. Ver tópico (27 documentos)

Artigo 203 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo. Ver tópico (37 documentos)

Artigo 204 - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior. Ver tópico (46 documentos)

SEÇÃO VIII

Da Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar

Artigo 205 - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro. Ver tópico (61 documentos)

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO IX

Da Licença Compulsória

Artigo 206 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento. Ver tópico (2661 documentos)

Artigo 207 - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando -se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório. Ver tópico (213 documentos)

Artigo 208 - Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retornar ao serviço, considerando -se como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória. Ver tópico (1693 documentos)

SEÇÃO X

Da Licença - Prêmio

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa. Ver tópico (43060 documentos)

Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração. Ver tópico (729 documentos)

Artigo 210 - Para fins da licença prevista nesta Seção, não se consideram interrupção de exercício: Ver tópico (9887 documentos)

I - os afastamentos enumerados no art. 78, excetuado o previsto no item X; e Ver tópico (134 documentos)

II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I e IV do art. 181 desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos. Ver tópico (196 documentos)

- Revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Artigo 212 - A licença -prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor." (NR) Ver tópico (9162 documentos)

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio: Ver tópico (36473 documentos)

I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias; Ver tópico (18 documentos)

II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Caberá à autoridade competente: Ver tópico (158 documentos)

1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;

2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.

§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR) Ver tópico (529 documentos)

Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença -prêmio. Ver tópico (24838 documentos)

Parágrafo único - O gozo da licença -prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR) Ver tópico (142 documentos)

- Artigos 212, 213 e 214 com redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 1.048, de 10/06/2008

- Revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989.

- Revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989.

CAPITULO III

Da Estabilidade

Artigo 217 - É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Ver tópico

- Sobre estabilidade, ver artigo 41 da Constituição Federal, de 05/10/1988.

Artigo 218 - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando -se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Disponibilidade

Artigo 219 - O funcionário poderá ser posto em disponibilidade remunerada: Ver tópico (163 documentos)

I - no caso previsto no § 2º do art. 31; e Ver tópico

II - quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei. Ver tópico

Parágrafo único - O funcionário ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 220 - O provento da disponibilidade não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e vantagens percebidos pelo funcionário. Ver tópico

Artigo 221 - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do disponível, na mesma proporção. Ver tópico

- Súmulas n.º 358 e 567 do STF :

- 358 - "O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo".

- 567 - "A Constituição ao assegurar, no § 3º, do art.

102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno".

CAPÍTULO V

Da Aposentadoria

- Sobre aposentadoria ver Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15/12/1998.

Artigo 222 - O funcionário será aposentado: Ver tópico (89 documentos)

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos; e Ver tópico (1 documento)

III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - No caso do item III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º - Os limites de idade e de tempo de serviço para a aposentadoria poderão ser reduzidos, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Constituição do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial. Ver tópico (96 documentos)

Artigo 224 - A aposentadoria compulsória prevista no item II do art. 222 é automática. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O funcionário se afastará no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria. Ver tópico

Artigo 225 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos termos do art. 222. Ver tópico

Artigo 226 - O provento da aposentadoria será: Ver tópico (64 documentos)

I - igual ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito: Ver tópico (9 documentos)

1 - quando o funcionário, do sexo masculino, contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço e do sexo feminino, 30 (trinta) anos; e 2 - quando ocorrer a invalidez.

II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 227 - As disposições dos itens I e II do art. 222 aplicam -se ao funcionário ocupante de cargo em comissão, que contar mais de 15 (quinze) anos de exercício ininterrupto nesse cargo, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 228 - A aposentadoria prevista no item III do art. 222 produzirá efeito a partir da publicação do ato no "Diário Oficial". Ver tópico (8 documentos)

Artigo 229 - O pagamento dos proventos a que tiver direito o aposentado deverá iniciar -se no mês seguinte ao em que cessar a percepção do vencimento ou remuneração. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 230 - O provento do aposentado só poderá sofrer descontos autorizados em lei. Ver tópico

Artigo 231 - O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 232 - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção. Ver tópico (24 documentos)

- Súmulas nº 6, 10, 36 e 567 do STF:

- 6 - "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário".

- 10 - "O tempo de serviço militar conta -se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual".

- 36 - "Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade".

- 567 - "A Constituição ao assegurar, no § 3º, do art.

102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno".

- Sobre aposentadoria, ver art. 40 da Constituição Federal, de 05/10/1988, e artigos 126 e 132 da Constituição Estadual, de 05/10/1989.

CAPITULO VI

Da Assistência ao Funcionário

Artigo 233 - Nos trabalhos insalubres executados pelos funcionários, o Estado é obrigado a fornecer - lhes gratuitamente equipamentos de proteção à saúde. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os equipamentos aprovados por órgão competente, serão de uso obrigatório dos funcionários, sob pena de suspensão. Ver tópico

Artigo 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga. Ver tópico (237 documentos)

Artigo 235 - Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço. Ver tópico (129 documentos)

Artigo 236 - Somente será concedida nova remoção por união de cônjuges ao funcionário que for removido a pedido para outro local, após transcorridos 5 (cinco) anos. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 237 - Considera -se local, para os fins dos arts. Ver tópico (54 documentos)

234 a 236, o município onde o cônjuge tem sua residência.

Artigo 238 - O ato que remover ou transferir o funcionário estudante de uma para outra cidade ficará suspenso se, na nova sede, não existir estabelecimento congênere, oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Efetivar -se -á a transferência, se o funcionário concluir o curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 2º - Anualmente, o interessado deverá fazer prova, perante a repartição a que esteja subordinado, de que está freqüentando regularmente o curso em que estiver matriculado. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Direito de Petição

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) Ver tópico (301 documentos)

§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) Ver tópico

§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo artigo , I da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) Ver tópico (22 documentos)

- Redacao dada pelo artigo , I da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

TITULO VI

Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades CAPÍTULO I

Dos Deveres e das Proibicoes

SEÇÃO I

Dos Deveres

Artigo 241 - São deveres do funcionário: Ver tópico (1778 documentos)

I - ser assíduo e pontual; Ver tópico (385 documentos)

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; Ver tópico (326 documentos)

- Vide Decreto nº 40.260, de 09/08/1995.

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; Ver tópico (784 documentos)

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências; Ver tópico (39 documentos)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções; Ver tópico (126 documentos)

VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes; Ver tópico (242 documentos)

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; Ver tópico (369 documentos)

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família; Ver tópico (5 documentos)

IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; Ver tópico (175 documentos)

X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso; Ver tópico (18 documentos)

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo; Ver tópico (15 documentos)

XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, Ver tópico (300 documentos)

XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e Ver tópico (917 documentos)

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. Ver tópico (457 documentos)

SEÇÃO II

Das Proibições

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido: Ver tópico (993 documentos)

I - referir -se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço; Ver tópico (611 documentos)

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; Ver tópico (35 documentos)

III - entreter -se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; Ver tópico (41 documentos)

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; Ver tópico (252 documentos)

V - tratar de interesses particulares na repartição; Ver tópico (38 documentos)

VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar -se solidário com elas; Ver tópico (26 documentos)

VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e Ver tópico (7 documentos)

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário: Ver tópico (158 documentos)

I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem; Ver tópico (2 documentos)

II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; Ver tópico (5 documentos)

III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria; Ver tópico (2 documentos)

IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; Ver tópico (5 documentos)

V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República; Ver tópico (1 documento)

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário; Ver tópico (1 documento)

VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; Ver tópico (4 documentos)

- Sobre greve ver  art. 37, VII da Constituição Federal.

VIII - praticar a usura; Ver tópico (1 documento)

IX - constituir -se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau; Ver tópico (64 documentos)

X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza; Ver tópico (1 documento)

XI - valer -se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e Ver tópico (80 documentos)

XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte. Ver tópico

- Sobre  sindicato ver   art. 37, VI da Constituição Federal.

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio. Ver tópico

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO II

Das Responsabilidades

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Ver tópico (129 documentos)

Parágrafo único - Caracteriza -se especialmente a responsabilidade: Ver tópico (55 documentos)

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; Ver tópico (11 documentos)

II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; Ver tópico (38 documentos)

III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e Ver tópico (6 documentos)

IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Ver tópico (1 documento)

- Ver artigos 312 ao 327 do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública.

Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo -se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Ver tópico (195 documentos)

Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes. Ver tópico (1082 documentos)

Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer. Ver tópico (52 documentos)

§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.(NR) Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.(NR) Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.(NR) Ver tópico (26 documentos)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados pelo artigo 2º, I da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003. - Sobre responsabilidades, ver artigo 131 da Constituição Estadual, de 05/10/1989.

TITULO VII

Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares (NR)

- Redacao dada pelo artigo , II da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003

CAPI

TULO I Das Penalidades e de sua Aplicação

Artigo 251 - São penas disciplinares: Ver tópico (1650 documentos)

V - demissão a bem do serviço público; e Ver tópico (267 documentos)

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade Ver tópico (24 documentos)

Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Ver tópico (680 documentos)

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. Ver tópico (349 documentos)

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Ver tópico (840 documentos)

§ 1º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Ver tópico (38 documentos)

§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico (315 documentos)

Artigo 255 - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de: Ver tópico (1402 documentos)

I - abandono de cargo; Ver tópico (458 documentos)

II - procedimento irregular, de natureza grave; Ver tópico (744 documentos)

III - ineficiência no serviço; Ver tópico (27 documentos)

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e Ver tópico (12 documentos)

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano. Ver tópico (203 documentos)

§ 1º - Considerar -se -á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos "ex -vi" do art. 63. Ver tópico (321 documentos)

§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: Ver tópico (547 documentos)

I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos; Ver tópico (12 documentos)

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR); Ver tópico (288 documentos)

- Redação dada pelo artigo , II da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares; Ver tópico (7 documentos)

IV - praticar insubordinação grave; Ver tópico (29 documentos)

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa; Ver tópico (37 documentos)

VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; Ver tópico (171 documentos)

VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas; Ver tópico (49 documentos)

VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; Ver tópico (4 documentos)

IX - exercer advocacia administrativa; e Ver tópico (12 documentos)

X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário -família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber. Ver tópico

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR) Ver tópico (36 documentos)

XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR) Ver tópico (4 documentos)

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR) Ver tópico (62 documentos)

- Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo , II da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta. Ver tópico (4 documentos)

- Sobre demissão, ver artigo 136 da Constituição Estadual, de 05/10/1989.

Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: Ver tópico (34 documentos)

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; Ver tópico (32 documentos)

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Ver tópico

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e Ver tópico

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas. Ver tópico

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no art. 251, são competentes: Ver tópico (115 documentos)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR) Ver tópico (48 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR) Ver tópico (18 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR) Ver tópico (12 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR) Ver tópico (14 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo artigo , III da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrição: (NR) Ver tópico (496 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR) Ver tópico (73 documentos)

- Redação dada pelo artigo. da Lei Complementar n.º 61, de 21/08/1972.

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR) Ver tópico (67 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR) Ver tópico (29 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A prescrição começa a correr: (NR) Ver tópico (28 documentos)

1 - do dia em que a falta for cometida; (NR)

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. (NR) Ver tópico (263 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 3º - O lapso prescricional corresponde: (NR) Ver tópico (3 documentos)

1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR)

2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. (NR)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 4º - A prescrição não corre: (NR) Ver tópico (7 documentos)

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR)

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (NR) Ver tópico (25 documentos)

- Redação dada pelo artigo , III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 6º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência. (NR) Ver tópico (4 documentos)

Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo único - Aplica -se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 263 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas. Ver tópico (44 documentos)

CAPÍTULO II

Das Providências Preliminares (NR)

- Redação dada pelo artigo , IV da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR) Ver tópico (326 documentos)

- Redação dada pelo artigo , IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR) Ver tópico (372 documentos)

- Redação dada pelo artigo , IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR) Ver tópico (42 documentos)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR) Ver tópico (15 documentos)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR) Ver tópico (63 documentos)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo , IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR) Ver tópico (301 documentos)

- Redação dada pelo artigo , IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR) Ver tópico (66 documentos)

II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; (NR) Ver tópico (179 documentos)

III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; (NR) Ver tópico (1 documento)

IV - proibição do porte de armas; (NR) Ver tópico

V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. (NR) Ver tópico (1 documento)

- Redação dada pelo artigo , IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. (NR) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. (NR) Ver tópico (36 documentos)

- §§ 1º e 2º acrescentados   pelo artigo , IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa -se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. (NR) Ver tópico (18 documentos)

- Redacao dada pelo artigo , IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

TITULO VIII

Do Procedimento Disciplinar (NR)

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais (NR)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 268 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (NR) Ver tópico (8 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa. (NR) Ver tópico (24 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR) Ver tópico (35 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. (NR) Ver tópico (27 documentos)

- Redacao dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

CAPITULO II

Da Sindicância

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR) Ver tópico (39 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR) Ver tópico (30 documentos)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Artigo 273 - Aplicam -se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR) Ver tópico (58 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; (NR) Ver tópico (32 documentos)

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR) Ver tópico (4 documentos)

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. (NR) Ver tópico

- Incisos acrescentados pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

CAPITULO III

Do Processo Administrativo (NR)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive. (NR) Ver tópico (31 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 275 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR) Ver tópico (4 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 276 - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver. (NR) Ver tópico (6 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR) Ver tópico (77 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. (NR) Ver tópico (19 documentos)

§ 2º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. (NR) Ver tópico (33 documentos)

§ 3º - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo. (NR) Ver tópico

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 278 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. (NR) Ver tópico (355 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - O mandado de citação deverá conter: (NR) Ver tópico (33 documentos)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003. 1 - cópia da portaria; (NR)

2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado; (NR)

3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado; (NR)

4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio; (NR)

5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório; (NR)

6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade. (NR)

- Itens acrescentados   pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. (NR) Ver tópico (108 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando -se o acusado à citação ou ignorando -se seu paradeiro, a citação far -se -á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR) Ver tópico (13 documentos)

- § 3º acrescentado pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 279 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. (NR) Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. (NR) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado. (NR) Ver tópico (2 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 280 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo -se nos demais atos e termos do processo. (NR) Ver tópico (147 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 281 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo. (NR) Ver tópico (9 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 282 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo. (NR) Ver tópico (496 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - E faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. (NR) Ver tópico (13 documentos)

§ 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento. (NR) Ver tópico (440 documentos)

§ 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando -se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. (NR) Ver tópico (7 documentos)

§ 4º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa. (NR) Ver tópico (3 documentos)

- §§ 1º, 2º, 3º e 4º acrescentados   pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia -se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR) Ver tópico (181 documentos)

§ 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR) Ver tópico (19 documentos)

§ 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR) Ver tópico (6 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 3º - Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instrução. (NR) Ver tópico (2 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 284 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. (NR) Ver tópico (12 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Tratando -se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias. (NR) Ver tópico (8 documentos)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 285 - A testemunha não poderá eximir -se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter -se ou integrar -se a prova do fato e de suas circunstâncias. (NR) Ver tópico (10 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo. (NR) Ver tópico

§ 2º - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir -se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. (NR) Ver tópico (4 documentos)

§ 4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. (NR) Ver tópico

- §§ 1º, 2º, 3º e 4º acrescentados   pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 286 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo -se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. (NR) Ver tópico (21 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. (NR) Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento. (NR) Ver tópico

§ 3º - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. (NR) Ver tópico

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados  pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação. (NR) Ver tópico (171 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. (NR) Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação. (NR) Ver tópico (11 documentos)

- §§ 1º e 2º acrescentados   pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 288 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. (NR) Ver tópico (48 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos. (NR) Ver tópico

§ 2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 275. (NR) Ver tópico

- §§ 1º e 2º acrescentados pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 289 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente. (NR) Ver tópico (169 documentos)

§ 1º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. (NR) Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. (NR) Ver tópico (139 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 3º - Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista. (NR) Ver tópico (98 documentos)

§ 4º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado. (NR) Ver tópico (36 documentos)

- §§ 3º e 4º acrescentados pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 290 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR) Ver tópico (38 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 291 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo -se oportunidade de defesa. (NR) Ver tópico (7 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar -se -á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias. (NR) Ver tópico (277 documentos)

Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando -lhe novo prazo. (NR) Ver tópico (16 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. (NR) Ver tópico (12 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. (NR) Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público. (NR) Ver tópico (3 documentos)

- §§ 1º e 2º acrescentados pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 294 - Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 295 - Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos. (NR) Ver tópico (9 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 296 - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar -se em 5 (cinco) dias. (NR) Ver tópico (16 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 297 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente. (NR) Ver tópico (2 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 298 - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução. (NR) Ver tópico (4 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 299 - As decisões serão sempre publicadasno Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor. (NR) Ver tópico (19 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 300 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. (NR) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. (NR) Ver tópico

§ 2º - Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 301 - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado. (NR) Ver tópico (3 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 302 - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial. (NR) Ver tópico (6 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa. (NR) Ver tópico

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 303 - As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e do inquérito policial se auxiliarão para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos. (NR) Ver tópico (1 documento)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 304 - Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo. (NR) Ver tópico (231 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003. - Ver artigo 513 ao 516 do Código de Processo Penal sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

Artigo 305 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão o processo ou sindicância. (NR) Ver tópico (8 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 306 - E defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado. (NR) Ver tópico (7 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR) Ver tópico (157 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR) Ver tópico (132 documentos)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

CAPITULO IV

Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade (NR)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do servidor e atestados de freqüência. (NR) Ver tópico (102 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. (NR) Ver tópico (93 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 310 - Extingue -se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR) Ver tópico (328 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 311 - A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável. (NR) Ver tópico (14 documentos)

- Redacao dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

CAPITULO V

Dos Recursos (NR)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. (NR) Ver tópico (318 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR) Ver tópico (43 documentos)

§ 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo. (NR) Ver tópico (7 documentos)

§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR) Ver tópico (70 documentos)

§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico. (NR) Ver tópico (179 documentos)

§ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. (NR) Ver tópico (1 documento)

- §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º acrescentados pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR) Ver tópico (9 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR) Ver tópico (119 documentos)

- Redacao dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

CAPITULO VI

(NR) Da Revisão (NR)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 315 - Admitir -se -á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR) Ver tópico (19 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. (NR) Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. (NR) Ver tópico (13 documentos)

§ 4º - O ônus da prova cabe ao requerente. (NR) Ver tópico (1 documento)

- §§ 1º, 2º, 3º e 4º acrescentados  pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.      

Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR) Ver tópico (2 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.       

Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. (NR) Ver tópico

- Parágrafo único acrescentados pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final. (NR) Ver tópico (7 documentos)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.      

Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR) Ver tópico (1 documento)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.      

Artigo 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR) Ver tópico (1 documento)

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.      

Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo. (NR) Ver tópico

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR) Ver tópico

- Redação dada pelo artigo , V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.       Disposições Finais

Artigo 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual". Ver tópico

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos. Ver tópico (113 documentos)

Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando -se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico (46 documentos)

Artigo 324 - As disposições deste Estatuto se aplicam aos extranumerários, exceto no que colidirem com a precariedade de sua situação no Serviço Público. Ver tópico (974 documentos)

Disposições Transitórias

Artigo 325 - Aplicam -se aos atuais funcionários interinos as disposições deste Estatuto, salvo as que colidirem com a natureza precária de sua investidura e, em especial, as relativas a acesso, promoção, afastamentos, aposentadoria voluntária e às licenças previstas nos itens VI, VII e IX do artigo 181. Ver tópico

Artigo 326 - Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes interinos de cargos para cujo provimento for realizado concurso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As exonerações serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias, após a homologação do concurso. Ver tópico

- Revogado pelo art. 5º do Decreto -lei nº 60, de 15/05/1969.

Artigo 328 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias proceder -se -á ao levantamento geral das atuais funções gratificadas, para efeito de implantação de novo sistema retribuitório dos encargos por elas atendidos. Ver tópico

Parágrafo único - Até a implantação do sistema de que trata este artigo, continuarão em vigor as disposições legais referentes à função gratificada. Ver tópico

Artigo 329 - Ficam expressamente revogadas: Ver tópico (2 documentos)

I - as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com o disposto no Capítulo XV do Título Ver tópico (1 documento)

II, ressalvada, todavia, a contagem, nos termos da legislação ora revogada, do tempo de serviço prestado anteriormente ao presente Estatuto; Ver tópico

II - a Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951 e as demais disposições atinentes aos extranumerários; e Ver tópico

III - a Lei n. 2.576, de 14 de janeiro de 1954. Ver tópico

Artigo 331 - Revogam -se as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 1968.

Roberto Costa de Abreu Sodré

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/223759/estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-estado-de-sao-paulo-de-1968-lei-10261-68