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JusBrasil - Legislação
26 de outubro de 2014

Decreto 4038/74 | Decreto nº 4.038, de 22 de julho de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 40 anos atrás

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<>>; Alteração Revoga as disposições do Decreto nº 23.993, de 22 de dezembro de 1954, e dá outras providências LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 23.993, de 22 de dezembro de 1954, que dispõe sobre horário de trabalho de funcionários da Imprensa Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 2º - O Superintendente da Imprensa Oficial fixará o período de trabalho para cada servidor, dentro dos limites estabelecidos no artigo 11 da Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1974. LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/218821/decreto-4038-74