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28 de agosto de 2014
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Lei 452/74 | Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 39 anos atrás

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Lei Nº 452, de 2 de outubro de 1974. Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico - hospitalar e odontológica e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Instituição

CAPÍTULO I

Dos Fins

Artigo 1º - Fica instituída, em conformidade com o disposto no artigo 12 do Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970, mediante fusão da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º - A CBPM, como instituição essencialmente de previdência e de assistência médico - hospitalar e odontológica, da Polícia Militar de Estado de São Paulo, a entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica de patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, vinculando - se à Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - A CBPM prestará, aos seus contribuintes, assistência judiciária, nos termos desta lei. Ver tópico

§ 3º - Além dos serviços de previdência e assistência, poderá a CBPM manter carteira autônoma de empréstimos, para a aquisição de casa própria, observada a legislação pertinente em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 2º - A CBPM terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico (22 documentos)

I - Superintendência: Ver tópico (20 documentos)

II - Conselho Consultivo; Ver tópico

III - Órgãos técnicos e administrativos. Ver tópico

§ 1º - O Superintendente, de livre nomeação do Governador, será escolhido dentre inativos no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O Conselho Consultivo será composto de 4 (quatro) membros designados pelo Governador, mediante indicação do Secretário da Segurança Pública, e escolhidos dentre os nomes apresentados em listas tríplices, pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 4 (quatro) anos, renovável uma só vez. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - As designações para o conselho Consultivo serão feitas dentre oficiais superiores inativos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 5º - Os membros do Conselho Consultivo poderão ser dispensados do mandato, a qualquer tempo, por proposta do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

§ 6º - As atribuições e as gratificações a que fizerem jus os membros do Conselho Consultivo serão fixadas em decreto. Ver tópico

§ 7º - O Conselho Consultivo submeterá à aprovação do Secretário da Segurança Pública, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua instalação, o regimento interno. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Os órgãos técnicos e administrativos, de que trata o artigo anterior, serão estruturados em decreto, que lhes fixará as atribuições. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Do Patrimônio e da Receita

Artigo 4º - O patrimônio da CBPM é constituído pelos bens de propriedade da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo e pelos direitos de que sejam elas titulares bem assim por outros bens que vier a adquirir, a qualquer título. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Constituem a receita da CBPM: Ver tópico (29 documentos)

I - as contribuições dos inscritos nos regimes de pensão mensal a de assistência médico - hospitalar e odontológica; Ver tópico

II - as contribuições do Estado, nos termos do artigo 25 desta lei; Ver tópico

III - os auxílios, subvenções, contribuições, financiamentos e doações de entidades públicas ou privadas; Ver tópico

IV - o produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, correção monetária e rendimentos resultantes de investimentos; Ver tópico

V - a renda de seus bens patrimoniais; Ver tópico

VI - as taxas de serviços prestados; Ver tópico

VII - as rendas eventuais, de qualquer natureza. Ver tópico

TÍTULO II

Do Regime Previdenciário

CAPÍTULO I

Dos Contribuintes

Artigo 6º - São contribuintes obrigatórios da CBPM: Ver tópico (178 documentos)

I - os oficiais e praças do serviço ativo; Ver tópico (102 documentos)

II - os oficiais e praças agregados ou licenciados; Ver tópico (92 documentos)

III - os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados; Ver tópico (92 documentos)

IV - os alunos oficiais e os aspirantes a oficial. Ver tópico (88 documentos)

Parágrafo único - Serão também contribuintes obrigatórios os integrantes do Quadro em Extinção, em conformidade com o parágrafo único do artigo 12 do Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - São contribuintes facultativos da CBPM. Ver tópico (8 documentos)

I - os ex - contribuintes obrigatórios que tenham perdido essa quandade, por qualquer motivo, e pago no mínimo, quarenta e oito contribuições mensais, desde que o requeiram no prazo de seis meses contados a partir da data em que ocorrer o fato, obrigando - se ao pagamento das contribuições a que se referem os artigos 24 e 25 desta lei inclusive atrasadas e sujeitando - se a critério da CBPM, a exame médico. Ver tópico (3 documentos)

II - os servidores civis da entidade. Ver tópico

§ 1º - As mensalidades devidas poderão ser reajustadas para efeito da elevação do benefício de acordo com os novos padrões alfabéticos ou referencias numéricas correspondentes aos postos e graduações do contribuinte deste que o interessado o requeira a qualquer tempo obrigando - se porém ao pagamento das diferenças de contribuição, a partir da vigência dos novos padrões ou referências e sujeitando - se, a critério da CBPM, a exame médico. Ver tópico

§ 2º - Os pagamentos feitos com mora, depois do último dia do mês subsequente ao vencido, ficam sujeitos a multa a 10% (dez por cento) cobrável juntamente com o principal. Ver tópico

§ 3º - Na falta de pagamento da contribuição mensal, durante seis meses, contados da primeira vencida, caducará o direito à pensão cessando para a CBPM toda e qualquer responsabilidade. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - As contribuições serão recolhidas mensalmente aos cofres da CBPM, ou ao Banco do Estado de São Paulo S.A., suas agências ou correspondentes. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários e dos Benefícios

Artigo 8º - São beneficiários obrigatórios: Ver tópico (651 documentos)

I - o cônjuge sobrevivente; Ver tópico (83 documentos)

II - os filhos varões, menores de 21 anos ou, se estiverem frequentando curso de nível superior, menores de 25 anos, bem assim os inválidos; Ver tópico (106 documentos)

III - as filhas solteiras, menores de 25 anos, ou inválidas; Ver tópico (297 documentos)

IV - as filhas viúvas ou desquitadas, se inválidas e sem meios de subsistência. Ver tópico (33 documentos)

V - a companheira do contribuinte solteiro, viúvo ou desquitado, se com ele conviveu durante mais de cinco anos, dispensado o requisito de tempo de dessa mão houver filhos ressalvado, na razão da metade, o direito que competir a seus filhos: Ver tópico (55 documentos)

VI - os pais do contribuinte solteiro, desde que vivam sob sua dependência econômica e não existam outros beneficiários obrigatórios. Ver tópico (43 documentos)

§ 1º - Os filhos legitimados e os reconhecidos equiparam - se aos legítimos. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - A pensão atribuída ao temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - A invalidez permanente, a incapacidade temporária, o desquite e a viuvez, supervenientes à morte do contribuinte, não conferem qualquer direito à pensão instituída. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 9º - Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão instituída, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais os filhos. Ver tópico (46 documentos)

§ 1º - Se não houver filhos a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge supérstite. Ver tópico

§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte o benefício ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do Ver tópico (11 documentos)

§ 3º - Se viúvo o contribuinte, ou se o cônjuge sobrevivente não tiver à pensão, nos termos do artigo 10, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - O cônjuge sobrevivente que contrair novas núpcias perderá o direito à pensão. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - No Caso do parágrafo anterior, a viuvez subsequente não restabelece o direito à pensão do cônjuge do contribuinte. Ver tópico (18 documentos)

§ 6º - A esposa, antes desquitada, terá direito nos casos dos itens 1 a 3 do § 1º do artigo seguinte, à importância correspondente à pensão fixada em Juízo, até o limite da metade se com ela concorrer outro beneficiário, ou integralmente, se for a única interessada com direito ao benefício. Ver tópico (5 documentos)

§ 7º - A pensão será deferida integralmente a companheira se com ela não concorrerem os filhos do contribuinte deduzida a parte que couber a esposa, antes desquitada, na forma do parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 10 - Não tem direito à pensão o cônjuge que, na data do falecimento do contribuinte, estava dele desquitado ou havia abandonado o lar a mais de seis meses, promovido a exclusão, neste caso, pelos interessados por via judicial. Ver tópico (68 documentos)

§ 1º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão. Ver tópico (7 documentos)

1 - se no desquite judicia, for declarado inocente;

2 - se no desquite por mútuo consentimento, prestava - lhe o contribuinte pensão alimentícia;

3 - se foi justo o abandono do lar.

§ 2º - Caducada em seis meses, contados da morte do contribuinte, o pedido dos interessados para exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Não terão, também, direito à pensão: Ver tópico (23 documentos)

1 - a beneficiária que viva em concubinato;

2 - o beneficiário que tiver sido autor ou co - autor de crime de homicídio doloso, ou de tentativa deste, contra a pessoa do contribuinte;

3 - o beneficiário que, por sentença definitiva, haja incorrido em crime contra a honra do contribuinte.

Artigo 11 - Fica facultado ao contribuinte insistir, como beneficiários, os enteados e adotivos. Ver tópico (73 documentos)

§ 1º - Os enteados e adotivos concorrerão ao benefício com os filhos do contribuinte, em igualdade de condições ou em menor parte. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º - Aplicam - se aos enteados e adotivos o disposto para os filhos do contribuinte e a faculdade a este concedida pelo § 4º do artigo 13. Ver tópico

§ 3º - A instituição de beneficiários, na forma deste artigo, e a atribuição do benefício em menor parte, que lhes for concedida, serão feitas mediante testamento ou simples declaração de vontade, assinada pelo contribuinte e devidamente testemunhada e registrada. Ver tópico

Artigo 12 - Não tendo filhos de leitos anteriores, o contribuinte poderá destinar ao seu cônjuge a totalidade da pensão, pela forma determinada no § 3º do artigo anterior ainda que haja instituído beneficiários facultativos antes de contrair novas núpcias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 13 - Ao contribuinte desquitado admitir - se -á instituir pessoa beneficiária, pela forma prevista no § 3º do artigo 11, se forem inaplicáveis as disposições dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 10. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - No caso do § 1º item 2, do artigo 10 poderá o contribuinte instituir beneficiária a pessoa a que se refere este artigo, com a metade da pensão devida ao cônjuge desquitado, sem prejuízo do direito que competir aos filhos. Ver tópico

§ 2º - Observada a disposição deste artigo e a do inciso V do artigo 3º, o contribuinte poderá instituir beneficiário, pai ou mãe, que viva sob sua dependência econômica. Ver tópico

§ 3º - Será automaticamente cancelada a inscrição de beneficiários, se o contribuinte vier a contrair núpcias ou a restabelecer a sociedade conjugal. Ver tópico

§ 4º - Fica facultado ao contribuinte, a todo o tempo, revogar a inscrição de beneficiários. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese de contribuinte solteiro, sem filhos com direito a pensão, serão beneficiários, desde que vivam sob sua dependência econômica, os ascendentes ou, na falta destes, irmãos menores ou inválidos mesmo que não haja testamento ou declaração expressa nesse sentido. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 14 - Poderá o contribuinte, sem filhos com direito à pensão instituir, como beneficiários, parentes até o 2º grau desde que vivam sob sua dependência econômica, menores ou inválidos, ressalvado, na razão da metade o direito que competir a seu cônjuge. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 15 - Sobrevindo o falecimento de qualquer dos beneficiários observar - se -á o seguinte: Ver tópico (4 documentos)

I - se o falecido for o cônjuge, sua pensão acrescerá em partes iguais, a dos filhos legítimos, legitimados, reconhecidos, enteados e adotivos, do contribuinte; Ver tópico (1 documento)

II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, reconhecido, enteado ou adotivo, do contribuinte, a pensão reverterá ao cônjuge supérstite. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão instituída por esta lei salvo os descendentes de casal contribuinte. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - Observado o disposto no artigo 23 e seus parágrafos, o direito à pensão se constitui a partir da data do falecimento do contribuinte, cessando, simultaneamente, o pagamento das contribuições. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 18 - Sempre que houver majoração de vencimentos de caráter geral, para o pessoal do serviço ativo da Polícia Militar as pensões serão automaticamente reajustadas na proporção do aumento concedido. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O reajustamento será feito independentemente do pedido. Ver tópico

§ 2º - O reajustamento será devido, sem qualquer ônus para o contribuinte, a partir da data em que passar a vigorar a majoração; e seu pagamento não poderá ser retardado, sob pretexto algum, devendo ser processado em regime de prioridade. Ver tópico

Artigo 19 - Extingue - se o direito do beneficiário à percepção da pensão, além de nos casos expressamente previstos por esta lei: Ver tópico (28 documentos)

I - por morte; Ver tópico

II - pelo casamento; Ver tópico (13 documentos)

III - pela cessação da incapacidade temporária; Ver tópico (4 documentos)

IV - pela aquisição de meios de subsistência por beneficiários que o sejam em razão de dependência econômica; Ver tópico

V - por expressa renúncia. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 20 - A incapacidade temporária e a invalidez serão verificadas mediante inspeção por junta médica da Polícia Militar ou da Cruz Azul de São Paulo. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 21 - As pensões não são passíveis de penhora e arresto, não se sujeitam a arrolamento ou inventário e são isentas de quaisquer tributos estaduais, considerando - se nulas a cessão de que venham a ser objeto e a constituição, sobre elas, de quaisquer ônus. Ver tópico

Artigo 22 - A falta de cumprimento de exigências, dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação, no Diário Oficial, prorrogável por igual prazo, a requerimento do interessado, importará em perempção do processo em que tenham sido feitas. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único - Ocorrendo perempção, a pensão passará a ser devida a partir da data da entrada do novo pedido no protocolo da CBPM. Ver tópico

Artigo 23 - O direito à pensão não está sujeito a prescrição ou decadência. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º - As pensões, porém, somente serão devidas a partir da data do falecimento do contribuinte, se requeridas dentro de noventa dias da ocorrência do evento, e a partir da entrada do pedido no protocolo da CBPM, após esse prazo, sem direito do beneficiário, neste caso, as pensões atrasadas. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis interessados. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Concedida a pensão, qualquer habilitação posterior, que implique na inclusão ou exclusão de beneficiário só produzirá efeito a partir da data em que se realizar. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

Da Contribuição

Artigo 24 - Os contribuintes da CBPM pagarão, mensalmente, a importância correspondente a seis por cento da respectiva retribuição - base mensal. Ver tópico (91 documentos)

§ 1º - A retribuição - base mensal será constituída dos vencimentos ou proventos, salários percentagens, adicionais e outras vantagens, estas últimas desde que incorporadas. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - As mensalidades dos contribuintes facultativos, que não percebem vencimentos ou proventos pela Polícia Militar, serão calculadas sobre a retribuição - base correspondente ao seu respectivo posto ou graduação. Ver tópico

§ 3º - A falta de pagamento de contribuição durante seis meses consecutivos, determinará o desligamento do contribuinte e a caducidade do direito à pensão, cessando para a CBPM qualquer responsabilidade. Ver tópico

Artigo 25 - O Estado contribuirá para a CBPM com a importância mensal correspondente a seis por cento de retribuição - base dos contribuintes. Ver tópico (21 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Valor e do Pagamento da Pensão

Artigo 26 - A pensão, devida em mensalidades integrais, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor de retribuição - base mensal que os contribuintes percebiam nos termos do § 1º do artigo 24 na data de seu falecimento. Ver tópico (290 documentos)

Artigo 27 - O pagamento da pensão terá início dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que o beneficiário completar a documentação exigida para sua habilitação. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 28 - A pensão devida aos beneficiários de oficiais e praças que vierem a falecer ou se tornarem inválidos em consequência de lesões recebidas em serviço, nos termos da legislação em vigor corresponderá à retribuição - base integral do respectivo posto ou graduação. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Se houver promoção «post mortem», a pensão corresponderá à retribuição - base integral do novo posto ou graduação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 29 - A esposa e aos filhos menores ou inválidos, ou à companheira inscrita, de oficial ou praça demitido em consequência de condenação criminal decorrente de ato praticado no exercício normal de suas funções, fica assegurado o direito à percepção da respectiva pensão, enquanto estiver preso ou submetido à medida de segurança detentiva. Ver tópico (60 documentos)

Parágrafo único - A condenação criminal superveniente à demissão do oficial ou praça, não confere qualquer direito à pensão de que trata este artigo, salvo se o motivo determinante da condenação for o mesmo da demissão. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO III

Do Regime de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológica

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 30 - A assistência médico - hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada pela Cruz Azul de São Paulo, nos termos desta lei e em conformidade com convênio a ser firmado com essa entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vigência desta mesma lei com a prévia aprovação do Secretário da Segurança Pública.

§ 1º - Do convênio a que alude este artigo deverá constar cláusula mediante a qual a CBPM se comprometa a contribuir, para a Cruz Azul de São Paulo, com importância que compense a deficiência que se verificar entre o valor do produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo e o do custo da manutenção dos serviços de assistência prestada aos dependentes de seus contribuintes. Ver tópico (408 documentos)

§ 2º - O custo do serviço será comprovado pela Cruz Azul de São Paulo pela forma que for convencionada. Ver tópico (1 documento)

Artigo 31 - A taxa de contribuição para a assistência médico - hospitalar e odontológica, devida por ativos e inativos, é de 3% (três por cento) sobre o padrão alfabético ou referência numérica, correspondente aos postos e graduações dos oficiais e praças, ou sobre o padrão de vencimentos ou salário dos cargos e funções dos servidores civis, não computados acréscimos e vantagens pecuniárias, ajuda que incorporados aos vencimentos. Ver tópico (336 documentos)

§ 1º - A taxa de contribuição das viúvas pensionistas, de ex - contribuintes é de 1% (um por cento) sobre o valor da pensão que estejam percebendo. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - As taxas de contribuição serão recolhidas diretamente à Cruz Azul de São Paulo. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 32 - São contribuintes obrigatórios: Ver tópico (1641 documentos)

I - os contribuintes inscritos, obrigatoriamente, para efeito de pensão; Ver tópico (417 documentos)

II - os que obtenham reinscrição, nas condições previstas no inciso I do artigo 7º; Ver tópico (8 documentos)

III - os servidores civis da CBPM que optarem pelo seu regime de pensão; Ver tópico (8 documentos)

IV - os inativos e as viúvas pensionistas de ex - contribuintes. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 33 - São contribuintes facultativos; Ver tópico (16 documentos)

I - os comissionados das Forças Armadas que se encontrem prestando serviços à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

II - os servidores da Justiça Militar do Estado. Ver tópico

Artigo 34 - São beneficiários obrigatórios da assistência médico - hospitalar e odontológica; Ver tópico (78 documentos)

II - os filhos varões menores de 21 anos ou de 25 anos, se estiverem frequentando curso superior, bem assim, os inválidos; Ver tópico

III - as filhas solteiras, menores de 25 anos ou inválidas; Ver tópico (3 documentos)

IV - as filhas viúvas ou desquitadas, se inválidas e sem meios de subsistência; Ver tópico (2 documentos)

V - a companheira do contribuinte solteiro viúvo ou desquitado, se com ele convive, há mais de cinco anos, dispensado o requisito de tempo, se dessa união houver filho; Ver tópico (1 documento)

VI - os pais do contribuinte, desde que vivam sob sua dependência econômica e não existam outros beneficiários obrigatórios; Ver tópico

VII - o esposo, desde que incapacitado para o trabalho, sem economia própria e não amparado por outro regime de assistência. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os filhos legitimados ou reconhecidos, os enteados e os adotivos equiparam - se aos legítimos. Ver tópico

§ 2º - A assistência ao beneficiário temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade. Ver tópico

§ 3º - A incapacidade temporária, a invalidez permanente, a viuvez e o desquite, supervenientes à morte do contribuinte, não conferem qualquer direito à assistência instituída. Ver tópico

TÍTULO IV

Da Assistência Judiciária

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 35 - A CBPM prestará assistência judiciária gratuita, até final julgamento, ao contribuinte que, em razão do exercício de suas funções, por indiciado como autor ou co - autor de crime contra a pessoa.

§ 1º - Para o fim de que trata este artigo, a CBPM contratará com sociedade de advocacia que desfrute de justificado renome, ou manterá relação, renovável periódicamente, de advogados que ofereçam credenciais capacidade profissional para contrato sem relação empregatícia, em cada caso. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - A sociedade, ou os nomes dos profissionais a serem incluídos na relação mencionada no parágrafo anterior serão submetidos à prévia aprovação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado. Ver tópico

§ 3º - Em qualquer caso, os honorários a serem contratados serão os constantes na tabela fixada por entidade competente da classe. Ver tópico

TÍTULO V

Do Pessoal

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 36 - Os servidores das Caixas Beneficentes que ora se fundem serão aproveitados na CBPM.

Parágrafo único - Os servidores da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, regidos pelas disposições estatutárias, que, na data da publicação desta lei, venham prestando serviços diretamente relacionados com a assistência médico - hospitalar e odontológica, poderão ser postos à disposição da Cruz Azul de São Paulo em conformidade com o que dispuser o convênio mencionado no artigo 30 desta lei. Ver tópico

Artigo 37 - O regime jurídico do pessoal que venha a ser admitido na CBPM será definido em regulamento. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 38 - A CBPM fica sub - rogada nos direitos e obrigações da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado e da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.

Artigo 39 - Falecendo o contribuinte, a CBPM pagará à viúva, ou, na sua falta, os demais dependentes, em partes iguais, a título de auxílio para funeral e outras despesas, importâncias correspondente à retribuição - base mensal. Ver tópico

§ 1º - Da importância referida neste artigo será deduzida a parte destinada ao pagamento a quem haja efetuado as despesas do funeral, se se tratar de terceiro. Ver tópico

§ 2º - A CBPM pagará, por ocasião do óbito dos pensionistas, a quem as efetuar, importância correspondente às despesas do funeral, de acordo com tabela que estabelecer. Ver tópico

Artigo 40 - Fica instituído na CBPM o "Fundo de Previdência", constituído pela diferença entre a "Receita de Previdência" correspondente a noventa por cento da soma das parcelas enumeradas nos incisos I e II do artigo 5º e a "Despesa de Previdência" que corresponde às pensões pagas. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Se a "Despesa de Previdência" exceder à "Receita de Previdência", as pensões continuarão a ser pagas integralmente, coberta a diferença pelo "Fundo de Previdência". Ver tópico

Artigo 41 - As reservas técnicas, constituídas pela entidade com recursos do "Fundo de Previdência", serão aplicadas de acordo com as normas estabelecidas pela Junta de Coordenação Financeira, consoante dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 5º do Decreto - lei Complementar nº 18 de 17 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 42 - O Estado não criará qualquer encargo para a CBPM sem provê- la, concomitantemente, dos meios correspondentes. Ver tópico (69 documentos)

Artigo 43 - As diferenças resultantes do pagamento integral das pensões no caso previsto no artigo 28 e seu parágrafo único, constituirão encargo do Estado. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 44 - Os recolhimentos da contribuição em atraso vencerão juros em favor da CBPM, à taxa de doze por cento ao ano. Ver tópico

Artigo 45 - A despesa decorrente do disposto no artigo 25 desta lei correrá à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, até o limite de vinte por cento do valor da receita tributária, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 334, de 6 de julho deste ano. Ver tópico (1 documento)

Artigo 46 - Ficam revogados o artigo 11 da Lei nº 958, de 28 de setembro de 1905, a Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937, o artigo 95 do Decreto - lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e toda a legislação subseqüente que disponha, de modo geral ou especial, sobre a matéria relacionada direta ou indiretamente, com a Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo e a Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, ressalvadas as disposições que regulam as carteiras e os serviços mantidos por essas entidades, até sua extinção nos termos do artigo das Disposições transitórias desta Lei. Ver tópico

Artigo 47 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Artigo 48 - Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º - As carteiras e serviços, que vinham sendo mantidos pelas Caixas Beneficentes que ora se fundem, serão extintas, promovendo - se sua liquidação pela forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 2º - Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, a CBPM inventariará os bens de propriedade das Caixas Beneficentes que ora se fundem, destinados exclusivamente a atividades de assistência social, esportivas, recreativas ou culturais, a fim de promover as providências necessárias à cessão, em comodato, dos imóveis e dos equipamentos, viaturas, móveis, utensílios e demais implementos, às entidades associativas da Polícia Militar do Estado. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 3º - No mesmo prazo previsto no artigo anterior a CBPM tomará as providências necessárias à cessão, em comodato, dos bens imóveis e dos equipamentos, viaturas, móveis, utensílios e demais implementos utilizados pela Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, para fins de assistência Médico - hospitalar e odontológica, à Crua Azul de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Serão transferidos à Caixa Beneficente da Polícia Militar os saldos, existentes na data da vigência desta lei, das dotações consignadas nos orçamentos deste exercício, das Caixas Beneficentes que se fundem. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - As pensões referentes ao posto e às graduações que a seguir se mencionam, corresponderão: Ver tópico (29 documentos)

I - as de general, à pensão de coronel, acrescida de 15% (quinze por cento); Ver tópico

II - as de sargento ajudante, à pensão de subtenente; Ver tópico

III - as de anspeçada, à pensão de cabo. Ver tópico

Artigo 6º - As pensões deixadas por contribuintes falecidos anteriormente a vigência desta lei, continuarão reguladas pela legislação em vigor ao tempo de sua concessão, calculada, porém na base de 75% (setenta e cinco por cento) da retribuição - base de que trata esta lei. Ver tópico (178 documentos)

Artigo 7º - Aos beneficiários referidos no artigo 8º, de ex - contribuintes retormados ou aposentados, falecidos até a data da publicação desta lei e que deixarem de contribuir em razão do disposto no artigo 4º da Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928 e no artigo 18 da Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937, será concedida, a título de amparo social, desde que não tenham valido, até a data da publicação desta lei, do benefício concedido pela Lei nº 4, de 17 de julho de 1972, uma pensão equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do padrão alfabético ou da referência numérica correspondente ao posto ou graduação do falecido. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - O disposto neste artigo é extensivo aos beneficiários referidos no Ver tópico

artigo 8º, de ex - contribuintes que faleceram no período de carência citado no artigo 11 da Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928, no artigo 32 da Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 e no § 1º do artigo do Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958, desde que não se tenham valido até a data da publicação desta lei, do benefício concedido pela Lei nº 4, de 17 de julho de 1972. Ver tópico

§ 2º - Os benefícios de que tratam este artigo e o parágrafo anterior serão devidos a partir da data da entrada dos requerimentos, no protocolo da CBPM, sem direito e atrasados. Ver tópico

§ 3º - Aplica - se à pensão prevista neste artigo o disposto para as demais, no que couber. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1974. LAUDO NATEL

Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de outubro de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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