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JusBrasil - Legislação
01 de agosto de 2014

Decreto 10623/77 | Decreto nº 10.623, de 26 de outubro de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 36 anos atrás

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Aprova o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1º Grau e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer CEE nº 731-77, Decreta:

Artigo 1 º - Fica aprovado o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1º Grau de que trata o Parecer CEE nº 731-77, nos termos da Lei Federal nº 5.692-71, e que constitui parte integrante do presente decreto. Ver tópico

Parágrafo único - As Escolas Estaduais de 1º Grau reger-se-ão, a partir de 1978, pelo Regimento ora aprovado. Ver tópico

Artigo 2 º - As escolas de 1º Grau, que nos termos do parágrafo único do artigo da Lei nº 5.692-71, optarem por Regimento próprio, poderão elaborá-lo, respeitadas: Ver tópico

I - as normas previstas pela Deliberação CEE nº 33-72; Ver tópico

II - as necessidades e possibilidades concretas do estabelecimento, tendo em vista as peculiaridades locais e as necessidades e interesses da clientela escolar; Ver tópico

III - as limitações, que por fatores de ordem administrativa e financeira, são impostas às escolas mantidas pela Secretaria da Educação. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento, de que trata o "caput" deste artigo, será elaborado pela Direção do estabelecimento e, instruído com o Parecer do Conselho de Escola, será submetido ao exame da Secretaria da Educação para posterior encaminhamento ao Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Artigo 3 º - O previsto no artigo anterior aplica-se às escolas estaduais que vêm funcionando com Regimento próprio, inclusive às denominadas experimentais. Ver tópico

Artigo 4 º - A Secretaria de Educação baixará as normas complementares necessárias à execução do presente decreto. Ver tópico

Artigo 5 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os DECRETOs 47.371, de 15 de dezembro de 1966; 47.404, de 19 de dezembro de 1966 e 47.848 de 22 de março de 1967. Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1977. Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

Jose Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretario da Educacao Publicado na Secretaria do Governo, aos 26, de outubro de 1977 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos Oficiais REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE 1º GRAU

TI

TULO I Da Caracterização e dos Objetivos da Escola de 1º Grau CAPÍTULO I

Da Caracterização

Artigo 1 º - A organização administrativa, didática e disciplinar das Escolas Estaduais de 1º Grau reger-se-á pelo presente Regimento. Ver tópico

Parágrafo único - Por Escola Estadual de 1º Grau, compreende-se a unidade escolar mantida pelo Governo do Estado de São Paulo, que ministra ensino regular de 1º Grau de 1ª a 8ª série. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Artigo 2 º - A Escola de 1º Grau destina-se à formação da criança e do pré-adolescente visando ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania, variando em conteúdo e métodos segundo as fases de desenvolvimento dos alunos. Ver tópico

Artigo 3 º - Os objetivos do ensino de 1º grau deverao convergir para os fins mais amplos da Educacao, estabelecidos no artigo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Ver tópico

TITULO II

Da Organização Administrativa CAPÍTULO I

Da Estrutura Funcional

Artigo 4 º - A estrutura funcional da escola de 1º grau compreende os seguintes núcleos de atividades: Ver tópico

I - Direção Ver tópico

II - Apoio Técnico-Pedagógico Ver tópico

III - Apoio Administrativo Ver tópico

IV - Assistência ao Escolar Ver tópico

V - Instituições Auxiliares da Escola Ver tópico

VI - Corpo Docente Ver tópico

CAPITULO II

Das Atribuições e Relações Hierárquicas SEÇÃO I

Da Direção

Artigo 5 º - A Direção da escola é o núcleo executivo que organiza, superintende, coordena e controla todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Ver tópico

Artigo 6 º - Integram a direção da escola: Ver tópico

I - Diretor de Escola; Ver tópico

II - Assistente de Diretor de Escola. Ver tópico

Parágrafo único - A direção terá como órgão consultivo o Conselho da Escola. Ver tópico

Artigo 7 º - O Diretor de Escola tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Organizar as atividades de planejamento no âmbito da escola: Ver tópico

a) Coordenando a elaboração do Plano Escolar; Ver tópico

b)  assegurando a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Setorial de Educação; Ver tópico

c)  superintendendo o acompanhamento, avaliação e controle da execução do Plano Escolar; Ver tópico

II - subsidiar o planejamento educacional. Ver tópico

a) - responsabilizando-se pela atualização, exatidão, sistematização e fluxo  dos dados necessários ao planejamento do sistema escolar; Ver tópico

b) - prevendo os recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para atender as necessidades da escola a curto, médio e longo prazo; Ver tópico

III - elaborar o Relatório anual da escola ou coordenar sua elaboração; Ver tópico

IV - assegurar o cumprimento da legislação em vigor bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior; Ver tópico

V - zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais; Ver tópico

VI - promover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos físicos e materiais da escola; Ver tópico

VIII - garantir a disciplina de funcionamento da organização; Ver tópico

VIII - promover a integração escola-família-comunidade. Ver tópico

a) - proporcionando condições para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural, educativo, assistencial bem como de elementos da comunidade nas programações da escola; Ver tópico

b) - assegurando a participação da escola em atividades cívicas, culturais, sociais e desportivos da comunidade; Ver tópico

c) - proporcionando condições para a integração família-escola, Ver tópico

IX - organizar e coordenar as atividades de natureza assistencial; Ver tópico

X - criar condições e estimular experiência para o aprimoramento do processo educativo. Ver tópico

Artigo 8 º - O Assistente de Diretor tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado, Ver tópico

II - substituir o Diretor da Escola em suas ausências e impedimentos; Ver tópico

III - coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; Ver tópico

IV - participar da elaboração do Plano Escolar: Ver tópico

V - acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio administrativo e apoio técnico-pedagógico, mantendo o Diretor informado sobre o andamento das mesmas; Ver tópico

VI - coordenar as atividades relativas à manutenção e conservação do prédio escolar, mobiliário e equipamento da escola; Ver tópico

VII - controlar o recebimento e consumo de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Ver tópico

Artigo 9 º - O Conselho de Escola, de natureza consultiva, é presidido pelo Diretor e integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Assistente de Diretor de Escola; Ver tópico

II - Coordenador Pedagógico; Ver tópico

III - Orientador Educacional; Ver tópico

IV - Representante do corpo docente: Ver tópico

a) - um Professor representante de cada uma das séries, eleito por seus pares; Ver tópico

b) - Professor Coordenador de Educação Moral e Cívica; Ver tópico

V - Secretário da Escola; Ver tópico

VI - Representante da Associação de Pais e Mestres. Ver tópico

Artigo 10 - O Conselho da Escola tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Assessorar a direção da escola em suas decisões propondo Ver tópico

a)- diretrizes e metas de atuação da escola; Ver tópico

b) - alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; Ver tópico

c) - prioridades para a aplicação de recursos da escola e de instituições auxiliares; Ver tópico

II - Opinar sobre: Ver tópico

a) - criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola; Ver tópico

b) - programas especiais visando à integração escola-família-comunidade; Ver tópico

c) - programas de assistência social e material aos alunos; Ver tópico

III - Apreciar os relatórios anuais da escola analisando o seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas. Ver tópico

Artigo 11 - O Conselho de Escola reunir-se-á: Ver tópico

I - Ordinariamente: Ver tópico

a)- no 1º semestre de cada ano antecedendo a elaboração ou reformulação do Plano Escolar; Ver tópico

b) - no início do 2º semestre letivo; Ver tópico

II - Extraordinariamente, por convocação do Diretor ou por proposta de no mínimo dois terços (2/3) de seus membros. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Apoio Técnico-Pedagógico

Artigo 12 - O núcleo de apoio técnico-pedagógico compreende o conjunto de funções destinadas a proporcionar suporte técnico às atividades docentes e discentes. Ver tópico

Artigo 13 - Artigo 13 - Integram o núcleo de apoio técnico-pedagógico as atividades de: Ver tópico

I - Coordenação Pedagógica; Ver tópico

II - Orientação Educacional; Ver tópico

III - Multimeios, compreendendo: Ver tópico

a) - biblioteca; Ver tópico

b) - laboratórios; Ver tópico

c) -  outros recursos pré-curriculares; Ver tópico

IV - Conselho de Série e de Classe. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 14 - As atividades de Coordenação Pedagógica são exercidas pelo Coordenador Pedagógico e Professores Coordenadores. Ver tópico

Artigo 15 - O Coordenador Pedagógico é o elemento do sistema de supervisão, responsável pela coordenação, acompanhamento, avaliação e controle das atividades currriculares, no âmbito da escola. Ver tópico

Artigo 16 - O Coordenador Pedagógico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar da elaboração do Plano Escolar, coordenando as atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares; Ver tópico

II - elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando a articulação com as demais programações do núcleo de apoio técnico-pedagógico; Ver tópico

III - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação do currículo; Ver tópico

IV - prestar assistência técnica aos professores, visando a assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos para a melhoria dos padrões de ensino: Ver tópico

a) - propondo técnicas e procedimentos; Ver tópico

b) - selecionando e fornecendo materiais didáticos; Ver tópico

c) - estabelecendo a organização das atividades; Ver tópico

d) - propondo sistemática de avaliação; Ver tópico

V - coordenar a programação e execução das atividades de recuperação de alunos; Ver tópico

VI - supervisionar as atividades realizadas pelos professores como horas/atividade; Ver tópico

VII - coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Classe; Ver tópico

VIII - propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores; Ver tópico

IX - avaliar os resultados do ensino no âmbito da escola; Ver tópico

X - assegurar o fluxo de informações entre as várias instâncias do sistema de supervisão; Ver tópico

XI - assessorar a direção da escola, especificamente quanto a decisões relativas a: Ver tópico

a) - matrículas e transferências; Ver tópico

b) - agrupamento de alunos; Ver tópico

c) - organização de horário de aulas e do calendário escolar; Ver tópico

d) - escolha de Professores Coordenadores; Ver tópico

e) - utilização de recursos didáticos da escola; Ver tópico

XII - interpretar a organização da escola para a comunidade; Ver tópico

XIII - elaborar relatório de suas atividades e participar da elaboração do relatório anual da escola. Ver tópico

Artigo 17 - O Professor Coordenador, no âmbito de sua área curricular tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, com os demais professores da área ou professores regentes de classe da mesma série, o programa de currículo; Ver tópico

II - coordenar a execução da programação; Ver tópico

III - assegurar a integração horizontal e vertical do currículo; Ver tópico

IV - estabelecer os procedimentos de controle e avaliação do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico

V - coordenar atividades da área que visam ao aprimoramento de técnicas, procedimentos e materiais de ensino; Ver tópico

VI - estabelecer, em cooperação com os demais professores da área ou da mesma série, critérios de seleção de instrumentos de avaliação; Ver tópico

VII - assessorar os trabalhos de Conselhos de Série ou de Classe. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 18 - As atividades de Orientação Educacional são exercidas pelo Orientador Educacional coadjuvado pelos Professores Conselheiros de . Ver tópico

Classe.

Artigo 19 - Ao Orientador Educacional cabe a responsabilidade básica de coordenar, orientar e controlar, no âmbito da escola as atividades relacionadas à sua área de atuação. Ver tópico

Artigo 20 - O Orientador Educacional tem as seguintes atribuições Ver tópico

I - participar da elaboração do Plano Escolar; Ver tópico

II - elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada às demais programações do núcleo de apoio técnico-pedagógico; Ver tópico

III - orientar a elaboração e execução do programa de currículo nos aspectos relativos à Orientação Educacional; Ver tópico

IV - controlar e avaliar a execução da programação de Orientação Educacional e apresentar relatório das atividades; Ver tópico

V - colaborar nas decisões referentes a agrupamento de alunos; Ver tópico

VI - assessorar os trabalhos dos Conselhos de Série e de Classe; Ver tópico

VII - desenvolver processo de aconselhamento junto aos alunos, abrangendo conduta, estudos e orientação para o trabalho, em cooperação com professores, família e comunidade; Ver tópico

VIII - organizar e manter atualizado o dossiê individual do aluno e das classes; Ver tópico

IX - assessorar o trabalho docente: Ver tópico

a)- acompanhando o desempenho dos professores em relação a peculiaridades do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico

b) - acompanhando o processo de avaliação e recuperação do aluno; Ver tópico

X - cooperar com o bibliotecário na orientação da leitura dos alunos; Ver tópico

XI - encaminhar os alunos a especialistas quando se fizer necessário; Ver tópico

XII - orientar o trabalho dos professores conselheiros de classe; Ver tópico

XIII - montar e coordenar o desenvolvimento de esquema de contacto permanente com a família do aluno. Ver tópico

Artigo 21 - Os Professores Conselheiros de Classe têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar dados sobre o grupo de alunos sob sua responsabilidade especialmente relacionados a interesses e sondagem de aptidões; Ver tópico

II - identificar problemas ou carências individuais ou do grupo que exijam atenção especial por parte da Orientação Educacional; Ver tópico

III - aplicar instrumentos de observação de alunos; Ver tópico

IV - colaborar em atividades de aconselhamento vocacional e informação profissional de Orientação Educacional; Ver tópico

V - incentivar a participação de pais e alunos nas promoções da escola; Ver tópico

VI - assistir a classe nas suas reivindicações; Ver tópico

VII - oferecer subsídios à elaboração da programação de Orientação Educacional. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 22 . - A Biblioteca constitui o centro de leitura e orientação de estudos de alunos e ex-alunos e de consulta e estudos de docentes e demais servidores da escola. Ver tópico

Artigo 23 . - O Bibliotecário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar da elaboração do Plano Escolar; Ver tópico

II - elaborar e executar a programação das atividades da biblioteca, mantendo-a articulada com as demais programações que integram o núcleo de apoio técnico-pedagógico; Ver tópico

III - manter controle das atividades realizadas, avaliar os resultados da programação e apresentar o relatório anual; Ver tópico

IV - colaborar com os professores na composição de resenhas bibliográficas; Ver tópico

V - assegurar a adequada organização e funcionamento da biblioteca; Ver tópico

a) - organizando o acervo e zelando pela sua conservação; Ver tópico

b) - elaborando, organizando e mantendo atualizados os fichários e catálogos correspondentes; Ver tópico

c) - mantendo adequadas as condições dos ambientes de leitura; Ver tópico

d) - orientando o usuário na utilização da biblioteca, especialmente os alunos, na pesquisa e consulta de obras; Ver tópico

e) - organizando coleções de recortes de jornais e revistas para consultas; Ver tópico

VI - elaborar propostas de aquisição de livros didáticos, culturais e científicos, folhetos e periódicos, a partir das necessidades indicadas pelo pessoal administrativo, técnico, docente e discente; Ver tópico

VII - organizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados pela escola; Ver tópico

VIII - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

IX - divulgar, periodicamente, no âmbito da escola, a bibliografia existente na biblioteca; Ver tópico

X - organizar e registrar materiais didáticos, mantendo controle de sua utilização; Ver tópico

XI - levantar as necessidades de recursos para fins de aquisição ou empréstimo, conforme propostas das várias áreas curriculares; Ver tópico

XII - elaborar inventário anual do acervo da biblioteca. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 24 - Os Laboratórios e outros Ambientes Especiais constituem-se em recursos pró-curriculares a serviço dos trabalhos docentes e discentes. Ver tópico

Artigo 25 - A organização e o funcionamento dos laboratórios e outros ambientes especiais são de responsabilidade de professor da área curricular correspondente. Ver tópico

Artigo 26 - O professor responsável pelo laboratório ou outro ambiente especial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - adequar a utilização dos recursos de ensino ao desenvolvimento das propostas curriculares: Ver tópico

II - controlar a utilização do ambiente e dos equipamentos e instrumentais; Ver tópico

III - zelar pela manutenção e conservação de equipamentos e instrumentais; Ver tópico

IV - propor a aquisição ou reposição de materiais de consumo. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 27 - Os Conselhos de Série e de Classe integram o núcleo do apoio técnico, respectivamente, para as quatro primeiras e para as quatro últimas séries de ensino do 1º grau Ver tópico

Artigo 28 - Os conselhos a que se refere o artigo anterior, são presididos pelo Diretor e integrados pelos Professores da mesma classe, no caso dos Conselhos de Classe, e pelos Professores de igual série, no caso dos Conselhos de Série. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor poderá delegar a presidência dos Conselhos ao Assistente de Direção, ou ao elemento do Núcleo de Apoio Técnico-Pedagógico ou a docente. Ver tópico

Artigo 29 - Os Conselhos de Série e de Classe têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - avaliar o rendimento da classe e confrontar os resultados de aprendizagem relativos aos diferentes componentes curriculares: Ver tópico

a) - analisando os padrões de avaliação utilizados; Ver tópico

b) - identificando os alunos de aproveitamento insuficiente; Ver tópico

c) - identificando as causas do aproveitamento insuficiente; Ver tópico

d) - coletando e utilizando informações sobre as necessidades, interesses e aptidões dos alunos; Ver tópico

e) - elaborando a programação das atividades de recuperação, de aproveitamento e de compensação de ausências; Ver tópico

II - avaliar a conduta da classe: Ver tópico

a) - confrontando o relacionamento da classe com os diferentes professores; Ver tópico

b) - identificando os alunos de ajustamento insatisfatório à situação da classe e da escola; Ver tópico

c) - propondo medidas que visem ao melhor ajustamento do aluno; Ver tópico

III - decidir sobre a promoção do aluno: Ver tópico

a) - determinando o conceito final nos casos de discrepância entre as menções finais e bimestrais emitidas pelo professor; Ver tópico

b) - determinando retenção ou acesso a estudos de recuperação ao final do ano letivo, dos alunos cujas menções indiquem aproveitamento inferior ao mínimo exigido; Ver tópico

c) - julgando da oportunidade e conveniência de proporcionar ao aluno no decorrer do ano letivo, atividades destinadas à compensação de ausência; Ver tópico

d) - homologando o conceito definitivo dos alunos submetidos a estudos de recuperação final; Ver tópico

e) - opinando sobre os recursos relativos a verificação do rendimento escolar interpostos por alunos ou seus responsáveis. Ver tópico

Artigo 30 - Os Conselhos de Série e os Conselhos de Classe devem reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por bimestre ou quando convocados pelo Diretor. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Apoio Administrativo

Artigo 31 - O núcleo de Apoio Administrativo compreende o conjunto de funções destinadas a oferecer suporte operacional às atividades-fim da escola, incluindo as atribuições relacionadas com a administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, atividades complementares e com a vida escolar. Ver tópico

Artigo 32 - Integram o núcleo de apoio administrativo: Ver tópico

I - Secretaria; Ver tópico

II - Atividades Complementares. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 33 - À Secretaria, Unidade Administrativa com nível de Seção, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes do sistema, incumbe: Ver tópico

I - quanto à documentação e escrituração escolar: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizados prontuários de documentos de alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar; Ver tópico

b)  expedir certificados de conclusão de séries e de cursos e outros documentos relativos à vida escolar dos alunos; Ver tópico

c)  preparar e afixar, em locais próprios, quadros de horários de aulas e controlar o cumprimento da carga horária anual; Ver tópico

d)  manter registros relativos a resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, incineração de documentos, reuniões administrativas, termos de visita de supervisores pedagógicos e outras autoridades da administração do ensino; Ver tópico

e)  manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais; Ver tópico

f)  preparar relatórios, comunicados e editais relativos a matrícula, exames e demais atividades escolares; Ver tópico

II - quanto à administração geral: Ver tópico

a)  receber, registar, distribuir e expedir correspondência, processos e papéis em geral que tramitem na escola organizando e mantendo o protocolo e arquivo escolar; Ver tópico

b)  registrar e controlar a frequência do pessoal docente, técnico e administrativo da escola; Ver tópico

c)  preparar e expedir atestados ou boletins relativos à frequência do pessoal docente, técnico e administrativo; Ver tópico

d)  organizar e manter atualizados assentamentos dos servidores em exercício na escola; Ver tópico

e)  preparar folhas de pagamento de vencimentos e salários do pessoal da escola; Ver tópico

f)  preparar escala de férias anuais dos servidores em exercício na escola; Ver tópico

g)  requisitar, receber e controlar o material de consumo; Ver tópico

h)  organizar e encaminhar à Delegacia de Ensino os documentos de prestação de contas de despesas miúdas e de pronto pagamento; Ver tópico

i)  manter registros do material permanente recebido pela escola e do que lhe for dado ou cedido e elaborar inventário anual dos bens patrimoniais; Ver tópico

j)  organizar e manter atualizado o documentário de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a escola; Ver tópico

l) - atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes esclarecimentos relativos à escrituração e legislação; Ver tópico

m) - atender pessoas que tenham assuntos a tratar na escola. Ver tópico

Artigo 34 - Ao Secretário cabe a responsabilidade básica da organização das atividades pertinentes à Secretaria e a supervisão de sua execução. Ver tópico

Artigo 35 - O Secretário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar da elaboração do Plano Escolar; Ver tópico

II - elaborar a programação das atividades da Secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da escola; Ver tópico

III - atribuir tarefas ao pessoal auxiliar da Secretaria, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados; Ver tópico

IV - verificar a regularidade da documentação referente a matricula, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do Diretor; Ver tópico

V - providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; Ver tópico

VI - preparar a escala de férias dos servidores da escola, submetendo-a à aprovação do Diretor; Ver tópico

VII - elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades escolares; Ver tópico

VIII - redigir correspondência oficial; Ver tópico

IX - instruir expedientes; Ver tópico

X - elaborar proposta das necessidades de material permanente e de consumo; Ver tópico

XI - elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar no preparo dos relatórios anuais da escola. Ver tópico

Artigo 36 - Aos Escriturários cabe a execução das atribuições previstas nos incisos I e II do artigo 33 que lhes foram cometidas pelo Secretário. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 37 - A área de Atividades Complementares compreende: Ver tópico

I - Zeladoria; Ver tópico

II - Vigilância e atendimento a alunos; Ver tópico

Artigo 38 - São atribuições da Zeladoria: Ver tópico

I - vigilância e guarda das dependências, instalações e equipamentos; Ver tópico

II - atendimento ao público em geral; Ver tópico

III - execução dos serviços de limpeza; Ver tópico

IV - manutenção e conservação das instalações e equipamentos; Ver tópico

V - execução dos serviços de copa; Ver tópico

VI - armazenamento e controle do material de limpeza e mantimentos. Ver tópico

Artigo 39 - O Zelador tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder à abertura e fechamento do prédio, no horário regulamentar fixado pelo Diretor; Ver tópico

II - manter sob sua guarda as chaves do edifício e de todas as suas dependências; Ver tópico

III - controlar o acesso e saída de pessoas e materiais e manter a vigilância do prédio e de suas dependências; Ver tópico

IV - zelar pela conservação e asseio do edifício, instalações, móveis e utensílios; Ver tópico

V - providenciar a execução de pequenos reparos nas dependências do prédio, suas instalações, equipamentos, máquinas e utensílios; Ver tópico

VI - efetuar compra, armazenamento, distribuição e controle de gastos de material de limpeza e mantimentos; Ver tópico

VII - distribuir e supervisionar a execução de tarefa de limpeza externa e interna do edifício, instalações, móveis e utensílios; Ver tópico

VIII - auxiliar a secretaria na elaboração do inventário do patrimônio existente na escola; Ver tópico

IX - executar outras tarefas auxiliares, relacionadas com sua área de atuação, que lhe forem atribuídas pela Direção da Escola. Ver tópico

Artigo 40 - Os Serventes têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar tarefas de : Ver tópico

a)  limpeza interna e externa do prédio, dependências, instalações, móveis e utensílios da escola; Ver tópico

b)  preparo e distribuição de café ao pessoal da escola; Ver tópico

c)  preparo e distribuição de merenda aos alunos; Ver tópico

II - executar pequenos reparos em instalações, mobiliário, utensílios e similares; Ver tópico

III - prestar serviços de mensageiro; Ver tópico

IV - auxiliar na manutenção da disciplina geral; Ver tópico

V - executar outras tarefas, relacionadas com sua área de atuação, que forem determinadas pela Direção da Escola. Ver tópico

Artigo 41 - A vigilância e o atendimento a alunos serão exercidos pelos inspetores de alunos com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - controlar a movimentação dos alunos no recinto da escola e em suas imediações, orientando-os quanto a normas de comportamento; Ver tópico

II - informar a Direção da escola e Orientação Educacional sobre a conduta dos alunos e comunicar ocorrências; Ver tópico

III - colaborar na divulgação de avisos e instruções de interesse da administração da escola; Ver tópico

IV - atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos; Ver tópico

V - colaborar na execução de atividades cívicas, sociais e culturais na escola e trabalhos curriculares complementares da classe; Ver tópico

VI - providenciar atendimento aos alunos em caso de enfermidade ou acidente; Ver tópico

VIII - executar outras tarefas auxiliares relacionadas com o apoio administrativo e técnico-pedagógico que lhe forem atribuídas pela direção. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Assistência ao Escolar

Artigo 42 - A escola de 1º grau, na medida dos recursos disponíveis, proporcionará assistência social, econômica, material e alimentar médica e odontológica aos seus alunos carentes. Ver tópico

§ 1º - As atividades assistenciais serão organizadas e executadas sob a responsabilidade do Diretor da Escola com o assessoramento dos órgãos próprios do sistema. Ver tópico

§ 2º - As atividades assistenciais serão providas por órgãos próprios do sistema com a cooperação de instituições auxiliares e recursos da comunidade. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Instituições Auxiliares

Artigo 43 - A Escola contará com instituições auxiliares com o objetivo de colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade. Ver tópico

Artigo 44 - são instituições de caráter obrigatório nos termos da legislação vigente: Ver tópico

I - Associação de Pais e Mestres; Ver tópico

II - Centro Cívico. Ver tópico

Artigo 45 - Outras instituições auxiliares, que vierem a ser instaladas, serão regidas por regulamento próprio que, após sua aprovação pelos órgãos competentes do sistema, passará, como o das instituições de caráter obrigatório, a integrar este Regimento com o anexo. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Corpo Docente

Artigo 46 - Integram o Corpo Docente todos os professores com exercício na escola. Ver tópico

Artigo 47 - Os professores, além de outras previstas na legislação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar da elaboração do Plano Escolar; Ver tópico

II - elaborar e executar a programação referente à regência de classe e atividades afins; Ver tópico

III - participar das decisões referentes ao agrupamento de alunos; Ver tópico

IV - realizar atividades relacionadas à coordenação pedagógica, atuando inclusive, como Professor Coordenador quando designado; Ver tópico

V - executar atividades de recuperação de alunos; Ver tópico

VI - colaborar no processo de orientação educacional, atuando, inclusive, como Professor Conselheiro de Classe quando designado na forma deste Regimento; Ver tópico

VII - proceder à observação dos alunos identificando necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhamento aos setores especializados de assistência; Ver tópico

VIII - participar dos Conselhos de Série ou de Classe; Ver tópico

IX - participar do Conselho de Escola quando indicado na forma deste Regimento; Ver tópico

X - manter permanente contato com os pais dos alunos ou seus responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos mesmos e obtendo dados de interesse para o processo educativo; Ver tópico

XI - participar de atividades cívicas, culturais e educativas da comunidade; Ver tópico

XII - participar da Associação de Pais e Mestres e outras instituições auxiliares da escola; Ver tópico

XIII - executar e manter atualizados os registros escolares e os relativos a suas atividades específicas e fornecer informações conforme as normas estabelecidas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Competências

Artigo 48 - São competências do Diretor de Escola além de outras que lhe forem atribuídas por lei, decreto ou ato da administração superior: Ver tópico

I - em relação às atividades específicas: Ver tópico

a)  definir a linha de ação a ser adotada pela escola, observadas as diretrizes da administração superior; Ver tópico

b) Aprovar o Plano Escolar e encaminhá-lo à Delegacia de Ensino para homologação; Ver tópico

c)  autorizar a matrícula e transferência de alunos; Ver tópico

d) - propor a instalação de classes de 1ª a 4ª série, observados os critérios estabelecidos pela administração superior; Ver tópico

e) - atribuir classes e aulas aos professores da escola, nos termos da legislação; Ver tópico

f) - estabelecer o horário de aulas e de expediente da Secretaria e da Biblioteca; Ver tópico

g) - assinar, juntamente com o Secretário todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela escola; Ver tópico

h) - conferir certificados de conclusão de série e de grau; Ver tópico

i) - convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e do pessoal subordinado; Ver tópico

j) - presidir solenidades e cerimônias da escola; Ver tópico

l) - representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade; Ver tópico

m) - submeter à aprovação do Delegado de Ensino propostas de utilização do prédio ou dependências da escola para outras atividades que não as do ensino, mas de caráter educacional ou cultural; Ver tópico

n) - submeter os estatutos do Centro Cívico a aprovação da Comissão Estadual de Moral e Civismo; Ver tópico

o) - encaminhar os estatutos da Associação de Pais e Mestres ao Departamento de Assistência ao Escolar para registro; Ver tópico

p) - aprovar regulamentos, estatutos de outras instituições auxiliares que operam no estabelecimento; Ver tópico

q) - submeter à apreciação do Conselho de Escola matéria pertinente à deliberação do colegiado; Ver tópico

r) - encaminhar à Delegacia de Ensino relatório anual das atividades da escola; Ver tópico

s) - aplicar penalidade de repreensão e suspensão limitada a 6 (seis) dias aos alunos da escola; Ver tópico

t) - decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) - respondes pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; Ver tópico

b) - expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

c) - avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e competências de qualquer servidor subordinado; Ver tópico

d) - delegar competência e atribuições a seus subordinados, assim como designar comissões para execução de tarefas especiais; Ver tópico

e) - decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência, ou remetê-los, devidamente informados, a quem de direito, nos prazos legais, quando for o caso; Ver tópico

f) - apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento; Ver tópico

g) - decidir quanto a questões de emergência ou omissas no presente Regimento ou nas disposições legais, representando às autoridades superiores; Ver tópico

III - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a) - dar posse e exercício a servidores classificados na escola; Ver tópico

b) - conceder prorrogação de prazo para posse e exercício de servidores, observadas as disposições específicas da legislação em vigor; Ver tópico

c) - conceder período de trânsito; Ver tópico

d) - aprovar a escala de férias dos servidores da escola; Ver tópico

e) - conceder licença a servidor à vista do competente parecer do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado; Ver tópico

- para tratamento de saúde;

- por motivo de doença de pessoa da família;

- quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

- compulsoriamente, como medida profilática;

- à servidora gestante;

f) - conceder licença a servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

g) - controlar a frequência diária dos servidores subordinados e atestar a frequência mensal; Ver tópico

h) - autorizar a retirada de servidor durante o expediente; Ver tópico

i) - decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviço, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo das férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

j) - decidir, atendendo às limitações legais, sobre os pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

l)- propor a designação ou dispensa de servidor para funções de: Assistente de Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário de Escola e Zelador; Ver tópico

m)- designar docente da escola para as funções de Professor Coordenador e Professor Conselheiro de Classe; Ver tópico

n) - avaliar o mérito de funcionários que lhe são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico

o) - aplicar aos servidores subordinados pena de repreensão e de suspensão limitada a 8 (oito) dias, bem como decidir sobre sua conversão em multa, na forma da legislação específica; Ver tópico

IV - em relação a administração de material e financeira: Ver tópico

a) - autorizar a requisição de material permanente e de consumo; Ver tópico

b) - indicar servidor para receber as verbas de material de consumo e despesas de pronto pagamento, e controlar sua aplicação. Ver tópico

Artigo 49 - são competências do Secretário, além de outras que lhe forem atribuídas por ato da administração superior: Ver tópico

I - responder, perante o Diretor, pela regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos a cargo da Secretaria; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos estabelecidos para a execução dos trabalhos de responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

III - propor e opinar sobre medidas que visem à racionalização das atividades de apoio administrativo; Ver tópico

IV - expedir instruções necessárias à manutenção da regularidade dos serviços sob sua responsabilidade; Ver tópico

V - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à decisão superior; Ver tópico

VI - assinar todos os documentos escolares que, conforme normas estabelecidas pela administração superior, devam conter sua assinatura; Ver tópico

VII - avaliar o mérito de funcionários que lhe são imediatamente subordinados; Ver tópico

VIII - responsabilizar-se pela guarda dos livros e papéis. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

Artigo 50 - As categorias e número de servidores que compõem o quadro de pessoal das escolas, bem como as exigências de habilitação ou qualificação, para provimento dos cargos e funções fixados em legislação específica e, observada, no caso de docentes e especialistas em Educação, as normas estabelecidas pelos Conselhos Federal e Estadual de Educação. Ver tópico

Artigo 51 - Assume a direção da Escola, nos impedimentos ou afastamentos do Diretor, o Assistente de Diretor. Ver tópico

§ 1º - Dispondo a escola de mais de um Assistente, assume a direção aquele que tiver maior tempo de exercício na escola. Ver tópico

§ 2º - Não contando a escola com Assistente de Diretor, a designação de substituto de Diretor deve recair preferencialmente em Professor efetivo pertencente à escola, e portador de habilitação específica exigida para o desempenho do cargo de Diretor. Ver tópico

§ 3º - A designação a que se refere o parágrafo anterior e feita mediante indicação do Conselho da Escola e aprovação do Delegado de Ensino. Ver tópico

Artigo 52 - Na hipótese de o Assistente de Diretor, assumir a direção da escola, na conformidade do artigo anterior, por período superior a 60 (sessenta) dias, é facultada a substituição do Assistente pelo prazo de duração do afastamento do Diretor. Ver tópico

Artigo 53 -  O Secretário da Escola é substituído em seus impedimentos ou afastamentos por Escriturário, preferencialmente da mesma escola indicado pelo Diretor e observadas as disposições legais. Ver tópico

Artigo 54 - Não dispondo a escola de Bibliotecário, o atendimento dos usuários será efetuado por professor adido ou readaptado. Ver tópico

Parágrafo único - Na inexistência de docentes nas condições mencionadas neste artigo, as atribuições referidas serão exercidas por elemento contratado, devidamente capacitado. Ver tópico

Artigo 55 - Os Professores Conselheiros de Classes são designados pelo Diretor, mediante lista tríplice apresentada pelos alunos da classe. Ver tópico

Artigo 56 - As atribuições previstas no artigo 39, quando a escola não contar com titular de cargo correspondente, serão exercidas pelo servidor designado para ocupar a zeladoria, conforme normas baixadas pela administração superior. Ver tópico

TÍTULO III

Dos direitos e deveres dos participantes do processo educativo

CAPÍTULO I

Dos direitos e deveres

Artigo 57 - Aos servidores em exercício na escola aplicam-se, quanto a direitos, deveres e regime disciplinar, as disposições estatutárias dos servidores públicos civis do Estado e do pessoal do Quadro do Magistério. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do horário e regime de trabalho

Artigo 58 - O horário de trabalho dos servidores da escola, observadas a legislação em vigor e normas baixadas pela administração superior, e fixado de acordo com as necessidades do ensino, atendidas as peculiaridades da escola e a conveniência da administração. Ver tópico

Artigo 59 - Qualquer que seja o horário da escola, os servidores estão sujeitos à escala ou a regime de trabalho estabelecido. Ver tópico

TÍTULO IV

Do Corpo Discente

Artigo 60 - O corpo discente é constituído por todos os alunos matriculados na escola, aos quais se aplicam as disposições deste Regimento. Ver tópico

Artigo 61 - São direitos do aluno: Ver tópico

I - ter asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento de suas potencialidades na perspectiva social e individual; Ver tópico

II - ter assegurado o respeito pelos direitos da pessoa humana e pelas suas liberdades fundamentais; Ver tópico

III - ter asseguradas as condições ótimas de aprendizagem devendo ser-lhe propiciado ampla assistência do professor e acesso aos recursos materiais e didáticos da escola; Ver tópico

IV - recorrer aos resultados das avaliações de seu desempenho; Ver tópico

V - reunir-se a seus colegas para organização de agremiações e campanhas de cunho educativo, nas condições estabelecidas ou aprovadas pelo Diretor da escola; Ver tópico

VI - receber atendimento adequado por parte dos serviços assistenciais quando carente de recursos; Ver tópico

VII - formular petições ou representar sobre assuntos pertinentes à vida escolar. Ver tópico

Artigo 62 - São deveres do aluno: Ver tópico

I - contribuir, em sua esfera de atuação, para o prestígio da escola. Ver tópico

II - comparecer, pontualmente e de forma participante, às atividades que lhe forem afetas; Ver tópico

III - obedecer às normas estabelecidas pelo código disciplinar da escola e às determinações superiores; Ver tópico

IV - ter adequado comportamento social tratando servidores da escola e colegas com civilidade e respeito; Ver tópico

V - portar a identificação escolar expedida pela escola, apresentando-a quando lhe for exigida; Ver tópico

VI - cooperar para a boa conservação dos imóveis do estabelecimento, equipamentos e material escolar, concorrendo também para a manutenção de boas condições de asseio do edifício e suas dependências; Ver tópico

VII - não portar material que represente perigo para a saúde, segurança e integridade física e moral sua ou de outrem; Ver tópico

VIII - observar rigorosa probidade na execução de quaisquer provas ou trabalhos escolares; Ver tópico

IX - submeter à aprovação dos superiores a realização de atividades de iniciativa pessoal ou de grupos, no âmbito da escola; Ver tópico

X - não participar de movimentos de indisciplina coletiva; Ver tópico

XI - comportar-se de modo a fortalecer o espírito patriótico e a responsabilidade democrática. Ver tópico

Artigo 63 - A inobservância dos deveres estipulados no artigo anterior sujeita o aluno à pena de repreensão, aplicada pelo Diretor da Escola. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de reincidência ou de falta grave poderá ser suspenso por até 6 (seis) dias ou transferido compulsoriamente. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de transferência compulsória a apuração da culpabilidade será procedida por uma comissão de professores da escola, designados pelo Diretor, tendo o aluno direito à defesa, assistido, se menor, por seu pai ou responsável. Ver tópico

§ 3º - O parecer conclusivo emitido pela comissão, nos termos do parágrafo anterior, será submetido à homologação do Conselho da Escola, representado, pelo menos, por dois terços (2/3) de seus membros. Ver tópico

Artigo 64 - Toda medida disciplinar aplicada deve ser registrada em livro próprio e comunicada aos pais do aluno ou seu responsável. Ver tópico

TÍTULO V

Da Organização Didática

CAPÍTULO I

Do Currículo Pleno

Artigo 65 - O currículo pleno terá uma parte destinada à Educação Geral e outra à Formação Especial. Ver tópico

Artigo 66 - A parte de Educação Geral, exclusiva nas primeiras séries e predominante nas finais, visará à aquisição de uma base comum de conhecimentos que integrem o aluno na cultura do tempo e na sua própria sociedade. Ver tópico

Artigo 67 - A parte de Educação Geral compreenderá o núcleo comum estabelecido pelo Conselho Federal de Educação, os conteúdos expressos no artigo 7o da Lei no 5.692 de 1971, matérias da parte diversificada, de acordo com normas do Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

§ 1º - Na distribuição dos conteúdos curriculares da Educação Geral, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

a) - os conteúdos específicos obrigatórios do núcleo comum serão incluídos em todas as séries, com exceção de Organização Social e Política do Brasil que poderá figurar apenas na 8a série; Ver tópico

b) - Educação Artística, como conteúdo individualizado, poderá figurar em todas as séries ou em parte delas; Ver tópico

c) - o componente curricular Programas de Saúde poderá ser integrado em Ciências Físicas e Biológicas, em todas as séries; Ver tópico

d) - Ensino Religioso, nas condições em que dispõe a Lei 5.692|71. Ver tópico

§ 2º - A escolha dos conteúdos da parte diversificada será feita pela escola de acordo com as normas do Conselho Estadual e deverá ser autorizada pelo órgão competente da Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 68 - A Formação Especial terá objetivo de sondagem de aptidões e iniciação para o trabalho e integrará o currículo das duas últimas séries. Ver tópico

§ 1º - A parte de Formação Especial, sob a forma de Educação para o Trabalho, visará à continuidade de estudos no 2º grau. Ver tópico

§ 2º - Quando houver interesse e necessidade de proporcionar terminalidade, a Formação Especial será realizada em Centros Interescolares para tal fim estruturados e equipados pela Secretaria da Educação ou em outras escolas de 1º grau que disponham de recursos físicos e humanos para tanto, ou por intermédio de outras instituições, mediante convênio, previsto o regime da intercomplementaridade. Ver tópico

Artigo 69 - Na organização do plano curricular a ser estabelecida mediante Resolução da Secretaria da Educação, deverão ser considerados, entre outros, os seguintes aspectos: Ver tópico

I - duração do ano letivo; Ver tópico

II - quadro curricular indicando tratamento metodológico a ser dado aos conteúdos curriculares e sua respectiva amplitude. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Critério de Agrupamento de Alunos

Artigo 70 - O número máximo de alunos por classe, bem como as condições para a instalação de novas classes serão fixados mediante Resolução do Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 71 - O agrupamento de alunos obedecerá a critérios estabelecidos no Plano Escolar. Ver tópico

Artigo 72 - Poderão ser organizadas classes que reunam alunos de diferentes séries e equivalentes níveis de adiantamento, para ensino da língua estrangeira moderna. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Este dispositivo não implica em mudança de série, na conformidade do disposto no artigo 18 da Lei no 5.692|71. Ver tópico

Artigo 73 - Observada a legislação em vigor, as classes de Educação Física poderão ser organizadas por aptidão física, ou em grupos, para a realização  de atividades relacionadas com determinada modalidade esportiva. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da verificação do rendimento escolar

Artigo 74 - A verificação do rendimento escolar compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade. Ver tópico

Artigo 75 - A avaliação do aproveitamento deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diferentes experiências de aprendizagem, levando em consideração os objetivos visados. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a todos os componentes curriculares, independentemente do respectivo tratamento metodológico e de sua consideração para fins de promoção. Ver tópico

Artigo 76 - Na avaliação do aproveitamento deverão ser utilizados, no decorrer de cada bimestre, dois ou mais instrumentos elaborados pelo professor sob a supervisão do Coordenador Pedagógico ou, na inexistência deste, do Diretor da Escola. Ver tópico

Parágrafo único - Na elaboração dos instrumentos deverá ser observada a norma de preponderância dos aspectos qualitativos. Ver tópico

Artigo 77 - As sínteses bimestrais dos resultados da avaliação do aproveitamento serão expressas em conceitos refletindo diferenças de desempenho claramente discerníveis, registrados em menções, na seguinte conformidade: Ver tópico

Conceitos                     Menções     Definição Operacional Excelente                             A          O aluno atingiu plenamente todos os objetivos.

Bom                                     B           O aluno atingiu todos os objetivos.

Satisfatório                         C           O aluno atingiu os objetivos essenciais.

Sofrível                                D           O aluno atingiu parte dos objetivos essenciais.

Insatisfatório                        E          O aluno não atingiu os objetivos essenciais.

Artigo 78 - Os resultados da avaliação do aproveitamento deverão ser sistematicamente registrados, analisados com o aluno, e sintetizados num conceito único, bimestralmente enviado à Secretaria e comunicado aos pais ou responsáveis. Ver tópico

Artigo 79 - A verificação do rendimento do aluno em conteúdos específicos, com carga horária integrada, será efetuada globalmente, quer quanto ao aproveitamento, quer quanto à apuração de assiduidade. Ver tópico

Artigo 80 - Ao término do ano letivo, o professor atribuirá um dos conceitos enumerados no artigo 77 que expressará o seu julgamento sobre a condição de o aluno prosseguir estudos na série subsequente, ou obter certificado de conclusão de grau, quanto ao aproveitamento. Ver tópico

Parágrafo 1º - O professor deverá emitir, ao mesmo tempo, o conceito relativo ao último bimestre e o conceito final, e entregá-los à Secretaria no prazo fixado no Plano Escolar. Ver tópico

Parágrafo 2º - O conceito final refletirá o desempenho de cada aluno ao longo do ano letivo. Ver tópico

Artigo 81 - Será considerado promovido para a série subsequente, ou concluinte de curso, o aluno que obtiver em cada componente curricular: Ver tópico

I - frequência igual ou superior a 75% e conceito final igual ou superior ao correspondente à menção C; Ver tópico

II - frequência igual ou superior a 50% e conceito final correspondente à menção A. Ver tópico

Parágrafo único - Nas quatro últimas séries, a promoção em componentes curriculares tratados como atividade decorrerá apenas da apuração da assiduidade. Ver tópico

Artigo 82 - Nas quatro primeiras séries, a promoção do aluno será resultante de : Ver tópico

I - avaliação do aproveitamento, considerando-se os seguintes conteúdos por série: Ver tópico

a) - 1ª série - Língua Portuguesa; Ver tópico

b) - 2ª série - Língua Portuguesa e Matemática; Ver tópico

c) - 3ª e 4ª séries - Língua Portuguesa, Estudos Sociais, Ciências Físicas e Biológicas e Matemática; Ver tópico

II - apuração da assiduidade, calculada a percentagem pelo número de dias letivos. Ver tópico

Artigo 83 - Nas quatros primeiras séries, o Conselho de Série, ouvido o professor, poderá decidir sobre a retenção do aluno sem estudos finais de recuperação, quando o grau das deficiências apresentadas evidenciar a impossibilidade de o mesmo atingir, no período previsto para a recuperação final, o mínimo de desempenho necessário ao prosseguimento de estudos na série subsequente. Ver tópico

Artigo 84 - Nas quatro últimas séries será considerado retido, sem direito a estudos finais de recuperação: Ver tópico

I - o aluno que não obtiver, em qualquer disciplina, área de estudo ou atividade, frequência mínima de 50%, qualquer que seja o seu conceito final de aproveitamento: Ver tópico

II - o aluno que obtiver, na avaliação final de aproveitamento, conceito correspondente às menções B, C. D ou E, e frequência inferior a 60%; Ver tópico

III - o aluno que obtiver, na avaliação final de aproveitamento, conceito correspondente às menções D ou E em três ou mais disciplinas ou áreas de estudos, qualquer que seja a sua assiduidade. Ver tópico

Artigo 85 - O aluno poderá cumprir atividades para compensar ausências, no decorrer do ano letivo, quando o registro bimestral indicar frequência inferior a 75% e igual ou superior a 60%. Ver tópico

§ 1º - Caberá aos Conselhos de Classe decidir quanto a oportunidade e conveniência de proporcionar ao aluno as atividades previstas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - As atividades para compensação de ausências deverão obrigatoriamente realizar-se: Ver tópico

a)- na própria escola, em horário não coincidente com o horário normal do aluno, bimestral, semestral ou anualmente; Ver tópico

b) - sob a supervisão de professor que determinará sua natureza, efetuará o controle e o registro de sua execução, e remeterá bimestralmente à Secretaria informações relativas ao número de ausências compensadas. Ver tópico

§ 3º - No final do ano letivo, as atividades de compensação de ausências serão descontadas do número de faltas registradas para o cômputo final de frequência do aluno. Ver tópico

Artigo 86 - Os alunos de aproveitamento e/ou frequência insuficientes serão submetidos a estudos de recuperação. Ver tópico

§ 1º - Nas quatro primeiras séries será submetido a estudos de recuperação final o aluno de aproveitamento e/ou frequência insuficientes, ressalvado o disposto no artigo 83. Ver tópico

§ 2º - Nas quatro últimas séries será submetido a estudos finais de recuperação: Ver tópico

I - o aluno que obtiver em uma ou mais disciplinas ou áreas de estudo conceito final correspondente às menções b ou c e frequência igual ou superior a 60%, mas inferior a 75%, computando-se para tanto as atividades de compensação de ausências, quando for o caso; Ver tópico

II - o aluno que obtiver conceito final correspondente às menções D ou E, em até  duas disciplinas ou áreas de estudo, e frequência igual ou superior a 60%. Ver tópico

Artigo 87 - A época, a duração e a sistemática do processo de recuperação deverão ser especificadas no Plano Escolar. Ver tópico

Artigo 88 - Os resultados dos estudos de recuperação que se realizarem no decorrer do ano letivo integrarão a avaliação do bimestre em curso. Ver tópico

Artigo 89 - Os resultados dos estudos   de recuperação final deverão integrar os obtidos durante o ano letivo, traduzindo-se em um conceito final definitivo que expresse globalmente o desempenho do aluno. Ver tópico

Artigo 90 - Nos estudos de recuperação por falta de assiduidade, a caracterização da melhoria de aproveitamento terá como elemento de referência, não apenas o conceito final, mas as eventuais deficiências reveladas pelo aluno em determinados conteúdos curriculares no decorrer do ano letivo. Ver tópico

Parágrafo único - O conceito final definitivo a ser atribuído após estudos de recuperação final deverá ser, no mínimo, igual ao obtido ao final do ano letivo, desde que não inferior ao correspondente à menção C. Ver tópico

Artigo 91 - Os Conselhos de Série e de Classe deverão: Ver tópico

I - bimestralmente, programar as atividades de recuperação e de compensação de ausências; Ver tópico

II - até cinco dias após o encerramento do ano letivo, decidir os casos de discrepância entre o conceito final e os bimestrais, de retenção, ou de admissão aos estudos finais de recuperação; Ver tópico

III - até cinco dias após o período de recuperação final homologar o conceito final definitivo. Ver tópico

§ 1º - Os casos de discrepância entre o conceito final e os bimestrais serão identificados à luz de normas a serem baixadas pelo órgão competente da Secretaria da Educação. Ver tópico

§ 2º - As decisões dos Conselhos, devidamente fundamentadas, deverão ser lavradas em atas. Ver tópico

TÍTULO VI

Do Plano Escolar

Artigo 92 - O Plano Escolar deve programar o processo de escolarização, devendo ser elaborado pelo pessoal técnico, administrativo e docente da escola. Ver tópico

Artigo 93 - A Coordenação do Plano Escolar é de competência do Diretor da Escola, assessorado pelo Coordenador Pedagógico. Ver tópico

Artigo 94 - O Plano Escolar deverá conter, no mínimo: Ver tópico

I - o diagnóstico da realidade da escola, com o fim de descrever, avaliar e explicar sua situação quanto a características da comunidade e da clientela escolar, recursos materiais, humanos e institucionais disponíveis, e quanto ao seu desempenho; Ver tópico

II - objetivos e metas da instituição escolar; Ver tópico

III - definição da organização geral da escola quanto a: Ver tópico

a) - agrupamento de alunos; Ver tópico

b) - quadros distributivos das matérias por séries; Ver tópico

c) - carga horária; Ver tópico

d) - normas para avaliação, recuperação e promoção; Ver tópico

e) - calendário escolar; Ver tópico

IV - programação referente a atividades curriculares e atividades de apoio técnico, apoio administrativo, assistência ao escolar e das instituições auxiliares da escola. Ver tópico

TÍTULO VII

Do Regime Escolar

CAPÍTULO I

Do Calendário Escolar

Artigo 95 - No calendário escolar, integrante do Plano Escolar, atendendo ao disposto pelos órgãos superiores, deverão constar as seguintes indicações: Ver tópico

I - períodos de aulas e de férias; Ver tópico

II - feriados: Ver tópico

III - previsão mensal de dias letivos e de carga horária; Ver tópico

IV - períodos de matrícula, transferência e adaptação de alunos; Ver tópico

V - período de elaboração ou reelaboração, avaliação e reajuste do Plano Escolar; Ver tópico

VI - datas de apresentação dos resultados da avaliação; Ver tópico

VII - períodos de recuperação; Ver tópico

VIII - atividades culturais e de lazer; Ver tópico

IX - comemorações e campanhas; Ver tópico

X - reuniões para fins administrativos e técnicos; Ver tópico

XI - reuniões com os pais; Ver tópico

XII - reuniões das instituições auxiliares; Ver tópico

XIII - data de apresentação do relatório anual. Ver tópico

Artigo 96 - São considerados dias letivos as comemorações cívicas e demais atividades da escola que contem com a participação do corpo docente e discente, desde que estejam previstos no calendário escolar. Ver tópico

Artigo 97 - A duração em horas, fixada para o ano letivo para os alunos de 5ª a 8ª série, será computada em termos de horas-aula. Ver tópico

Artigo 98 - No cômputo das horas-aula não se incluem as atividades extra-classe e as horas destinadas ao ensino recuperativo e ao ensino religioso. Ver tópico

Artigo 99 - Para as classes de 1ª a 4ª série o intervalo destinado a recreio será computado para fins de cumprimento dos mínimos exigidos quanto à duração do período de aula. Ver tópico

Artigo 100 - as reuniões para quaisquer fins serão realizadas sem prejuízo das aulas. Ver tópico

Artigo 101 - Não poderão ser encerrados os trabalhos escolares das classes que não completarem os mínimos de duração estabelecidos em termos de dias e horas fixados pela administração superior. Ver tópico

Artigo 102 - As aulas previstas somente poderão ser suspensas em decorrência de situações que justifiquem tal medida, com a autorização da Delegacia de Ensino, exceção feita aos casos de força maior, ficando sujeitas à compensação para o devido cumprimento do período letivo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Matrícula

Artigo 103 - A matrícula será efetuada mediante requerimento do pai ou responsável ou do próprio aluno, se maior. Ver tópico

§ 1º - Constará do requerimento a que se refere este artigo a anuência ao presente Regimento. Ver tópico

§ 2º - No ato da primeira matrícula, o candidato deverá apresentar a certidão de nascimento e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, quando couber. Ver tópico

Artigo 104 - São condições para a matrícula: Ver tópico

I - na 1ª série, idade mínima estabelecida em lei e em normas do Conselho Estadual de Educação; Ver tópico

II - nas demais séries, comprovação de escolaridade anterior. Ver tópico

Parágrafo único - As matrículas de alunos que não atendem às condições do inciso I somente serão efetuados mediante autorização do Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Artigo 105 - As matrículas serão efetuadas anualmente, em época prevista no calendário escolar. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Transferência

Artigo 106 - As transferências serão efetuadas normalmente nos períodos de férias escolares. Ver tópico

§ 1º - Serão realizadas transferências até o final do 3º bimestre desde que o interessado ou responsável, quando menor, comprove um dos seguintes motivos: Ver tópico

I - mudança de residência; Ver tópico

II - necessidade de trabalho; Ver tópico

III - problema de saúde; Ver tópico

IV - incompatibilidade disciplinar; Ver tópico

V - problemas econômicos. Ver tópico

§ 2º - Os pedidos de transferência apresentados após o prazo previsto no parágrafo anterior serão submetidos à apreciação das Delegacias de Ensino. Ver tópico

Artigo 107 - É permitida a transferência de aluno filho de servidor público civil e militar removido em qualquer época do ano, independentemente da existência de vaga, para escola que se situe dentro da área de setorização de sua residência. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de transferência, nos termos deste artigo, e obrigatória a apresentação de documento comprobatório da remoção do funcionário. Ver tópico

Artigo 108 - Poderão ser recebidas transferências de alunos provenientes do estrangeiro, ficando a efetivação de sua matrícula condicionada a pronunciamento do órgão competente do sistema. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Adaptação

Artigo 109 - Os alunos recebidos por transferência serão submetidos a processo de adaptação, a critério da escola, quando houver discrepância entre os componentes curriculares e/ou conteúdos programáticos de disciplinas, áreas de estudo ou atividades das escolas de origem e de destino obedecido o disposto no artigo 111. Ver tópico

Artigo 110 - O processo de adaptação obedecerá à programação elaborada pelo professor do componente curricular, sob a supervisão do Coordenador Pedagógico. Ver tópico

Artigo 111 - A adaptação, no caso da não coincidência de componentes curriculares do núcleo comum e do artigo da Lei nº 5.692 de 1971, far-se-á mediante frequência regular da disciplina, área de estudo ou atividade, em horário especial. Ver tópico

Parágrafo único - O componente curricular cumprido em regime de adaptação será registrado na ficha escolar do aluno. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Certificados

Artigo 112 - Aos alunos aprovados na série final do grau será conferido certificado de conclusão do 1º grau. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão ser expedidos certificados de conclusão de série, quando requeridos pelo interessado ou seu responsável, se menor. Ver tópico

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Artigo 113 - Todas as petições, representações ou ofícios, dirigidos a qualquer autoridade, formulados por membros da escola ou das diretorias das instituições auxiliares deverão ser encaminhados e devidamente informados, quando for o caso, pelo Diretor da Escola. Ver tópico

Artigo 114 - Encerrado o ano letivo, os diários de classe deverão ser arquivados na Secretaria da Escola, podendo ser incinerados, quando decorridos dois anos letivos, lavradas as atas competentes. Ver tópico

Artigo 115 - Incorporam-se a este Regimento Escolar as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou normas baixadas pelos órgãos competentes. Ver tópico

Artigo 116 - O presente Regimento, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, entrará em vigor no ano letivo seguinte ao de sua homologação. Ver tópico

Artigo 117 - Os assuntos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela autoridade competente. Ver tópico

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/211193/decreto-10623-77