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24 de outubro de 2014
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Lei 1819/78 | Lei nº 1.819, de 30 de outubro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 36 anos atrás

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Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal, do Processo Penal e da Lei das Contravencoes Penais, dando providências correlatas Ver tópico (19 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

PARTE GERAL

TITULO 1Disposicoes

PreliminaresRegras comuns as penas de reclusao detencao

Artigo 2º - As mulheres cumprem pena em regime fechado semi - aberto ou aberto, em estabelecimentos apropriados, ou, à falta, em Seção especial de penitenciária ou prisão sujeitas a trabalho interno, admitindo o benefício do trabalho externo, sempre em atividades profissionais compatíveis com o seu sexo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - As penas de reclusão e detenção, impostas pela  Justiça do Estado, podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União, desde que a transferência do condenado não tenha por fim frustar o disposto nesta lei. Ver tópico

Artigo 4º - Aplicam - se as disposições desta lei ao  condenado pela Justiça Federal ou de outro Estado, que cumprir pena em estabelecimento do Estado. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Das Regras de Aplicação

SEÇÃO I

Do Cálculo das Penas

Pluralidade de Penas

Artigo 5º - O cálculo das penas, para fim de determinar o regime de seu cumprimento quando houver mais de uma condenação ou condenação por mais de uma infração, faz - se pela soma das penas impostas. Ver tópico

Artigo 6º - Sobrevindo condenação no curso da execução, a nova pena, para fim de subsistência ou não do regime, soma - se ao restante da que está sendo cumprida. Ver tópico

Artigo 7.º - O disposto nos dois artigos anteriores também se aplica ao caso de conversão da multa em detenção ou prisão simples. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Competência Judicial

Competência judicial

Artigo 8.º - Compete à autoridade judiciária determinar e revogar o regime de cumprimento da pena, bem como conceder, suspender e revogar as autorizações previstas nesta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - A competência de juízo regula - se pelas leis de organização judiciária. Ver tópico

Competência Administrativa

Artigo 10 - Compete ao departamento dos Institutos Penais do Estado, tendo em vista o regime fixado e atendidas as disposições desta lei: Ver tópico

I - determinar em qual de seus estabelecimentos será cumprida a pena; Ver tópico

II - remover o condenado para estabelecimento da mesma natureza. Ver tópico

§ 1.º - Sempre que possível, será escolhido estabelecimento situado no local ou região da residência do condenado. Ver tópico

§ 2.º - As providências previstas neste artigo serão comunicados ao juiz competente, no prazo de quarenta e oito horas. Ver tópico

Artigo 11 - Ocorrendo motivo que justifique a revogação ou a suspensão de qualquer das autorizações previstas no artigo 16, ou a revogação do regime de cumprimento da pena, o diretor do estabelecimento pode suspender provisoriamente o efeito daquelas e adotar medidas necessárias a evitar a fuga do condenado e a preservar a disciplina   interna. Ver tópico

Parágrafo único - A suspensão provisória das autoridades e as medidas adotadas serão comunicadas, em vinte e quatro horas, ao juiz competente, que, em três dias, as homologará ou não. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Declaração e Cessação da Periculosidade e da Incompatibilidade

Declaração Judicial

Artigo 12 - O juiz declarará na sentença a periculosidade do réu (artigo 77, § 1,º, do Código Penal) ou a sua incompatibilidade com o regime semi - aberto (artigo 13). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A incompatibilidade pode ser declarada pelo juiz da execução, quando tiver de decidir sobre a   transferência do condenado para o regime semi - aberto. Ver tópico

Incompatibilidade com o regime semi - aberto ou aberto

Artigo 13 - Ocorre    incompatibilidade quando não se possa presumir que o condenado tem condições, desde logo, para gozar das autorizações aberto próprias do regime semi - aberto ou submeter - se ao sistema de disciplina do regime aberto (artigo 54), sem tentar fuga ou abandonar o estabelecimento. Ver tópico (3 documentos)

Verificação da cessação da periculosidade

Artigo 14 - Declarada a do condenado, seu ingresso no regime semi - aberto ou aberto depende de exame de verificação da cessação daquele estado. Ver tópico

Parágrafo único - Se tiver imposta medida de segurança de internação em Casa de Custódia e Tratamento proceder - se -á a exame mental do condenado Cessação da incompatibilidade Ver tópico

Artigo 15 - Decorridos seus meses   da declaração da incompatibilidade , o juiz, de ofício, a requerimento das pessoas indicadas no artigo 19, por iniciativa do Ministério Público ou do diretor de estabelecimento do Departamento dos Institutos Penais do Estado a que estiver o condenado recolhido, pode reconhecer a cessação da incompatibilidade com o regime semi - aberto ou aberto. Ver tópico

Parágrafo único - Para esse fim, serão considerados o índice de aproveitamento da terapêutica penal e a manifestação do diretor do estabelecimento do Departamento dos Institutos Penais do Estado em que estiver o condenado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Autorizações

SEÇÃO I

Disposições Comuns

Espécies

Artigo 16 - Observado o disposto nesta lei, o juiz pode conceder ao condenado autorização para o trabalho externo, visitas à família em datas ou ocasiões especiais, freqüência a   curso profissionalizante, de segundo grau ou superior, ida à igreja ou participação, fora do estabelecimento, em outras atividades que concorram para a sua emenda e reintegração no convívio social. Ver tópico

Parágrafo único - A autorização para cumprimento da pena, em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado, será nos termos do disposto no  Título II, da Parte Especial desta lei. Ver tópico

Requisitos gerais

Artigo 17 - São requisitos da concessão: Ver tópico

I - Ausência de periculosidade; Ver tópico

II - Cumprimento de um sexto da pena com aproveitamento da terapêutica penal. Ver tópico

§ 1.º - Não se aplica o disposto neste artigo à autorização prevista nos artigos 39, inciso I, 47 e 66, inciso I, 1.ª parte. Ver tópico

§ 2.º - A autorização, no regime, para freqüência a curso, não está sujeita ao requisito do inciso II. Ver tópico

Condições

Artigo 18 - Ao conceder a autorização, o juiz fixará os honorários de saída e retorno ao estabelecimento e demais condições a que o condenado ficará sujeito. Ver tópico

Parágrafo único - Quando se tratar de autorização para trabalho externo, o juiz verificará sua compatibilidade com a função reeducativa da pena e com as obrigações próprias do regime, bem como cuidará para que seja atendida a legislação sobre salários, previdência social e acidentes do trabalho. Ver tópico

Legislação ativa

Artigo 19 - As autorizações serão concedidas a requerimento do condenado, de seu cônjuge ou ascendente ou, à falta desses, de descendente ou irmão, ou, ainda, de órgão a que esta lei faculta a iniciativa (artigos 25, caput e inciso III e 32, inciso II). Ver tópico

Artigo 20 - O trabalho no regime aberto nao esta sujeito as normas deste capitulo, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 18. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Revogação, Nova Concessão e Suspensão Revogação

Artigo 21 - A autorização será revogada se o condenado cometer crime, tentar fuga, abandonar o estabelecimento ou praticar outra falta disciplinar grave. Ver tópico

Nova concessão

Artigo 22 - Revogada a autorização, outra poderá ser novamente concedida após um ano. Ver tópico

Suspensão

Artigo 23 - A autorização poderá ser suspensa, por prazo determinado, se o condenado infringir qualquer da condições impostas. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Advertência e da Documentação

Artigo 24 - Dada a autorização, o condenado será advertido, pela direção do presídio, das condições impostas e receberá caderneta, que conterá: Ver tópico

reprodução da ficha  de identidade ou retrato do condenado, sua qualificação e sinais característicos;

resumo da decisão concessiva e as condições impostas;

indicação da entidade fiscalizadora.

CAPÍTULO III

Dos órgãos de Promoção, Fiscalização e Informação

SEÇÃO I

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 25 - Compete ao Ministério Público promover e fiscalizar a execução dos regimes de cumprimento da pena, requerendo à autoridade judiciária as providências para sua regular efetivação e, especialmente: Ver tópico

I - oficiar nos incidentes da cessação da periculosidade ou incompatibilidade e nos de transferência de regime; Ver tópico

II - oficiar nos incidentes de revogação dos regimes semi - aberto e aberto ou de retorno a qualquer deles; Ver tópico

III - representar sobre a concessão das autorizações; Ver tópico

IV - oficiar, após a manifestação dos demais órgãos, na  concessão, suspensão ou revogação de qualquer autorização; Ver tópico

V - orientar as entidades e pessoas referidas no artigo 29; Ver tópico

VI - visitar os estabelecimentos prisionais, na forma da lei e do regulamento referido no artigo 80, representando ao juiz competente sobre as irregularidades observadas em suas condições de funcionamento e no cumprimento dos regimes de execução da pena. Ver tópico

§ 1.º - A audiência do Ministério Público pode ser dispensada no caso dos artigos 39, inciso I, 47 e 66, inciso I, 1.ª parte. Ver tópico

§ 2.º - O Ministério Público opinará no prazo de cinco dias, salvo disposição em contrário de lei federal. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Conselho Penitenciário

Artigo 26 - Compete ao Conselho Penitenciário, além das atribuições previstas em lei federal, manifestar - se sobre a concessão das autorizações para: Ver tópico

I - trabalho externo do condenado em regime fechado ou semi - aberto; Ver tópico

II - freqüência a curso profissionalizante, de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento, do condenado em regime semi - aberto. Ver tópico

Artigo 27 - Os órgãos técnicos de informação fornecerão ao Conselho Penitenciário, no prazo que lhes for fixado, os   dados necessários à sua manifestação. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Órgãos de Fiscalização Direta

Serviço social penitenciário

Artigo 28 - Compete ao serviço social penitenciário cuja criação é prevista no artigo 78, inciso II, fiscalizar o gozo das autorizações concedidas ao condenado em regime semi - aberto. Ver tópico

Patronatos e outros órgãos

Artigo 29 - Compete aos patronatos, conselhos de comunidade ou entidades similares e, à falta a pessoas idôneas nomeadas pelo juiz, a fiscalização da observância das  normas de conduta e das condições impostas aos condenados em regime aberto. Ver tópico

Artigo 30 - Os patronatos conselhos de comunidade ou entidades similares onde existirem, serão ouvidos sobre   a terapêutica penal a ser aplicada aos condenados que  cumprem pena nas prisões comuns ou casas de albergados das respectivas comarcas, bem como prestarão informações sobre o índice de aproveitamento, compatibilidade, concessão e revogação dos regimes e autorizações daqueles condenados e poderão ser encarregados da aplicação dessa  terapêutica penal sem prejuízo do disposto nos artigos 25, 26 e 33 e na conformidade da regulamentação estabelecida pelo respectivo Juiz Corregedor. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos órgãos de informação

Instituto de Biotipologia Criminal

Artigo 31 - Compete ao Instituto de Biotipologia Criminal, ou ao instituto especializado cuja criação é prevista no artigo 78, inciso I, a observação inicia e a classificação do condenado, para fim de determinar o estabelecimento prisional a que será destinado e o tratamento educativo a que ficará sujeito. Ver tópico

Direção de estabelecimento penal

Artigo 32 - Compete aos diretores dos estabelecimentos do Departamento dos Institutos Penais do Estado; Ver tópico

I - informar o índice de aproveitamento da terapêutica penal do condenado, para os fins de verificação da cessação da incompatibilidade com os regimes semi - abertos e aberto e de concessão de autorização; Ver tópico

II - representar ao juiz competente sobre a concessão de autorização; Ver tópico

III - ordenar que órgão técnico do estabelecimento realize, supletivamente, a observação e a classificação referidas no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Os estabelecimentos do Departamento dos Institutos Penais do Estado manterão boletim atualizado dos índice de aproveitamento da terapêutica penal de cada condenado. Ver tópico

Direção de prisão comum

Artigo 33 - As atribuições referidas nos incisos I e II, do artigo anterior, serão exercidas pelo diretor de prisão comum, se nela o condenado estiver recolhido. Ver tópico

PARTE ESPECIAL

Dos regimes de cumprimento das penas

CAPITULO 1

Do Regime Fechado SEÇÃO I

Disposições Gerais Regime fechado

Artigo 34 - Cumprem  pena em regime fechado: Ver tópico (1 documento)

I - o condenado a pena superior a oito anos; Ver tópico

II - o condenado perigoso, qualquer que tenha sido a pena imposta; Ver tópico

III - o condenado não perigoso, qualquer que tenha sido a pena imposta, se declarada a sua incompatibilidade com os outros regimes; Ver tópico

IV - o condenado que teve revogado o regime semi - aberto ou aberto, se assim determinar o juiz (artigo 73). Ver tópico

Local do cumprimento

Artigo 35 - No regime fechado a pena será cumprida em penitenciária ou, à falta, em seção especial de prisão comum, com isolamento durante o período noturno. Ver tópico

Fases do cumprimento

Artigo 36 - O período inicial do cumprimento das penas de reclusão e de detenção (Artigos 30 e 31 do Código Penal) destina - se também à classificação do condenado, para o fim de determinar o estabelecimento prisional a que será recolhido e o tratamento educativo a que ficará sujeito. Ver tópico

Artigo 37 - Cumprido o período de observação, o condenado passa à trabalhar em comum, dentro do estabelecimento prisional, ou de fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, desde que compatíveis com os objetivos da pena. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Autorizações

Trabalho externo

Artigo 38 - Satisfeitos os demais requisitos (artigo 17), o juiz pode autorizar o trabalho externo do condenado com bom índice de aproveitamento da terapêutica penal. Ver tópico

Visitas à família            39 - O juiz pode autorizar o condenado a visitar a família;

I - em caso de morte de ascendente, descendente, irmãos, cônjuge ou companheira com que vivia à data da prisão e como tal declarada quando de seu ingresso; Ver tópico

II - mediante as condições que fixar e preenchidos os requisitos gerais desta lei (artigo 17), nos dias 24 e 25 de dezembro ou em dois dias consecutivos de  importância no calendário de sua crença religiosa. Ver tópico

Parágrafo único - No caso do inciso I, o juiz pode determinar que a visita se faça com acompanhamento de pessoal penitenciário. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Regime Semi - Aberto

Seção I

Disposições Gerais Regime semi - aberto

Artigo 40 - Cumprem pena em regime semi - aberto: Ver tópico (1 documento)

I - desde o início, o condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos; Ver tópico

II - cumprido um terço em regime fechado, o condenado não perigoso, cuja pena ultrapasse oito anos; Ver tópico

III - verificada a cessação da periculosidade, o condenado anteriormente reconhecido perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos; Ver tópico

IV - cumprido um terço em regime fechado e verificada a cessação da periculosidade, o condenado anteriormente reconhecido perigoso, cuja pena ultrapasse oito anos; Ver tópico

V - verificada a cessação da incompatibilidade o condenado declarado incompatível com o regime semi - aberto, se   ainda não reunir condições para ingresso no regime aberto (artigo 13, 15 e parágrafo único e 53); Ver tópico

VI -  o condenado declarado incompatível com o regime aberto, se não for determinado seu recolhimento ao regime fechado (artigo 34, inciso III); Ver tópico

VII - o condenado que recusar o regime aberto (artigo 55, § 1.º), ou o que o teve revogado, se o contrário não determinar o juiz (artigo 73). Ver tópico

Local de cumprimento             41 - No regime semi - aberto a pena é cumprida em estabelecimento apropriado ou, à falta em seção especial de penitenciária ou prisão comum.

Fases do cumprimento           42 - O condenado a reclusão ou a detenção, que inicie o cumprimento da pena no   regime semi - aberto, fica sujeito ao período inicial de observação (artigo 10, 31, 32, inciso III e 36).

Artigo 43 - O condenado à pena de prisão simples pode ser dispensado do período inicial de observação e em nenhum caso, fica sujeito a isolamento diurno. Ver tópico

Artigo 44 - Cumprido o período de observação,   condenado passa a trabalhar em comum, de preferência no estabelecimento, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, desde que compatíveis com os objetivos da pena, adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Autorizações

Autorizações

Artigo 45 - O juiz pode conceder ao condenado em regime semi - aberto as autorizações do artigo 16. Trabalho externo Ver tópico

Artigo 46 - A autorização para trabalho externo está sujeita aos requisitos dos artigos 17 e 38. Visitas à família em caso de morte Ver tópico

Artigo 47 - O juiz pode autorizar o condenado a visitar a família no caso do artigo 39, inciso I. Ver tópico

Visitas à família e outras autorizações

Artigo 48 - Preenchidos os requisitos do artigo 17 e mediante as condições que fixar, o juiz pode autorizar o condenado a visitar a família, a ir à igreja e a participar de  atividade que concorram para sua emenda e reintegração no convívio social; Ver tópico

I - uma vez por mês, durante o dia; Ver tópico

II - nos dias 1.º de janeiro, 24, 25 e 31 de dezembro ou em quatro outras datas de importância no calendário de   sua crença religiosa. Ver tópico

Artigo 49 - Satisfeitos os demais requisitos (artigo 17), o juiz pode autorizar o condenado, com ótimo índice de aproveitamento da terapêutica penal, a freqüentar, durante o  dia  e no município do estabelecimento prisional, curso profissionalizante ou de segundo grau e, excepcionalmente, cursos superior, com ou sem prejuízo do trabalho obrigatório. Ver tópico

Parágrafo único - A autorização fica condicionada à obtenção de bolsa de estudo ou ao pagamento das despesas do curso pelo condenado. Ver tópico

Artigo 50 - A autorização para freqüentar cursos superior somente será concedida ao condenado que revele particular aptidão aferida em teste vocacional. Ver tópico

Parágrafo único - Dispensa - se a prova de particular aptidão, no caso de prosseguimento do curso que o condenado freqüentava antes do início do cumprimento da pena. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Revogação e Retorno ao Regime

Revogação do regime

Artigo 51 - Revoga - se o regime semi - aberto se: Ver tópico (1 documento)

I - sobreviver sentença definitiva que reconheça a periculosidade do condenado ou sua incompatibilidade com o regime; Ver tópico

II - for definitivamente reconhecida a periculosidade do condenado e imposta medida de segurança, na fase de execução; Ver tópico

III - for imposta condenação definitiva que, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; Ver tópico

IV - o condenado cometer crime, fugir ou praticar outra falta grave que revele sua incompatibilidade com o regime. Ver tópico

Parágrafo único - A revogação é precedida da audiência do condenado, nos casos de fuga ou prática de outra falta grave. Ver tópico

Retorno ao regime

Artigo 52 - O condenado retorna ao regime semi - aberto: Ver tópico

I - nos casos dos incisos I, Ver tópico

II e IV, do artigo anterior, uma vez verificada a cessação da periculosidade ou da incompatibilidade com o regime. Ver tópico

II - no caso do inciso III, após   cumprir o tempo necessário ao cabimento do regime. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Regime Aberto

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Regime aberto

Artigo 53 - Cumprem pena em regime aberto : Ver tópico (3 documentos)

I - desde o início o condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse quatro anos; Ver tópico

II - cumprido um terço em outro regime, o condenado não perigoso, cuja pena ultrapasse quatro e não exceda a oito anos; Ver tópico

III - cumpridos dois quintos em outro regime, o condenado não perigoso, cuja pena ultrapasse oito anos; Ver tópico

IV - uma vez verificada a cessação da periculosidade, o condenado anteriormente reconhecido perigoso, cuja pena não ultrapasse quatro anos; Ver tópico (1 documento)

V - cumprido um terço em outro regime e verificada a cessação da periculosidade, o condenado anteriormente reconhecido perigoso, cuja pena ultrapasse quatro e não exceda a oito anos. Ver tópico

VI - cumpridos dois quintos em outro regime e verificada a cessação da periculosidade, o condenado anteriormente reconhecido perigoso cuja pena ultrapasse oito anos; Ver tópico

VII - o condenado declarado incompatível com o regime, uma vez verificada a cessação de incompatibilidade. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - No caso do inciso I, o condenado pode ingressar no regime aberto, antes do trânsito em julgado da sentença, salvo recurso da acusação que, por seu objeto, possa excluir o cabimento do regime. Ver tópico

§ 2.º - Compete ao juízo da sentença, enquanto não iniciada a execução, conceder e revogar o regime, nos termos do parágrafo anterior, comunicando a decisão ao tribunal a que tiver sido remetido o recurso. Ver tópico

Regime aberto e prisão - albergue

Artigo 54 - A prisão - albergue, espécie de regime aberto, tem por fundamento a aceitação, pelo condenado não perigoso, de um sistema de disciplina fundado no sentimento de responsabilidade pessoal. Ver tópico (1 documento)

Audiência de advertência

Artigo 55 - O ingresso do condenado no regime de prisão - albergue supõe a aceitação de seu sistema de disciplina e das condições impostas pelo juiz, que serão esclarecidos em audiência. Ver tópico

§ 1.º - Em caso de recusa, o condenado cumpre a pena no regime semi - aberto. Ver tópico

§ 2.º - Na audiência de advertência, será entregue ao condenado a caderneta a que se refere o artigo 24. Prisão - albergue comum Ver tópico

Artigo 56 - No regime de prisão - albergue, o condenado trabalha, durante o dia, fora do estabelecimento, sem escolta ou vigilância, em atividade lícita e adequada, com empregador ou por conta própria, e se recolhe durante o repouso noturno e nos dias em que não haja trabalho. Ver tópico

Local do cumprimento

Artigo 57 - No regime de prisão - albergue, a pena é cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento próprio denominado casa do albergado, separado dos presídios comuns. Ver tópico

Parágrafo único - Nas comarcas onde não houver estabelecimento próprio, o condenado é recolhido em seção especial de outro presídio, de cadeia pública ou de distrito policial, sem contato com presos processuais ou sujeitos a regime diversos Ver tópico

Artigo 58 - Inexistindo vaga nos estabelecimentos indicados no artigo anterior ou no caso do condenado estar acometido de grave enfermidade, ser maior de setenta anos,  mãe de família ou mulher grávida de bons antecedentes, pode ser autorizado o recolhimento em residência particular   observadas as demais normas do regime. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Nesses casos o condenado é assistido e orientado por assistente social ou, à falta, por pessoa de confiança do juiz sem prejuízo da fiscalização prevista no artigo 29. Trabalho Ver tópico

Artigo 59 - Somente pode ingressar no regime de prisão - albergue o condenado que esteja trabalhando ou tenha concreta possibilidade de começar a fazê- lo imediatamente, observado o disposto no parágrafo único do artigo 18. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Não ingressa no regime aberto, o condenado a pena de prisão simples não excedente a quinze dias que, valendo - se da faculdade legal (artigo 6.º, § 1.º, da Lei das Contravencoes Penais), recusar - se a trabalhar. Ver tópico

§ 2.º - As pessoas referidas no artigo anterior podem ser dispensadas do trabalho, quando não o permitam suas condições de saúde ou encargos domésticos. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Normas de Conduta

Normas gerais

Artigo 60 - O juiz fixará, quando da concessão ou transferência para o regime de prisão - albergue, as normas de   conduta a que fica sujeito o condenado, adotando as mais convenientes à sua personalidade e à natureza da infração. Ver tópico

Normas obrigatórias

Artigo 61 - São normas obrigatórias de conduta: Ver tópico

I - proibição de ingestão de bebidas alcoólicas e de ingresso em casa de jogo ou apostas, lupanares e outros lugares de freqüência incompatível com o regime: Ver tópico

II - permanência durante o repouso do trabalho e nos dias de folga no local que for designado; Ver tópico

III - saída para o trabalho e retorno ao local designado em horário a ser fixado pelo juiz. Ver tópico

IV - satisfação da multa e das custas; Ver tópico

V - comparecimento trimestral, ou no prazo que for fixado, perante o juiz, comprovando o efetivo exercício do trabalho e a satisfação dos encargos familiares. Ver tópico

Modificação das normas de conduta

Artigo 62 - O juiz pode modificar as normas fixadas ou estabelecer outras, de ofício a requerimento do condenado, do Ministério Público ou dos órgãos de fiscalização direta. Ver tópico

Tratamento especializado

Artigo 63 - O juiz pode determinar ou autorizar tratamento psicoterápico ou psiquiátrico do condenado, em local adequado com ou sem internamento. Ver tópico

Regulamento interno

Artigo 64 - O juiz competente pode, mediante provimento, regular a disciplina interna da casa do albergado. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Autorizações

Autorizações

Artigo 65 - O juiz pode conceder ao condenado em regime de prisão - albergue as autorizações do artigo 16. Visitas à família Ver tópico

Artigo 66 - O juiz pode autorizar o condenado: Ver tópico

I - a visitar a família nos casos dos artigos 39, inciso I, 46, inciso Ver tópico

II, e em outras ocasiões de particular significado afetivo; Ver tópico

II - a permanecer em companhia da família um fim de semana, todos os meses. Ver tópico

Artigo 67 - Após um ano de cumprimento da pena no regime, o juiz pode autorizar o condenado de exemplar conduta e ótimo aproveitamento da terapêutica penal a permanecer com a família durante as férias do trabalho. Ver tópico

Freqüência a cursos

Artigo 68 - Sem prejuízo do trabalho e do recolhimento para repouso, o condenado pode ser autorizado a freqüentar curso de segundo grau, superior ou profissionalizante. Ver tópico

Outras autorizações

Artigo 69 - O juiz pode autorizar o condenado a freqüentar a igreja uma vez por semana, no dia de preceito de sua crença religiosa. Ver tópico

Artigo 70 - Se as condições pessoais do condenado recomendarem, podem ser autorizadas a freqüência e participação em atividades esportivas e culturais que concorram para a sua emenda e reintegração no convívio social. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Revogação e Retorno ao Regime

Revogação e retorno ao regime

Artigo 71 - Aplica - se à revogação e ao retorno ao regime de prisão - albergue o disposto quando ao regime semi - aberto (artigos 51 e 52). Ver tópico

Artigo 72 - Não se admite o retorno do condenado ao regime de prisão - albergue mais de uma vez, salvo casos excepcionais. Ver tópico

Artigo 73 - Ao revogar a prisão - albergue, o juiz determinará na conformidade de disposto nesta lei e considerando o motivo da revogação, o novo regime de cumprimento da pena (Artigos 34, inciso IV, e 40 inciso VII). Ver tópico

TÍTULO II

Do Cumprimento da pena em prisão na Comarca dacondenação ou da residência do condenado

Requisitos

Artigo 74 - Desde que não prejudique o regime de execução cabível, o juiz pode autorizar o cumprimento da pena em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado, sempre que haja motivo razoável e a medida possa contribuir para a sua emenda e reintegração ao convívio social. Ver tópico

Parágrafo único - Se a pena não excede a um ano, a autorização pode ser concedida ainda que prejudique o regime de execução cabível. Ver tópico

Legitimação ativa

Artigo 75 - A autorização pode ser requerida pelo condenado ou qualquer das pessoas referidas no artigo 19. Ver tópico

Parágrafo único - Se a requerida por terceiro a autorização só será concedida com a expressa concordância do condenado. Ver tópico

Revogação da autorização

Artigo 76 - A autorização será revogada quando: Ver tópico

I - for imposta condenação definitiva que, somada ao restante da pena em execução, a torne incabível; Ver tópico

II - o condenado fugir, praticar falta grave ou demonstrar, de outro modo, que a medida não vem contribuindo para a sua emenda e reintegração no convívio social. Ver tópico

Artigo 77 - A autorização revogada não será novamente concedida. Ver tópico

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 78 - O Poder Executivo promoverá a criação: Ver tópico

I - do instituto especializado a que se refere o artigo 31; Ver tópico

II - do serviço social penitenciário a que se refere  artigo 28; Ver tópico

III - de um patronato oficial, com sede na cidade de São Paulo permitida a instalação de subseções em outros municípios. Ver tópico

Artigo 79 - O Poder Executivo fixará, por decreto, os estabelecimentos em que será cumprido cada regime de execução da pena. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 80 - O Procurador Geral da Justiça, disciplinará, no prazo de sessenta dias, a aplicação do disposto no artigo 25, inciso VI. Ver tópico

Artigo 81 - Esta lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel , Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico - legislativa, aos 30 de outubro de 1978 Esther Zinsly, Diretor (Divisão Nível II) Subst.º

Publicada na Assessoria Técnico - legislativa, aos 30 de outubro de 1978 Esther Zinsly, Diretor (Divisão Nível II) Subst.º

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