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24 de outubro de 2014

Lei Complementar 236/80 | Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 34 anos atrás

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Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 Ver tópico (1624 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o artigo 59-A, com a seguinte redação: Ver tópico (541 documentos)

"Artigo 59-A - Nas hipóteses previstas nos artigos 58, § 1.º, item 1, e 59, § 1.º , item 1, o funcionário ou servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração ou dispensa, até no máximo 15 dias a contar da apresentação do requerimento.

Parágrafo único - Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício a que se refere este artigo poderá ser dispensada pela chefia do órgão em que estiver lotado o funcionário ou servidor" Ver tópico (536 documentos)

Artigo 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1980.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio-Ambiente Leon Alexandr, Secretário dos Transportes

Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação

Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde

Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública

Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social

Octávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho Wadith Helú, Secretário da Administração Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento José Carlos Ferreira de Oliveira, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Mário Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura José Blota Júnior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações Nelson Guarnieri de Lara, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1980. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II) Subst.º

Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura José Blota Júnior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações Nelson Guarnieri de Lara, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1980. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II) Subst.º

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/205806/lei-complementar-236-80