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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei Complementar 269/81 | Lei Complementar nº 269, de 3 de dezembro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 32 anos atrás

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Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual Ver tópico (5738 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria: Ver tópico (237 documentos)

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente; Ver tópico (3 documentos)

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 2º - Para o fim previsto no artigo anterior, sem prejuízo das demais disposições das Leis Federais nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980, observar-se-ão as seguintes normas: Ver tópico (1 documento)

I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais; Ver tópico (3 documentos)

II - é vedada a contagem acumulada de tempo de serviço público com o de atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana, quando concomitantes; Ver tópico (3 documentos)

III - não será contado e tempo de serviço que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdência social urbana, nem, inversamente, o tempo de serviço que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado; Ver tópico (3 documentos)

IV - nos casos de acumulação de cargos ou funções-atividades, o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana será computado em relação a apenas um deles. Ver tópico

Artigo 3º - O tempo de serviço em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, deverá ser comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação federal pertinente. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º -  Vetado. Ver tópico

§ 3º -  Vetado. Ver tópico

Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se (vetado) aos funcionários e servidores integrantes: Ver tópico (1 documento)

I - do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração introduzida pela Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974, composto de cargos e funções-atividades pertencentes à superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente; Ver tópico

II - do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto de cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio. Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 5º - O componente da Polícia Militar do Estado de São Paulo terá computado, somente para efeito de transferência para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28, ambos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da transferência para a reserva ou da reforma: Ver tópico (49 documentos)

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Corporação; Ver tópico

II - seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal de que trata a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais. Ver tópico

Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-ão as disposições dos artigos 2º e 3º desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes

Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação

Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde

Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública

Antônio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social

Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho Wadih Helú, Secretário da Administração Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior

Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Silvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negócios Metropolitanos Renato João Baptista Della Togna, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura José Olavo Diniz, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Fausto Auromir Lopes Rocha, Secretário Extraordinário de Desburocratização Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1981. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

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