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01 de novembro de 2014

Decreto 22612/84 | Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 30 anos atrás

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Descentraliza e reorganiza os serviços da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e dá providências correlatas Ver tópico (31 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - Fica criado, na Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, em cada uma das Procuradorias Regionais previstas no artigo 1.º do Decreto nº 9.721, de 22 de abril de 1977, 1 (um) Serviço de Engenharia e Cadastro Imobiliário, diretamente subordinado ao respectivo Procurador Chefe. Ver tópico

Artigo 2 .º - A Procuradoria do patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, e os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário, criados pelo artigo anterior, ficam organizados nos termos deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Modificações de Unidades

Artigo 3 .º - Ficam extintas as seguintes unidades: Ver tópico

I - da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário: Ver tópico

a)  a Secretaria do Gabinete do Procurador Chefe; Ver tópico

b)  a 3.ª Seção da 3.ª Subprocuradoria; Ver tópico

c)  a 4.ª Subprocuradoria e suas Seccionais; Ver tópico

d)  na Divisão de Engenharia: Ver tópico

1. o Setor de Material da Seção de Administração;

2. a Seção de Documentos, a Seção de Guarda Patrimonial e a Seção de Controle Patrimonial, do Serviço de Próprios;

3. a Seção de Desenho Técnico e a Seção de Documentação, do Serviço de Terras Devolutas;

4. os Setores Técnicos Auxiliares de Pariquera-Açu e de Apiaí;

II - os Setores de Desenho das Seções Técnicas das Procuradorias Regionais previstas no artigo 1.º do Decreto nº 9.721, de 22 de abril de 1977. Ver tópico

Artigo 4 .º - As unidades da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a seguir relacionadas, têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - do Gabinete do Procurador Chefe: Ver tópico

a)  de Cartório para Seção de Expedição de Títulos de Domínio; Ver tópico

b)  de Seção Administrativa para Seção de Expediente; Ver tópico

II - da Divisão de Engenharia; Ver tópico

a)  de Seção de Administração para Seção de Expediente; Ver tópico

b)  de Seção de Cadastro Patrimonial, do Serviço de Próprios, para seção de Apoio Técnico; Ver tópico

c)  de Seção de Terras Estaduais, do Serviço de Terras Devolutas, para Seção de Apoio Técnico; Ver tópico

d)  de Seção de Terras Municipais, do Serviço de Terras Devolutas, para Seção de Legitimação de Posses; Ver tópico

III - de Divisão de Engenharia para Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário; Ver tópico

IV - do Serviço Administrativo: Ver tópico

a)  de Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas para Seção de Pessoal; Ver tópico

b)  de Seção de Atividades Auxiliares para Seção de Atividades Complementares; Ver tópico

V - de Serviço Administrativo para Serviço de Administração. Ver tópico

Artigo 5 .º - As unidades a seguir relacionadas ficam transferidas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - no âmbito do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário: Ver tópico

a)   para a Diretoria do Centro, a Seção de Desenho e Arquivo Técnico, do Serviço de Próprios, que passa a denominar-se Seção de Desenho; Ver tópico

b)  para a Diretoria do Serviço de Próprios, o Setor de Expediente da Seção de Administração da Divisão de Engenharia; Ver tópico

II - para os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário, criados pelo artigo 1.º deste decreto: Ver tópico

a)  os Setores de Expediente das Seções Técnicas das Procuradorias Regionais, que passam a subordinar-se às Diretorias dos Serviços; Ver tópico

b)  as Seções Técnicas das Procuradorias Regionais, que passam a denominar-se Seções de Próprios, e seus Setores de Cadastro, Avaliações e Perícias, com a denominação alterada para Setores de Apoio Técnico. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

Artigo 6 .º - A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Procurador Chefe, com: Ver tópico

a) Seção de Expedição de Títulos de Domínio; Ver tópico

b) Seção de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

c) Seção de Expediente; Ver tópico

II - 1.ª Subprocuradoria, com: Ver tópico

a) 1.ª, 2.ª e 3.ª Seccionais; Ver tópico

b) Seção de Acompanhamento de Processos - 1; Ver tópico

III - 2.ª Subprocuradoria, com: Ver tópico

a) 1.ª e 2.ª Seccionais; Ver tópico

b) Seção de Acompanhamento de Processos - 2; Ver tópico

IV - 3.ª Subprocuradoria, com: Ver tópico

a) 1.ª e 2.ª Seccionais; Ver tópico

b) Seção de Acompanhamento de Processos - 3; Ver tópico

V - Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, unidade com nível de Divisão Técnica, com: Ver tópico

a) Diretoria, com: Ver tópico

1. Seção de Desenho;

2. Seção de Expediente;

b) Grupo Técnico, unidade com nível de Serviço Técnico; Ver tópico

c) Serviço de Próprios, com: Ver tópico

1. Diretoria, com Setor de Expediente;

2. Seção de Avaliações e Perícias;

3. Seção de Apoio Técnico;

d) Serviço de Terras Devolutas, com: Ver tópico

1. Diretoria, com Setor de Expediente;

2. Seção de Apoio Técnico;

3. Seção de Legitimação de Posses;

e) Serviço de Cadastro Central Imobiliário, com: Ver tópico

1. Diretoria, com Setor de Expediente;

2. Seção de Cadastro;

3. Seção de Informações Patrimoniais;

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico (1 documento)

b) Seção de Pessoal; Ver tópico

c) Seção de Finanças; Ver tópico

d) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio; Ver tópico

f) Seção de Atividades Complementares. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Serviço de Próprios, o Serviço de Terras Devolutas e o Serviço de Cadastro Central Imobiliário, de que tratam as alíneas c, d, e e do inciso V deste artigo, bem como as Seções previstas em suas estruturas são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 7 .º - A Seção de Finanças do Serviço de Administração da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais

Artigo 8 .º - Os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário, criados pelo artigo 1.º do decreto, têm, cada um, a seguinte estrutura: Ver tópico (7 documentos)

I - Diretoria, com Setor de Expediente; Ver tópico (3 documentos)

II - Seção de próprios, com Setor de Apoio Técnico; Ver tópico (3 documentos)

III - Seção de Cadastro; Ver tópico (3 documentos)

IV - Seção de Desenho. Ver tópico

§ 1.º - Os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais de Presidente Prudente, Santos, Sorocaba e Taubaté constam, ainda, cada um, com uma Seção de Terras Devolutas, com Setor de Legitimação de Posses. Ver tópico

§ 2.º - As Seções de Próprios, as Seções de Cadastro, as Seções de Terras Devolutas, os Setores de Apoio Técnico e os Setores de Legitimação de Posses, previstos neste artigo, são unidades técnicas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Das atribuições

SEÇÃO I

Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

SUBSEÇÃO I

Artigo 9 .º - À Procuradoria do Patrimônio Imobiliário cabe: Ver tópico (2 documentos)

I nas comarcas da Região Metropolitana da Grande São Paulo: Ver tópico

a)         representar a Fazenda do Estado em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário e águas do domínio do Estado; Ver tópico

b)         promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado e legitimação de posse, expedir os títulos de domínio e incorporar ao patrimônio do Estado as que se encontrarem vagas ou livres de posse legítima e propor sua destinação, na forma da lei; Ver tópico

c)         inventariar, levantar, demarcar, avaliar e cadastrar os próprios estaduais, ilhas, lagos, lagoas, rios e respectivos terrenos marginais de domínio do Estado; Ver tópico

d)         levantar e avaliar qualquer bem imóvel, quando solicitado pela Administração; Ver tópico

e)         ceder, alienar, aforar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Estado, bem como conceder ou permitir o uso de terrenos públicos e do espaço aéreo sobre a sua superfície, quando autorizada nos termos da legislação vigente, promovendo a licitação, nos casos em que é exigida; Ver tópico

f)          receber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada, e promover os registros imobiliários em matéria de sua competência; Ver tópico

g)         zelar pela guarda e conservação dos bens imóveis sem destinação especial ou ainda não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração e requisitar, das autoridades competentes, força necessária para garantir a posse do Estado em terras e demais bens de sua propriedade; Ver tópico

h)         manifestar-se nos processos de derrubadas de mata e naqueles decorrentes da aplicação da legislação florestal; Ver tópico

i)          responder às consultas que diretamente lhe forem feitas por outros órgãos a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário do Estado; Ver tópico

j)          emitir pareceres sobre matéria de sua competência; Ver tópico

l)          minutar decretos autorizando o recebimento de doações sem encargo; Ver tópico

II - acompanhar, em 2.ª instância, os recursos interpostos nas ações judiciais a cargo das procuradorias Regionais, bem como oferecer novos recursos, quando necessários; Ver tópico

III - realizar estudos e desenvolver outras atividades de apoio ao Procurador Geral do Estado nos assuntos de natureza normativa relacionados com o patrimônio imobiliário. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 10 - A Seção de Expedição de Títulos de Domínio tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - praticar todos os atos relacionados com o processamento das legitimações de posse; Ver tópico

II - lavrar no livro próprio os títulos de domínio e expedir os traslados respectivos; Ver tópico

III - manter sob sua guarda os livros de títulos de domínio e, até a sua conclusão, os processos de legitimação  de posses. Ver tópico

Artigo 11 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - fichar, sistematicamente, dados sobre peças forenses, pareceres, jurisprudência, doutrina, súmulas e outras matérias de interesse para o desempenho dos trabalhados da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico

II - tombar, zelar, Ter sob sua guarda e classificar livros, revistas e impressos; Ver tópico

III - organizar e conservar atualizados os catálogos necessários ao serviço; Ver tópico

IV - manter serviços de consulta e empréstimos; Ver tópico

V - orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas; Ver tópico

VI - fornecer, periodicamente, aos Procuradores, dados atualizados sobre jurisprudência, doutrina, súmulas e outras matérias de interesse para melhor desempenho de suas atribuições. Ver tópico

Artigo 12 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - receber, registrar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos encaminhados ao Gabinete do Procurador Chefe; Ver tópico

II - acompanhar a tramitação e informar sobre localização de papéis e processos; Ver tópico

III - registrar o encaminhamento de processos e papéis aos Assistentes do Gabinete; Ver tópico

IV - executar e conferir os serviços de datilografia; Ver tópico

V - minutar ofícios e outros documentos; Ver tópico

VI - preparar a correspondência  do Gabinete para ser expedida; Ver tópico

VII - registrar a correspondência tramitada pelo Gabinete e prestar informações sobre seu andamento; Ver tópico

 VIII - manter arquivo da correspondência e das cópias dos documentos emitidos;

IX - organizar e manter atualizada a relação de nomes e endereços de autoridades e instituições de interesse do Procurador Chefe; Ver tópico

X - recortar e arquivar as publicações de interesse do Procurador Chefe e de seus Assistentes; Ver tópico

XI - providenciar o encaminhamento de expedientes diversos a assinatura do Procurador Chefe; Ver tópico

XII - atender ao público e às autoridades que compareçam ao Gabinete; Ver tópico

XIII - organizar e manter atualizada a agenda do Procurador Chefe. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 13 - A 1.ª Subprocuradoria tem, por meio de suas Seccionais, as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I - representar a Fazenda do Estado, em todas as instâncias, em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário e águas do domínio do Estado; Ver tópico

II - manifestar-se em processos administrativos que versem sobre problemas relacionados, direta ou indiretamente, com o patrimônio imobiliário do Estado; Ver tópico

III - acompanhar, em 2.ª instância, os recursos interpostos nas ações judiciais a cargo das Procuradorias Regionais, exceto os relativos a ações discriminatórias, oferecendo novos recursos, se necessário. Ver tópico

Artigo 14 - A 2.ª Subprocuradoria tem, por meio de suas Seccionais, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - promover as ações discriminatórias de terras devolutas do Estado; Ver tópico

II - manifestar-se nos processos de legitimação de posses; Ver tópico

III - responder a consultas, que, indiretamente, lhe forem feitas por outros órgãos, a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário do Estado; Ver tópico

IV - acompanhar, em 2.ª instância, os recursos interpostos nas ações discriminatórias a cargo das Procuradorias Regionais, oferecendo novos recursos, se necessário. Ver tópico

Artigo 15 - A 3.ª Subprocuradoria tem, por meio de suas Seccionais, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - ceder, alienar, aforar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Estado, bem como conceder ou permitir o uso de terrenos públicos e do espaço aéreo sobre a sua superfície, quando autorizada nos termos da legislação vigente; Ver tópico

II - receber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada, e promover os registros imobiliários em matéria de sua competência; Ver tópico

III - manifestar-se nos processos de derrubadas de mata e naqueles decorrentes da aplicação da legislação floresta; Ver tópico

IV - minutar decretos autorizando recebimentos de doações sem encargo e de concessões de uso; Ver tópico

V - minutar decretos autorizando a permissão de uso de terrenos públicos; Ver tópico

VI - manifestar-se, quando necessário, em processos ou expedientes que envolvam incorporação administrativa e cadastramento dos bens de propriedade ou interesse do Estado. Ver tópico

Artigo 16 - As Seções de Acompanhamento de Processos têm, no âmbito das respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições; Ver tópico (1 documento)

I - organizar, classificar e manter atualizado o fichário relativo às ações judiciais; Ver tópico

II - manter registro da movimentação e acompanhar a tramitação de processos e papéis a cargo da subprocuradoria; Ver tópico

III - manter os Procuradores informados da tramitação e dos prazos referentes aos processos pelos quais são responsáveis; Ver tópico

IV - executar e conferir os serviços de datilografia; Ver tópico

V - recortar intimações, editais e quaisquer publicações relativas aos feitos judiciais, para encaminhamento aos Procuradores. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 17 - O Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços técnicos de engenharia, nas comarcas da Região metropolitana da Grande São Paulo, prioritariamente em matéria de competência da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico

II - prestar apoio aos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

III - promover, por meio do Centro de Estudos, da Procuradoria Geral do Estado, o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e seus auxiliares; Ver tópico

IV - organizar e manter atualizado o Cadastro Central do Patrimônio Imobiliário do Estado. Ver tópico

Artigo 18 - A Seção de Desenho tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar plantas de imóveis de propriedade ou de interesse do Estado; Ver tópico

II - elaborar esboços ilustrativos e plantas topográficas e cartográficas de terras devolutas e de áreas em discriminação; Ver tópico

III - organizar e manter atualizado o arquivo das plantas elaboradas; Ver tópico

IV - restaurar e atualizar plantas. Ver tópico

Artigo 19 - O Grupo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assistência técnica ao Dirigente do Centro no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - prestar orientação técnica aos integrantes das demais unidades do Centro e aos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais; Ver tópico

III - identificar problemas e propor soluções; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos engenheiros, arquitetos e seus auxiliares, da procuradoria Geral do Estado, e sugerir formas de satisfazê-las; Ver tópico

V - elaborar relatórios das atividades do Centro; Ver tópico

VI - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio técnico às atividades próprias do Centro. Ver tópico

Artigo 20 - O Serviço de Próprios tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Avaliações e Perícias: Ver tópico

a)         proceder às vistorias e avaliações imobiliárias em geral; Ver tópico

b)         elaborar estudos, pareceres técnicos e laudos sobre assuntos referentes a imóveis de propriedade ou de interesse do Estado; Ver tópico

c)         assistir tecnicamente a Fazenda do Estado nas ações judiciais que envolvam direitos e interesses patrimoniais; Ver tópico

d)         prestar informações referentes a desmatamento; Ver tópico

e)         fiscalizar e vistoriar os próprios estaduais sem destinação específica, bem como o cumprimento das obrigações assumidas por terceiro ocupante de imóvel de propriedade estadual; Ver tópico

II - por meio da Seção de Apoio Técnico: Ver tópico

a)         executar demarcações e levantamentos topográficos de imóveis de propriedade ou interesse do Estado; Ver tópico

b)         elaborar memoriais descritivos; Ver tópico

c)         organizar fichário e arquivo nas cadernetas de operações de campo. Ver tópico

Artigo 21 - Os Serviço de Terras Devolutas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Apoio Técnico: Ver tópico

a)         elaborar trabalhos de engenharia, necessários à discriminação de terras devolutas: Ver tópico

1.         estaduais;

2.         municipais, mediante convênio;

b)         elaborar estudos preliminares para a discriminação de perímetros; Ver tópico

c)         elaborar memoriais descritivos; Ver tópico

d)         assistir tecnicamente a Fazenda do Estado nas ações judiciais que envolvam terras devolutas; Ver tópico

e)         prestar informações referentes a desmatamento; Ver tópico

f)          fiscalizar e vistoriar as terras devolutas em discriminação; Ver tópico

g)         organizar fichário e arquivo das cadernetas de operações de campo; Ver tópico

II - por meio da Seção de Legitimação de Posses: Ver tópico

a)         elaborar plano geral para a legitimação de posses em áreas devolutas; Ver tópico

b)         elaborar memoriais descritivos das áreas em legitimação; Ver tópico

c)         fiscalizar e vistoriar as terras devolutas discriminadas. Ver tópico

Artigo 22 - O Serviço de Cadastro Central Imobiliário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Cadastro: Ver tópico

a)         proceder à incorporação administrativa dos imóveis de propriedade do Estado e à sua baixa cadastral; Ver tópico

b)         organizar e manter fichário dos imóveis incorporados; Ver tópico

c)         autuar os documentos imobiliários, anotando eventuais alterações; Ver tópico

d)         organizar e manter atualizadas relações dos imóveis; Ver tópico

e)         organizar e manter cadastros especiais de; Ver tópico

1.         parques estaduais e reservas florestais, relacionando as terras públicas que os constituem;

2.         rios e lagos públicos, ilhas fluviais e lacustres de propriedade do Estado;

3.         terras devolutas;

4.         imóveis locados ou cedidos, a qualquer título, ao Estado;

II - por meio da Seção de Informações Patrimoniais: Ver tópico

a)         organizar e manter atualizados dados sobre imóveis públicos; Ver tópico

b)         proceder à mecanização dos dados cadastrados; Ver tópico

c)         elaborar relatórios analíticos dos imóveis públicos cadastrados em todo o Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 23 - Ao Serviço de Administração cabe prestar serviços nas áreas de administração de pessoal, administração orçamentária e financeira, comunicações administrativas, material e patrimônio e atividades complementares, propiciando às unidades atendidas condições de desempenho adequado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 24 - A Seção de Pessoal tem as atribuições previstas no parágrafo único, exceto item 5, do artigo 18 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 25 - A Seção de Finanças tem as atribuições previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 26 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, classificar, autuar e distribuir papéis e processos em geral; Ver tópico

II - informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

III - controlar a movimentação de papéis e processos;, exceto aqueles controlados pelas Seções de Acompanhamento de Processos; Ver tópico

IV - expedir e arquivar processos e papéis em geral; Ver tópico

V - manter arquivo das cópias dos textos datilografados e da correspondência expedida; Ver tópico

VI - arquivar a correspondência recebida; Ver tópico

VII - preparar certidões de papéis e processos em geral; Ver tópico

VIII - preparar o expediente do Diretor do Serviço de Administração. Ver tópico

Artigo 27 - A Seção de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à administração de material: Ver tópico

a)         organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)         colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c)         preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)         elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços: Ver tópico

e)         analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

f)          fixar níveis de estoque; Ver tópico

g)         efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

h)         controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

i)          receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

j)          manter atualizados os requisitos de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

l)   realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor, do material    estocado; Ver tópico

m)        elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa; Ver tópico

n)         elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

II - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a)         cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)         registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

c)         providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

d)         proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

e)         promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

Artigo 28 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - em relação à portaria e vigilância; Ver tópico

a)         atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

b)         receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores; Ver tópico

c)         zelar pelo bom funcionamento do serviço de elevadores; Ver tópico

d)         manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

II - em relação à limpeza, executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais; Ver tópico

III - em relação à  manutenção: Ver tópico

a)         verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, móveis, objetos e equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

b)         providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral; Ver tópico

IV- em relação à copa: Ver tópico

a)         executar os serviços de copa; Ver tópico

b)         zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)         executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como do local de trabalho; Ver tópico

V - executar os serviços de telefonia. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário

Artigo 29 - Os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário têm, em relação às suas respectivas áreas geográficas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Procurador Chefe da respectiva Procuradoria Regional no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - organizar e manter atualizado o cadastro dos imóveis de propriedade ou de interesse do Estado; Ver tópico

III - encaminhar, ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, dados cadastrais dos imóveis de interesse do Cadastro Central; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal técnico e seus auxiliares e propor ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário formas de satisfazê-las; Ver tópico

V - atender as consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados; Ver tópico

VI - elaborar relatórios das atividades do Serviço; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades que se caracterizem como próprias da área de engenharia. Ver tópico

Artigo 30 - As Seções de Próprios dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais de Araçatuba, Bauru, Campinas, Marília, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder às vistorias e avaliações imobiliárias em geral; Ver tópico

II - elaborar estudos, pareceres técnicos e laudos sobre assuntos referentes a imóveis de propriedade ou de interesse do Estado; Ver tópico

III - assistir tecnicamente a Fazenda do Estado nas ações judiciais que envolvam direitos e interesses patrimoniais; Ver tópico

IV - fiscalizar e vistoriar os próprios estaduais sem destinação específica, bem como o cumprimento das obrigações assumidas por terceiro ocupante de imóvel de propriedade estadual; Ver tópico

V - por meio dos setores de Apoio Técnico; Ver tópico

a)         executar demarcações e levantamentos topográficos de imóveis de propriedade ou interesse do Estado; Ver tópico

b)         elaborar memoriais descritivos; Ver tópico

c)         organizar fichário e arquivo das cadernetas de operações de campo; Ver tópico

d)         em relação a terras devolutas; Ver tópico

1.         elaborar trabalhos de engenharia para discriminação de terras devolutas estaduais e, mediante convenio, municipais;

2.         elaborar estudos preliminares para a discriminação de perímetros;

3.         elaborar memoriais descritivos;

4.         assistir tecnicamente a Fazenda do Estado nas ações judiciais que envolvam terras devolutas;

5.         prestar informações referentes a desmatamento;

6.         fiscalizar e vistoriar as terras devolutas em discriminação;

7.         organizar fichário e arquivo das cadernetas de operações de campo;

8.         elaborar plano geral para a legitimação de posse em áreas devolutas;

9.         elaborar memoriais descritivos das áreas em legitimação;

10.       fiscalizar e vistoriar terras devolutas discriminadas.

Artigo 31 - As atribuições previstas no artigo anterior, no âmbito dos Serviços de engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais de Presidente Prudente, Santos, Sorocaba e Taubaté, ficam conferidas: Ver tópico

I - às Seções de Próprios: Ver tópico

a)         as previstas nos incisos I, II, III e IV; Ver tópico

b)         por meio dos Setores de Apoio técnico, as previstas nas alíneas a, b e c do inciso V; Ver tópico

II - às Seções de Terras Devolutas: Ver tópico

a)         as previstas nos ítens 1 a 7 da alínea d do inciso V; Ver tópico

b)         por meio dos Setores de Legitimação de Posses, as previstas nos ítens 8, 9 e 10 da alínea d do inciso V. Ver tópico

Artigo 32 - As Seções de Cadastro têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder à incorporação administrativa dos imóveis de propriedade do Estado e à sua baixa cadastral; Ver tópico

II - organizar e manter fichário dos imóveis incorporados; Ver tópico

III - autuar os documentos imobiliários, anotando eventuais alterações; Ver tópico

IV - organizar e manter atualizadas as relações dos imóveis; Ver tópico

V - organizar e manter cadastros especiais de: Ver tópico

a)         parques estaduais e reservas florestais, relacionando as terras públicas que os constituem; Ver tópico

b)         rios e lagos públicos, ilhas fluviais e lucustres de propriedade do Estado; Ver tópico

c)         terras devolutas; Ver tópico

d)         imóveis locados ou cedidos, a qualquer título, ao Estado; Ver tópico

e)         organizar e manter atualizados dados sobre imóveis públicos; Ver tópico

f)          elaborar relatórios analíticos dos imóveis públicos cadastrados na respectiva Região Administrativa. Ver tópico

Artigo 33 - As Seções de Desenho têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar plantas de imóveis de propriedade ou de interesse do Estado; Ver tópico

II - elaborar esboços ilustrativos e plantas topográficas e cartográficas de terras devolutas e de áreas em discriminação; Ver tópico

III - organizar e manter atualizado o arquivo das plantas elaboradas; Ver tópico

IV - restaurar e atualizar plantas de próprios. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Seção de Expediente da Diretoria do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário e dos Setores de Expediente

Artigo 34 - A Seção de Expediente da Diretoria do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário e os Setores de Expediente tem, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - acompanhar a tramitação e informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

III - preparar o expediente da respectiva Diretoria, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)         executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)         providenciar cópias de textos, bem como a requisição de papéis e processos; Ver tópico

c)         manter arquivo das cópias dos textos datilografados e da correspondência expedida; Ver tópico

d)         arquivar a correspondência recebida. Ver tópico

Parágrafo Único - A Seção de Expediente da Diretoria do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário exercerá as atribuições previstas neste artigo também em relação ao Grupo técnico. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Competências

SEÇÃO I

Do Procurador Chefe

Artigo 35 - Ao Procurador Chefe, além de suas competências específicas e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais da Procuradoria: Ver tópico

a)         assistir o Procurador Geral do Estado no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)         encaminhar ao Procurador Geral do Estado o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c)         fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

d)         prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

e)         supervisionar os serviços afetos à Procuradoria, providenciando a racionalização no desempenho dos trabalhos e o entrosamento entre os órgãos técnicos e administrativos, representando ao Procurador Geral do Estado sobre irregularidades ou deficiências de serviço; Ver tópico

f)          promover correições periódicas nas subprocuradorias e suas Seccionais; Ver tópico

g)         solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico

h)         decidir os pedidos de certidões e "vista de processos" Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27, exceto inciso I, do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 36 - Ao Procurador Chefe, enquanto dirigente de unidade de despesa, compete, ainda: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no inciso IX do artigo 24 e nos incisos III, IV e V do artigo 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)         autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)         autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)         submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

d)         autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)         assinar editais de concorrência; Ver tópico

b)         decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo: Ver tópico

1.         autorizar a sua abertura ou dispensa;

2.         designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;

3.         exigir, quando julgar conveniente, prestação de garantia;

4.         homologar a adjudicação;

5.         anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

6.         autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;

7.         autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8.         designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;

9.         autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10.       aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

c)         autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Procuradores Subchefes Nível II, do Diretor do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, dos Diretores de Serviço e do Diretor do Grupo Técnico

Artigo 37 - Aos Procuradores Subchefes Nível II, ao Diretor do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, aos Diretores de Serviço   e ao Diretor do Grupo Técnico, além de suas competências específicas e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)         fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

b)         prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

c)         solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 38 - Aos Procuradores Subchefes Nível II compete, ainda, promover correições periódicas nas Seccionais subordinadas. Ver tópico

Artigo 39 - Ao Diretor do Serviço de Administração, em sua área de atuação, compete, ainda: Ver tópico (1 documento)

I - assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados; Ver tópico

II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)         autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

b)         aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

c)         assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)         aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)         assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)         requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

d)         autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Procuradores Subchefes Nível I, dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor

Artigo 40 - Aos Procuradores Subchefes Nível I e aos Chefes de Seção, além de suas competências específicas e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa  a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor têm as competências previstas no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 41 - Ao Chefe da Seção de Finanças, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, em sua área de atuação, compete, ainda: Ver tópico (1 documento)

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor do Serviço de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 42 - São competências comuns ao Procurador Chefe e aos Procuradores Subchefes, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - assegurar a coerência das teses esposadas na defesa do Estado; Ver tópico

II - realizar reuniões periódicas sobre matéria específica da unidade, providenciando a respectiva ata. Ver tópico

Artigo 43 - São competências comuns ao Procurador Chefe, aos Procuradores Subchefes Nível II, ao Diretor do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, aos Diretores de Serviço e ao Diretor do Grupo Técnico, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, determinar o arquivamento de processos, expedientes e papéis em que não haja providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 34 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 44 - São competências comuns ao Procurador Chefe e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  distribuir os serviços; Ver tópico

c)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que, em matéria de serviço, surgirem em sua área de atuação; Ver tópico

e)  dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

f)  manter seus superiores imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

g)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

h)  adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

i)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

j)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

l)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

m)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

o)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

p)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

q)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

b)  expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

§ 1.º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências previstas neste artigo: Ver tópico

1. as do inciso I, exceto a da alínea m;

2. a da alínea a do inciso III.

§ 2.º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas areas de atuacao, tem, ainda, as competencias previstas nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

CAPITULO VI

Disposições Finais

Artigo 45 - As designações para as funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades técnicas previstas neste decreto recairão em funcionários ou servidores com os seguintes requisitos: Ver tópico

I - para a direção do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, do Grupo Técnico, do Serviço de Próprios, do Serviço de Terras Devolutas e dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário, para a chefia das Seções de Avaliações e Perícias, de Apoio Técnico, de Legitimação de Posses, de Próprios e de Terras Devolutas, bem como para  a encarregatura dos Setores de Apoio Técnico e de Legitimação de Posses: Ver tópico

a)         habilitação profissional legal em Engenharia ou em Arquitetura; e Ver tópico

b)         experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos para a direção do Centro, de 2 (dois) anos para a direção do Grupo Técnico e dos Serviços e de 1 (um) ano para a chefia das Seções, em atividades relacionadas com as funções a serem desempenhadas; Ver tópico

II - para a direção do Serviço de Cadastro Central Imobiliário e para a chefia das Seções de Cadastro e da Seção de Informações Patrimoniais: Ver tópico

a)         habilitação profissional legal em Engenharia, Arquitetura, Administração ou Direito; e Ver tópico

b)         experiência profissional comprovada mínima de 2 (dois) anos para a direção do Serviço e de 1 (um) ano para a chefia das Seções, em atividades relacionadas com as funções a serem desempenhadas. Ver tópico

Artigo 46 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das novas unidades e para complementar a implantação de unidades já em funcionamento, previstas nos artigos 6.º e 8.º deste decreto. Ver tópico

§ 1.º - O Secretário da Justiça, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de sua publicação deste decreto, adotará as medidas que se fizerem necessárias: Ver tópico

1.         à imediata transferência dos cargos e das funções-atividades do pessoal em exercício nas unidades extintas mediante o artigo 3.º deste decreto, bem como de seus acervos e dos recursos materiais a elas destinados;

2.         ao funcionamento de unidades criadas pelos artigos 6.º e 8.º deste decreto e que em decorrência das medidas adotadas mediante os artigos 3.º, 4.º e 5.º devam ser constituídas imediatamente;

3.         a garantir a continuidade na execução dos serviços em andamento.

§ 2.º - O Secretário da Justiça constituirá, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação deste decreto, Grupo de Trabalho incumbido de; Ver tópico

1.         elaborar programa de implantação da organização prevista neste decreto;

2.         providenciar a adoção das medidas necessárias à implantação da organização prevista neste decreto;

3.         acompanhar e avaliar o processo de implantação da organização prevista neste decreto, apresentando relatórios periódicos a respeito da matéria.

Artigo 47 - As funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto permanecerão inalteradas até a edição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, de resolução específica dispondo sobre sua manutenção, alteração ou extinção. Ver tópico

Artigo 48 - O artigo 7.º  do Decreto nº 15.439, de 29 de julho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 7.º - À Procuradoria Regional da Grande São Paulo cabe:

I - exercer, nas comarcas da Região metropolitana da Grande São Paulo, excetuada a da Capital, as atribuições conferidas às Procuradorias Administrativa, Fiscal e Judicial; Ver tópico

II - executar serviços de natureza especial que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral do Estado." Ver tópico

Artigo 49 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário, especialmente: Ver tópico

I - o Decreto nº 10.531, de 21 de junho de 1939; Ver tópico

II - o Decreto nº 51.972, de 2 de junho de 1969; Ver tópico

III - os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto nº 1.108, de 20 de fevereiro de 1973; Ver tópico

IV - o Decreto nº 1.274, de 14 de março de 1973; Ver tópico

V - o inciso III do artigo 2.º, o inciso I e o parágrafo único do artigo 8.º e os artigos 15, 28 e 29 do Decreto nº 9.721, de 22 de abril de 1977; Ver tópico

VI - o inciso i e o parágrafo único do artigo 8.º do Decreto nº 15.439, de 29 de julho de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1984.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de agosto de 1984.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de agosto de 1984.

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