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JusBrasil - Legislação
29 de agosto de 2014

Lei 4794/85 | Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências Ver tópico (488 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º  - Fica  assegurado às praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades: Ver tópico (43 documentos)

I - promoção a pedido, ao posto de 2.º Tenente do Quadro Especial de Oficiais (QEOPM), mediante a comprovação dos seguintes requisitos, na data em que a requerer, desde que seja Subtenente PM; Ver tópico (10 documentos)

 a)   estar, no mínimo, no comportamento bom;

 b)   ter completado, com aproveitamento, o 2.º grau de ensino ou equivalente, de acordo com a legislação federal;

 c)   ser considerado apto em inspeção de saúde;

II - promoção, a pedido, à graduação de 3.º Sargento PM dentro da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

 a)   contar mais de 5 (cinco) anos na graduação de Cabo PM;

 b)   estar no mínimo, no comportamento bom;

 c)   ser considerado apto em inspeção de saúde;

 d)   concluir, com aproveitamento, o estágio correspondente;

III - promoção, a pedido, à graduação de Cabo PM da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos; Ver tópico (2 documentos)

 a)   estar, no mínimo, no comportamento bom;

 b)   ser considerado apto em inspeção de saúde;

 c)   concluir, com aproveitamento, o estágio correspondente.

Artigo 2º - E indispensável para a promoção de que trata o artigo 1.º desta lei que a praça não esteja: Ver tópico

I - licenciada para tratar de interesse particular; Ver tópico

II - condenada à pena de suspensão do cargo ou função, prevista nos Códigos Penais Comum e Militar, durante o prazo dessa suspensão; e Ver tópico

III - cumprindo sentença condenatória. Ver tópico

Artigo 3º - O ato de promoção ao posto de 2.º Tenente do QEOPM obriga o beneficiado à realização, com aproveitamento, de estágio de 6 (seis) meses de duração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4.º  - A promoção de Cabos PM e de Soldados PM será processada após conclusão, com aproveitamento, de estágio com duração de: Ver tópico

I - 3 (três) meses para os candidatos à graduação de 3.º Sargento PM; Ver tópico

II - 2 (dois) meses para os candidatos à graduação de Cabo PM. Ver tópico

Parágrafo único - A conclusão dos estágios de que trata este artigo deverá coincidir com a conclusão dos cursos de formação de Sargentos PM e de Cabos PM, respectivamente. Ver tópico

Artigo 5º - A antigüidade dos promovidos nos termos desta lei será determinada: Ver tópico (1 documento)

I - dos 2º s Tenentes do QEOPM, segundo o grau de aproveitamento no estágio; Ver tópico

II - dos 3.º s Sargentos PM e dos Cabos PM, segundo o grau de aproveitamento no estágio, considerada a colocação após o último classificado no curso de formação correspondente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - Compete ao Comandante Geral estabelecer instruções para o funcionamento dos estágios e condições de aproveitamento. Ver tópico

Artigo 7º - Fica reservada para os abrangidos pela presente lei a seguinte previsão de vagas: Ver tópico

I - indeterminada, para os 2.º s Tenentes que ingressarão no QEOPM na qualidade de excedentes; Ver tópico

II - 50% (cinqüenta por cento) das vagas fixadas para o Curso de Formação de Sargentos, para os Cabos PM; Ver tópico

III - 50% (cinqüenta por cento) das vagas fixadas para o Curso de Formação de Sargentos, para os Cabo PM; Ver tópico

Parágrafo único - Poderão freqüentar os estágios previstos nos incisos II e III deste artigo, Praças pertencentes a todas as Qualificações Policiais Militares. Ver tópico

Artigo 8º - O preenchimento das vagas para matrícula nos estágios previstos no artigo 4.º desta lei será processado a requerimento do interessado, tendo prioridade os candidatos com mais tempo de serviço. Ver tópico

Artigo 9º - Fica assegurada às Praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades a promoção ao posto de 2.º Tenente PM, quando da passagem para a inatividade, desde que: Ver tópico (68 documentos)

I - não tenham sido abrangidas pelos dispositivos do artigo 1.º; Ver tópico (59 documentos)

II - sejam Subtenentes PM ou 1.º s Sargentos PM. Ver tópico (60 documentos)

Artigo 10 -  Aos 2.º s Tenentes PM promovidos nos termos do artigo 1.º ficam assegurados os direitos vigentes ou que vierem a ser concedidos aos Oficiais pertencentes ao QEOPM. Ver tópico

Artigo 11 - Os Cabos PM e Soldados PM que forem atingidos pelas idades - limites de permanência no serviço ativo da Corporação, previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Decreto - lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e que não forem beneficiados pelos incisos II e III do artigo 1.º, combinado com os incisos II e III do artigo 7.º , todos desta lei, serão apostilados "ex - officio" na graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 12 - Será computado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, quando da passagem para a inatividade, 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que o acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso. Ver tópico (70 documentos)

Artigo 13 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1985.

FRANCO MONTORO

  Michel Miguel Elias Temer Lulia  Secretário da Segurança Pública   Antonio Carlos Mesquita  Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de outubro de 1985.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de outubro de 1985.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/194277/lei-4794-85