Carregando...
JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei Complementar 437/85 | Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a vigência do inciso I do artigo da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas Autarquias Ver tópico (575 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O inciso I do artigo da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, que deu nova redação ao artigo 76 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, fica com a sua vigência fixada a partir de 21 de dezembro de 1984. Ver tópico (74 documentos)

Parágrafo único - O tempo de serviço público, prestado até 20 de dezembro de 1984 à União, outros Estados, Municípios, e suas Autarquias, será contado para todos os fins. Ver tópico (43 documentos)

Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1985.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1985.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/193738/lei-complementar-437-85