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26 de novembro de 2014

Estatuto do Magisterio Paulista de 1985 - Lei Complementar 444/85 | Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista e dá providências correlatas Ver tópico (15176 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

SEÇÃO I

Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos

Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º  e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5 692, de 11 de agosto de 1 971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério. Ver tópico (72 documentos)

Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino. Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO II

Dos Conceitos Básicos

Artigo 3º - Para os fins desta lei complementar, considera-se: Ver tópico (26 documentos)

I - Classes: conjunto de cargos e/ou de funções-atividades de igual denominação; Ver tópico

II - Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido; Ver tópico (1 documento)

III - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério de, caracterizados pelo exercício de atividades de Magistério, no ensino de 1º e 2º Graus e na pré-escola; Ver tópico

IV - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções-atividades de docentes e de cargos de especialistas de educação, privativos da Secretaria de Estado da Educação. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Do Quatro do Magistério

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 4º - O Quadro do Magistério é composto de (dois) subquadros, a saber: Ver tópico (13 documentos)

I - Subquadro de Cargos Públicos (SQC); Ver tópico

II - Subquadro de Funções-Atividades (SQF). Ver tópico

§ 1º - O Subquadro de Cargos Públicos (SQC) compreende as seguintes Tabelas. Ver tópico (1 documento)

1. Tabela I (SQC- I), constituída de cargos de provimento em comissão;

2. Tabela II (SQC- II), constituída de cargos de provimento efetivo que comportam substituição.

§ 2º - O Subquadro de Funções-Atividades é constituído da Tabela I  (SQF-I) que integra as funções-atividades que comportam substituição. Ver tópico

Artigo 5º - O Quadro do Magistério é constituído de série de classes de docentes e classes de especialistas de educação, integradas nos Subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade: Ver tópico (412 documentos)

I - série de classes de docentes: Ver tópico (3 documentos)

a) Professor I - SQC- II e SQF-I; Ver tópico (1 documento)

b) Professor II - SQC- II e SQF-I; Ver tópico

c) Professor III - SQC- II e SQF-I. Ver tópico

II - classes de especialistas de educação: Ver tópico (5 documentos)

a) Orientador Educacional - SQC- II; Ver tópico

b) Coordenador Pedagógico - SQC- II; Ver tópico

c) Assistente de Diretor de Escola - SQC- I; Ver tópico

d) Diretor de Escola - SQC- II; Ver tópico (1 documento)

e) Supervisor de Ensino - SQC- II; Ver tópico

f) Delegado de Ensino - SQC- I. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - Além dos cargos e funções-atividades do Quadro do Magistério a que alude o artigo anterior, poderá haver, na unidade escolar, posto de trabalho de Professor Coordenador. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO II

Do Campo de Atuação

Artigo 7º - Os ocupantes de cargo e de função-atividade da série de classes de docentes atuarão: Ver tópico (48 documentos)

I - professor I: no ensino de 1º Grau, da série inicial até a 4.ª série, e na pré-escola; Ver tópico (1 documento)

II - Professor II: no ensino de 1º grau; Ver tópico

a) no ensino de 1º grau e no ensino de 2º grau; Ver tópico

b) como professor da educação especial, no ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola. Ver tópico

Artigo 8º - Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de educação atuarão, conforme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

Do Provimento

SEÇÃO I

Dos Requisitos

Artigo 9º - Os requisitos para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidas em conformidade com Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - As habilitações específicas a que se refere o Anexo I serão definidas pelo Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Formas de Provimento

Artigo 10 - São formas de provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação: Ver tópico (8 documentos)

I - nomeação; Ver tópico

II - acesso. Ver tópico

Artigo 11 - A nomeação prevista no inciso I do artigo anterior , será feita: Ver tópico (387 documentos)

I - em comissão, quando se tratar de cargos, fixados no Anexo I, desta lei complementar, que assim devam ser providos; Ver tópico

II - em caráter efetivo, para os cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério, conforme Anexo I, desta lei complementar. Ver tópico (351 documentos)

Artigo 12 - O acesso, previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar, para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, fixados no Anexo I, desta mesma lei, processar-se-á mediante concurso de provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO III

Dos Concursos Públicos

Artigo 13 - O provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério far-se-á através de concurso público de provas e títulos. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 14 - O prazo máximo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua homologação. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 15 - Os concursos públicos, de que trata o artigo 13, desta lei complementar, serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação. Ver tópico

Artigo 16 - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão: Ver tópico (9 documentos)

I - a modalidade do concurso; Ver tópico

II - as condições para o provimento do cargo; Ver tópico

III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos: Ver tópico

IV - os critérios de aprovação e classificação; Ver tópico

V - o prazo de validade do concurso; Ver tópico

VI - a porcentagem de cargos a serem oferecidos para provimento mediante acesso, se for o caso. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Funções-Atividades e das Designações

SEÇÃO I

Do Preenchimento de Funções-Atividades

Artigo 17 - O preenchimento de funções-atividades da série de classes de docentes será efetuado mediante admissão: Ver tópico (2097 documentos)

§ 1º - A admissão, de que trata este artigo, processar-se-á nas seguintes hipóteses: Ver tópico (76 documentos)

1. para reger classes e/ou ministrar aula cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de cargo;

2. para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou de funções-atividades, afastados a qualquer título;

3. para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados.

§ 2º - A admissão de que trata este artigo, far-se-á após observada a ordem de preferência prevista no artigo 45 desta lei complementar. Ver tópico (71 documentos)

SEÇÃO II

Dos Requisitos

Artigo 18 - Os requisitos para o preenchimento das funções-atividades da série de classes de docentes serão os mesmos fixados no Anexo I, desta lei complementar, para provimento dos cargos de Professor I, Professor II e Professor III. Ver tópico (47 documentos)

SEÇÃO III

Do Processo Seletivo

Artigo 19 - O preenchimento de funções-atividades da série de classes de docentes do Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão, precedida de processo seletivo de tempo de serviço e títulos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 20 - Os processos seletivos, de que trata o artigo anterior, serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO IV

Da Designação para Posto de Trabalho

Artigo 21 - A designação do Professor Coordenador, com validade por um ano, será precedida de escolha entre os docentes da unidade escolar, pelos seus pares, à época do planejamento escolar, recaindo a preferência dentre ocupantes de cargo de docente e suas funções serão exercidas sem prejuízo da docência. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Para a designação prevista no "caput", o docente deverá ter 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo; Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Poderá haver Professor Coordenador de matéria, de matérias afins, de cursos e/ou de projetos, na forma a ser regulamentada. Ver tópico

§ 3º - Pelo desempenho das funções de coordenação de que trata o "caput", ao docente serão atribuídas até 16 (dezesseis) horas-aula, na forma a ser regulamentada. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Substituições

Artigo 22 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério. Ver tópico (7057 documentos)

§ 1º - A substituição poderá ser exercida, inclusive por ocupante de cargo da mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino. Ver tópico (657 documentos)

§ 2º - O ocupante de cargo de Quadro do Magistério poderá, também, exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior. Ver tópico (293 documentos)

§ 3º - O exercício de cargos nas condições previstas nos parágrafos anteriores será disciplinado em regulamento. Ver tópico (132 documentos)

Artigo 23 - Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nas situações previstas no § 3º do artigo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O cargo de Assistente de Diretor de Escola, alem das hipoteses previstas no "caput", comportara, tambem, substituicao, durante o periodo de tempo em que o titular do cargo estiver exercendo as funcoes de Diretor de Escola, e nos termos da legislacao aplicavel para promocao de sua campanha eleitoral, bem como, com base no artigo 202 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

CAPITULO VI

Da Remoção

Artigo 24 - A remoção dos integrantes da carreira do Magistério processar-se-á por permuta, por concurso de títulos ou por união de Cônjuges, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (219 documentos)

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso e de acesso para o provimento dos cargos de carreira do Magistério e somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso e acesso as vagas remanescentes do concurso de remoção. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Vetado. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Vacância de Cargos e de Funções-atividades

Artigo 25 - A vacância de cargos e de funções-atividades do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses previstas, respectivamente, nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 26 - Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1.978, far-se-á  a dispensa do servidor: Ver tópico (87 documentos)

I - quando for provido o cargo correspondente e não houver possibilidade de designação do servidor para outro posto de trabalho de natureza docente; Ver tópico (9 documentos)

II - quando da reassunção do titular do cargo. Ver tópico (28 documentos)

CAPÍTULO VIII

Das Jornadas de Trabalho

SEÇÃO I

Das Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho Docente

Artigo 27 - Os ocupantes de cargo docente, para desempenhar as atividades previstas no artigo 2º desta lei complementar, ficam sujeitos às jornadas de trabalho, a saber: Ver tópico (7 documentos)

I - Jornada Integral de Trabalho Docente; Ver tópico

II - Jornada Completa de Trabalho Docente; Ver tópico

III - Jornada Parcial de Trabalho Docente. Ver tópico

Parágrafo único - Ao docente ocupante de função-atividade aplicar-se-á a jornada de trabalho docente prevista no inciso III, deste artigo. Ver tópico

Artigo 28 - As jornadas de trabalho, a que se refere o artigo anterior, terão a seguinte duração semanal: Ver tópico (2 documentos)

I - Jornada Integral de Trabalho Docente: 40 horas; Ver tópico

II - Jornada Completa de Trabalho Docente: 30 horas; Ver tópico

III - Jornada Parcial de Trabalho Docente: 20 horas. Ver tópico

Artigo 29 - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente é constituída de horas-aula e horas-atividade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1 º - O tempo destinado a horas-atividade corresponderá, no mínimo, a 20% (vinte por cento) e, no máximo, a 33% (trinta e três por cento) da jornada semanal de trabalho docente, na forma a ser regulamentada. Ver tópico

1. (vetado) 20% (vinte por cento) de horas-atividade estabelecido neste parágrafo é um tempo remunerado de que disporá o docente, em horário e local de sua livre escolha. (vetado).

2. Vetado.

§ 2º - Das frações que resultarem dos cálculos necessários à obtenção do número de horas-atividade, arredondar-se-ão para 1,0 (um) inteiro as iguais ou supervisores a 5 (cinco) décimos, desprezando-se as demais. Ver tópico

Artigo 30 - Aplicar-se-ão aos docentes as Tabelas da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, enquanto estiverem incluídos: Ver tópico

I - em Jornada Integral de Trabalho Docente: Tabela I; Ver tópico

II - em Jornada Completa de Trabalho Docente: Tabela II; Ver tópico

III - em Jornada Parcial de Trabalho Docente: Tabela III. Ver tópico

Artigo 31 - Os Docentes, sujeitos a Jornada Parcial de Trabalho Docente, poderão exercer o seu cargo em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Integral de Trabalho Docente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)

I - tratando-se de professor de componente curricular que atua no ensino de 1º grau, de 5.ª a 8.ª série, e no ensino de 2º grau quando o número de aulas de sua própria disciplina, área de estudo ou atividade, ministradas na mesma ou em mais de uma unidade escolar, atingir, observada a composição a que se refere o artigo 29, a carga horária correspondente àquelas jornadas de trabalho; Ver tópico

II - tratando-se de Professor I que atua na pré-escola, no ensino de 1º grau, da série inicial até a 4.ª série, e de Professor Ver tópico (1 documento)

III que atua na educação especial: Ver tópico

a) quando houver possibilidade de regência de 2 (duas) classes, seja na mesma, seja em unidades escolares distintas; Ver tópico

b) quando houver conveniência e condições para ampliação do período de permanência dos alunos na unidade escolar, tendo em vista projetos educacionais específicos da Secretaria da Educação; Ver tópico

c) quando for necessário o desempenho de atribuições de caráter permanente, diretamente relacionadas com o processo educativo, e em outras situações que tornem indispensável a ampliação da jornada de trabalho. Ver tópico

§ 1º - O Professor III de Educação Especial poderá ampliar sua Jornada de Trabalho Docente, mediante a atribuição de outra classe de educação especial. Ver tópico

§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo far-se-á de acordo com critérios específicos a serem fixados em regulamento. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições ao docente que desempenha suas atividades na zona rural. Ver tópico

Artigo 32 - O funcionário que, acumulando dois cargos docentes do Quadro do Magistério, por um deles vier a ser incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, deverá optar por qualquer daqueles cargos, exonerando-se do outro. Ver tópico

§ 1º - Para enquadramento do cargo pelo qual tiver optado o funcionário, prevalecerá o mais elevado dos padrões em que se encontrarem enquadrados ambos os cargos. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 33 - Ocorrendo redução da carga horária de determinada disciplinada, área de estudo ou atividade, em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização curricular ou de diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo ou de função-atividade deverá completar, na mesma ou em outras unidades escolares do município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência: Ver tópico (15 documentos)

I - quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontre; Ver tópico (3 documentos)

II - quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria. Ver tópico

§ 1º - Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente ministrará aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado. Ver tópico

§ 2º - O docente que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente poderá, em substituição ao cumprimento do disposto no "caput" e no parágrafo anterior, pleitear sua inclusão: Ver tópico

1. em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente, se funcionário;

2. em carga reduzida de trabalho, referida no artigo 42, se servidor incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente.

Artigo 34 - O docente incluído em qualquer das Jornadas de Trabalho, previstas nos incisos I e II do artigo 27, anualmente, no momento da inscrição para atribuição de classes e/ou aulas, poderá optar pela ampliação ou redução de sua Jornada de Trabalho Docente. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 35 - Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 desta lei complementar, o docente, titular de cargo, poderá remover-se: Ver tópico (14 documentos)

I - pela Jornada de Trabalho Docente na qual estiver Incluído; Ver tópico (1 documento)

II - por outra Jornada de Trabalho Docente (Vetado) de menor duração. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Incorporação da Jornada de Trabalho Docente, para fins de Aposentadoria

Artigo 36 - O docente, titular de cargo, em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente ao passar à inatividade, terá seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I ou II, conforme o caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, se, na data da aposentadoria, houver prestado serviço contínuo, conforme a respectiva jornada, pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à referida data. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º -Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o tempo de serviço, será com vencimentos integrais; Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - O docente, titular de cargo, que vier a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que haja completado 60 (sessenta) meses de Jornada Integral de Trabalho Docente ou de Jornada Completa de Trabalho Docente, terá seus proventos calculados em razão da Jornada de Trabalho a que esteve sujeito no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente;

2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela II da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente;

3. 1/60 (um sessenta avos) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Parcial de Trabalho Docente.

§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, se o docente tiver exercício, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade de especialista de educação ou cargo ou função-atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela I, II das Escalas de Vencimentos 1, 2, 3 e 4   e as Tabelas I, II ou III das Escalas de Vencimentos 6 ou 7, instituídas pelo artigo da lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, computar-se-á: Ver tópico

1. como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada Completa de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela I;

2. como se em Jornada Completa de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela II;

3. como se em Jornada Parcial de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela III.

§ 4º - Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, ao docente ocupante de função-atividade em Jornada Parcial de Trabalho Docente. Ver tópico

Artigo 37 - É assegurado ao docente, titular de cargo, incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, e ao docente, ocupante de função-atividade, incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação da jornada de trabalho nas seguintes condições: Ver tópico (3 documentos)

I - quando o docente, titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho Docente, ou o docente, ocupante de função-atividade, incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente, prestará, serviços contínuos sujeitos à mesma jornada de trabalho, durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, Ver tópico

II - quando o docente, titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho Docente, ou o docente, ocupante de função-atividade em Jornada Parcial de Trabalho Docente, prestaram serviços sujeitos à mesma jornada de trabalho docente, durante quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos ou, 120 (cento e vinte) meses intercalados, conforme o caso, cargo ou função-atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela I, II ou III das Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 ou 7, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, computar-se-á: Ver tópico

1. como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada Completa de Trabalho ao qual tenha sido aplicada a Tabela I;

2. como se em Jornada Completa de Trabalho Docente fosse o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela II;

3. como se em Jornada Parcial de Trabalho Docente fosse o tempo em que, no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela III.

SEÇÃO III

Da Jornada de Trabalho do Especialista de Educação e a Incorporação para fins de Aposentadoria

Artigo 38 - Os cargos de especialista de educação serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978. Ver tópico

Parágrafo único - para os fins do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, se o especialista de educação tiver exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade docente do Quadro do Magistério, computar-se-á: Ver tópico

1. como se em Jornada Completa de Trabalho fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve em Jornada Integral de Trabalho Docente; ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente e mais 20 (vinte) horas-aula de carga suplementar de trabalho docente; ou em Jornada Completa de Trabalho Docente e mais 10 (dez) horas-aula de carga suplementar de trabalho docente.

2. como se em Jornada Comum de Trabalho, fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve em Jornada Completa de Trabalho Docente e/ou Jornada Parcial de Trabalho Docente.

Artigo 39 - É assegurado ao especialista de educação o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, a pedido, ou por implemento de idade, em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, por uma das seguintes hipóteses: Ver tópico (3 documentos)

I - quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma Jornada de Trabalho ou à Jornada Integral de Trabalho Docente, durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, em cargo ao qual tenha sido aplicada a Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, terá seus proventos calculados de acordo com a Tabela da mesma Escala de Vencimentos; Ver tópico

II - quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma Jornada de Trabalho ou à Jornada Integral de Trabalho Docente, durante quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, terá seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos, constantes da Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o tempo de serviço, será com vencimentos integrais. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Carga Suplementar de Trabalho e da Carga Reduzida de Trabalho

Artigo 40 - Os docentes, sujeitos às jornadas de trabalho previstas no artigo 27, poderão exercer carga suplementar de trabalho. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 41 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - As horas prestadas a título de carga suplementar, são constituídas de horas-aula e horas-atividades: Ver tópico

§ 2º - O número de horas semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho não excederá à diferença entre 45 (quarenta e cinco) e o número de horas previstos para a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente, exceto nos casos de docentes que atuam em escolas localizadas em zonas rurais, cujo número poderá chegar a 50 (cinqüenta) na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 42 - Nos casos em que o conjunto de horas-aula e de horas-atividade, cumpridas pelo servidor admitido nos termos do § 1º do artigo 17 desta lei complementar, for inferior ao fixado para a Jornada Parcial de Trabalho Docente, configurar-se-á carga reduzida de trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 43 - O tempo destinado a horas-atividade para a carga suplementar ou reduzida de trabalho corresponderá, no mínimo, a 20% (vinte por cento) e, no máximo, 33% (trinta e três por cento) do número de aulas semanais, prestadas a esse título, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Para o cálculo de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no artigo 29 desta lei complementar. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Hora-Atividade

Artigo 44 - A hora-atividade é um tempo remunerado de que disporá o docente, prioritariamente, para participar de reuniões pedagógicas e, ainda, para a preparação de aulas, correção de trabalhos e provas, pesquisa, atendimento a pais e alunos (vetado). Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO IX

Da Classificação para Atribuição de Classes e/ou Aulas

Artigo 45 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência: Ver tópico (238 documentos)

I - quanto à situação funcional: Ver tópico (29 documentos)

Faixa I:

a) os titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes serem atribuídas; Ver tópico

b) os titulares de cargos destinados, na forma da legislação específica, correspondentes aos componentes curriculares das aulas a serem atribuídas,   desde que os cargos das disciplinas suprimidas tenham sido providos mediante concurso de provas e títulos; Ver tópico

c) os demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas. Ver tópico

Faixa 2 (Vetado)

a) vetado; Ver tópico

b) vetado. Ver tópico

Faixa 3:

Os Servidores a que se refere o artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, ocupantes de função-atividade, correspondente ao componente curricular das aulas ou classes a serem atribuídas, em conformidade com critérios a serem fixados em regulamento.

II - quanto à habilitação: Ver tópico (5 documentos)

a) a específica do cargo ou função-atividade; Ver tópico (2 documentos)

b) a não específica. Ver tópico (2 documentos)

III - quanto ao tempo de serviço: Ver tópico (63 documentos)

a) os que contarem maior tempo de serviço na unidade escolar como docentes no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas; Ver tópico (7 documentos)

b) os que contarem maior tempo de serviço no cargo ou função-atividade com docentes no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas; Ver tópico (15 documentos)

c) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, em função docente, no campo de atuação referente às aulas e/ou classes a serem atribuídas. Ver tópico (22 documentos)

IV - quanto aos títulos: Ver tópico (3 documentos)

a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, específico dos componentes curriculares correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuídas; Ver tópico (1 documento)

b) diplomas de Mestre e Doutor, correspondentes ao campo de atuação relativo às aulas e/ou classes a serem atribuídas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A primeira fase de atribuição, para os inscritos em cada faixa, dar-se-á na unidade escolar em que estão classificados os cargos ou as funções-atividades. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Na Segunda fase de atribuição, correspondente a cada faixa, a ser realizada a nível de município ou de Delegacia de Ensino, concorrerão os docentes que já participaram da primeira fase, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Somente após esgotada a possibilidade de atribuição das aulas para as quais estiver prioritariamente classificado, poderá o docente pleitear aulas de outros componentes curriculares, observada sempre a habilitação exigida. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria de Estado da Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste artigo, estabelecendo, inclusive, as ponderações quanto ao tempo de serviço e valores dos títulos. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO X

Da Aplicação do Sistema de Pontos

SEÇÃO I

Da Promoção

Artigo 46 - Para fins desta lei complementar, a promoção consiste na passagem do funcionário ou servidor de um grau para outro na mesma referência, quando efetuada por antigüidade, e, na elevação de uma referência numérica, quando efetuada por merecimento. Ver tópico

Artigo 47 - A promoção por antigüidade ocorrerá na seguinte conformidade: Ver tópico (83 documentos)

I - 10 (dez) anos de serviço público estadual: Grau B; Ver tópico

II - 15 (quinze) anos de serviço público estadual: Grau C; Ver tópico

III - 20 (vinte) anos de serviço público estadual: Grau D; Ver tópico

IV - 25 (vinte e cinco) anos de serviço público estadual: Grau E. Ver tópico

§ 1º - Os critérios de contagem de tempo, para fins de obtenção dos benefícios previstos no "caput" serão idênticos àqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 2º - A promoção, de que trata o "caput", produzirá efeitos a partir de 1º de julho, considerado o período aquisitório até 10 de junho. Ver tópico

Artigo 48 - A promoção por merecimento será feita mediante a apuração da assiduidade, na seguinte conformidade: Ver tópico (104 documentos)

I - de 0 (zero) a 4 (quatro) ausências que não sejam consideradas como de efetivo exercício: 1,0 (um) ponto por ano; Ver tópico

II - de 5 (cinco) a 10 (dez) ausências que não sejam consideradas como de efetivo exercício: 0,5 (meio) ponto por ano. Ver tópico

§ 1º - Para fins de apuração da freqüência, nos termos do "caput", deve ser considerado como ano o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Ver tópico

§ 2º - Para fins de apuração da freqüência , excluem-se os afastamentos relacionados nos artigos 78 e 79   da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1.968. Ver tópico

§ 3º - Feita a apuração da freqüência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos assiduidade". Ver tópico

§ 4º - A cada 5 (cinco) pontos-assiduidade atribuídos, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário ou do servidor na referência numérica imediatamente superior àquela em que os mesmos se encontrarem. Ver tópico

§ 5º - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput", quando o integrante do Quadro do Magistério atingir a referência final da classe a que pertencer. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Progressão Funcional

Artigo 49 - A progressão funcional é a passagem do cargo ou da função-atividade a nível de retribuição mais elevado na classe a que pertencer, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário ou pelo servidor, de documentação relativa a: Ver tópico (28 documentos)

I - habilitação em cursos de licenciatura; Ver tópico (3 documentos)

II - conclusão de curso de pós-graduação, a nível de mestrado ou de doutorado; Ver tópico (1 documento)

III - conclusão de cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão cultural. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A atribuição de pontos, nos termos do inciso I, obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico (1 documento)

a) quando portador de habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura de 1º grau: 10 (dez) pontos; Ver tópico

b) quando portador de habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura plena: 20 (vinte) pontos. Ver tópico (1 documento)

II - Professor II, quando portador de licenciatura específica de grau superior correspondente à licenciatura plena: 10 (dez) pontos. Ver tópico

§ 2º - A atribuição de pontos, nos termos do inciso II, obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico

1 - ao integrante do Quadro do Magistério, quando portador de título de Mestre 10 (dez) pontos;

2 - ao integrante do Quadro do Magistério, quando portador de título de Doutor: 20 (vinte) pontos.

§ 3º - Será vedada a atribuição cumulativa dos pontos a que se referem as alíneas a e b do item I do § 1º, bem como, a atribuição cumulativa de pontos a que se referem os itens 1 e 2 do § 2º. Ver tópico

 § 4º - A atribuição de pontos, nos termos do inciso III, obedecerá aos seguintes critérios:

1 - quando se tratar de curso de aperfeiçoamento e/ou especialização, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 3 (três) pontos;

2 - quando se tratar de cursos de extensão cultural, com duração mínima de 30 (trinta) horas: 0,5 (meio) ponto.

§ 5º - Para fins de atribuição de pontos previstos no parágrafo anterior, só serão considerados os cursos promovidos, a partir de 1986, pelos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação ou, por entidade   de reconhecida idoneidade e capacidade com ela conveniadas. Ver tópico

§ 6º - Feita a apuração dos títulos, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-progressão". Ver tópico

§ 7º - A cada 5 (cinco) pontos-progressão atribuídos, nos termos do disposto nos incisos I e II, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário ou do servidor na referência numérica imediatamente superior àquela em que os mesmos se encontrarem. Ver tópico

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso III, respeitado o interstício de 10 (dez) anos, a cada 5 (cinco) pontos - progressão atribuídos, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário ou do servidor na referência numérica imediatamente superior àquela em que os mesmos se encontrarem. Ver tópico

§ 9º - Os cursos previstos no inciso II deste artigo deverão ser credenciados pelo Conselho Federal de Educação. Ver tópico

Artigo 50 - Cessarão os efeitos dos pontos atribuídos a título de progressão funcional, previstos nas alíneas a e b do item 1 e no item 2, ambos do § 1º do artigo anterior, conforme o caso, se o funcionário ou servidor, em virtude de nomeação, admissão ou acesso, vierem a ocupar novo cargo ou nova função-atividade do Quadro do Magistério. Ver tópico

Artigo 51 - Suspender-se-ão os efeitos dos pontos atribuídos a título de progressão funcional previstos nos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 49 desta lei complementar, se o funcionário ou servidor vierem a ocupar cargo ou a preencher   função-atividade de outro Quadro da Secretaria de Estado da Educação ou em Quadros de outras Secretarias de Estado, bem como, nos casos de afastamento fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação, a atribuição prevista no inciso 3º do artigo 49 desta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se, também, às hipóteses de que tratam o § 3º do artigo e os artigos 80 e 83, todos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978. Ver tópico

Artigo 52 - Para os efeitos do disposto no artigo 112 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, relativamente ao docente ou especialista de educação que tenham se beneficiado com a atribuição prevista no artigo 49 desta lei complementar, considerar-se-á deslocada a referência final da respectiva classe para tantas referências acima quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), dos pontos atribuídos a título de progressão funcional. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Adicional de Magistério

Artigo 53 - Para os funcionários e servidores do Quadro do Magistério, fica instituído o adicional de Magistério, em substituição à avaliação de desempenho de que trata o capítulo IV do Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 54 - O adicional de Magistério consiste na atribuição de 2,5 (dois e meio) pontos por ano de exercício em atividade de Magistério, nos termos do disposto no artigo 2º desta lei complementar, a serem contados a partir da vigência da mesma. Ver tópico (242 documentos)

§ 1º -  Para efeito da atribuição de pontos de que trata o "caput", deve-se compreender como ano o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Ver tópico

§ 2º -  No período a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-á tempo de exercício em atividades de Magistério, ainda que cumprido em diferentes cargos ou funções do Quadro do Magistério. Ver tópico

§ 3º -  O disposto neste artigo aplicar-se-á ao funcionário ou servidor nomeados ou admitidos até 30 (trinta) de abril e ao funcionário afastado; que retorne ao exercício de seu cargo até aquela data. Ver tópico

Artigo 55 - O titular de cargo do Quadro do Magistério fará jus aos pontos de adicional de Magistério quando afastado: Ver tópico (1 documento)

I - para exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério em cargos ou funções previstas nas unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação; Ver tópico

II - para exercer a docência em outras modalidades de ensino de 1º e 2º graus, por tempo determinado a ser fixado em regulamento, com ou sem prejuízo de vencimentos; Ver tópico

III - junto à Prefeitura de Município do Estado de São Paulo, na qual o cônjuge estiver no exercício do cargo de Prefeito, enquanto durar o mandato; Ver tópico

IV - junto a entidades conveniadas com a Secretaria de Estado da Educação, para, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, exercer atividades inerentes às do Magistério; Ver tópico

V - para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

VI - para o exercício de mandato como dirigente de entidades de classes; Ver tópico

VII - para exercer funções de natureza docente ou correlatas junto aos presidiários vinculados à Secretaria de Estado da Justiça. Ver tópico

§ 1º -  O disposto no "caput" aplicar-se-á, também, aos servidores, nas hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo. Ver tópico

§ 2º -  O disposto no "caput" aplicar-se-á, ainda, aos titulares de cargo do Quadro do Magistério, nomeados em comissão ou designados mediante "pro-labore", para exercer cargo ou função diretiva dos órgãos centrais e regionais da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação, bem como nomeados em comissão para cargos de Assessor Técnico, de Assistente Técnico de Gabinete e de Assistente Técnico de Direção I, II ou III da Secretaria de Estado da Educação. Ver tópico

Artigo 56 - O funcionário ou o servidor do Quadro do Magistério não farão jus aos pontos de adicional de Magistério quando: Ver tópico (1 documento)

I - afastados para prestar serviços junto a empresas, fundações e autarquias bem como junto a órgãos da União, de outros Estados e de Municípios; Ver tópico

II - afastados para prestar serviços junto a órgãos de outros poderes do Estado; Ver tópico

III - afastados para prestar serviços junto a outras Secretarias de Estado; Ver tópico

IV - licenciados para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1.974; Ver tópico

V - afastados junto aos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação, para o desempenho de atividades não correlatas às do Magistério; Ver tópico

VI - afastados para freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior; Ver tópico

VII - nomeados para ocupar cargo em comissão, exceto aqueles previstos no § 2º do artigo 55 desta lei complementar; Ver tópico

VIII - admitidos como estagiários ou para exercer, (vetado) funções com carga reduzida de trabalho. Ver tópico

Artigo 57 - Os pontos atribuídos nos termos do disposto no artigo 54 desta lei complementar serão registrados sob a denominação de "pontos de adicional de Magistério". Ver tópico (19 documentos)

§ 1º -  A cada 5 (cinco) pontos de adicional de Magistério atribuídos, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário ou do servidor na referência numérica imediatamente superior àquela em que os mesmos se encontrarem. Ver tópico (1 documento)

§ 2º -  Cessará a atribuição dos pontos a título de adicional de Magistério, quando o funcionário ou o servidor atingirem a referência final da classe a que pertencerem. Ver tópico

SEÇÃO IV

Nas Formas de Provimento de Cargo ou de Preenchimento de Função-Atividade

Artigo 58 - Para fins de enquadramento do cargo ou função-atividade do funcionário ou do servidor do Quadro do Magistério que venham a ocupar novo cargo ou função-atividade do mesmo Quadro, proceder-se-á à apuração do número de pontos consignados em seu prontuário, até a data do exercício do novo cargo ou função-atividade, em decorrência de: Ver tópico (70 documentos)

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico (3 documentos)

II - aplicação do artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

III - promoção por merecimento: pontos-assiduidade, na forma do § 4º do artigo 48 desta lei complementar; Ver tópico

IV - progressão funcional, na forma do § 7º e 8º do artigo 49 desta lei complementar, ressalvado o disposto no artigo 50 desta lei complementar; Ver tópico

V - adicional de Magistério, na forma do parágrafo 1º do artigo 57 desta lei complementar. Ver tópico

§ 1º -  Os   pontos a que se refere o inciso III serão computados somente quando totalizarem 5 (cinco) ou múltiplo de 5 (cinco) Ver tópico (3 documentos)

§ 2º -  O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, aos pontos de que tratam o inciso IV e o inciso V. Ver tópico

§ 3º -  O novo cargo ou função-atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da respectiva classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos apurados na forma dos incisos I a V e dos parágrafos anteriores. Ver tópico

§ 4º -  Aplicadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º, os pontos excedentes a 5 (cinco) ou a múltiplo de 5 (cinco) produzirão efeitos em relação ao novo cargo ou função-atividade. Ver tópico

Artigo 59 - Os pontos decorrentes de progressão funcional e de adicional de Magistério não serão considerados para efeito de enquadramento, quando o funcionário ou o servidor do Quadro do Magistério forem prover cargo ou forem admitidos para função-atividade não pertencentes ao Quadro do Magistério. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Os pontos decorrentes de adicional de Magistério, de que trata o "caput", serão computados nas seguintes hipóteses: Ver tópico (2 documentos)

1. provimento de cargo em comissão ou designação para o exercício de função retribuída  mediante "pro-labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1.968, de natureza diretiva dos órgãos centrais e regionais da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação;

2. provimento de cargo em comissão de Assessor Técnico, de Assistente Técnico de Gabinete e de Assistente Técnico de Direção I, II ou III da Secretaria de Estado da Educação.

Artigo 60 - Nos casos de substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, e nos casos de retribuição mediante "pro-labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1.968, aplicar-se-á o disposto nos artigos 58 e 59 desta lei complementar. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO XI

Dos Direitos e dos Deveres

SEÇÃO I

Dos Direitos

Artigo 61 - Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do Quadro do Magistério: Ver tópico (24 documentos)

I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; Ver tópico

II - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional; Ver tópico

III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico- pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções; Ver tópico

IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e, a construção do bem comum; Ver tópico

V - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei. Ver tópico

VI - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertencer; Ver tópico (1 documento)

VII - receber auxílio para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração; Ver tópico

VIII - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; Ver tópico (8 documentos)

IX - receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional; Ver tópico

X - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional; Ver tópico

XI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico (1 documento)

XII - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. Ver tópico (1 documento)

Artigo 62 - Os docentes em exercício nas unidades escolares gozarão férias de acordo com o Calendário Escolar. Ver tópico (46 documentos)

Parágrafo único - Aplicar-se-ão as disposições do "caput" ao docente readaptado com exercício nas unidades escolares. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Dos Deveres

Artigo 63 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: Ver tópico (29 documentos)

I - conhecer e respeitar as leis; Ver tópico (13 documentos)

II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional; Ver tópico

III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação Ver tópico (1 documento)

IV - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; Ver tópico

V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; Ver tópico

VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; Ver tópico

VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática; Ver tópico

VIII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; Ver tópico

IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com eficácia de seu aprendizado; Ver tópico (1 documento)

X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou, às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; Ver tópico

XI - zelar pela defesa  dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; Ver tópico (3 documentos)

XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Administração; Ver tópico

XIII - considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional da escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico (1 documento)

XIV - participar do Conselho de Escola; Ver tópico

XV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Dos Afastamentos

Artigo 64 - O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins: Ver tópico (2248 documentos)

I - prover cargo em comissão; Ver tópico (12 documentos)

II - exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação; Ver tópico (649 documentos)

III - exercer a docência em outras modalidades de ensino de 1º e 2º graus, por tempo determinado, a ser fixado em regulamento, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo; Ver tópico (964 documentos)

IV - exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da União, de outros Estados, de Municípios, em outras Secretarias de Estado de São Paulo, em Autarquias, e em outros Poderes Públicos , com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, mediante sua anuência, não podendo ultrapassar o limite de um funcionário para cada Estado da União e para cada Município do Estado de São Paulo; Ver tópico (179 documentos)

V - exercer, junto a entidades conveniadas   com a Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às do Magistério; Ver tópico (21 documentos)

VI - freqüentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no País ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos mas sem o das demais vantagens do cargo; Ver tópico (105 documentos)

VII - desenvolver atividades junto às Entidades de Classe do Magistério Oficial de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, até o limite máximo de 10 (dez) dirigentes por Entidade, na forma a ser regulamentada; Ver tópico (18 documentos)

VIII - exercer, por tempo  determinado, a atividade  docente ou correlata às de Magistério, no Sistema Carcerário do Estado, subordinado a Secretaria de Estado da Justiça, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo. Ver tópico (5 documentos)

IX - exercer cargo ou substituir  ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde que de mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º -  Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o especialista ou docente cumprir regime de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. Ver tópico (379 documentos)

§ 2º -  Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são   próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério. Ver tópico

§ 3º -  Consideram-se atividades correlatas às de Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, especialistas de educação, direção, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação. Ver tópico (359 documentos)

Artigo 65 - Ao titular de cargo do Quadro do Magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de Prefeito de Município do Estado de São Paulo, poderá ser concedido afastamento, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, junto à Prefeitura respectiva, enquanto durar o mandato. Ver tópico (75 documentos)

Artigo 66 - Aplicar-se-ão ao pessoal do Quadro do Magistério, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos previstos na legislação respectiva. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO XIII

Do Sistema Retribuitório

SEÇÃO I

Do Enquadramento das Classes

Artigo 67 - O Enquadramento das Classes do Quadro do Magistério, constante do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos 5, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, mantidas a denominação, a tabela e a amplitude, fica com as referências iniciais e finais fixadas em conformidade com os Anexos II e III que fazem parte integrante desta lei complementar: Ver tópico (2 documentos)

II, a partir de 1º de janeiro de 1986; Ver tópico (1 documento)

III, a partir de 1º de janeiro de 1987; Ver tópico

Artigo 68 - A Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, passa a ser constituída de: Ver tópico (1 documento)

I - 49 (quarenta e nove) referências, a partir de 1º de janeiro de 1986; Ver tópico

II - 52 (cinqüenta e duas) referências, a partir de 1º de janeiro de 1987. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo baixará, por Decreto, os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Vantagens Pecuniárias pela Carga Suplementar de Trabalho Docente

SUBSEÇÃO I

Artigo 69 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho de que trata o artigo 41 desta lei complementar corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontrarem enquadrados o funcionário ou servidor. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O docente, titular de cargo de Professor I, que   vier a ministrar aulas nos termos do disposto no artigo 41, desta lei complementar terá a retribuição pecuniária de que trata este artigo, calculada sobre o valor do padrão inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso, se o padrão em que se encontrar for inferior àquele. Ver tópico

Artigo 70 - Para efeito de cálculo de retribuição, correspondente à carga suplementar mensal do docente, o mês será considerado como tendo 5 (cinco) semanas. Ver tópico

Artigo 71 - Para todos os efeitos legais, será incorporada aos vencimentos ou salários do docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, por ocasião da aposentadoria, a quantidade de horas, prestadas a título de carga suplementar de trabalho, que resultar da soma das que, no término de cada ano, foram apuradas mediante aplicação da fração 1/30 (um trinta avos) sobre a média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título, do mesmo ano. Ver tópico

§ 1º -  Far-se-ão, até  a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à média mensal e à fração de 1/30 (um trinta avos), devendo-se arredondar para um inteiro a fração que se verificar na soma final; Ver tópico

§ 2º -  Os órgãos de pessoal procederão, anualmente, ao registro das apurações feitas na forma deste artigo. Ver tópico

Artigo 72 - É assegurado ao docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação aos seus vencimentos e salários da quantidade de horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho, correspondente à média mensal das horas efetivamente prestadas àquela título: Ver tópico (55 documentos)

I - nos 60 (sessenta) meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria; Ver tópico (19 documentos)

II - durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria; Ver tópico (18 documentos)

III - em quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º -  Nos casos de aposentadoria por implemento de idade, aplicar-se-ão os incisos I, II e III deste artigo. Ver tópico

§ 2º -  Será arredondada para um inteiro a fração que resultar-se de cálculo previsto neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 73 - Para determinação do limite máximo de horas, prestadas a título de carga suplementar e suscetíveis de incorporação, nos termos do artigo 71 desta lei complementar ou do artigo anterior, observar-se-ão as seguintes disposições: Ver tópico (1 documento)

I - tomar-se-á, alternativamente: Ver tópico

a)   o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, na data da aposentadoria, se o funcionário ou o servidor tiverem estado sujeitos à mesma jornada de trabalho, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores àquele evento; Ver tópico

b)   o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, na data da aposentadoria, apurado em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 36, desta lei complementar, se o funcionário ou o servidor tiverem estado sujeitos a mais de uma jornada de trabalho, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores àquele evento; Ver tópico

II - dividir-se-á um dos valores a que alude o inciso anterior, conforme o caso, pelo valor unitário da hora prestada a título de carga suplementar de trabalho, apurado na  forma do artigo 69 desta lei complementar; Ver tópico

III - deduzir-se-á de 225 (duzentos e vinte e cinco) ou de até 250 (duzentos e cinqüenta), se for o caso, o número de horas que for determinado pela operação a que se refere o inciso anterior; Ver tópico (1 documento)

IV - constituir-se-á em limite máximo de horas suscetíveis de incorporação, a título de carga suplementar de trabalho, o número que resultar do cálculo previsto no inciso anterior. Ver tópico

Artigo 74 - O professor efetivo, que, acumulando dois cargos docentes, exonerar-se de um deles, poderá para os fins previstos nos artigos 71, 72 e 73, todos desta lei complementar, manifestar opção no sentido de que sejam consideradas como carga suplementar de trabalho, relativa ao cargo no qual permanecer como titular, as horas-aula e horas-atividade prestadas no cargo do qual se tiver exonerado. Ver tópico

Artigo 75 - O valor da hora incorporada nos termos do artigo 71 e 72, ambos desta lei complementar, corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontrar o funcionário ou servidor na data da aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO II

Artigo 76 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho, a que se refere o artigo 42 desta lei complementar, corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para o padrão inicial da classe do Professor I, II e III conforme a licenciatura curta ou plena. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - para o cálculo de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no artigo 70 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 77 - Na hipótese de o docente admitido para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho, nos termos do artigo 42 desta lei complementar, ter tido anteriormente, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente, pontos atribuídos em decorrência de adicional por tempo de serviço, promoção por merecimento, progressão funcional e adicional de Magistério, a retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho será apurada mediante observância dos seguintes procedimentos: Ver tópico

I - verificar-se-á o número de pontos consignados no respectivo prontuário, em decorrência de adicional por tempo de serviço, promoção por merecimento, progressão funcional e adicional de Magistério, até a data da admissão para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho, observado o disposto no § 1º e no § 2º do artigo 58 desta lei complementar. Ver tópico

II - a retribuição pecuniária por aula prestada corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela Ver tópico

III da Escala de Vencimentos 5, para a referência numérica que se situar tantas referências acima da inicial da classe de Professor II ou III, conforme o caso, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco) , do total de pontos apurados, na forma prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrava o docente na situação anterior. Ver tópico

Artigo 78 - O docente que, ao se aposentar, estiver exercendo carga   reduzida   de trabalho, terá os proventos calculados com base na média mensal do número de horas prestadas, a esse título, que resultar da soma das que, no término de cada ano, forem apuradas mediante aplicação da fração 1/30 (um trinta avos) sobre a média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título, no mesmo ano. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Far-se-ão, até a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à média mensal e à fração 1/30 (um trinta avos), devendo arredondar-se para um inteiro a fração que se obtiver na soma final. Ver tópico

Artigo 79 - É assegurado ao docente, de que trata o artigo anterior, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no mesmo artigo, optar pelo cálculo dos proventos, com base na média mensal das horas prestadas a título de carga reduzida, a saber: Ver tópico

I - nos 60 (sessenta) meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria; Ver tópico

II - durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria; Ver tópico

III - em quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria. Ver tópico

§ 1º -  Nos casos de aposentadoria por implemento de idade, aplicar-se-ão os incisos I, II e III deste artigo. Ver tópico

§ 2º -  Será arredondada para um inteiro a fração que resultar do cálculo previsto neste artigo. Ver tópico

§ 3º -  Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o tempo de serviço, será com vencimentos integrais. Ver tópico

Artigo 80 - Será incluído para apuração da média mensal de que tratam os artigos 78 e 79, ambos desta lei complementar, o número de horas prestadas pelo docente a título de carga suplementar de trabalho, nos períodos ali previstos, em qualquer das Jornadas de Trabalho Docente. Ver tópico

Artigo 81 - Para cálculo dos proventos nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79, ambos desta lei complementar, o valor de cada hora corresponderá a 1% (um por cento): Ver tópico (4 documentos)

I - do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para o padrão inicial da classe de Professor Ver tópico

III, conforme a licenciatura curta ou plena. Ver tópico

II - do valor do padrão, determinado nos termos do artigo 78 desta lei complementar, na hipótese ali prevista. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

Do Pagamento Proporcional de Férias

Artigo 82 - Na hipótese da dispensa prevista nos incisos I e II do artigo 26 desta lei complementar, o docente, ocupante de função-atividade, fará jus ao pagamento relativo ao período de férias, na base de 1/12 (um doze avos) do valor percebido por mês de serviço prestado. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único -  A Secretaria da Educação baixará normas regulamentares para a operacionalização deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

Da Gratificação pelo Trabalho Noturno

Artigo 83 - Os funcionários e servidores, integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, fará jus à Gratificação por Trabalho Noturno nesse período. Ver tópico (41 documentos)

Artigo 84 - Para os efeitos desta lei complementar, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a 10% (dez por cento) do valor percebido em decorrência das horas-aula ministradas no período de trabalho noturno. Ver tópico (110 documentos)

§ 1º -  Tratando-se de especialista de educação, a gratificação será calculada sobre o valor que corresponder às horas de serviço prestadas no período noturno. Ver tópico

§ 2º -  Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será resultante da divisão, por 240 (duzentos e quarenta) horas do valor do padrão, em que estiver enquadrado o cargo do funcionário. Ver tópico

Artigo 86 - O funcionário ou o servidor do Quadro do Magistério não perderão o direito à Gratificação pelo Trabalho Noturno, quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e de outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo, observar-se-ão as seguintes regras: Ver tópico (1 documento)

1. o valor percebido a título de Gratificação por Trabalho Noturno, nos 6 (seis) meses anteriores ao do afastamento, será dividido pela quantidade de dias em que o funcionário ou o servidor tiverem ministrado aulas no período noturno;

2. durante o período de afastamento, o funcionário ou o servidor farão jus à importância apurada na forma do item anterior por dia em que, naquele período, ministrariam aulas se não estivessem afastados.

Artigo 87 - O valor da Gratificação por Trabalho Noturno de que trata o artigo 83 desta lei complementar será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, devendo, aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma Lei Complementar. Ver tópico

Artigo 88 - A Gratificação pelo Trabalho Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO XV

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 89 - As escolas agrupadas serão dirigidas por titulares de cargo de Assistente de Diretor de Escola, do Quadro do Magistério. Ver tópico

Artigo 90 - As funções de Diretor de Escola e de Delegado de Ensino, enquanto não criados os cargos correspondentes, serão retribuídas mediante "pro-labore", na forma e condições previstas no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1.968. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 91 - Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico (762 documentos)

Parágrafo único - As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão   exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos. Ver tópico (256 documentos)

Artigo 92 - O tempo de serviço dos docentes servidores será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 93 - Os critérios, para fins de desconto da retribuição pecuniária pelo não comparecimento do docente à hora-aula ou à hora-atividade, serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 94 - Além das férias regulamentares, os especialistas de educação, com exercício na unidade escolar, serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Delegado de Ensino. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 95 - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º -  A composição a que se refere o "caput" obedecerá a seguinte proporcionalidade: Ver tópico

I - 40% (quarenta por cento) de docentes; Ver tópico

II - 5% (cinco por cento) de especialistas de educação excetuando-se o Diretor de Escola; Ver tópico

III - 5% (cinco por cento) dos demais funcionários; Ver tópico

IV - 25 % (vinte e cinco por cento) de pais de alunos; Ver tópico

V - 25% (vinte e cinco por cento) de alunos; Ver tópico

§ 2º -  Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º -  Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também 2 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 4º -  Os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos ao que estiverem no gozo da capacidade civil. Ver tópico

§ 5º -  São atribuições do Conselho de Escola: Ver tópico

I - Deliberar sobre: Ver tópico

a)   diretrizes e metas da unidade escolar; Ver tópico

b)   alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; Ver tópico

c)   projetos de atendimento psico-pedagógicos e material ao aluno; Ver tópico

d)   programas especiais visando à integração escola-família-comunidade; Ver tópico

e)   criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola; Ver tópico

f)   prioridades para aplicação de recursos da Escola e das instituições auxiliares; Ver tópico

g)   a   indicação, a ser feita pelo respectivo Diretor de Escola, do Assistente de Diretor de Escola, quando este for oriundo de outra unidade escolar; Ver tópico

h)   as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar; Ver tópico

II - Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente; Ver tópico

III - Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seus desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas. Ver tópico

§ 6º -  Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo também permitidos os votos por procuração. Ver tópico

§ 7º -  O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Diretor da Escola ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. Ver tópico (2 documentos)

§ 8º -  As deliberações do Conselho constarão de ata, serão sempre tornadas públicas e adotadas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Artigo 96 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as normas relativas ao sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, no que couber. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro do Magistério até o limite de 2 (dois) em cada caso, deixar-se-á de aplicar a vedação a que se refere o artigo 244 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1.968. Ver tópico (1 documento)

Artigo 97 - No caso de alteração do currículo escolar que implique supressão de determinada disciplina, área de estudo ou atividade, o ocupante de cargo de professor deverá exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, para a qual estiver legalmente habilitado, ficando o cargo de que é titular destinado à disciplina, área de estudo ou atividade que vier a assumir, observado o disposto no artigo 33 desta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º -  O professor que, nos termos deste artigo, não puder exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, por não estar legalmente habilitado, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 100 da Constituição Federal (Emenda nº 1). Ver tópico (1 documento)

§ 2º -  O aproveitamento do funcionário em disponibilidade nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, far-se-á, desde que venha a obter habilitação para a docência de disciplina, área de estudo ou atividade, constante do currículo escolar. Ver tópico

Artigo 98 - O docente readaptado, que permanecer prestando serviços em unidades escolares, ficará sujeito à Jornada de Trabalho Docente na qual estiver incluído, fazendo jus, ainda, à carga suplementar de trabalho docente que prestava no momento da readaptação, podendo também, optar pela média da carga horária dos últimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a sua readaptação. Ver tópico (1435 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a aplicação do que estabelece o artigo 28 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 99 - O docente readaptado, desde que devidamente habilitado, poderá ser nomeado ou designado para exercer, em Jornada Completa de Trabalho, o cargo ou as funções de Assistente de Diretor de Escola, de Diretor de Escola, de Orientador Educacional, de Coordenador Pedagógico ou, em Jornada Integral de Trabalho Docente, as de Professor Coordenador (vetado). Ver tópico

Parágrafo único - A nomeação ou designação de que trata o "caput" deste artigo condiciona-se a parecer prévio do órgão próprio de readaptação, quanto à capacidade do funcionário ou servidor para o exercício das novas funções. Ver tópico

Artigo 100 - O docente readaptado exercerá (vetado) funções na mesma unidade onde se achava lotado por ocasião da readaptação, podendo indicar, a cada ano, nova sede de exercício. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A mudança de sede de exercício do professor readaptado condiciona-se à existência de vaga na unidade indicada. Ver tópico (1 documento)

Artigo 101 - A Jornada de Trabalho Docente e, quando for o caso, a carga suplementar a que estiver sujeito o professor readaptado serão cumpridas em horas-aula. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 102 - Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei complementar, o órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação baixará normas regulamentadoras da situação funcional do docente readaptado. Ver tópico

Artigo 103 - O Poder Executivo fica autorizado, na forma que for estabelecida em regulamento, a admitir, nas unidades escolares oficiais do Estado, estagiários devidamente habilitados, aos quais será proporcionada experiência profissional em atividades do Magistério. Ver tópico (157 documentos)

Parágrafo único - Poderão ser admitidos como estagiários os alunos das últimas séries dos cursos de formação correspondente. Ver tópico

Artigo 104 - Os docentes admitidos em carga reduzida de trabalho são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e do Instituto de Assistência Médica ao Serviço Público Estadual - IAMSPE Ver tópico

Artigo 105 - As atribuições dos cargos, das funções-atividades e dos postos de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério serão fixadas em regulamento. Ver tópico

Artigo 106 - Ficam criados, no Quadro do Magistério, os seguintes cargos: Ver tópico

I - no SQC- I: Ver tópico

3 (três) de Delegado de Ensino.

II - no SQC- II: Ver tópico

a) 600 (seiscentos) de supervisor de Ensino; Ver tópico

b) 250 (duzentos e cinqüenta) de Diretor de Escola; Ver tópico

c) 8.500 (oito mil e quinhentos) de Professor III Ver tópico

Artigo 108 - A Secretaria de Estado da Educação assegurará a realização anual dos cursos a que se refere o inciso III do artigo 49 desta lei complementar, a serem oferecidos a todos os integrantes do Quadro do Magistério. Ver tópico

Artigo 109 - Se, no prazo de 30 (trinta) dias não for publicada decisão sobre o pedido de sua aposentadoria, regularmente requerida, fica facultado ao funcionário ou servidor afastar-se do exercício do seu cargo ou função (vetado). Ver tópico (1 documento)

Artigo 110 - O titular de cargo ou  o ocupante de função-atividade, da série de classes de docentes, poderão optar pelos vencimentos de seu cargo ou pelo salário de sua   função-atividade, incluída, em ambos os casos, a respectiva carga suplementar, quando vierem prover cargo em comissão. Ver tópico

Artigo 112 - Os cargos de Professor II serão extintos na vacância. Ver tópico

Artigo 114 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar ocorrerão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa para 1.986. Ver tópico

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promove, se necessário o remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos. Ver tópico

Artigo 115 - Esta lei complementar e suas Disposicoes Transitorias entrarao em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.986, ficando revogadas as disposicoes em contrario, e, em especial,  a Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1.978, Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979, artigo da Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981, artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, artigos e da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984, Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984, e Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. Ver tópico

CAPITULO XVI

Das Disposições Transitórias

Artigo 1º -  Para efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, os pontos consignados no prontuário do funcionário ou servidor do Quadro do Magistério, até 31 de dezembro de 1985, passarão a ser consignados, a partir de 1º de janeiro de 1.986, na seguinte conformidade: Ver tópico (72 documentos)

I - sob o título de adicional por tempo de serviço, os pontos atribuídos a esse título; Ver tópico (28 documentos)

II - sob os títulos que lhes são próprios, os pontos atribuídos com fundamento nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, alterados pelos incisos IV e V do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico (4 documentos)

III - sob o título de progressão funcional, os pontos atribuídos a esse título com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1.978, observados os limites previstos no item 5 do § 1º do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981; Ver tópico

IV - sob o título de adicional de Magistério, a que se refere o artigo 53 desta lei complementar, os pontos atribuídos a título de: Ver tópico

a)   evolução funcional, avaliação de desempenho, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º processos avaliatórios, relativos aos exercícios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985, desde que homologados; Ver tópico

b)   evolução funcional; Ver tópico

c)   evolução funcional, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981. Ver tópico

Artigo 2º - Observado o Anexo II a que se refere o artigo 67 desta lei complementar, o cargo ou função-atividade de funcionário ou servidor do Quadro do Magistério será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da classe a que pertencer, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos consignados na forma estabelecida no artigo anterior. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º -  Em 1º de janeiro de 1987, proceder-se-á a novo enquadramento do cargo ou função-atividade, nos termos do Anexo III de que cuida o dispositivo mencionado no "caput". Ver tópico

§ 2º -  Caberá a  autoridade competente a lavra da respectiva apostila e a publicação do ato. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - A contar de 1º de janeiro de 1.986, considerado o tempo de serviço até 31 de dezembro de 1985, nos termos do disposto no artigo 47 desta lei complementar, proceder-se-á ao enquadramento de todos os funcionários e servidores no respectivo grau. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese do funcionário ou   o servidor já estarem enquadrados em grau superior aos previstos nos incisos I, II e III do artigo 47 desta lei complementar, fica mantido o referido grau. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º -  Ficam os atuais cargos de Assistente de Planejamento e Controle Educacional, SQC- I - referência inicial 16 e final 31, do Quadro do Magistério, extintos na vacância. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 5º -  Fica assegurado ao titular de cargo docente, cuja disciplina foi extinta do currículo e que, conseqüentemente, foi declarado adido até 30 de setembro de 1985, o direito de, por ocasião da aposentadoria, se requerida até 30 de junho de 1988, e em substituição às regras estabelecidas nos artigos 71 e 72, ambos desta lei complementar, optar pela incorporação aos seus vencimentos da quantidade de horas prestadas a título de aulas excedentes ou carga suplementar de trabalho docente correspondente à média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título em quaisquer 60 (sessenta) meses intercalados, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido. Ver tópico (412 documentos)

Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses intercalados, ou não, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido, cargo ou função de especialista de educação, computar-se-á como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que exerceu o respectivo cargo ou a respectiva função. Ver tópico (270 documentos)

Artigo 6º -  Os proventos dos inativos serão revistos na conformidade dos Anexos II e III que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º -  O valor da aula excedente ou da carga suplementar de trabalho docente, incorporado aos proventos do inativo, será apurado na forma do artigo 69 desta lei complementar. Ver tópico

§ 2º -  Para os inativos, aos quais tenha sido concedida a gratificação a título de progressão funcional, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1.978, ficam atribuídos, em substituição à referida gratificação, os pontos a que se  referem os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 49 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 7º -  Para os fins deste Estatuto, equipara-se a hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, de que trata o artigo 41, à aula excedente ministrada, ou a esse título percebida, anteriormente à vigência desta lei complementar. Ver tópico (48 documentos)

Artigo 8º -  Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Educação elaborar as propostas de regulamentação das disposições deste Estatuto dentro de 90 (noventa) dias, devendo permanecer vigendo, enquanto não forem regulamentadas as referidas disposições, a legislação específica que disciplina a Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, naquilo que não colidir com o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 9º -  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento retroativo de férias proporcionais aos servidores do Quadro do Magistério admitidos em caráter temporário, correspondente ao ano de 1985. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 10 - Fica facultado o retorno ao mesmo cargo do Quadro do Magistério, ao funcionário oriundo desse Quadro, que teve seu cargo transformado com base em legislação anterior, mediante opção, através de requerimento formulado dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º -  O deferimento da opção de que trata este artigo implica na extinção do cargo atualmente ocupado e na criação de cargo correspondente à situação anterior do funcionário. Ver tópico

§ 2º -  Para efeito de enquadramento do cargo, aplicar-se-á as mesmas regras previstas no artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar. Ver tópico

§ 3º -  O funcionário que se valer da opção prevista neste artigo deverá assumir o efetivo exercício das funções de seu cargo, não podendo dele afastar-se pelo menos durante 1 (um) ano, na forma a ser regulamentada. Ver tópico

§ 4º -  Serão consideradas atividades correlatas às de Magistério as funções exercidas com outras denominações pelo docente ou especialista de educação que se valeram da opção prevista neste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 5º -  O funcionário que retornar ao cargo de origem, nos termos deste artigo, será incluído em Jornada de Trabalho Docente correspondente à que estiver sujeito, por ocasião da opção referida no "caput". Ver tópico

§ 6º -  O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo extinto e a do cargo resultante do retorno. Ver tópico

§ 7º -   Aplicam-se aos inativos as disposições deste artigo, exceto as normas previstas nos §§ 1º, 3º e 4º deste mesmo artigo. Ver tópico

Artigo 11 -   Fica assegurado, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo de serviço   prestado na regência de classes dos cursos de Alfabetização de Adultos ou Supletivos, previstos na Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1.948, na seguinte conformidade: Ver tópico (387 documentos)

I -  Dias corridos, inclusive férias, para os períodos não concomitantes e não remunerados; Ver tópico

II - Dias corridos, inclusive férias, para os períodos concomitantes não remunerados, na base de 2/3 (dois terços). Ver tópico (351 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 1985

FRANCO MONTORO

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1985. TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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PARTES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Luiz Carlos Santos, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de novembro de 1969), os seguintes dispositivos e expressões da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, da qual passam a fazer parte integrante:

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Artigo 16 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso público bem como a classificação dos candidatos sejam feitas a nível estadual. Ver tópico

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Artigo 29 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... Ver tópico

I - o mínimo de ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...... ... . Ver tópico

Artigo 45 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Ver tópico (238 documentos)

I - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... Ver tópico (29 documentos)

Faixa 2:

a) Os servidores declarados estáveis nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição do Brasil de 1967 (texto primitivo), ocupantes de função-atividade correspondente à disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe; Ver tópico

b) Os servidores que, por sentença judicial, transitada em julgado, foram declarados estáveis nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de função-atividade correspondente à disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe. Ver tópico

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Artigo 111 - Ao servidor docente estável em exercício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme decisão proferida pela Justiça do Trabalho, transitada em julgado, será assegurado, para concretização da respectiva decisão, na falta de aulas, esgotadas as fases de atribuição, o cumprimento de sua carga horária em funções correlatas às do Magistério, para as quais esteja devidamente habilitado. Ver tópico

Parágrafo único - O cumprimento da carga horária a que se refere o "caput" deste artigo será realizado na escola sede de controle. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1986.

a) Luiz Carlos Santos, Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1986. Ver tópico

a) Januário Juliano Júnior, Diretor Geral. Ver tópico

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