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22 de julho de 2014

Decreto 25110/86 | Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre sede de controle de freqüência, fixa critérios para fins de desconto de que trata o artigo 93 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e da providências correlatas Ver tópico (1 documento)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentar as disposições contidas no artigo 93 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985. Decreta:

Artigo 1.º - A sede de controle de freqüência do docente, para efeito de centralização de freqüência e pagamento, será a unidade escolar na qual estiver classificado o funcionário ou servidor. Ver tópico

Artigo 2.º - O titular de cargo de Professor I, Professor II, Professor III ou Professor III (Educação Especial) que estiver regendo classe ou ministrando aulas, a título de carga suplementar de trabalho, terá a sede de controle de freqüência fixada na escola onde se encontra classificado. Ver tópico

Artigo 3.º - O docente ocupante de função-atividade a sede de controle de freqüência fixada na seguinte conformidade: Ver tópico

I - se Professor I ou Professor III (Educação Especial), na regência de duas classes, sendo uma a título de carga suplementar de trabalho, será a escola onde lhe foi atribuída a primeira classe; Ver tópico

II - se Professor I ou Professor III (Educação Especial), regendo uma classe e ministrando aulas, em unidades escolares diversas, com admissões distintas, terá o mesmo duas sedes de controle de freqüência Ver tópico

III - se professor II ou Professor III ministrando aulas em unidades escolares diversas, será a unidade em que lhe tiver sido atribuído o maior número de aulas. Ver tópico

Artigo 4.º - O estagiário terá fixada a sua sede de controle de freqüência na unidade escolar à qual estiver vinculada a sua condição de estagiário. Ver tópico

Parágrafo único - O estagiário que vier a ser admitido na condição de ocupante de função-atividade para reger classe ou ministrar aulas de 5.a a 8.a séries do 1.º Grau ou no ensino de 2.º Grau, em regime de acumulação, em unidades diversas, terá duas sedes de controle de freqüência. Ver tópico

Artigo 5.º - O docente que, em regime de acumulações, exercer dois cargos ou cargo e função-atividade ou duas funções-atividades em unidades escolares diversas, terá duas sedes de controle de freqüência. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a acumulação ocorrer na mesma unidade, deverão ser efetuados registros distintos para cada situação. Ver tópico

Artigo 6.º - Para fins de controle de freqüência e registro de faltas, deverá ser considerada a jornada diária de trabalho do professor, constituída pela soma das horas-aula de todas as escolas em que estiver atuando. Ver tópico

§ 1.º - O disposto neste artigo aplicar-se-à a todo professor que estiver em jornada de trabalho docente com ou sem carga suplementar, ou que ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho. Ver tópico

§ 2.º - Para efeito de abono, nos termos da legislação vigente, deverá ser considerada a jornada diária do professor. Ver tópico

Artigo 7.º - A carga horária diária de trabalho docente não poderá exceder a 8 (oito) oras-aula, em qualquer dos limites estabelecidos no § 2.º do artigo 41 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, computado o número de horas-aula de todas as unidades onde o mesmo se encontra em exercício. Ver tópico

Artigo 8.º - Ficará caracterizada "falta-dia", se o docente deixar de cumprir a metade ou mais da metade de sua jornada diária de trabalho, conforme o estabelecido no artigo 6.º deste decreto. Ver tópico

§ 1.º - O disposto neste artigo aplicar-se-à ao Professor II, Professor III titular de cargo ou ocupante de função-atividade, incluídos em qualquer das jornadas de que trata o artigo 27 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, com ou sem carga suplementar de trabalho, excluídas as horas-atividade, as quais serão cumpridas em local de livre escolha do docente. Ver tópico

§ 2.º - Ao Professor I e ao Professor III de Educação Especial aplicar-se-ão as regras deste artigo quando estiver incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente, ou com outra classe ou aulas a títulos de carga suplementar. Ver tópico

Artigo 9.º - O desconto pelo não comparecimento do Professor I, II e III e Professor III de Educação Especial será feito em "falta-hora". Ver tópico

Artigo 10 - O desconto, para fins de pagamento, relativo ao não comparecimento do docente à regência de classe ou ministração de aulas durante toda a semana, deverá recair sobre a carga horária semanal, constituída de horas-aula e horas-atividade. Ver tópico

Artigo 11 - O desconto do pessoal docente será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: Ver tópico

D = x.y.z D = desconto financeiro;

X = número de horas não trabalhadas pelo docente; Ver tópico

Y = valor da hora-aula;

Z = 200/240, ou seja, coeficiente de compatibilização da carga horária mensal do pessoal docente à do pessoal administrativo.

§ 1.º - O termo y, componente da fórmula corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5 prevista no artigo 1.º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para: Ver tópico

1. o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor, computada a sexta-parte, quando for o caso, em se tratando de docente incluído em jornada de trabalho e com aulas ou classes atribuídas a título de cargo suplementar de trabalho.

2. o padrão da função-atividade em que se encontrar enquadrado o Professor I, II ou III com aulas atribuídas a título de carga reduzida de trabalho.

3. o padrão inicial da classe de Professor II ou Professor III, computada a sexta-parte, quando for o caso, em que se tratando de titular de cargo de Professor I, que ministrar aulas de 5.a a 8.a séries do 1.º Grau, se o padrão em que se encontrar o docente for inferior àquele;

§ 2.º - Em se tratando de Estagiário, o termo y equivale a 1% (um por cento) do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do padrão inicial da classe de Professor I. Ver tópico

Artigo 12 - Para o Professor I, Professor III de Educação Especial e para o Estagiário, a aplicação da fórmula prevista no artigo anterior far-se-à pós a conversão das faltas-dia em blocos correspondentes ao número de horas-aula não ministradas pelo docente. Ver tópico

Artigo 13 - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados. convertidos em horas, serão computados somente para efeito de desconto da retribuição pecuniária. Ver tópico

§ 1.º - Consideram-se como dias intercalados os domingos, feriados e aqueles em que não houver expediente na escola. Ver tópico

§ 2.º - Para a aplicação do disposto neste artigo, será considerada a jornada diária média, obtida através da divisão por 5 (cinco) do número de horas-aula semanais. Ver tópico

§ 3.º - Arredondar-se-ão para inteiro as frações iguais ou superiores a 5 (cinco) décimos, desprezando-se as demais. Ver tópico

Artigo 14 - Para efeito de registro de freqüência de docente titular de cargo que ministrar aulas em mais de uma escola, ocorrendo ausência às aulas em qualquer das escolas, correspondente à metade da jornada diária, aplicar-se-á o disposto no artigo 8.º deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Se, da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, resultar a consignação de 15 (quinze) faltas sucessivas ou 30 (trinta) intercaladas, dar-se-á a dispensa do servidor, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 15 - Aplicar-se-á ao docente ocupante de função-atividade o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Se, da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, resultar a consignação de 15 (quinze) faltas sucessivas ou 30 (trinta) intercaladas, dar-se-á a dispensa do servidor, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 16 - O disposto neste decreto aplicar-se-à também: Ver tópico

I - aos docentes que atuam na Educação Especial, na Pré-escola e no Ensino Supletivo, bem como, aos docentes no regime da Consolidação das Leis do Trabalho; Ver tópico

II - aos docentes designados para desempenhar atividades de Orientador de Educação Moral e Cívica, bem como, funções de Professor-Coordenador. Ver tópico

Artigo 17 - O Diretor de Escola da sede de controle e freqüência será autoridade competente para: Ver tópico

I - decidir sobre os pedidos de abono ou justificação de faltas, conforme a legislação vigente; Ver tópico

II - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

III - expedir guia para inspeção de saúde e conceder licença, à vista do parecer do órgão competente: Ver tópico

a)  para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

c)  quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

e) à gestante. Ver tópico

IV - conceder licença para atender às obrigações relativas ao serviço-militar Ver tópico

V - conceder licença nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984; Ver tópico

§ 1.º - A justificação das faltas que excederem ao limite de 12 (doze) faltas anuais será decidida pelo Delegado de Ensino da respectiva Delegacia à qual estiver jurisdicionada a escola-sede de controle de freqüência. Ver tópico

§ 2.º  - Aplicar-se-à o disposto no inciso 1 e no § 1.º deste artigo às ausências que ocorreram em face de licença denegada pelo órgão competente. Ver tópico

§ 3.º - Por estar o titular de cargo ou ocupante de função-atividade sujeito ao estabelecido no artigo 63 da Lei Complementar nº 144, de 27 de dezembro de 1985, o referido docente, quando, na regência de classe e/ou ministração de aulas, em mais de uma unidade escolar, vier a incorrer em falta disciplinar, em relação à qual seja aplicável a pena de repreensão ou suspensão até 8 (oito) dias, compete à autoridade da escola onde ocorreu a falta, a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 251 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

Artigo 18 - A Secretaria da Educação baixará normas complementares para execução do presente decreto. Ver tópico

Artigo 19 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 1986, ficando revogado o Decreto nº 16.511, de 16 de janeiro de 1981, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1986.

FRANCO MONTORO

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de maio de 1986

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de maio de 1986

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